júri alterações
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Acordão do Quinta Turma, 02-02-2021
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO.EXCESSO DE PRAZO. COMPLEXIDADE. FASES DE JULGAMENTO SUPERADAS EMDECURSO ADEQUADO. PANDEMIA. SUSPENSÃO DE AUDIÊNCIAS PRESENCIAIS.MOTIVO DE FORÇA MAIOR. EXTENSÃO DO BENEFÍCIO DEFERIDO A CORRÉU.SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.1. A Constituição Federal, no art. 5º, inciso LXXVIII, prescreve: "atodos,
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A Segunda Fase (Judicium Causae)
... procederá o juiz às providências que antecedem a realização do júri. Tal regra, ao fim e ao cabo, condiciona o prosseguimento do feito ao ... VII do Livro I do Código de Processo Penal, com as seguintes alterações: ... a) O Ministério Público, o assistente, o querelante e o defensor, ...
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Acórdão Nº 176933 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-10-2020
... : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... Habeas corpus. 2. Tribunal do Júri e soberania dos veredictos (art. 5º, ... XXXVIII, “c”, CF) ... em parte, pelas alterações promovidas no sistema do júri pela Lei 11.689, ... A própria Lei 263 ...
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Decisão monocrática Nº 213940 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-05-2022
... respondido presa preventivamente à primeira fase do procedimento do Júri lhe retira o direito de responder ao processo em liberdade e nem isenta a ... na segunda fase do procedimento do Júri, evitando-se alterações substanciais de depoimentos” (e-doc. 5 – grifos nossos) ...
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Acórdão Nº 212265 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-04-2022
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERICULOSIDADE DO AGENTE: MODUS OPERANDI. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
... com mais afinco em sede de julgamento de mérito em Tribunal do Júri, ... onde os jurados irão decidir se o Agravante é realmente culpado e ... não faria sentido que, ausentes alterações fáticas relevantes, com a ... superveniência da decisão de pronúncia, ... -
Lei nº 1.711 de 28/10/1952. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO.
... V – convocação para serviço militar; ... VI – júri e outros serviços obrigatório por lei; ... VII – exercício de ... poderá aposentar-se com os vencimentos dêsse cargo, com as alterações, proventos e vantagens pertinentes ao mesmo cargo, na data da ...
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'Excessiva duração dos processos é um dos principais problemas do tribunal do júri'
Entrevista: Rogério Schietti Cruz, ministro do STJ
... Em entrevista à ConJur pouco antes de tomar posse como presidente, ele disse que pretendia sugerir ao Congresso alterações no sistema do júri para dar mais celeridade e mais efetividade aos julgamentos ... Algumas dessas sugestões virão do diagnóstico feito por um ... -
Tutela jurídica dos direitos sociais em formação na pec da 'nova previdência': uma análise do tratamento conferido às aposentadorias voluntárias
O presente trabalho se destina a analisar, no contexto da Proposta de Emenda Constitucional 006/2019, que projeta promover a mais nova reforma nos regimes públicos de previdência, a necessidade de se conferir a tutela jurídica aos direitos sociais em formação, com ênfase para as aposentadorias voluntárias, cujos critérios de elegibilidade são apenas cumpridos após décadas de contribuição....
... segurança jurídica, os trabalhadores que são afetados por alterações normativas mais restritivas. Identiica as alterações paramétricas que ... -
Acórdão Nº 229686 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-10-2023
EMENTA AGRAVO INTERNO EM HABEAS CORPUS. JÚRI. QUESITO GENÉRICO. ABSOLVIÇÃO. DETERMINAÇÃO DE NOVO JULGAMENTO COM BASE NO ART. 593, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SOBERANIA DOS VEREDITOS. AFRONTA CONFIGURADA. ORDEM DE HABEAS CORPUS CONCEDIDA. 1. A absolvição pelo Tribunal do júri em razão do quesito genérico não pode ser impugnada com fundamento no art. 593, III, “d”, do Código de...
... AGRAVO INTERNO EM HABEAS CORPUS. JÚRI. QUESITO ... ABSOLVIÇÃO ... DETERMINAÇÃO ... JULGAMENTO COM BASE NO ... em parte, pelas alterações promovidas no sistema do júri pela Lei 11.689, ... A própria Lei 263 ... -
Acórdão nº 1.0433.05.151626-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Mayo de 2013
... DE DEFESA - DEFICIÊNCIA NA QUESITAÇÃO - INOCORRÊNCIA - ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI 11.689/08 - PRELIMINARES REJEITADAS - LEGÍTIMA SA NÃO CARACTERIZADA - DECISÃO DO JÚRI EM CONFORMIDADE COM A PROVA DOS AUTOS - CONDENAÇÃO MANTIDA - REDUÇÃO ...
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Acórdão nº 1.0433.05.151626-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Mayo de 2013
... DE DEFESA - DEFICIÊNCIA NA QUESITAÇÃO - INOCORRÊNCIA - ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI 11.689/08 - PRELIMINARES REJEITADAS - LEGÍTIMA SA NÃO CARACTERIZADA - DECISÃO DO JÚRI EM CONFORMIDADE COM A PROVA DOS AUTOS - CONDENAÇÃO MANTIDA - REDUÇÃO ...
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Acórdão nº 1.0433.05.151626-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Mayo de 2013
... DE DEFESA - DEFICIÊNCIA NA QUESITAÇÃO - INOCORRÊNCIA - ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI 11.689/08 - PRELIMINARES REJEITADAS - LEGÍTIMA SA NÃO CARACTERIZADA - DECISÃO DO JÚRI EM CONFORMIDADE COM A PROVA DOS AUTOS - CONDENAÇÃO MANTIDA - REDUÇÃO ...
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Acórdão nº 1.0433.05.151626-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Mayo de 2013
... DE DEFESA - DEFICIÊNCIA NA QUESITAÇÃO - INOCORRÊNCIA - ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI 11.689/08 - PRELIMINARES REJEITADAS - LEGÍTIMA SA NÃO CARACTERIZADA - DECISÃO DO JÚRI EM CONFORMIDADE COM A PROVA DOS AUTOS - CONDENAÇÃO MANTIDA - REDUÇÃO ...
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Acórdão nº 1.0433.05.151626-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Mayo de 2013
... DE DEFESA - DEFICIÊNCIA NA QUESITAÇÃO - INOCORRÊNCIA - ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI 11.689/08 - PRELIMINARES REJEITADAS - LEGÍTIMA SA NÃO CARACTERIZADA - DECISÃO DO JÚRI EM CONFORMIDADE COM A PROVA DOS AUTOS - CONDENAÇÃO MANTIDA - REDUÇÃO ...
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Acordão do Quinta Turma, 18-08-2020
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO.PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA NA PRONÚNCIA. FUNDAMENTAÇÃO. GRAVIDADECONCRETA. RISCO DE FUGA. INTERFERÊNCIA NA INSTRUÇÃO. MEDIDANECESSÁRIA PARA RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA, A INSTRUÇÃO CRIMINAL E AAPLICAÇÃO DA LEI PENAL. EXCESSO DE PRAZO. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVODESPROVIDO. RECOMENDAÇÃO.1. Para a decretação da prisão preventiva, é...
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Acordão do Quinta Turma, 15-12-2020
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO NAFORMAÇÃO DA CULPA. PRAZO NÃO PEREMPTÓRIO. FEITO QUE TRAMITAREGULARMENTE NO TRIBUNAL DO JÚRI. DEMANDA DE MAIOR DELONGA. ADEMAIS, PROCESSO COM 3 ACUSADOS. INEXISTÊNCIA DE DESÍDIA DO PODERJUDICIÁRIO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. AGRAVOREGIMENTAL DESPROVIDO.1. Cumpre asseverar que a Constituição Federal, no art. 5º,...
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Tribunal do júri na justiça criminal brasileira: Críticas e propostas de reforma para a restituição de sua função de garantia no processo penal democrático
Pretende-se traçar críticas e propostas de reforma ao Tribunal do Júri na justiça criminal brasileira, visando à adequação aos pressupostos de um processo penal democrático constitucionalmente orientado. Analisar-se-ão três pontos fundamentais: desnecessidade de motivação da decisão dos juízes leigos, incomunicabilidade entre os jurados e composição do conselho de sentença, relacionando-a ao...
... – para sustentar tal característica no regramento contemporâneo se legitimam, pois o instituto sofreu diversas e significativas alterações visando à adequação à cultura jurídica do ordenamento receptor, como o brasileiro. 44 ... Com relação ao cenário internacional, pode-se ... -
Voto com número 0381258-56.2016.8.09.0006 da Seção Criminal, 03-08-2022
... qualificado em desfavor de Augusto Luís da Silva. Submetido a ... Júri Popular, o Conselho dos Sete reconheceu a materialidade ... dos crimes, ... pelas alterações introduzidas pela Lei nº 11.698/08, o Conselho ... de Sentença pode ...
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Dos procedimentos (Arts. 394 a 562)
... ); Procedimento relativo aos processos de competência do tribunal do júri (arts. 406 a 497); Lei de Drogas (Lei 11.343/2006); Procedimento dos ... 531 a 540 do CPP (art. 185). Ora, com as alterações introduzidas ao código de Processo Penal ... 5 Avena, Norberto ...
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O tribunal do júri e a videoconferência: os problemas da proposta em trâmite no CNJ
Rômulo Carvalho: O tribunal do júri e a videoconferência
... recentemente a validade de recolher ao cárcere sentenciados do plenário do júri sem lhes dar o direito de recorrer em liberdade, as alterações da Lei 13.964 tornaram pela lei automática as prisões efetuadas em patamar igual ou superior a 15 anos, não deve o CNJ amplificar essa verdadeira ... -
Decisão monocrática Nº 208236 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-11-2021
... que o Paciente tenha sido, até hoje, submetido a julgamento pelo Júri Popular, apesar, como visto, de suas insistentes tentativas para ... 366 do Código de Processo Penal (antes das alterações promovidas pela Lei 9.271/1996) ... Em 18/3/2012, o paciente veio a ...
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Acórdão nº 0004485-16.2006.8.14.0051 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 3ª Turma de Direito Penal, 11-03-2024
... REVISOR: DES. PEDRO PINHEIRO SOTERO ... APELAÇÃO. JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO ... IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PRELIMINAR ... DIREITO ... para 15 (quinze) anos de reclusão , a qual ausentes outras alterações, torno-a definitiva ... Diante de tais razões, CONHEÇO DO RECURSO E ...
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Acórdão Nº 5001484-62.2020.8.24.0052 do Quinta Câmara Criminal, 11-02-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. CRIME CONTRA A VIDA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, §2º, I E IV, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DEFENSIVO. DOSIMETRIA DA PENA. PLEITO DE AFASTAMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DA CULPABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTO NO FATO CONCRETO DE QUE O ACUSADO AGIU COM FRIEZA NA EXECUÇÃO DO CRIME. RÉU QUE SE UTILIZOU DE SOCOS, CHUTES
... Penal).b) Submeto o réu, portanto, ao julgamento pelo Tribunal do Júri (CRFB, art. 5º, XXXVIII, "d") pelo crime acima mencionado.O réu ... ARBITRAMENTO DE ACORDO COM A RESOLUÇÃO CM N. 5/2019 COM AS ALTERAÇÕES DA RESOLUÇÃO CM 1/2020. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO ... -
Procedimento na Segunda Fase do Júri: Plenário de Julgamento (Judicium Causae)
... Assim, por conta das novas alterações procedidas pela Lei ... 108 Romualdo Sanches Calvo Filho • Rômulo Augusto Sanches Calvo ... nº 11.689/2008, a defesa, em caso de mais de um ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... Presidente, é a falência do tribunal do júri. Evidentemente, falo por mim ... mesmo - não posso falar pelo Colegiado, ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 217 de 331 ... mentiras, alterações daquilo que precisa ser devidamente interpretado e ... com o que se há de ...