jurisprudência personalíssima

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  • Acórdão nº 2014/0339514-0 de CE - CORTE ESPECIAL, 05 de Outubro de 2016

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. IMPETRAÇÃO CONTRA ATO JUDICIAL. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA OU FLAGRANTE ILEGALIDADE. 1. Cuida-se de mandado de segurança impetrado pela Associação dos Notários e Registradores do Brasil - ANOREG/BR contra decisão proferida em processo no qual ela foi admitida, em recurso especial, como ...

  • Acórdão nº 2015/0223866-0 de T3 - TERCEIRA TURMA, 10 de Maio de 2016

    Ementa: CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. 1. INTERNET. PROVEDOR DE PESQUISA. EXIBIÇÃO DE RESULTADOS. POTENCIAL OFENSIVO. AUSÊNCIA. DANO MORAL. AFASTADO. 2. RELAÇÃO DE CONSUMO. INCIDÊNCIA DO CDC. GRATUIDADE DO SERVIÇO. INDIFERENÇA. CORRESPONDÊNCIA ENTRE OS RESULTADOS E A PESQUISA. AUSÊNCIA. EXPECTATIVA RAZOÁVEL. FALHA DO SERVIÇO. CONFIGURAÇÃO. 3. OBRIGAÇÃO DE ...

  • Acordão do Segunda Turma, 25-09-2018

    ADMINISTRATIVO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. SERVIDOR PÚBLICO. FALECIMENTO DO IMPETRANTE. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS OU INVENTARIANTE. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA PERSONALÍSSIMA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. 1. "A jurisprudência desta Corte e do Supremo Tribunal Federal foi firmada no sentido de que, ante o caráter mandamental e a natureza personalíssima

  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 64300-17.2010.5.17.0003) 28-02-2018

    I - RECURSO DE REVISTA DO AUTOR NÃO REGIDO PELA LEI 13.015/2014. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. A assistência sindical é requisito ao deferimento dos honorários advocatícios, conforme se extrai da inteligência das Súmulas 219 e 329/TST, mas não à assistência judiciária gratuita, cujo único pressuposto é aquele disposto no artigo 4º da Lei 1.060/50, ou seja, "simples afirmação, na própria...

    ... encontra-se em sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte, consubstanciada no item IV da Súmula 331/TST, atraindo, ... todos os temas, de que o dever de indenizar é obrigação personalíssima , não podendo passar do ofensor, sucumbe diante da confirmação da sua ...

  • Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA, 23 de Maio de 2017

    Ementa: DIREITO PROCESSUAL COLETIVO. RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COBRANÇA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO EXTRA PETITA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA ENTRE O PEDIDO E A TUTELA JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. DIVULGAÇÃO DA INFORMAÇÃO SOBRE O DIREITO DOS ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-887-79.2010.5.09.0673 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 27 de Fevereiro de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. REAJUSTE SALARIAL. ISONOMIA. Interposto à deriva dos requisitos traçados no art. 896 da CLT, não merece processamento o recurso de revista. 2. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. CONGELAMENTO. Aspecto não prequestionado escapa à jurisdição extraordinária (Súmula 297/TST). 3. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. VANTAGEM...

    ...3. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. VANTAGEM PESSOAL. CONDIÇÃO PERSONALÍSSIMA. Nos termos do item VI da Súmula 6 do TST, "presentes os pressupostos do ... de vantagem pessoal, de tese jurídica superada pela jurisprudência de Corte Superior ou, na hipótese de equiparação salarial em cadeia, ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-217-70.2011.5.09.0652 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 05 de Junho de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. A pretensão do recorrente de demonstrar que não houve a equiparação salarial esbarra no óbice da Súmula nº 126 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. BASE DE CÁLCULO DA EQUIPARAÇÃO SALARIAL. A decisão recorrida expressamente exclui da base de cálculo as verbas de natureza personalíssima. De acordo com o TRT, a...

    ... exclui da base de cálculo as verbas de natureza personalíssima. De acordo com o TRT, a gratificação de função constitui nítida ...ça de subordinados, conforme apontam tais decisões e jurisprudência consolidada. 3. O TRT, ao afastar a configuração da hipótese do ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-106600-93.2004.5.02.0464 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 05 de Setembro de 2012

    IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. Esta Corte tem se manifestado no entendimento de que não há irregularidade de representação quando o recurso interposto é assinado por advogado que detém substabelecimento com poderes que foram outorgados ao mandatário, mesmo quando, no mandato, haja condição da expressa autorização da outorgante para o...

    ...SÚMULA Nº 429 DO TST. A jurisprudência deste Tribunal firmou o entendimento de que o tempo gasto pelo empregado ...EQUIPARAÇÃO SALARIAL. CONDIÇÃO PERSONALISSÍMA DO PARADIGMA. REMANEJAMENTO DE SETOR. PREVISÃO EM ACORDO COLETIVO PARA ...

  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Setembro de 2008

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 461 DA CLT VERSUS CONSTATAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE VANTAGEM PERSONALÍSSIMA A JUSTIFICAR A DIFERENÇA DE SALÁRIOS. Ainda que comprovado o conjunto unitário de requisitos constitutivos imposto pelo art. 461 da CLT - identidade de função, de empregador, de localidade e simultaneidade no exercício da...

    ... DA CLT VERSUS CONSTATAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE VANTAGEM PERSONALÍSSIMA A JUSTIFICAR A DIFERENÇA DE SALÁRIOS. Ainda que comprovado o conjunto ... de vantagem pessoal ou de tese jurídica superada pela jurisprudência de Corte Superior. (ex-súmula nº 120 - alterada pela Res. 100/2000, DJ ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-19701/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 24 de Setembro de 2008

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 461 DA CLT VERSUS CONSTATAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE VANTAGEM PERSONALÍSSIMA A JUSTIFICAR A DIFERENÇA DE SALÁRIOS. Ainda que comprovado o conjunto unitário de requisitos constitutivos imposto pelo art. 461 da CLT - identidade de função, de empregador, de localidade e simultaneidade no exercício da...

    ... 461 DA CLT VERSUS CONSTATAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE VANTAGEM PERSONALÍSSIMA A JUSTIFICAR A DIFERENÇA DE SALÁRIOS. Ainda que comprovado o conjunto ... de vantagem pessoal ou de tese jurídica superada pela jurisprudência de Corte Superior. (ex-súmula nº 120 - alterada pela Res. 100/2000, DJ ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-19701/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Setembro de 2008

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 461 DA CLT VERSUS CONSTATAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE VANTAGEM PERSONALÍSSIMA A JUSTIFICAR A DIFERENÇA DE SALÁRIOS. Ainda que comprovado o conjunto unitário de requisitos constitutivos imposto pelo art. 461 da CLT - identidade de função, de empregador, de localidade e simultaneidade no exercício da...

    ... DA CLT VERSUS CONSTATAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE VANTAGEM PERSONALÍSSIMA A JUSTIFICAR A DIFERENÇA DE SALÁRIOS. Ainda que comprovado o conjunto ... de vantagem pessoal ou de tese jurídica superada pela jurisprudência de Corte Superior. (ex-súmula nº 120 - alterada pela Res. 100/2000, DJ ...

  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 24 de Setembro de 2008

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 461 DA CLT VERSUS CONSTATAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE VANTAGEM PERSONALÍSSIMA A JUSTIFICAR A DIFERENÇA DE SALÁRIOS. Ainda que comprovado o conjunto unitário de requisitos constitutivos imposto pelo art. 461 da CLT - identidade de função, de empregador, de localidade e simultaneidade no exercício da...

    ... 461 DA CLT VERSUS CONSTATAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE VANTAGEM PERSONALÍSSIMA A JUSTIFICAR A DIFERENÇA DE SALÁRIOS. Ainda que comprovado o conjunto ... de vantagem pessoal ou de tese jurídica superada pela jurisprudência de Corte Superior. (ex-súmula nº 120 - alterada pela Res. 100/2000, DJ ...

  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1383-78.2011.5.02.0088) 08-02-2017

    I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. DIFERENÇA SALARIAL DECORRENTE DE DECISÃO JUDICIAL. CONVERSÃO MONETÁRIA DO SALÁRIO PARA A URV. VANTAGEM PERSONALÍSSIMA. Agravo de instrumento provido, ante possível contrariedade à Súmula 6, VI, a, do TST. II - RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Nos termos do § 2º do art. 282 do novo CPC,...

    ...CONVERSÃO MONETÁRIA DO SALÁRIO PARA A URV. VANTAGEM PERSONALÍSSIMA. . Agravo de instrumento provido , ante possível contrariedade à ... de vantagem pessoal ou de tese jurídica superada pela jurisprudência de Corte Superior; (..)". A jurisprudência desta Corte, analisando ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-1806600-83.2002.5.01.0900 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 04 de Agosto de 2010

    AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS. SEGURO DE VIDA. Demonstrada a afronta ao artigo 462 da Consolidação das Leis do Trabalho, dá-se provimento ao agravo de instrumento, a fim de determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. AJUDA DE CUSTO. VERBA COMBUSTÍVEL. AJUDA ALUGUEL. MATÉRIA FÁTICA. É insuscetível de...

    ..., no sentido de que os paradigmas possuíam condição personalíssima a justificar a distinção quanto ao valor da verba ajuda de custo, de que ...Revelando a decisão recorrida sintonia com a jurisprudência pacífica do Tribunal Superior do Trabalho, não se habilita a ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-33-24.2011.5.03.0057 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Fevereiro de 2013

    RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DE SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. I. A Corte Regional manteve a sentença em que se condenou subsidiariamente a segunda Reclamada (CEF) pelo pagamento dos créditos trabalhistas devidos à Reclamante, por entender que a Recorrente -se descuidou da obrigação de fiscalizar a fiel execução das obrigações da contratada quanto...

    ...8º da CLT, em que expressamente se reconhece a jurisprudência como fonte de direito. VII. Recurso de revista de que não se conhece. ... das referidas parcelas, pois se trata de obrigação personalíssima do empregador. III. Não se configura violação do art. 5º, XLV, da ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-33-24.2011.5.03.0057 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Fevereiro de 2013

    RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DE SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. I. A Corte Regional manteve a sentença em que se condenou subsidiariamente a segunda Reclamada (CEF) pelo pagamento dos créditos trabalhistas devidos à Reclamante, por entender que a Recorrente -se descuidou da obrigação de fiscalizar a fiel execução das obrigações da contratada quanto...

    ...8º da CLT, em que expressamente se reconhece a jurisprudência como fonte de direito. VII. Recurso de revista de que não se conhece. ... das referidas parcelas, pois se trata de obrigação personalíssima do empregador. III. Não se configura violação do art. 5º, XLV, da ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-33-24.2011.5.03.0057 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Fevereiro de 2013

    RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DE SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. I. A Corte Regional manteve a sentença em que se condenou subsidiariamente a segunda Reclamada (CEF) pelo pagamento dos créditos trabalhistas devidos à Reclamante, por entender que a Recorrente -se descuidou da obrigação de fiscalizar a fiel execução das obrigações da contratada quanto...

    ...8º da CLT, em que expressamente se reconhece a jurisprudência como fonte de direito. VII. Recurso de revista de que não se conhece. ... das referidas parcelas, pois se trata de obrigação personalíssima do empregador. III. Não se configura violação do art. 5º, XLV, da ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-33-24.2011.5.03.0057 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Fevereiro de 2013

    RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DE SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. I. A Corte Regional manteve a sentença em que se condenou subsidiariamente a segunda Reclamada (CEF) pelo pagamento dos créditos trabalhistas devidos à Reclamante, por entender que a Recorrente -se descuidou da obrigação de fiscalizar a fiel execução das obrigações da contratada quanto...

    ...8º da CLT, em que expressamente se reconhece a jurisprudência como fonte de direito. VII. Recurso de revista de que não se conhece. ... das referidas parcelas, pois se trata de obrigação personalíssima do empregador. III. Não se configura violação do art. 5º, XLV, da ...

  • Acórdão nº 221452 de Tribunal Pleno, 10 de Agosto de 2016

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. ART. 8º DO ADCT. MANDADO DE SEGURANÇA DEFERIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO PELA UNIÃO FEDERAL. FALECIMENTO DO IMPETRANTE ANTES DO JULGAMENTO DO RECURSO. PROVIMENTO DOS...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-77100-83.2006.5.15.0129 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Dezembro de 2012

    RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. I. A segunda Reclamada (CPFL) pleiteia a reforma do acórdão regional para ser excluída da relação processual, por entender que não é sua a responsabilidade pelo pagamento das verbas rescisórias deferidas ao Reclamante. II. Segundo a teoria da asserção, a legitimidade para figurar nos polos ativo e passivo da relação processual...

    ... que o acórdão recorrido foi proferido de acordo com a jurisprudência uniforme desta Corte Superior, o conhecimento do recurso de revista por ... como "o recolhimento pelo FGTS também não é obrigação personalíssima, já que se trata de realizar depósito em favor de conta vinculada, ...

  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1385-90.2011.5.02.0462) 03-10-2018

    I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA (VOLKSWAGEN DO BRASIL INDÚSTRIA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES LTDA.). RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA LEI Nº 13.015/2014. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Caracteriza-se a negativa de prestação jurisdicional quando o órgão julgador deixa de enfrentar o questionamento feito...

    ...TEMPO . À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR . A jurisprudência desta Corte Superior se firmou no sentido de que o tempo gasto pelo ..., com base na prova documental, assentou a condição personalíssima do paradigma, ora ativando-se em setor diferente do autor e com salário ...

  • Acordão do Primeira Seção, 18-02-2020

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO SEM LICITAÇÃO. ACÓRDÃO EMBARGADO. MESMOSENTIDO DA JURISPRUDÊNCIA. REGRAS TÉCNICAS DE ADMISSIBILIDADE.DISCUSSÃO. DESCABIMENTO. ACÓRDÃOS RECORRIDO E PARADIGMA. SIMILITUDEFÁTICA. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NÃO CONHECIDOS.1. O cabimento dos embargos de divergência está condicionado àdemonstração de que há...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-400-37.2005.5.02.0461 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Maio de 2010

    RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Reclamante pede a nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, sob o argumento de que o Tribunal Regional não se pronunciou sobre a confissão da Reclamada, em defesa, quanto à identidade das funções exercidas pelo Autor e pelo paradigma por ele indicado para fins de equiparação salarial, mesmo instado por...

    ...A decisão regional foi proferida em conformidade com a jurisprudência atual e notória desta Corte, no sentido de que, em respeito ao princípio ... idênticas e que o paradigma auferia vantagem de natureza personalíssima, somente o revolvimento da matéria fática permitirá deduzir conclusão ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-819500/1996-0000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 09 de Agosto de 2000

    EMENTA: BANCO DO BRASIL. EQUIPARAÇÃO SALARIAL AOS EMPREGADOS DO BANCO CENTRAL. ADICIONAL DE CARÁTER PESSOAL. O adicional de caráter pessoal - ACP, pago aos servidores do Banco Central, é inaplicável aos empregados do Banco do Brasil, em face da sua natureza personalíssima. Entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 16 da colenda SDI do TST. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS....

    ... aos empregados do Banco do Brasil, em face da sua natureza personalíssima. Entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 16 da ...DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. Consoante a jurisprudência majoritária deste Tribunal, a Justiça do Trabalho é competente para ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-819500/1996-0000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 09 de Agosto de 2000

    EMENTA: BANCO DO BRASIL. EQUIPARAÇÃO SALARIAL AOS EMPREGADOS DO BANCO CENTRAL. ADICIONAL DE CARÁTER PESSOAL. O adicional de caráter pessoal - ACP, pago aos servidores do Banco Central, é inaplicável aos empregados do Banco do Brasil, em face da sua natureza personalíssima. Entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 16 da colenda SDI do TST. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS....

    ... aos empregados do Banco do Brasil, em face da sua natureza personalíssima. Entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 16 da ...DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. Consoante a jurisprudência majoritária deste Tribunal, a Justiça do Trabalho é competente para ...