jurisdições especiais
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Acórdão nº 2008/0197133-1 de T5 - QUINTA TURMA
... ário, ressalvados os da competência absoluta do júri e das jurisdições especiais. In casu, são imputados, ainda, a outros 15 (quinze) corréus, ...
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Decisão da Presidência nº 481949 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Mayo de 2008
... ções criminosas, apontando a necessidade de criação de jurisdições especiais para julgamento dos crimes organizados, bem como de medidas ...
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Noções fundamentais do Direito Processual Civil
... jurisdições especiais”.2 ...
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Jurisdições Contemporâneas
Fenômenos contemporâneos ocorridos a partir da segunda metade do século XX, especialmente o constitucionalismo e a facilitação do acesso à justiça, provocaram um movimento espontâneo de convergência recíproca entre o sistema romano-germânico e o anglosaxão. Essa convergência pode dar origem a um novo tipo de jurisdição mista, que surge espontaneamente pela incorporação recíproca de mecanismos de...
... MacCormick, no seu estudo comparado dos precedentes, menciona que somente alguns tipos especiais de precedentes em alguns sistemas continentais possuem eficácia vinculante de direito, citando como exemplo os precedentes estabelecidos pela Corte ... -
DECRETO Nº 6891, DE 02 DE JULHO DE 2009. Promulga o Acordo de Cooperação e Assistencia Jurisdicional em Materia Civil, Comercial, Trabalhista e Administrativa Entre os Estados Partes do Mercosul, a Republica da Bolivia e a Republica do Chile.
... g) descrição das formas ou procedimentos especiais com que haverá de cumprir-se a cooperação solicitada; ... h) qualquer ... ção das sentenças e dos laudos arbitrais pronunciados nas jurisdições dos Estados Partes em matéria civil, comercial, trabalhista e ...
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Acórdão, Processo nº 5877404-96.2019.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 24-01-2020
... 305/2014 do CJF, que trata dos honorrios de peritos nos Juizados Especiais Federais e na Jurisdio Federal Delegada, h indicao de honorrios mnimos de ...
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Decreto nº 5.910 de 27/09/2006. PROMULGA A CONVENÇÃO PARA A UNIFICAÇÃO DE CERTAS REGRAS RELATIVAS AO TRANSPORTES AEREO INTERNACIONAL, CELEBRADA EM MONTREAL, EM 28 DE MAIO DE 1999.
... no número 1 do Artigo 17, que não exceda de 100.000 Direitos Especiais de Saque por passageiro ... 2. O transportador não será responsável ... arbitragem será realizado, à escolha do autor, em uma das jurisdições" mencionadas no Artigo 33 ... 3. O árbitro ou o tribunal arbitral aplicar\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo CSJT-Cons - 2752-90.2018.5.90.0000) 31-08-2018
... distintas na mesma Comarca ou circunscrição, distintas jurisdições e juizados especiais " não se encontra abrangida pelo subsídio, razão ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo CSJT-Cons - 151-14.2018.5.90.0000) 23-03-2018
... distintas na mesma Comarca ou circunscrição, distintas jurisdições e juizados especiais;" ... ...
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Direitos humanos e diálogo entre jurisdições no contexto latino-americano
... proteção às comunidades indígenas, à luz de suas particularidades próprias, suas características econômicas e sociais e suas especiais vulnerabilidades, considerando o direito consuetudinário, os valores, os usos e os costumes dos povos indígenas, de forma a assegurar-lhes o ...
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I os sistemas processuais penais e a produção da verdade
... acusatório estava juridicamente regulado por uma série de leis especiais, relativas às diversas jurisdições populares instituídas para as ...
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O argumento comparativo na jurisdição constitucional
Observatório Constitucional: O argumento comparativo na jurisdição
... sempre desenvolveram para deliberar e decidir sobre casos especiais" em suas jurisdições nacionais[2] ... É claro, por outro lado, que nas \xC3" ... -
MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... doméstica contra a mulher os dispositivos da lei dos juizados especiais. O pedido fora veiculado com base no mesmo art. 5º, XLI, da ... ó as Cortes constitucionais das mais diversas jurisdições nacionais, mas também as Cortes integrantes dos sistemas ...
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De competência e incompetência: em busca da fundamentação perdida
Introdução; I- Definições constitucionais: juiz natural ou de origem; I-a) competência legislativa concorrente e extensão de foro; I-b) juiz natural como origem: retorno ao sentido; I-c) Ainda o juiz natural: a jurisdição natural e a supressão de instância; II- O tribunal do júri e o crime doloso contra a vida; III- Conexão e continência: alteração do juiz constitucional; IV- Competência recursal
... muito, reservam a possibilidade de criação, por Lei, de jurisdições especiais (federais, disciplinares, militares), para matérias ... -
Acórdão nº 0014240-91.2014.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Criminal, 21 de Enero de 2015
... entre jurisdições de mesma categoria, prevalecerá a do lugar da infração ... à qual for ... Isso porque, ... salvo os casos das Jurisdições Especiais e do Tribunal do Júri, cuja ... competência é determinada na ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... ção do Tribunal Penal Internacional será complementar às jurisdições penais nacionais, só se aplicando, portanto, caso os Estados sejam ... Ademais, as imunidades ou normas de procedimento especiais decorrentes da qualidade oficial de uma pessoa, nos termos do direito ...
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Decreto nº 4.729 de 09/06/2003. ALTERA DISPOSITIVOS DO REGULAMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL, APROVADO PELO DECRETO 3.048, DE 6 DE MAIO DE 1999, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ou vinte e cinco anos, conforme o caso, sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física ... , pelas entidades de classe ou sindicais das respectivas jurisdições, e manterão a condição de segurados do Regime Geral de Previdência ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0182765-8 de CE - CORTE ESPECIAL
... de habeas corpus contra decisão de Turma Recursal de Juizados Especiais Criminais"), cabendo, então, aos Tribunais de Justiça a apreciação de ... das Turmas Recursais dos Juizados Especiais das respectivas jurisdições ... Nesse sentido colaciona-se decisão exarada pelo Excelentíssimo ...
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Os meios de obtenção da prova digital
... Contudo, em muitos Estados ou jurisdições, os dados informatizados armazenados, por si só, não serão considerados ... modalidades de comunicação, no sentido de estabelecer regras especiais para a obtenção de prova, mesmo porque estes últimos (os mensageiros ...
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Acórdão nº HC 127211 / MT de T5 - QUINTA TURMA
... ário, ressalvados os da competência absoluta do júri e das jurisdições especiais. In casu, são imputados, ainda, a outros 15 (quinze) corréus, ...
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Acórdão nº 2006/0209811-9 de T6 - SEXTA TURMA
... , ressalvados os da competência absoluta do júri e das jurisdições especiais. Inteligência do art. 28 da Lei n.º 6.368/76 ... 2. Quando os ...
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Acórdão nº 2009/0076552-2 de T6 - SEXTA TURMA
... , ressalvados os da competência absoluta do júri e das jurisdições especiais. Inteligência do art. 28 da Lei n.º 6.368/76 ... 2. Quando ...
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Acórdão nº HC 113893 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
... ário, ressalvados os da competência absoluta do júri e das jurisdições especiais. In casu, são imputados, ainda, a outros 15 (quinze) corréus, ...
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Das reformas processuais
... 696 bis do CPC. 4 Em tema de procedimentos especiais, houve significativas modificações nos processos de separação e ... conjunto dos procedimentos nacionais, quaisquer que sejam as jurisdições que os apliquem, e concorrem à elaboração progressiva de um direito ...
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Acórdão nº 0018509-86.2006.4.01.3400 de Quarta Turma, 16 de Junio de 2010
... ão mais grave, ressalvados os da competência do júri e das jurisdições especiais ... Diante do concurso e da conexão instrumental entre delitos ...