Jurisdição Marítima
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A água de lastro e a necessidade de efetividade das normas de proteção da biodiversidade marinha no contexto amazônico
Precedentes demonstram que a água de lastro pode influenciar no equilíbrio biológico de espécies nativas, proliferar doenças e gerar impactos econômicos, sanitários e sociais. Em face das projeções de crescimento da movimentação portuária na Região Amazônica, agrava-se o risco de danos ambientais, com possível afetação de populações tradicionais locais, que estão à mercê da ineficiência do...
... A Organização Marítima" Internacional (IMO) 9 , em fevereiro de 2004, por meio do Comitê de Prote\xC3" ... danos ou riscos oriundos de atividades exercidas sobre sua jurisdição, que possam se fazer sentir no território de outros Estados. Tal como ... -
Acórdão, Processo nº 5000658-12.2018.4.03.6135, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 23-06-2022
... 12 - DES. FED. MARLI FERREIRA ... APELANTE: WILSON SONS AGENCIA MARITIMA LTDAAdvogados do(a) APELANTE: PAULO MARIO REIS MEDEIROS - RJ82129-A, ANA ... Art. 3º A jurisdição dos serviços aduaneiros estende-se por todo o território aduaneiro e ...
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CNR186 - Convenção sobre Trabalho Marítimo
... ório de mensuração de tonelagem adotado pela Organização Marítima Internacional, arqueação bruta é a que consta na coluna de ... 5. Todo Membro assegurará, nos limites de sua jurisdição, que os direitos de emprego e direitos sociais da gente do mar, a que se ...
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Impactos econômicos colaterais ao agronegócio brasileiro em razão das políticas externas norte-americanas contra o irã e o uso de lawfare na guerra econômica internacional
... que tanto a proprietária das embarcações quanto a operadora marítima, iranianas, fazem parte de uma lista de sancionados econômicos imposta ... Além disso, o governo dos Estados Unidos, mesmo sem ter jurisdição internacional para tanto, ameaça, com a aplicação de sanções ...
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PORTARIA DPC/DGN/MB Nº 85, DE 29 DE AGOSTO DE 2023
... Nº 85, DE 29 DE AGOSTO DE 2023 Altera as Normas da Autoridade Marítima - NORMAM-13/DPC (1ª Revisão/MOD. 3) para - NORMAM-101/DPC. O DIRETOR DE ... e os espaços marítimos, nos quais o Brasil exerce jurisdição, em algum grau, sobre atividades, pessoas, instalações, embarcações e ...
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Principais aspectos do Direito Marítimo e sua relação com a Lex Mercatoria e Lex Maritima.
O artigo objetiva apresentar, de forma introdutória, os principais aspectos do Direito Marítimo e sua relação com a Lex Mercatoria e a Lex Maritima, a fim de que essa fonte de direito seja recepcionada de forma crítica pelo direito brasileiro, com base na ordem pública, portanto, com reservas.Palavras-chave: Direito Marítimo. Lex Mercatori. Lex Maritima.This article aims to give a general...
... 9.537, de 11 de dezembro de 1997, que dispõe sobre a segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências (Lei de Segurança do Tráfego Aquaviário – LESTA): “V - Embarcação -TXDOTXHU FRQVWUXomR LQFOXVLYH DV ... -
PORTARIA DPC/DGN/MB Nº 16, DE 24 DE MAIO DE 2021
... /MB Nº 16, DE 24 DE MAIO DE 2021 Altera as Normas da Autoridade Marítima para Registro de Helideques instalados em Embarcações e em Plataformas ... de 1997 - Segurança do Tráfego Aquaviário em Águas sob Jurisdição Nacional; c) Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999 - Normas ...
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Litígios internacionais. Soluções diplomáticas, jurídicas e coercitivas. Guerra
... no Secretariado da Corte uma declaração aceitando sua jurisdição, com o compromisso de cumprirem as decisões dela emanadas ... A Corte ... Pode-se falar em guerra terrestre, guerra marítima, guerra aérea, guerra nuclear, guerra química, guerra bacteriológica, ...
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A responsabilidade civil pela violação do dever de proteção de dados no cenário marítimo: uma análise da segurança cibernética
... Em 2020, 2 de outubro, a Organização Marítima Internacional (IMO) sofreu um ataque cibernético. A IMO manifestou, em ... õe sobre a segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional, embarcação é qualquer construção, inclusive as plataformas ...
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Apresentação
... para produzir efeitos jurídicos, ao mesmo tempo, na Jurisdição brasileira e na Ordem Internacional ... Historicamente, o direito ... geologia e da engenharia de áreas sob a superfície terrestre e marítima, permeiam o texto e demonstram a importância da unitização para a ...
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Decisão da Presidência nº 38737 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Enero de 2020
... é Antônio Seixas da Silva alega que o sítio histórico da Orla Marítima do Rio de Janeiro, inscrita na Lista do Patrimônio da Humanidade pela ... DEVIDO PROCESSO LEGAL ... INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO ... EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO ...
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Decisões Monocráticas nº 38737 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Enero de 2020
... é Antônio Seixas da Silva alega que o sítio histórico da Orla Marítima do Rio de Janeiro, inscrita na Lista do Patrimônio da Humanidade pela ... DEVIDO PROCESSO LEGAL ... INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO ... EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO ...
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Capítulo 6 - Tanatologia forense
... União, cujo tráfego e operações portuárias estejam sob a jurisdição de uma autoridade portuária. XIII. Restos Mortais Humanos: constituem-se ... humanos, entre municípios brasileiros, seja por via aérea, marítima, fluvial, lacustre ou terrestre. XXIII. Translado Interestadual de Restos ...
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Dos royalties
... os Estados, Territórios e Municípios contíguos à área marítima delimitada pelas linhas de projeção dos respectivos limites territoriais ... A magnitude desse excepcional meio de ativação da jurisdição constitucional concentrada do Supremo Tribunal Federal impõe e reclama, ...
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Operação lava jato e o devido processo legal: parecer jurídico ao tribunal europeu de direitos humanos
... 45, de 2004) § 4º O Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado ... III – exe rcer as funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras; (Redação dada pela Emenda ...
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PORTARIA DPC/DGN/MB Nº 78, DE 16 DE MAIO DE 2023
... /MB Nº 78, DE 16 DE MAIO DE 2023 Altera as Normas da Autoridade Marítima para a Carreira de Aquaviários - NORMAM-13/DPC. O DIRETOR DE PORTOS E ... e os espaços marítimos, nos quais o Brasil exerce jurisdição, em algum grau, sobre atividades, pessoas, instalações, embarcações e ...
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PORTARIA DHN/DGN/MB Nº 6, DE 12 DE MAIO DE 2021
... 1º Aprovar as Normas da Autoridade Marítima para Auxílios à Navegação - NORMAM-17/DHN (5ª Revisão), que a esta ... ção científica na plataforma continental e em Águas sob Jurisdição Brasileira, e sobre navios e aeronaves de pesquisa estrangeiros em visita ...
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PORTARIA DHN/DGN/MB Nº 3, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2021
... Nº 3, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2021 Aprova as Normas da Autoridade Marítima para Auxílios à Navegação - NORMAM-17/DHN (4ª Revisão). O DIRETOR DE ... ção científica na plataforma continental e em águas sob jurisdição brasileira, e sobre navios e aeronaves de pesquisa estrangeiros em visita ...
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Decreto nº 5.016 de 12/03/2004. PROMULGA O PROTOCOLO ADICIONAL A CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA O CRIME ORGANIZADO TRANSNACIONAL, RELATIVO AO COMBATE AO TRAFICO DE MIGRANTES POR VIA TERRESTRE, MARITIMA E AEREA.
... a) Os direitos e obrigações dos Estados costeiros e o exercício da sua jurisdição em conformidade com o direito internacional do mar; ou ... b) O poder do Estado do pavilhão de exercer jurisdição e controle ...
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DECRETO Nº 93188, DE 29 DE AGOSTO DE 1986. Dispõe Sobre a Organização Basica do Ministerio do Exercito e da Outras Providencias.
... III - a participação na defesa da fronteira marítima; ... IV - a participação na defesa aérea do território nacional; ... V ... da Força Terrestre, articulada na área estratégica sob sua jurisdição ... § 1º - Cada comando militar de área compreende: ... a) comando; ...
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Das penas
... ça Militar quando recolhido a estabelecimento sujeito à jurisdição ordinária, o que não ocorre in casu , pois o paciente se encontra ... Exposição culposa a perigo de embarcação marítima", de cujo naufrágio resultaram dezenas de mortes (caso Bateau Mouche ). N\xC3" ...
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Súmulas selecionadas do STF e STJ
... O Serviço Social da Indústria (SESI) está sujeito à jurisdição da Justiça Estadual ... 517. As sociedades de economia mista só têm ... a indenização, por falta de mercadoria transportada via marítima, independe de vistoria ... 110. A isenção do pagamento de ...
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Súmulas selecionadas do stf e stj
... O Serviço Social da Indústria (SESI) está sujeito à jurisdição da Justiça Estadual ... 517. As sociedades de economia mista só têm ... a indenização, por falta de mercadoria transportada via marítima, independe de vistoria ... 110. A isenção do pagamento de ...
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Legislação Complementar
... do Tratado de Assunção e lhes facilitará o livre acesso à jurisdição nos referidos Estados para a defesa de seus direitos e interesses; ... Seção I ... Da Fiscalização Marítima, Aeroportuária e de Fronteira ... Art. 38. As funções de polícia ...
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As complexas relações entre pobreza e meio ambiente urbano no Brasil
... Tierra e se exerce através do TAA como máximo tribunal com jurisdição nacional e pelos juizados agroambientais iguais em hieraquia. 9 No Brasil, ... A exploração do petróleo na zona marítima (pré-sal) resultou em expressivo aquecimento da economia das cidades da ...