Jurisdição Marítima
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DECRETO Nº 350, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1991. Promulga o Tratado para a Constituição de Um Mercado Comum Entre a Republica Argentina, a Republica Federativa do Brasil, a Republica do Paraguai e a Republica Oriental do Uruguai (tratado Mercosul).
... demais Estados Partes, quando os materiais chegarem por via marítima ... ARTIGO TERCEIRO ... Os Estados Partes poderão estabelecer, de comum ... velarão para que se trate de organizações que atuem com jurisdição nacional, podendo delegar atribuições a entidades regionais ou locais, ...
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Decisão monocrática Nº 1367810 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-06-2022
... FIXAÇÃO DE PREÇOS MÁXIMOS PELA AUTORIDADE MARÍTIMA. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART ... õe sobre a segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional e regulamenta a questão dos preços dos serviços de praticagem, ...
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Contratos de Compra e Venda de Commodities Agrícolas e Contratos Internacionais de Transporte Marítimo, uma Coexistência Necessária
... direito marítimo e sua relação com a lex mercatoria e lex maritima ... Sequência , n. 61, p. 198, dez. 2010. (3) Os contratos marítimos ... d) Cláusula de jurisdição e resolução de litígios: descreve as formas como poderão ser ...
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Processo nº 0153361-64.2002.8.19.0001 de Segunda Câmara Cível, 26 de Julio de 2017
... APELANTE 2: MARÍTIMA OVERSEAS INC. ... disposições do Contrato sobre lei e jurisdição”. ...
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Capítulo 4 - A jurisdição em domínios específi cos da estruturação da sociedade internacional
... Da mesma forma, a arbitragem marítima, por meio do Código Marítimo de Veneza, de 1229. (826) ... O Livro do Consulado do Mar, do século XIII, é uma coleção privada dos usos do ...
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PORTARIA DPC/DGN/MB Nº 28/DPC, DE 25 DE AGOSTO DE 2021
... Marítima para Aquaviários - NORMAM-13/DPC (1a Revisão). O DIRETOR DE PORTOS E ... da atividade da Marinha Mercante nas áreas marítimas de jurisdição do Brasil, bem como, nas prerrogativas da Autoridade Marítima Brasileira ...
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Acórdão Nº 5764 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-10-2023
... suite service, hotelaria marítima, motéis, pensões e congêneres, além da ... ocupação por temporada ... deflagrar a jurisdição constitucional, reputo que referida questão ... preliminar não procede ...
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Testamento em tempos de pandemia
... Já a forma especial abarca as modalidades marítima, aeronáutica e militar. O artigo 1879, do Código Civil trouxe uma nova ... CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA DE CONFIRMAÇÃO DE TESTAMENTO. FLEXIBILIZAÇÃO DAS ...
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PORTARIA DPC/DGN/MB Nº 96, DE 30 DE AGOSTO DE 2023
... Nº 96, DE 30 DE AGOSTO DE 2023 Altera as Normas da Autoridade Marítima NORMAM-34/DPC (1ª Revisão) para NORMAM-212/DPC. O DIRETOR DE PORTOS E ... , às peculiaridades regionais de suas respectivas áreas de jurisdição. PASSAGEIRO - é a pessoa conduzida pelo Motonauta, não devendo ter idade ...
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Acórdão Nº 1450625 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-10-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. OPERAÇÕES MARÍTIMAS. SERVIÇO DE PRATICAGEM. TABELAMENTO DE PREÇOS. FIXAÇÃO PELA ENTIDADE SINDICAL. REPRESENTATIVIDADE DE CATEGORIA: SÚMULAS NS. 279 E 454 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM COM FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE: INEXISTÊNCIA DE CONTRARIEDADE AO INC. XXXV...
... Marítima e dos Operadores Portuários do Estado do Ceará. A MSC do Brasil ... inafastabilidade da jurisdição quando o exame da questão depende de ... prévia análise da adequada ... -
RETIFICAÇÃO
... 32, inclua-se o anexo (NORMAS DA AUTORIDADE MARÍTIMA PARA AQUAVIÁRIOS - NORMAM-13/DPC) ANEXO FOLHA DE REGISTRO DE ... da atividade de Marinha Mercante nas áreas marítimas de jurisdição do Brasil, bem como as prerrogativas da Autoridade Marítima Brasileira de ...
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DECRETO Nº 2870, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1998. Promulga a Convenção Internacional Sobre Preparo, Resposta e Cooperação em Caso de Poluição por Oleo, Assinada em Londres em 30 de Novembro de 1990.
... aplicação dos instrumentos internacionais sobre segurança marítima e prevenção da poluição marinha, em particular da Convenção ... ção por óleo, quando em um porto ou terminal oceânico sob jurisdição de uma Parte, estará sujeito, em conformidade com as práticas ...
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Decisão monocrática Nº 1413633 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-12-2022
... instalação de embarque e desembarque de petróleo de origem marítima, mas tão somente ponto de entrega ... - Não foi outro o ... acerca da alegada ofensa ao princípio da inafastabilidade de jurisdição, quando há óbice processual intransponível ao exame de mérito, ofensa ...
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PORTARIA DPC/DGN/MB Nº 48, DE 21 DE MARÇO DE 2022
... Nº 48, DE 21 DE MARÇO DE 2022 Altera as Normas da Autoridade Marítima para Obras, Dragagens, Pesquisa e Lavra de Minerais Sob, Sobre e às ... de amarração, que será determinada pela CP da área de jurisdição de onde será realizada a referida obra, e para os projetos referentes à ...
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PORTARIA DPC/DGN/MB Nº 88, DE 29 DE AGOSTO DE 2023
... Nº 88, DE 29 DE AGOSTO DE 2023 Altera as Normas da Autoridade Marítima - NORMAM-24/DPC (4ª Revisão) para NORMAM-104/DPC. O DIRETOR DE PORTOS E ... em portaria de credenciamento, para determinada área de jurisdição. 1.2.5. Certificado - documento válido, emitido por uma instituição ...
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Versão original
LEI ORDINÁRIA Nº 9537, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1997. Dispõe Sobre a Segurança do Trafego Aquaviario em Aguas Sob Jurisdição Nacional e da Outras Providencias.
... I - Amador - todo aquele com habilitação certificada pela autoridade marítima para operar embarcações de esporte e recreio, em caráter não-profissional; ... II - Aquaviário - todo aquele com habilitação certificada pela ...
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Direito administrativo
... fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei; ... X – regime dos portos, navegação lacustre, fluvial, marítima, aérea e aeroespacial; ... XI – trânsito e transporte; ... XII – ...
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Acórdão Nº 0172103-17.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 08-02-2017
... Apelante: José Ferreira Lopes ... Apelado: Marítima Seguro S/A ... COMPLEMENTAÇÃO DO SEGURO DPVAT.INDENIZAÇÃO QUE DEVE ... Em primeiro grau de jurisdição, o MM. Juiz afastou a preliminar de ... inconstitucionalidade da Lei nº ...
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Introdução. Noções gerais
... terrestre, aplicação da Convenção de Gene-bra sobre a Guerra Marítima. Com a 2ª Conferência de Paz, em 1907, estabeleceu-se a Corte de Presas ... O Direito Internacional Processual do Trabalho trata da jurisdição que deve atuar para dirimir eventual conflito e, portanto, toca de perto ...
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Parecer
... agente do armador da Dinamarca, empresa B do Brasil Agência Marítima Ltda., como agente do armador da França), por vezes, são agentes ... , correspondendo, de rigor, a território estrangeiro fora da jurisdição da soberania das leis brasileiras. No território brasileiro, ...
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Acórdão Nº 1462359 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2024
... sobre eventuais reflexos ou prejuízos causados à orla marítima do Município de ... Matinhos/PR, mas apenas a imputação de crimes ... primeiro grau de jurisdição, seria necessário amplo reexame de fatos e ... provas, o que não se ...
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Acórdão Nº 1367810 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
DIREITO ADMINISTRATIVO. SEGUNDO AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE. 1. Para chegar a conclusão diversa do acórdão recorrido, é imprescindível a análise da legislação infraconstitucional pertinente, procedimento inviável em recurso extraordinário. 2. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que não é...
... (ii) “a possibilidade conferida à Autoridade Marítima para a fixação ... de preços, em princípio, não exclui a liberdade de ... segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição ... nacional e regulamenta a questão dos preços dos serviços ... de ... -
PORTARIA DPC/DGN/MB Nº 47, DE 18 DE MARÇO DE 2022
... Nº 47, DE 18 DE MARÇO DE 2022 Aprova as Normas da Autoridade Marítima para Credenciamento de Instituições para ministrar Cursos e Treinamentos ... em portaria de credenciamento, para determinada área de jurisdição. 1.2.5. Certificado - documento válido, emitido por uma instituição ...
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Orientações Jurisprudenciais da SBDI - Subseção 1
... 475 do CPC ... O princípio do duplo grau de jurisdição foi consagrado pela Revolução Francesa ... Tem como pressuposto a ... categoria dos petroleiros e daqueles que laboram na plataforma marítima. Estabelece condições especiais mais benéficas do que as previstas na ...
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Acórdão Nº 0076256-09.2007.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 26-09-2023
... em águas sob jurisdição nacional, prevê que é atribuição da autoridade marítima ... elaborar ...