jurisdição penal
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Lei Complementar nº 35 de 14/03/1979. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL.
... - O Supremo Tribunal Federal, com sede na Capital da União e jurisdição em todo o território nacional, compõem-se de onze Ministros vitalícios, ... I - em ação penal por crime comum ou de responsabilidade; ... II - em procedimento ...
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Acórdão nº 2016/0137403-0 de T6 - SEXTA TURMA
... PENAL ... Jurisdição ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ ... PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS . HOMICÍDIO ... criando entraves à realização da Jurisdição Penal que somente interessam aos ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ... penal, criando entraves à realização da Jurisdição Penal que somente ...
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DECRETO Nº 678, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1992. Promulga a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos (pacto de São José da Costa Rica), de 22 de Novembro de 1969.
... e pleno exercício a toda pessoa que esteja sujeita à sua jurisdição", sem discriminação alguma por motivo de raça, cor, sexo, idioma, religi\xC3" ... anteriormente por lei, na apuração de qualquer acusação penal formulada contra ela, ou para que se determinem seus direitos ou ...
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Acórdão nº 2014/0110726-1 de T5 - QUINTA TURMA
... RECORRIDO ... : MINISTÉRIO ... PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS ... processo penal, criando entraves à realização da Jurisdição" Penal ... que somente interessam aos que pretendem se furtar à\xC2" ...
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Indeferido
Código Florestal
... os dispositivos sobre contravenes e crimes previstos no Cdigo Penal e nas demais leis, com as penalidades neles cominadas ... ARTIGO 29 ...
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Lei nº 13.774 de 19/12/2018. Altera a Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992, que ¿Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares¿.
... pode ser delegada a juiz federal da Justiça Militar com jurisdição no local onde os atos executórios devam ser praticados.” (NR) ... Decreto-Lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969 (Código de Processo Penal Militar) acerca da competência pelo lugar da infração.” (NR) ... Da ...
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Acórdão nº 2014/0126406-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FURTO SIMPLES. ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. RECURSO PROVIDO. 1. A despeito da subsunção formal de uma conduta humana a um tipo penal, é possível concluir-se pela sua atipicidade material por motivos diversos, como a ausência de ofensividade penal do...
... penal ... penal – dadas as peculiaridades que distinguem a jurisdição ... -
Acórdão nº 2014/0154432-5 de T6 - SEXTA TURMA
... penal ... penal – dadas as peculiaridades que distinguem a jurisdição ...
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Acórdão nº 2013/0171897-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. BENEFÍCIO FACULTATIVO. OBRIGATORIEDADE DE O MAGISTRADO POSICIONAR-SE EM RELAÇÃO À POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO BENEFÍCIO. REVOGAÇÃO. AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA. POSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL FINALIDADE DESVIRTUADA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DA LEI. NÃO PROVIMENTO. 1
... do crime positivado no art. 147 do Código Penal, o juiz fixou o ... inservíveis, na jurisdição" extraordinária, argumentos que dizem ... respeito a meras\xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0144188-3 de T6 - SEXTA TURMA
... PENAL. INAPLICABILIDADE. LEI PENAL MAIS BENIGNA. ... exercício da jurisdição penal à iniciativa da autoridade fazendária. ...
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Acórdão nº 2010/0047573-4 de T6 - SEXTA TURMA
... PENAL. DIVISAS. EVASÃO. DINHEIRO. LAVAGEM. PROCESSO PENAL. DENÚNCIA. INÉPCIA ... O cometimento, em tese, de delitos autônomos, não submete a jurisdição" penal ao convencimento expresso em processo administrativo de cunho tribut\xC3" ...
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Acórdão nº 2012/0227986-9 de T6 - SEXTA TURMA
... jurisdição ... penal desigual e desproporcional, se ...
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... TÍTULO I Natureza, competência e jurisdição ... CAPÍTULO I Natureza e competência ... ARTIGO 1 ... não se sujeitará a qualquer sanção administrativa, cível ou penal, em decorrência da denúncia, salvo em caso de comprovada má-fé ...
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Acórdão nº 2015/0170991-7 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... Processo Penal ... entraves à realização da Jurisdição" Penal que somente interessam ... aos que pretendem se furtar à\xC2" ...
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Acórdão nº 2012/0254709-8 de T6 - SEXTA TURMA
... exercício da jurisdição penal à iniciativa da autoridade fazendária. ...
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Acórdão nº 2013/0124923-4 de T6 - SEXTA TURMA
... exercício da jurisdição penal à iniciativa da autoridade fazendária. ...
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Acórdão nº 2015/0084862-8 de T6 - SEXTA TURMA
... exercício da jurisdição penal à iniciativa da autoridade fazendária. ...
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Acórdão nº 2013/0176399-9 de T6 - SEXTA TURMA
... exercício da jurisdição penal à iniciativa da autoridade fazendária. ...
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Acórdão nº 2015/0100596-9 de T6 - SEXTA TURMA
... exercício da jurisdição penal à iniciativa da autoridade fazendária. ...
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Acórdão nº 2013/0394371-1 de T6 - SEXTA TURMA
... exercício da jurisdição penal à iniciativa da autoridade fazendária. ...
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Acórdão nº 2013/0254157-3 de T6 - SEXTA TURMA
... exercício da jurisdição penal à iniciativa da autoridade fazendária. ...
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Acórdão nº 2013/0340200-4 de T6 - SEXTA TURMA
... exercício da jurisdição penal à iniciativa da autoridade fazendária. ...
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Acórdão nº 2012/0173430-0 de T6 - SEXTA TURMA
... exercício da jurisdição penal à iniciativa da autoridade fazendária. ...