jurisdições especiais
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Sistemas Plurais de Direito: desde Práticas Sociais e Insurgências Latino-Americanas
... apresentam oscilações, já que a fixação dos limites das jurisdições indígenas a partir dos direitos fundamentais e humanos é questão ... ções constitucionais, legais e judiciais sobre as jurisdições especiais" acabam por lhes conferir uma autonomia sempre relativa 37 ... No caso da Bol\xC3" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8432, DE 11 DE JUNHO DE 1992. Dispõe Sobre a Criação de Juntas de Conciliação e Julgamento Nas Regiões da Justiça do Trabalho, Define Jurisdições e da Outras Providências.
... Art. 44. Aos cargos e aos empregos dos Quadros e Tabelas de Pessoal da Justiça do Trabalho, inclusive as especiais decorrentes do Decreto n° 77.242, de 1976, preenchidos antes da promulgação da Constituição Federal de 5 de outubro de 1988, aplica-se o ...
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Capítulo 2 - Processo coletivo
... direito não penal, ainda que seja possível criar procedimentos especiais e jurisdições especiais; ... iii) O processo coletivo pode servir de ...
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A gestão de ilegalismos de Foucault como categoria de análise de questões jurídicas no Brasil
A proposta desse artigo é examinar e fornecer um subsídio teórico e analítico para pesquisas jurídicas. Para tanto, empreendeu-se uma pesquisa exploratória que investigou a ferramenta “ilegalismo” e suas possíveis contribuições como categoria de análise para definir e explicar problemas normativos e a atuação do judiciário na modernidade. O principal referencial é Foucault, cuja leitura foi feita
... informalidade que será, em caso de conflito, resolvido em jurisdições especiais com transações, acomodações e multas atenuadas ... 3 ... -
Decreto nº 5.741 de 30/03/2006. REGULAMENTA OS ARTIGOS 27-A, 28-A E 29-A DA LEI 8.171, DE 17 DE JANEIRO DE 1991, ORGANIZA O SISTEMA UNIFICADO DE ATENÇÃO A SANIDADE AGROPECUARIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , aeroportos e postos de fronteira internacionais e aduanas especiais; ... II - a fixação de normas referentes a campanhas de ... de Atenção à Sanidade Agropecuária, em suas respectivas jurisdições", observando a legislação pertinente ... § 1o As Inst\xC3" ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... § 1º A SRF poderá estabelecer normas e requisitos especiais" a serem observados pelas firmas ou estabelecimentos que realizarem operaç\xC3" ... central, da referida Secretaria, e, nos limites de suas jurisdições, às suas unidades regionais e sub-regionais, de conformidade com as ...
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Decisão do Conselho Superior da Justiça do Trabalho do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo CSJT-AL - 15657-69.2014.5.00.0000) 05-08-2014
... distintas jurisdições e juizados especiais; ... d) substituições; ... ( ... )- ... É ...
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Capítulo 9 - Competência
... 50 4. REGRAS ESPECIAIS DE COMPETÊNCIA ... 4.1. Princípio da competência adequada: forum ... Do conflito de jurisdições. Rio de Janeiro: Forense, 2003, p. 37 ... 54. CC 97.351/SP, 1ª ...
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Lei nº 5.108 de 21/09/1966. INSTITUI O CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
... aos Conselhos Estaduais de Trânsito, no âmbito de suas jurisdições, além do que dispõem outros artigos dêste Código: ... I - Zelar pelo ... V - Organizar áreas especiais de estacionamento em logradouros públicos ... VI - Determinar ...
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A Jurisdição Notarial
Jurisdição Notarial trata-se de artigo jurídico que objetiva demonstrar a existência de jurisdição territorial e material à cargo dos tabeliães, com deveres e obrigações pertinentes. Para tanto, em síntese bem apertada, conceitua institutos próprios da teoria geral do direito, revelando atos, fatos e ilicitudes, bem assim as diferenças entre competência e jurisdição. Conceitua e esclarece a...
... , juízes de fora, juízes ordinários e inúmeros outros juízes especiais, com atribuições distintas, sendo alguns nomeados e outros eleitos 22 ... o Ministério Público Federal e dos que funcionam junto a jurisdições especiais. Dentro de cada parquet existe a unidade e indivisibilidade ... -
Decreto-Lei nº 667 de 02/07/1969. REORGANIZA AS POLICIAS MILITARES E OS CORPOS DE BOMBEIROS MILITARES DOS ESTADOS, DOS TERRITORIOS E DO DISTRITO FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... b) Exércitos e Comandos Militares de Áreas nas respectivas jurisdições; ... c) Regiões Militares nos territórios regionais ... Art. 2º A ... - 1º Tenente ... - 2º Tenente ... b) Praças Especiais de Polícia: ... - Aspirante-a-Oficial ... - Alunos da Escola de ...
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DECRETO Nº 96044, DE 18 DE MAIO DE 1988. Aprova o Regulamento para o Transporte Rodoviario de Produtos Perigosos e da Outras Providencias.
... § 2º Nas operações de carga e descarga, cuidados especiais serão adotados, especialmente quanto à amarração da carga, a fim de ... ão ao DNER as penalidades aplicadas em suas respectivas jurisdições ... Art. 44. As infrações punidas com multa classificam-se, de acordo ...
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Decreto nº 4.780 de 15/07/2003. APROVA O REGULAMENTO DA RESERVA DA MARINHA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... às necessidades de pessoal para prestação de serviços especiais, do SA e, dependendo da formação militar, do SAM ... ... RM2 e RM3 que estejam prestando SM nas áreas sob suas jurisdições, observadas a legislação que trata do SM e as instruções estabelecidas ...
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Decreto nº 5.687 de 31/01/2006. PROMULGA A CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA A CORRUPÇÃO, ADOTADA PELA ASSEMBLEIA-GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS EM 31 DE OUTUBRO DE 2003 E ASSINADA PELO BRASIL EM 9 DE DEZEMBRO DE 2003.
... ça, em particular nos casos nos quais intervenham várias jurisdições, com vistas a concentrar as atuações do processo ... Cooperação em ... Técnicas especiais de investigação ... 1. A fim de combater eficazmente a ...
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Julgamento 0000005-68.2008.7.06.0006 do Superior Tribunal Militar, 01-03-2010
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO I - O ponto nodal inflete questão competencial, acerca da prática em tese delituosa de civis que praticaram falsidade perante a Administração Militar, consistente no uso de Cadernetas de Inscrição e Registro e Certificados de conclusão de curso, descobertos durante inspeção naval realizada pela Capitania dos Portos da Bahia. II
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Autonomia do Direito do Trabalho
... Por ser constituído para um fim especial, também especiais são os seus princípios, a sua doutrina, os seus desígnios, os seus ... d) jurisdições especiais de equidade ou jurisdições especiais da jurisdição ...
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Decreto nº 62.127 de 16/01/1968. APROVA O REGULAMENTO DO CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
... XL - Expedir instruções especiais para as competições juvenis de veículos automotores realizadas nas vias ... as baixas de veículos verificadas nas respectivas jurisdições ... Do Licenciamento ... Art. 117. Os veículos automotores, de ...
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Acórdão, Processo nº 0010882-61.2021.4.03.6306, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 07-07-2022
PODER JUDICIRIOTurmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seo Judiciria de So Paulo ... 1 Turma Recursal da Seo Judiciria ...
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Acórdão, Processo nº 0005532-30.2020.4.03.6338, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 23-03-2022
... ESPECIAL FEDERAL DA 3 REGIOTURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SO PAULORECURSO INOMINADO CVEL (460) N ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5692, DE 11 DE AGOSTO DE 1971. Fixa Diretrizes e Bases para o Ensino de Primeiro e Segundo Graus, e da Outras Providencias.
... programas de aperfeiçoamento de professôres e realizar cursos especiais de natureza supletiva ... § 2º Na zona rural, o estabelecimento poderá ... jurisdições, os critérios gerais que deverão presidir ao aproveitamento de estudos ...
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A importância do direito de defesa para a democracia e para a cidadania
Marcelo Figueiredo: A importância do direito de defesa para a democracia
... eram enormes e as consequências penais, próprias de jurisdições especiais (tribunais contra o terrorismo) de grande magnitude ... No caso ... -
A Nova Ordem Constitucional
... Art. 102. Não podem ser instituídas jurisdições extraordinárias ou especiais. Art. 117. Incumbe à região, sem prejuízo ...
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A atuação executiva dos direitos: perfis comparados
... , nada obstante a sua abolição no plano da diversidade das jurisdições, permanece seja no contexto das situações que continuam tuteláveis at ... pertence igualmente aos árbitros e aos juízes de jurisdições especiais ( giurisdizioni d ’ eccezione ), como os tribunais de comércio, os ...
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Acórdão, Processo nº 0011718-83.2020.4.03.6301, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 18-03-2022
PODER JUDICIRIOTurmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seo Judiciria de So Paulo ... 8 Turma Recursal da Seo Judiciria ...
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Acórdão, Processo nº 0000038-32.2021.4.03.6345, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 15-06-2022
... ESPECIAL FEDERAL DA 3 REGIOTURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SO PAULORECURSO INOMINADO CVEL (460) N ...