Jurisdição Marítima
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PORTARIA DPC/DGN/MB Nº 70, DE 1º DE MARÇO de 2023
... Nº 70, DE 1º DE MARÇO de 2023 Altera as Normas da Autoridade Marítima para a Embarcações do tipo Moto Aquática e para Motonautas - ... para inscrição e transferência de propriedade e/ou jurisdição" de motos aquáticas, o Capítulo 3 aborda os procedimentos para habilitaç\xC3" ...
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PORTARIA DPC/DGN/MB Nº 52, DE 31 DE MARÇO DE 2022
... 31 DE MARÇO DE 2022 Aprova a criação das Normas da Autoridade Marítima para a Embarcações do tipo Moto Aquática e para Motonautas - ... para inscrição e transferência de propriedade e/ou jurisdição" de motos aquáticas, o Capítulo 3 aborda os procedimentos para habilitaç\xC3" ...
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PORTARIA DPC/DGN/MB Nº 30, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2021
... DE 2021 Aprovar a modificação das Normas da Autoridade Marítima para Embarcações Empregadas na Navegação em Mar Aberto - ... fato deverá ser informado imediatamente à CP, DL ou AG de jurisdição da área onde tenha ocorrido o incidente, bem como às demais autoridades ...
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DECRETO Nº 62860, DE 18 DE JUNHO DE 1968. Estabelece a Estrutura Basica da Organização do Ministerio da Marinha.
... e propor ao Presidente da República diretrizes para a Política Marítima do Brasil; ... II - Estudar e propor ao Presidente da República a ... ) são Órgãos de Comando e de Apoio Local, nas áreas de sua jurisdição ... § 1º Cabe aos DN: ... I - Apoiar as Fôrças ...
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O licenciamento ambiental como instrumento de gestão sustentável da política de planificação do espaço marítimo brasileiro
Propósito - O presente artigo tem por objetivo avaliar se no processo de planificação do espaço marítimo, o instrumento integrado do licenciamento ambiental pode gerar uma gestão sustentável da área. Metodologia/abordagem/design - Por meio do princípio do desenvolvimento sustentável, o estudo analisará o instrumento do licenciamento ambiental no entorno da política voltada para a planificação do...
... Palavras-chave: planificação espacial marítima, licenciamento ambiental, gestão sustentável ... Abstract ... da poluição causada pelo lançamento de óleo em águas sob jurisdição" nacional. Se há uma legislação específica que observa a poluição em \xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Sétima turma. (Processo 5068922-63.2017.4.04.0000),10-01-2018
... , no âmbito da Justiça Federal, é, dentre os juízos cuja jurisdição tem abrangência sobre a área geográfica onde instalado tal complexo ... ém conhecida como 'Jaice', é funcionária da empresa Conexão Marítima, responsável pelo agendamento do transporte de contêineres a partir de ...
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Decisões Monocráticas nº 990 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Octubre de 2019
... e o Distrito Federal de parte da malha rodoviária sob jurisdição federal. 3 ... Os Termos de Transferência n° 006/2002 e ... E Outro(a/S) ... embdo.(a/S) : Maritima ...
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Acórdão Nº 353 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-06-2021
... ADPF 353 / DF ... PETIÇÃO, DA INAFASTABILIDADE DE JURISDIÇÃO E DO DEVIDO ... PROCESSO LEGAL, IMPESSOALIDADE E MORALIDADE DA ... marítima", aeroportuária e de fronteiras e de polícia judiciária da União: ... \xE2\x80" ...
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Direito egípcio
... modernos, uma vez que oferecia passagem terrestre e marítima pelo canal de Suez aos europeus para a Ásia, e por conta dessa ... PODER JUDICIÁRIO ... A jurisdição era proferida pelo Faraó, que poderia a seu bel-prazer, delegar ...
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Direito Civil
... estrangeiro, em razão do princípio da inafastabilidade da jurisdição ... (C) A autoridade judiciária brasileira tem competência exclusiva ... Inesperadamente, sobreveio uma ... severa ressaca marítima, que destruiu por completo o imóvel. Ciente do ocorrido, Noêmia decidiu ...
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PORTARIA Nº 770, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2019
... de fevereiro de 1988 que dispõe sobre o registro da Propriedade Marítima e dá outras providências. Considerando Lei nº 9537, de 11 de dezembro ... õe sobre a segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências. Considerando as Normas da Autoridade ...
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DECRETO Nº 77879, DE 22 DE JUNHO DE 1976. Promulga o Tratado de Amizade e Cooperação Brasil-paraguai.
... ou expressas de capital exclusivamente paraguaio, na zona marítima submetida à jurisdição, e soberania da República Federativa do Brasil, ...
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 30, DE 30 DE ABRIL DE 1976. Aprova o Texto do Tratado de Amizade e Cooperação, Concluido Entre a Republica Federativa do Brasil e a Republica do Paraguai.
... ou empresas de capital exclusivamente paraguaio, na zona marítima submetida à jurisdição e soberania da República Federativa do Brasil, ...
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Direito Constitucional
... se manifestam também no debate sobre o papel da jurisdição constitucional. Os substancialistas advogam um papel mais ativo para a ... (D) exercer as funções de polícia marítima, fluvial, aeroportuária e de fronteiras ... A: incorreta, pois o art ...
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As soluções jurídicas do STJ para as demandas do transporte marítimo
As soluções jurídicas do STJ para as ações de transporte marítimo
... Em 2017, a 2ª Turma decidiu que a autoridade marítima brasileira não pode fixar valores máximos, em caráter permanente, para ... tratar da segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional, bem como para regulamentar a questão dos preços da praticagem, ... -
Acórdão Nº 0020850-51.2019.5.04.0203 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 06-05-2021
... ) RECORRENTE: JEFFERSON ARAUJO JOAQUIM, COSTA CRUZEIROS AGENCIA MARITIMA E TURISMO LTDA, IBERO CRUZEIROS LTDA ... RECORRIDO: JEFFERSON ARAUJO ... Assim, é inafastável a jurisdição nacional, nos termos do art. 651, § 2º, da CLT ... Ademais, aplica-se ...
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Decisão monocrática Nº 186498 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-11-2020
... em maquinário pesado, inclusive tratores, remetidos via marítima para outros países (Evento 364 – Anexo2) ... Fora isso, não há ... do presente recurso ordinário, uma vez não esgotada a jurisdição do Tribunal Superior antecedente. O ato impugnado é decisão monocrática ...
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Acórdão, Processo nº 0006532-42.2016.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 13-10-2022
... renda da Nova Zelândia para operadoras de aeronave da outra jurisdição. No entanto, em alguns DTAs, apenas uma isenção parcial é estipulada ... artigo assim dispôs: "As companhias estrangeiras de navegação marítima e aérea estarão isentas do imposto de renda, se, no país de sua ...
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DECRETO Nº 5640, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2005. Promulga a Convenção Internacional para Supressão do Financiamento do Terrorismo, Adotada pela Assembleia-geral das Nações Unidas em 9 de Dezembro de 1999 e Assinada Pelo Brasil em 10 de Novembro de 2001.
... Art. 2o O Brasil exercerá jurisdição sobre todas as hipóteses previstas nas alíneas "a", "b", "c", "d" e "e" ... Supressão de Atos Ilícitos contra a Segurança da Navegação Marítima ...
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PORTARIA Nº 5/DHN/DGN/MB, DE 18 DE MARÇO DE 2021
... /DGN/MB, DE 18 DE MARÇO DE 2021 Aprova as Normas da Autoridade Marítima para Levantamentos Hidrográficos - NORMAM-25/DHN (2ª Revisão) O DIRETOR ... ção científica na plataforma continental e em águas sob jurisdição brasileira; f) Lei nº 8.617, de 4 de janeiro de 1993 - Dispõe sobre o ...
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A violação dos direitos humanos e a imunidade de jurisdição
Moreira: Violação dos direitos humanos e imunidade de jurisdição
... Em junho de 1942, o então chanceler alemão, Adolf Hitler, determinou uma ofensiva marítima contra barcos civis na costa brasileira, e enviou uma flotilha de dez submarinos, que partiram da França ocupada. Os submarinos alemães passaram ... -
PORTARIA DPC/DGN/MB Nº 97, DE 30 DE AGOSTO DE 2023
... Nº 97, DE 30 DE AGOSTO DE 2023 Altera as Normas da Autoridade Marítima- NORMAM-10/DPC (1ªRevisão) para NORMAM-221/DPC. O DIRETOR DE PORTOS E ... e os espaços marítimos, nos quais o Brasil exerce jurisdição, em algum grau, sobre atividades, pessoas, instalações, embarcações e ...
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Fundamentos constitucionais da regulação do transporte aquaviário e dos portos
El artículo objetiva disertar sobre los fundamentos constitucionales de la regulación del transporte acuaviario y de la actividad portuaria, ante la ausencia del servicio adecuado (previsibilidad, mocedad, puntualidad y eficiencia) al usuario. El tema se justifica por la necesidad de equilibrio entre los intereses de la carga (usuario), por un lado, y del transportador marítimo internacional y...
... No setor da navegação marítima internacional (longo curso), é relevante mencionar que a sua exploração ... quase estatais, cunhando sua própria moeda, exercendo jurisdição civil e criminal e mantendo seu próprio exército de milhares. 5 1 ... -
Introdução. Noções gerais
... terrestre, aplicação da Convenção de Genebra sobre a Guerra Marítima. Com a 2ª Conferência da Paz, em 1907, estabeleceu-se a Corte de Presas ... O Direito Internacional Processual do Trabalho trata da jurisdição que deve atuar para dirimir eventual conlito e, portanto, toca de perto ...
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RETIFICAÇÃO
... 19, INCLUA-SE O ANEXO (NORMAS DA AUTORIDADE MARÍTIMA PARA O ENSINO PROFISSIONAL MARÍTIMO - PORTUÁRIOS E ATIVIDADES CORRELATAS ... ) delegar competência aos OE do SEPM para, em suas áreas de jurisdição, estabelecer convênios com os OGMO, visando o repasse dos recursos ...