jurisdições especiais
-
Decisão Monocrática nº 2005/0116636-9 de T6 - SEXTA TURMA
... ressalvados os da competência absoluta do júri e das jurisdições especiais (competência absoluta). Precedentes jurisprudenciais ... 2 ...
-
Zanin vota por ampliação do foro privilegiado no STF e diz que mudança previne 'manipulações e manobras'
... , por deliberação autônoma e volitiva, optou por assimilar jurisdições" especiais. A admissão do instituto, já pontuei no voto, foi da Constitui\xC3" ...
-
O guardião da constituição por Hans Kelsen e Carl Schmitt: uma análise dos fundamentos de propositura da PEC nº 33/2011
... outras competências mais, para evitar a instituição de jurisdições especiais” 17 , como ocorre com o STF no Brasil (onde também atua como ...
-
Dos Limites da Jurisdição Nacional (Arts. 21 a 25)
... ância, pois motivou o surgimento das mais diversas jurisdições especiais; estas, contudo, foram desaparecendo à medida que os povos se ...
-
Dos limites da jurisdição nacional e da cooperação internacional
... ância, pois motivou o surgimento das mais diversas jurisdições especiais; estas, contudo, foram desaparecendo à medida que os povos se ...
-
Decisão da Presidência nº 2234 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Junio de 2017
... distintas na mesma Comarca ou circunscrição, distintas jurisdições e juizados especiais; d) substituições; e) diferença de entrância; f) ...
-
Direito a um Tribunal Competente como Garantia para um Processo Justo. Aspectos Gerais
... atualmente, ao prescrever que a ordem constitucional das jurisdições" não poderia ser perturbada, nem os jurisdicionados subtraídos de seus ju\xC3" ... de atribuição, o que possibilitava a instituição de juízos especiais pré-constituídos. A Carta de 1934 teve redação mais abrangente. No ...
-
O processo do trabalho e o novo Código de Processo Civil: critérios para uma leitura dialogada dos arts. 769 da CLT e 15 do CPC/2015
O artigo busca estabelecer as bases dialógicas de convivência do art. 769 da CLT com o art. 15 do novo CPC. Para tanto, diferencia o processo comum do processo especializado, assentando, em síntese, que enquanto o primeiro tende à completude, o segundo possui apenas um núcleo duro que o caracteriza. Cumprida tal tarefa, identifi ca as características que dão vida à processualística laboral, que...
... certo que a lei nova que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes não revoga nem modii ca a lei anterior ... especial, faz-se necessário realçar a existência de jurisdições extraordinárias, como, entre outras, a trabalhista, que possuem objetivos ... -
DECRETO Nº 99704, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1990. Dispõe Sobre a Execução No Brasil do Acordo Sobre Transporte Internacional Terrestre, Entre o Brasil, a Argentina, a Bolivia, o Chile, o Paraguai, o Peru e o Uruguai.
... Artigo 8°. ? Os países signatários adotarão medidas especiais para o transporte, ferroviário ou rodoviário, de cargas ou produtos que, ... para a aplicação do presente Acordo, em seus respectivas jurisdições, os seguintes: ... ARGENTINA: ... Secretaria de Transporte (Subsecretaria ...
-
Dignidade Humana, Assistência Social E Mínimo Existencial: A Decisão Do Bundesverfassungsgericht Que Declarou A Inconstitucionalidade Do Valor Do Benefício Pago Aos Estrangeiros Aspirantes A Asilo
O presente texto analisa a recente decisão do Tribunal Constitucional Federal alemão que declarou a inconstitucionalidade do valor do benefício pago aos aspirantes a asilo (Asylbewerber). A decisão reafirmou e consolidou algumas das posições da Corte sobre o mínimo existencial ou mínimo de existência (Existenzminimum). Ademais, em vez de simplesmente declarar a nulidade da lei inconstitucional, a
... não é muito diverso de alguns outros, cobertos por reportagens especiais do jornal alemão Süddeutsche Zeitung , as quais descreveram, de maneira ... >> NOTAS ... Na Alemanha, há diversas Jurisdições especiais, assim como as Justiças Trabalhista, Eleitoral e Militar, no ... -
O controle de metaconstitucionalidade e o estado universal de direito
... leis federais; e) decisões de tribunais distritais federais especiais de três juízes (MORAES, 2013, p.74) ... Já a competência recursal ... ússia, Ucrânia, Repúblicas Orientais da ex-U.R.S.S); d) Jurisdições especiais – Turquia, Andorra, Liechtenstein, Luxemburgo; e) Reino ...
-
Classificação
... importância, pois motivou o surgimento das mais diversas jurisdições especiais; estas, contudo, foram desaparecendo à medida que os povos se ...
-
Democracia e comunidade juridica: acoes, deliberacoes, etica e responsabilidade/Democracy and legal community: actions, decisions, ethics and responsibility.
... , e exercitado 'em eleicoes e convencoes e por meio de orgaos especiais da legislacao, do poder executivo e do judiciario'". A proposta ...
-
A jurisdição voluntária na reforma trabalhista (art. 855-B) e a 'lide simulada
... ária, portanto, é a exercida pela magistratura, enquanto as jurisdições especiais seriam a administrativa, a constitucional e a eclesiástica (11) ...
-
Direito contemporâneo: a equidade nas diversas legislações
... b) Arbítrio de equidade atribuído a jurisdições especiais ... Ao discutir o arbítrio de equidade como política ...
-
Atuação Brasileira no Fluxo Migratório Venezuelano: Questionamentos acerca da conformidade de Aplicação Frente ao Direito Internacional dos Refugiados
... ; falta de independência das autoridades judiciais; o uso de jurisdições especiais, como os tribunais militares; a prática do confinamento ...
-
Um Sentido para a Legitimidade do Direito: consciência, ação e interação
O presente artigo pretende fazer uma releitura dos pressupostos de validade do direito tomando como campo de pesquisa o mundo da vida interpretado como esfera em que suscitam os discursos, os diálogos interpelativos e, em última instância, a esfera do exercício democrático. Diante das questões fenomenológicas de conteúdo político e econômico, que de algum modo atingem os direitos fundamentais, a...
... até criam) às instituições governamentais dotando-as de jurisdições especiais, como também normas organizacionais que estabelecem ... -
O cabimento do incidente de resolução de demandas repetitivas no âmbito dos juizados especiais estaduais
... 26 ... Importante salientar que a noção de regime de exceção aqui empregada se deve ao fato do CPC de 2015 tratar das demais jurisdições e ser silente quanto ao tema nos juizados especiais. Tanto que alguns tribunais estaduais, como o Tribunal de Justiça de Minas Gerais ... 26 ...
-
DECRETO Nº 99244, DE 10 DE MAIO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... III - Departamento de Programas Especiais; ... IV - Centro de Pesquisa e Desenvolvimento para a Segurança das ... da Fazenda Nacional compete, no âmbito das respectivas jurisdições, exercer as atividades de: ... I - representação da Fazenda Nacional; ...
-
Uma perspectiva comparada da crise na justiça civil e dos seus possíveis remédios
... jurisdições examinadas. 3 Por isso, o relator de um gigante em desenvolvimento como ... ), implica a introdução de um amplo espectro de jurisdições especiais, cobrindo aqueles campos da vida em comunidade em que seja necessária a ...
-
Estrutura da prova
... geral não há na lei, a qual se serve somente de designações especiais para as duas formas de declaração das partes processualmente eficazes ( ... : esta é uma das causas (não a única) da constituição de jurisdições especiais, pelo que o tribunal ou é formado exclusivamente por elementos ...
-
Livro II - Da função jurisdicional
... ância, pois motivou o surgimento das mais diversas jurisdições especiais; estas, contudo, foram desaparecendo à medida que os povos se ...
-
A Justiça Militar, as instituições militares, os militares e a promoção dos direitos humanos
... trabalhista e a justiça eleitoral também são consideradas jurisdições especiais” 502 ... 499 MORAES, Alexandre de. Direito Constitucional ...
-
Panorama Atual da Resolução de Conflitos
... no âmbito da Justiça Federal, desde a criação dos Juizados Especiais Federais por meio da Lei n. 10.259/01 160 (CALMON, 2011: 108) ... Nesse ... ção do Poder Judiciário delineia-se a diversificação das jurisdições especializadas, a fim de dar conta da expansão quantitativa dos litígios ...
-
Julgamento 0000001-79.2007.7.02.0102 do Superior Tribunal Militar, 28-10-2009
EMBARGOS INFRINGENTES. CRIME DE DESACATO. CONCOMITÂNCIA DE PROCESSOS JUDICIAIS. JURISDIÇÕES DIVERSAS. ACUSADO BENEFICIADO PELA TRANSAÇÃO PENAL. LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. ACOLHIMENTO DE EXCEÇÃO DE COISA JULGADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. Não obstante a necessidade de se observar o princípio do juiz natural em sua plenitude, devendo...