Jurisdição Marítima
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PORTARIA DPC/DGN/MB Nº 69, DE 1º DE MARÇO DE 2023
... Nº 69, DE 1º DE MARÇO DE 2023 Altera as Normas da Autoridade Marítima para Atividades de Esporte e/ou Recreio - NORMAM-03/DPC (2a Revisão). O ... as normas de tráfego e permanência nas águas sob jurisdição nacional, sendo atribuição das Capitanias dos Portos (CP), suas ...
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DECRETO Nº 2508, DE 04 DE MARÇO DE 1998. Promulga a Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição Causada por Navios, Concluida em Londres, em 2 de Novembro de 1973, Seu Protocolo, Concluido em Londres, em 17 de Fevereiro de 1978, Suas Emendas de 1984 e Seus Anexos Opcionais Iii, Iv e V.
... 7. ?Organização? significa a Organização Marítima Consultiva Intergovernamental (IMCO) ... 1 - a presente Convenção ... violação dos requisitos da presente Convenção dentro da jurisdição de qualquer Parte da Convenção será proibida e deverão ser ...
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Acórdão nº 4970 de Tribunal Pleno, 30 de Mayo de 1969
COMPETÊNCIA, AÇÃO DE INDENIZAÇÃO, EMPRESA MARITIMA DE TRANSPORTES.- ... TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS ... DIREITO PROCESSUAL ...
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Acórdão nº 4970 de Tribunal Pleno, 30 de Mayo de 1969
COMPETÊNCIA, AÇÃO DE INDENIZAÇÃO, EMPRESA MARITIMA DE TRANSPORTES.- ... TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS ... DIREITO PROCESSUAL ...
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Como os Estados têm resolvido conflitos envolvendo a chamada lei do mar
Como os Estados têm resolvido conflitos envolvendo a lei do mar
... O conflito surge de diversas formas. Um exemplo é a jurisdição insidiosa (também chamada de creeping jurisdiction), de que a Lei sobre ... A maioria desses padrões é estabelecida pela Organização Marítima Internacional (IMO em inglês), uma agência das Nações Unidas criada em ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 595, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2012. DispÕe Sobre a ExploraÇÃo Direta e Indireta, pela UniÃo, de Portos e InstalaÇÕes Portuarias e Sobre as Atividades Desempenhadas Pelos Operadores Portuarios, e da Outras Providencias.
... , e cujo tráfego e operações portuárias estejam sob jurisdição de autoridade portuária; ... II - área do porto organizado - área ... carga das embarcações, ressalvada a competência da autoridade marítima em situações de assistência e salvamento de embarcação, ouvidas as ...
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DECRETO Nº 6870, DE 04 DE JUNHO DE 2009. Dispõe Sobre a Vigencia de Decisões do Conselho do Mercado Comum, Resolução do Grupo Mercado Comum e de Diretrizes da Comissão de Comercio do Mercosul.
... 1, o viajante que ingressar em um Estado Parte por via aérea ou marítima gozará de isenção para outros bens, até o limite de US$ 300 (trezentos ... a) Partida: a Aduana de um Estado Parte em cuja jurisdição se inicia uma operação de Trânsito Aduaneiro Internacional; ... b) ...
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PORTARIA Nº 37/MB/MD, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2022
... , DE 21 DE FEVEREIRO DE 2022 Estabelece a estrutura da Autoridade Marítima e delega competências aos Titulares dos Órgãos de Direção Geral, de ... e, por concessão, a particulares, em áreas definidas de jurisdição, dos serviços de assistência e salvamento de embarcação, coisa ou bem ...
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DECRETO Nº 6136, DE 26 DE JUNHO DE 2007. Promulga a Convenção para a Supressão de Atos Ilicitos Contra a Segurança da Navegação Maritima e o Protocolo para a Supressão de Atos Ilicitos Contra a Segurança de Plataformas Fixas Localizadas Na Plataforma Continental, Ambos de 10 de Março de 1988, Com Reservas Ao Item 2 do Artigo 6, Ao Artigo 8 e Ao Item...
... ARTIGO 6o ... 1. Cada Estado-Parte tomará as medidas que se fizerem necessárias para estabelecer sua jurisdição sobre os delitos previstos no Artigo 3o, quando forem cometidos: ... (a) contra ou a bordo de navio que arvore a bandeira do Estado na ocasião em ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1829-57.2016.5.13.0005) 18-12-2018
... está vinculada à natureza da pretensão deduzida e a jurisdição brasileira impõe-se ainda que haja necessidade de aplicação de direito ... à quebra da isonomia e subversão da ordem e da autoridade marítima, uma vez que os próprios oficiais poderiam questionar suas obrigações ...
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PORTARIA DPC/DGN/MB Nº 49, DE 21 DE MARÇO DE 2022
... Nº 49, DE 21 DE MARÇO DE 2022 Aprovar as Normas da Autoridade Marítima relativas à assistência e salvamento e às atividades de pesquisa, ... e os espaços marítimos, nos quais o Brasil exerce jurisdição, em algum grau, sobre atividades, pessoas, instalações, embarcações e ...
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DECRETO Nº 94494, DE 19 DE JUNHO DE 1987. Altera Dispositivo do Decreto 62.860, de 18 de Junho de 1968, que Estabelece a Estrutura Basica da Organização do Ministerio da Marinha.
... tarefas de responsabilidade da Marinha, nas suas áreas de jurisdição ... § 1° Cabe aos Comandos de Distritos Navais e Comandos Navais: ... I ... executar as atividades estabelecidas no Sistema de Mobilização Marítima; ... IV - executar as atividades de Informações e Contra-Informação ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9774, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1998. Altera a Lei 7.652, de 3 de Fevereiro de 1988, que Dispõe Sobre o Registro da Propriedade Maritima.
... º As embarcações brasileiras, exceto as da Marinha de Guerra, serão inscritas na Capitania dos Portos ou órgão subordinado, em cuja jurisdição for domiciliado o proprietário ou armador ou onde for operar a embarcação ... Parágrafo único. Será obrigatório o registro da propriedade no ...
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Direito internacional público
... (c) há cortes judiciais com jurisdição transnacional; ... (d) há um governo central, que possui soberania sobre ... pertence exclusivamente à Divisão de Polícia Aérea, Marítima e de Fronteira do Departamento de Polícia Federal; ... (c) as duas ...
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PORTARIA DPC/DGN/MB Nº 21, DE 6 DE JULHO DE 2021.
... Aprova as Normas da Autoridade Marítima para Operação de Embarcações Estrangeiras em Águas Jurisdicionais ... e os espaços marítimos, nos quais o Brasil exerce jurisdição, em algum grau, sobre atividades, pessoas, instalações, embarcações e ...
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A diversidade de poluição conectada à exploração e à explotação de recursos minerais e energéticos diante do direito: perspectiva comparada
... , cascalhos e pastas de cimento nas atividades de perfuração marítima de poços e produção de petróleo e gás ... indiquée dans les ... Óleo e Outras Substâncias Nocivas ou Perigosas em Águas sob Jurisdição Nacional ; Decreto 4.136/2002 – Regras de Prevenção, Controle e ...
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Decreto nº 50.059 de 25/01/1961. APROVA O REGULAMENTO PARA AS CAPITANIAS DE PORTOS.
... ; fazer executar o Serviço de Socorro Marítimo nas zonas de jurisdição; controlar e fiscalizar o Serviço de Praticagem ... § 1º - Dentro dos ... conforme a zona de sua jurisdição seja predominantemente marítima ou fluvial; suas sedes serão localizadas onde melhor possam atender aos ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... O STF tem adotado o seguinte posicionamento: “Imunidade de jurisdição — Reclamação trabalhista — Litígio entre estado estrangeiro e ... pública ou privada, empregados habitualmente na navegação marítima; b) termo marinheiro refere-se a toda pessoa empregada ou engajada a ...
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Sentença nº 1000370-65.2020.5.02.0717 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 31-03-2023
... /2020, em face de COSTA CROCIERE SPA, COSTA CRUZEIROS AGÊNCIA MARÍTIMA E TURISMO LTDA e I. C. L ... Aduz que laborou entre 13/12/2017 e ... ÃOAUSÊNCIA DE JURISDIÇÃODefende a reclamada a ausência de jurisdição brasileira, em razão da bandeira internacional da embarcação ...
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Convenções da OIT ratificadas pelo Brasil (organizadas em ordem cronológica)
... propriedade pública ou privada, que se dediquem à navegação marítima, exceção feita aos navios de guerra ... Art. 2. As pessoas menores de ... -se a aplicá-la aos territórios submetidos à sua soberania, jurisdição, proteção, suserania, tutela ou autoridade, na medida em que êle tem o ...
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PORTARIA Nº 430, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2022
... por decreto que estabelece sua natureza e sede; a respectiva jurisdição é estabelecida por ato do Ministro de Estado. § 4º Os consulados ... ção desses estados situados fora da Europa e sua projeção marítima; II - acompanhar as questões de natureza política e institucional de ...
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DECRETO Nº 56510, DE 28 DE JUNHO DE 1965. Aprova o Regulamento Geral do Departamento Federal de Segurança Publica.
... I - A superintendência dos serviços de polícia marítima, aérea e de fronteiras; ... II - A fiscalização nas fronteiras ... XXXVII - Fixar, em todo o território nacional, as áreas de jurisdição das Delegacias Regionais e respectivas Subdelegacias; ... XXXVIII ...
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Processo nº 0189045-59.2016.8.19.0001 de Sexta Câmara Cível, 23 de Mayo de 2018
... jurisdição do Estado ... por armadores/transportadores de carga por via marítima", ... “segurar, ... mutuamente, ... responsabilidades, perdas, \xC2" ...
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Estado (território)
... EUA, Judson Harmon, deu um parecer jurídico, dizendo que a jurisdição do Estado sobre o seu território é absoluta e exclusiva, sendo que os ... @@3.1. Mar territorial ... É a faixa marítima que ladeia a costa de um território ... O direito de jurisdição, ...
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Direito Constitucional
... jurisdição constitucional ... A respeito do controle de constitucionalidade ... sobre pesca, mas poderá legislar sobre transporte e navegação marítima, caso Lei Complementar federal o autorize ... (B) O Estado Y tem ...