Jurisdição Marítima
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PORTARIA DHN/DGN/MB Nº 19, DE 21 DE SETEMBRO DE 2023
... Nº 19, DE 21 DE SETEMBRO DE 2023 Altera as Normas da Autoridade Marítima para Levantamentos Hidrográficos - NORMAM-25/DHN (2ª Revisão) para ... ção científica na plataforma continental e em águas sob jurisdição brasileira; f) Lei n o 8.617, de 4 de janeiro de 1993 - Dispõe sobre ...
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Constituição Federal - 88
... § 4º O Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado ... III — exercer as funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras; (Redação dada pela Emenda ...
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Decisão Monocrática nº 2007.70.08.000803-0 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 13 de Febrero de 2008
Servipar Agência Marítima Ltda. opõe exceção de suspeição em face do Juiz Federal Substituto rlos Felipe Komorowski, em Jurisdição na Vara Federal e Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de ...
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Legislação Complementar
... do Tratado de Assunção e lhes facilitará o livre acesso à jurisdição nos referidos Estados para a defesa de seus direitos e interesses; ... § 2º Em se tratando de entrada por via marítima", a fiscalização será feita a bordo, no porto de desembarque ... § 3\xC2" ...
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DECRETO Nº 6678, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2008. Aprova o Vii Plano Setorial para os Recursos do Mar.
... ção do governo para espaços marítimos além dos limites da jurisdição nacional ... 2. OBJETIVOS ... À luz dos objetivos da PNRM foram ... das populações tradicionais e a disseminação da mentalidade marítima na sociedade brasileira; ... a garantia da qualidade do ambiente marinho; ...
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O Dano Ambiental em Área Portuária: Regras de Competência
... , responsável pela supervisão de rios, lagoas, lagos e costa marítima brasileira. A sua existência embrionária remonta a 28 de janeiro de ... -se à segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional, logo, não prevê regras de proteção ambiental. Não obstante ...
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Breves comentários ao caso da caça às baleias perante a Corte Internacional de Justiça
A decisão da Corte Internacional de Justiça no caso Whaling in Antarctic (Australia v. Japão, Nova Zelândia interveniente) é um dos casos mais técnicos e complexos de sua jurisprudência recente e oferece contribuições significativas à relação entre ciência e direito perante tribunais internacionais. O presente trabalho analisa e discute este julgamento enfocando nos principais argumentos...
... violadas a própria Convenção Baleeira, a base normativa da jurisdição da Corte no caso foi por sua vez a declaração facultativa de ... japonesas estariam incluídas no interior de referida zona marítima. A Corte afastou tal argumento com base em técnicas interpretativas ... -
Testamento em tempos de pandemia
... Já a forma especial abarca as modalidades marítima, aeronáutica e militar. O artigo 1879, do Código Civil trouxe uma nova ... CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA DE CONFIRMAÇÃO DE TESTAMENTO. FLEXIBILIZAÇÃO DAS ...
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PORTARIA DPC/DGN/MB Nº 49, DE 21 DE MARÇO DE 2022
... Nº 49, DE 21 DE MARÇO DE 2022 Aprovar as Normas da Autoridade Marítima relativas à assistência e salvamento e às atividades de pesquisa, ... e os espaços marítimos, nos quais o Brasil exerce jurisdição, em algum grau, sobre atividades, pessoas, instalações, embarcações e ...
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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/VIT Nº 4, DE 31 DE AGOSTO DE 2022
... simplificado de trânsito aduaneiro para transferência de carga marítima" com tratamento pátio, nas condições que menciona, no âmbito da jurisdi\xC3" ...
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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/VIT Nº 5, DE 31 DE AGOSTO DE 2022
... simplificado de trânsito aduaneiro para transferência de carga marítima" com tratamento pátio, nas condições que menciona, no âmbito da jurisdi\xC3" ...
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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/VIT Nº 6, DE 31 DE AGOSTO DE 2022
... simplificado de trânsito aduaneiro para transferência de carga marítima" com tratamento pátio, nas condições que menciona, no âmbito da jurisdi\xC3" ...
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Acórdão Nº 1008 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-05-2023
... cuidado e prudência para que a jurisdição constitucional não seja ... utilizada sem os limites de contenção ... a) os situados no continente, na costa marítima e nas ... margens dos rios e lagoas, até onde se faça sentir a ...
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Negócios Públicos - Cultura e Economia Criativa
... PASSAGEIROS DA TRAVESSIA LITORÂNEA SOB JURISDIÇÃO DA ... DERSA, SÃO SEBASTIÃO/ILHA BELA (LITORAL NORTE) ... ADITAMENTO ... NÉIA/CONTINENTE, E TRAVESSIA MARÍTIMA DE PASSAGEIROS ... CANANÉIA /ARIRI (LITORAL SUL) ... ADITAMENTO ...
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DECRETO Nº 10.088, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2019
... ou de mercadorias por estrada, via férrea ou via de água, marítima ou interna, inclusive a manutenção das mercadorias nas docas, cais, ... -se a aplicá-la aos territórios submetidos à sua soberania, jurisdição, proteção, suserania, tutela ou autoridade, na medida em que ele tem o ...
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Geografía
... físicos (estreitos, ilhas, entre outros) à navegação marítima chinesa, uma vez que a política de defesa do país privilegia o poderio ... , a responsabilidade de assegurar que as atividades sob sua jurisdição ...
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PORTARIA DPC/DGN/MB Nº 87, DE 30 DE AGOSTO DE 2023
... Nº 87, DE 30 DE AGOSTO DE 2023 Altera as Normas da Autoridade Marítima - NORMAM 32/DPC para NORMAM-103/DPC. O DIRETOR DE PORTOS E COSTAS, em ... ) delegar competência aos OEs do SEPM para, em suas áreas de jurisdição, estabelecer convênios com os OGMOs adimplentes, visando o repasse dos ...
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PORTARIA DPC/DGN/MB Nº 54, DE 20 DE MAIO DE 2022
... 20 DE MAIO DE 2022 Aprova a criação das Normas da Autoridade Marítima para a Embarcações do tipo Moto Aquática e para Motonautas - ... para inscrição e transferência de propriedade e/ou jurisdição" de motos aquáticas, o Capítulo 3 aborda os procedimentos para habilitaç\xC3" ...
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PORTARIA DPC/DGN/MB Nº 52, DE 31 DE MARÇO DE 2022
... 31 DE MARÇO DE 2022 Aprova a criação das Normas da Autoridade Marítima para a Embarcações do tipo Moto Aquática e para Motonautas - ... para inscrição e transferência de propriedade e/ou jurisdição" de motos aquáticas, o Capítulo 3 aborda os procedimentos para habilitaç\xC3" ...
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PORTARIA DPC/DGN/MB Nº 70, DE 1º DE MARÇO de 2023
... Nº 70, DE 1º DE MARÇO de 2023 Altera as Normas da Autoridade Marítima para a Embarcações do tipo Moto Aquática e para Motonautas - ... para inscrição e transferência de propriedade e/ou jurisdição" de motos aquáticas, o Capítulo 3 aborda os procedimentos para habilitaç\xC3" ...
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PORTARIA DPC/DGN/MB Nº 30, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2021
... DE 2021 Aprovar a modificação das Normas da Autoridade Marítima para Embarcações Empregadas na Navegação em Mar Aberto - ... fato deverá ser informado imediatamente à CP, DL ou AG de jurisdição da área onde tenha ocorrido o incidente, bem como às demais autoridades ...
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DECRETO Nº 62860, DE 18 DE JUNHO DE 1968. Estabelece a Estrutura Basica da Organização do Ministerio da Marinha.
... e propor ao Presidente da República diretrizes para a Política Marítima do Brasil; ... II - Estudar e propor ao Presidente da República a ... ) são Órgãos de Comando e de Apoio Local, nas áreas de sua jurisdição ... § 1º Cabe aos DN: ... I - Apoiar as Fôrças ...
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EDITAL DE 28 DE ABRIL DE 2022
... Direito Processual Intertemporal. Critérios. Jurisdição. Conceito. Característica. Natureza Jurídica. Princípios. Limites ... e linhas de instabilidade; tornados e trombas dágua; brisas marítima e terrestre; brisa de vale e montanha; e ventos catabáticos e ...
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O licenciamento ambiental como instrumento de gestão sustentável da política de planificação do espaço marítimo brasileiro
Propósito - O presente artigo tem por objetivo avaliar se no processo de planificação do espaço marítimo, o instrumento integrado do licenciamento ambiental pode gerar uma gestão sustentável da área. Metodologia/abordagem/design - Por meio do princípio do desenvolvimento sustentável, o estudo analisará o instrumento do licenciamento ambiental no entorno da política voltada para a planificação do...
... Palavras-chave: planificação espacial marítima, licenciamento ambiental, gestão sustentável ... Abstract ... da poluição causada pelo lançamento de óleo em águas sob jurisdição" nacional. Se há uma legislação específica que observa a poluição em \xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Sétima turma. (Processo 5068922-63.2017.4.04.0000),10-01-2018
... , no âmbito da Justiça Federal, é, dentre os juízos cuja jurisdição tem abrangência sobre a área geográfica onde instalado tal complexo ... ém conhecida como 'Jaice', é funcionária da empresa Conexão Marítima, responsável pelo agendamento do transporte de contêineres a partir de ...