Jurisdição Constitucional
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Acórdão nº 2013/0330654-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. INTERPOSIÇÃO. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE AO CONHECIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO. 1. A capacidade postulatória é dispensável para a interposição do recurso ordinário em habeas corpus, como garantia ao exercício do duplo grau de jurisdi
... exercício do duplo grau de jurisdição" no âmbito da ação ... constitucional destinada à \xC2" ... -
Ação civil pública e controle difuso de constitucionalidade
A nova ordem de direitos, num contexto de Estado Social, pugna pela proteção estatal dos direitos difusos e coletivos. Dita tutela, naturalmente e ainda mais considerando o neoconstitucionalismo, compreende a atuação da jurisdição constitucional. Esta, quando se manifesta em sua modalidade difusa, enseja uma enormidade de questões aparentemente controversas em relação à ação civil pública. O que...
... Estadual de Londrina (2004), doutorado em Direito (Sistema Constitucional de Garantia de Direitos) pela Instituição Toledo de Ensino (2011). É ... o neoconstitucionalismo, compreende a atuação da jurisdição constitucional. Esta, quando se manifesta em sua modalidade difusa, enseja ... -
Acórdão nº 2014/0028880-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. ART. 557, CAPUT, E § 1º-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - CPC. NÃO CARACTERIZAÇÃO. QUALIFICADORA. JÚRI. EXCLUSÃO PELO TRIBUNAL A QUO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - Não há ofensa ao princípio da colegialidade quando...
... pronúncia, em segundo grau de jurisdição", quando manifestamente ... improcedentes, sob pena de usurpaç\xC3"ão da competência constitucional ... do Tribunal do Júri ... III - Agravo regimental desprovido ... -
Diálogos institucionais: estrutura e legitimidade
O artigo versa sobre a tese dos diálogos institucionais como alternativa para a legitimação do controle de constitucionalidade. Apresenta uma visão crítica sobre a dicotomia entre direito e política e sobre a proposta de separação rígida entre os poderes. Expõe a gênese da teoria dos diálogos institucionais no Canadá e traça a diferença entre os casos em que o diálogo efetivamente acontece e...
... * Professor Titular de Direito Constitucional da Universidade Federal do Paraná e do Centro Universitário Autônomo do ... Palavras-chave: Diálogos Institucionais; Jurisdição Constitucional; Legitimidade ... mechanisms for achieving the ... -
Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... - tema decidido pelo Supremo Tribunal Federal, em matéria constitucional, ou pelo Superior Tribunal de Justiça, pelo Tribunal Superior do ... a hipótese do § 1º, não se subordinará ao duplo grau de jurisdição obrigatório ... § 3º (Revogado); ... #Redação dada pela ...
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Da razão institucional ao voto : aplicação da teoria de Alexy No Re 845.779
A pretensão de correção é o pano de fundo que permite decidir os problemas jurídicos (mediante juízos de subsunção e ponderação) e apresentar a justificativa racional que ateste a legitimidade da decisão judicial. Esta hipótese de pesquisa é desenvolvida numa abordagem hipotéticodedutiva, pelo método fenomenológico-argumentativo e com base na revisão bibliográfica, objetivando apresentar a...
... Tal pesquisa se justifica tanto pela exigência constitucional de fundamentação das decisões ... 1 Doutor em Direito Público pela ... ção jurídica como forma de legitimação do exercício da jurisdição constitucional ... Palavras-chave: Direitos Fundamentais ... - Sobre o autor
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O STF e o controle das leis sobre o regime jurídico das agências reguladoras federais
Fruto do projeto “Regulação em Números”, da FGV Direito Rio, este trabalho busca avaliar o papel do Supremo Tribunal Federal (STF) como foro de debate sobre o modelo das agências reguladoras no Brasil. O tema é analisado em duas partes distintas, relativas às perspectivas dos postulantes e do STF. No primeiro caso, pretendeu-se verificar (i) quais atores buscam a invalidação ou a imposição de...
... ; Supremo Tribunal Federal; controle de constitucionalidade; jurisdição constitucional ... Abstract ... A product of FGV Law School in ... -
Acórdão Nº 7047 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-12-2023
... : FRANCISCO ALDAIRTON RIBEIRO CARVALHO ... EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E FINANCEIRO PRECATÓRIOS - EMENDA CONSTITUCIONAL 113/2021 ... jurisdição constitucional, a partir de preceitos de segurança jurídica. A ...
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Acórdão nº RMS 22064 / MS de T6 - SEXTA TURMA
... INOCORRÊNCIA. ÂMBITO ADMINISTRATIVO. GARANTIA CONSTITUCIONAL DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. INEXISTÊNCIA. CONTRADITÓRIO E AMPLA ...
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Acórdão nº EDcl no AgRg nos EREsp 884581 / DF de CE - CORTE ESPECIAL
... IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO ... 1. Os embargantes pretendem flexibilizar o requisito de ... Nesse contexto, é vedado ao STJ, no exercício da jurisdição extraordinária, examinar suposta contrariedade a dispositivo da Carta ...
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Acórdão nº 2007/0037511-1 de T5 - QUINTA TURMA
... não fere os princípios constitucionais do Quinto Constitucional, Duplo Grau de Jurisdição ou Juiz Natural, conforme entendimento já ...
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Acórdão nº 2009/0099374-6 de T5 - QUINTA TURMA
... constitucional de prestar a jurisdição, mas, tão somente, ...
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Acórdão Nº 559 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-06-2022
... Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ARGUIÇÃO DE ... DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO ... provocar a jurisdição constitucional abstrata. Precedentes ... Ofensa reflexa à CF/1988. Não ...
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Acórdão nº 2005/0115431-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ), ganha relevo e diferenciação no âmbito do parcelamento constitucional da jurisdição entre os órgãos comuns (Justiça Estadual) e os ...
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Ius Constitutionale Commune: a potencial expansão da proteção das minorias sexuais na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal a partir do reconhecimento do status de 'categoria suspeita' e da incorporação dos precedentes da Corte Interamericana de Direitos Humanos
O estudo se propõe a analisar os fatores — tais como a vinculação ao corpus iuris interamericano, o mandado do princípio pro persona, o dever de realização do controle de convencionalidade e o dever de compatibilização do direito interno aos precedentes do Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos — que conduzem à vinculação do Supremo Tribunal Federal em reconhecer as minorias...
... E, finalmente, analisar a existência de uma vinculação da jurisdição constitucional brasileira a seguir os standards mínimos em matéria de ... -
Dos modelos aos sistemas: uma análise da justiça constitucional comparada de Lucio Pegoraro
O presente artigo oferece uma resenha crítico-informativa do livro Giustizia Costituzionale Comparata: Dai modelli ai sistemi, escrito por Lucio Pegoraro. O livro propõe uma reclassificação dos sistemas de justiça constitucional espalhados pelo mundo, em substituição ao modo dicotômico de classificar esta instituição. Palavras-chave: Constitucional. Comparação. Jurisdição. Modelos. Sistemas.
... Palavras-chave: Constitucional. Comparação. Jurisdição. Modelos. Sistemas ... Abstract: This article offers a critical and informative review of the book Giustizia Costituzionale Comparata: Dai ... -
Referências Bibliográficas
... Barueri: Manole, 2003 ... BINENBOJM, Gustavo. A Nova Jurisdição Constitucional Brasileira. 3. ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2010 ...
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Acórdão nº 2005/0153372-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Portanto, o referido instrumento presta-se a impulsionar a jurisdição constitucional das liberdades, representando no plano institucional a mais ...
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Notas
... , en la que veía la producción de una ruptura del orden constitucional, la disolución del vínculo de obediencia política en relación a los ...
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A 'Sereníssima República' e o estado de exceção: Quando o STF sucumbe aos argumentos de política
... Membro do Grupo de Pesquisa Hermenêutica Jurídica e Jurisdição Constitucional da FDV-ES. Bolsisita de Iniciação Científica pela ...
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Por uma nova oralidade no processo civil: cooperação judiciária, eficiência e sincronicidade
De que maneira o perfil democrático de inspiração constitucional pode proporcionar à jurisdição um ganho de legitimidade e eficiência? Com o animado propósito de lançar luzes a esse questionamento fundamental, que demanda uma análise amalgamada de eficiência, celeridade e respeito às garantias fundamentais das partes no processo, são avaliadas neste ensaio as balizas necessárias à construção de...
... : De que maneira o perfil democrático de inspiração constitucional pode proporcionar à jurisdição um ganho de legitimidade e eficiência? ... -
Acórdão nº 2008/0011924-8 de T5 - QUINTA TURMA
RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. NÃO CONHECIMENTO. RECOLHIMENTO À PRISÃO. CONDIÇÃO PARA RECORRER. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA AMPLA DEFESA E DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. SÚMULA 347/STJ. PROVIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO. 1. O recolhimento do réu à prisão como condição de procedibilidade e de conhecimento do seu recurso de apelação fere o princípio constitucional...
... CONDIÇÃO PARA RECORRER. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA AMPLA DEFESA E DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. SÚMULA 347/STJ ... -
Acórdão nº 2007/0139834-3 de T4 - QUARTA TURMA
... jurisdição ordinária, o que configura ausência do ...
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Acórdão nº 2011/0156775-2 de T6 - SEXTA TURMA
... 3. Mesmo já esgotada a jurisdição da instância extraordinária, ... constitucional da amplitude de defesa - que diz respeito aos ...