jurisprudência personalíssima
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Acórdão nº 2014/0339514-0 de CE - CORTE ESPECIAL
... personalíssima" de natureza mandamental e elevada carga subjetiva. ... Bem por\xC2" isso a jurisprudência desta Corte e do STF têm ...
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Acordão do Segunda Turma, 25-09-2018
ADMINISTRATIVO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. SERVIDOR PÚBLICO. FALECIMENTO DO IMPETRANTE. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS OU INVENTARIANTE. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA PERSONALÍSSIMA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. 1. "A jurisprudência desta Corte e do Supremo Tribunal Federal foi firmada no sentido de que, ante o caráter mandamental e a natureza personalíssima do...
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Acórdão Nº 5001339-38.2003.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 13-07-2022
... IMPOSSIBILIDADE. OBRIGAÇÃO PERSONALÍSSIMA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO NÃO PROVIDO ... 1. A ... Precedentes do STJ ... 2. Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a extinção do processo principal, com ...
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Acórdão nº 1.0351.12.005264-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA COMPLEMENTAÇÃO SEGURO DPVAT - DESIGNAÇÃO DE PERÍCIA - NÃO COMPARECIMENTO DA PARTE AUTORA - NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL - PRELIMINAR DE NULIDADE SUSCITADA DE OFÍCIO - SENTENÇA CASSADA.- Considerando a necessidade de realização de perícia médica, é imprescindível a intimação pessoal da parte para o comparecimento no local e data indicado, diante da natureza...
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Acórdão nº 2015/0223866-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. 1. INTERNET. PROVEDOR DE PESQUISA. EXIBIÇÃO DE RESULTADOS. POTENCIAL OFENSIVO. AUSÊNCIA. DANO MORAL. AFASTADO. 2. RELAÇÃO DE CONSUMO. INCIDÊNCIA DO CDC. GRATUIDADE DO SERVIÇO. INDIFERENÇA. CORRESPONDÊNCIA ENTRE OS RESULTADOS E A PESQUISA. AUSÊNCIA. EXPECTATIVA RAZOÁVEL....
... PESQUISA. OBRIGAÇÃO DE FAZER PERSONALÍSSIMA. DECISÃO JUDICIAL. INÉRCIA ... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: DIREITO PROCESSUAL COLETIVO. RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COBRANÇA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO EXTRA PETITA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA ENTRE O PEDIDO E A TUTELA JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. DIVULGAÇÃO DA INFORMAÇÃO SOBRE O DIREITO DOS ...
... interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior ... Tribunal de Justiça ... personalíssima ou infungível, o que autoriza o próprio Poder ... -
Acórdão Nº 0002369-87.2021.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 11-05-2022
... A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido de que, ante o ... e o direito postulado no Writ ser de natureza personalíssima, não é cabível sucessão de partes, não se admitindo procedimento de ...
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Acórdão nº 1.0000.22.069511-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT - PERÍCIA MÉDICA - NÃO COMPARECIMENTO DA PARTE AUTORA - ATO PERSONALÍSSIMO - NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. Considerando a necessidade de realização de perícia médica, é necessária a intimação pessoal da parte para o comparecimento no local e data indicado, diante da natureza personalíssima do ato, conforme atual jurisprudência do STJ.
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08069533320214050000), 31-08-2021
PJE 0806953-33.2021.4.05.0000 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERNAÇÃO EM LEITO HOSPITALAR. ÓBITO DA AUTORA ANTES DA SENTENÇA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. HABILITAÇÃO DE HERDEIRO. PRETENSÃO DE EXECUTAR DECISÃO LIMINAR QUE FIXOU PENA DE MULTA DIÁRIA. OBRIGAÇÃO QUE NÃO CONSTA DO TÍTULO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Agravo de instrumento interposto por MARIA DE...
... , serem transmitidas aos herdeiros; e) nos termos da jurisprudência do STJ, nas ações que envolvem o direito à saúde, a natureza ... crédito patrimonial, não se revestindo da mesma natureza personalíssima" que possui a pretensão principal, nas demandas cujo objeto é a efetivaç\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 64300-17.2010.5.17.0003) 28-02-2018
... encontra-se em sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte, consubstanciada no item IV da Súmula 331/TST, atraindo, ... todos os temas, de que o dever de indenizar é obrigação personalíssima , não podendo passar do ofensor, sucumbe diante da confirmação da sua ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-887-79.2010.5.09.0673 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 27 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. REAJUSTE SALARIAL. ISONOMIA. Interposto à deriva dos requisitos traçados no art. 896 da CLT, não merece processamento o recurso de revista. 2. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. CONGELAMENTO. Aspecto não prequestionado escapa à jurisdição extraordinária (Súmula 297/TST). 3. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. VANTAGEM...
... 3. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. VANTAGEM PESSOAL. CONDIÇÃO PERSONALÍSSIMA. Nos termos do item VI da Súmula 6 do TST, "presentes os pressupostos do ... de vantagem pessoal, de tese jurídica superada pela jurisprudência de Corte Superior ou, na hipótese de equiparação salarial em cadeia, ... -
Processo nº 0021513-94.2015.8.19.0001 de Setima Câmara Cível, 20 de Octubre de 2016
... personalíssima, indenizatória ou pro labore ... om os vencimentos da ... prolatada ... jurisprudência dominante em nosso Tribunal. ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-217-70.2011.5.09.0652 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 5 de Junio de 2013
... exclui da base de cálculo as verbas de natureza personalíssima. De acordo com o TRT, a gratificação de função constitui nítida ... ça de subordinados, conforme apontam tais decisões e jurisprudência consolidada. 3. O TRT, ao afastar a configuração da hipótese do ...
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Decisão Monocrática nº 70085469799 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 24-02-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SUCESSÃO PARA RESPONDER PELA INVENTARIANÇA, QUE FOI EXERCIDA PELA FALECIDA. PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Consoante entendimento reiterado da jurisprudência, a obrigação de prestar as contas em razão da inventariança tem natureza personalíssima, não se transmitindo aos herdeiros, não sendo...
... Consoante entendimento reiterado da jurisprudência, a obrigação de prestar as contas em razão da inventariança tem za personalíssima, não se transmitindo aos herdeiros, não sendo possível exigir-se que os ... -
Decisão Monocrática Nº 0621576-60.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 26-08-2020
... HABILITAÇÃO DO ... IMPOSSIBILIDADE ... PERSONALÍSSIMA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA ... CORTE ESTADUAL. RECURSO CONHECIDO E O ... 1. Com efeito, a jurisprudência do STF e do STJ ... perfectibilizavam entendimento segundo o qual o ...
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Acórdão nº 0012510-74.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 18 de Enero de 2016
... PENSÃO POR MORTE. DECISÃO REFORMADA ... 1. De acordo a jurisprudência do STJ, a obrigação de prestar ... alimentos, por possuir natureza ... obrigação, por possuir natureza personalíssima, é extinta com o óbito do alimentante, ... cabendo ao espólio recolher, ...
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Decisao Nº 0522775-46.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 19-08-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DPVAT. AUTOR QUE NÃO COMPARECEU À PERÍCIA MÉDICA. MAGISTRADO PRIMEVO QUE DEMONSTROU ACERTO EM SUA CONDUTA AO DETERMINAR A INTIMAÇÃO PESSOAL DO PERICIANDO. PRECEDENTES STJ. DILIGÊNCIA FRUSTRADA POR NÃO HAVER SIDO ENCONTRADA A MORADIA DO AUTOR NA LOCALIDADE INDICADA EM EXORDIAL, APESAR DE HAVER SIDO JUNGIDO AOS AUTOS COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA DAQUELE LOCAL. INOBSERVÂ
... firmadas no seio daquela Casa de Justiça, Informativo de Jurisprudência n.º 589 -, sob a qual, em virtude da natureza personalíssima da conduta ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-106600-93.2004.5.02.0464 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Septiembre de 2012
... jurisprudência deste Tribunal firmou o entendimento de que o tempo gasto pelo empregado ... EQUIPARAÇÃO SALARIAL. CONDIÇÃO PERSONALISSÍMA DO PARADIGMA. REMANEJAMENTO DE SETOR. PREVISÃO EM ACORDO COLETIVO PARA ...
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Acórdão Nº 26820 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-09-2022
AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. FALECIMENTO DO IMPETRANTE. PEDIDO DE HABILITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO DO AGRAVO. 1. O óbito do impetrante importa extinção do processo sem julgamento do mérito do mandado de segurança, ainda que já tenha sido nele proferida decisão. Precedentes. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é assente no sentido de que o direito
... nele proferida decisão. Precedentes ... 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é assente no ... sentido de que o direito tulado no mandado de segurança é de ... natureza personalíssima e, por isso, não admite a habilitação de eventuais ... herdeiros ... -
Acordao N° 1687863 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-04-2023
Agravo de instrumento. Direito civil. Família. Tutela de urgência. Nulidade da partilha. Pedido incidental. Exame de dna. Negatória de partenidade post mortem. Pai registral. Ação personalíssima. Ilegitimidade dos herdeiros. 1. A jurisprudência é firme pela ausência de legitimidade dos herdeiros para o ajuizamento de ação negatória de paternidade, de sorte que somente o pai registral possui...
... PARTENIDADE POST MORTEM. PAI REGISTRAL. AÇÃO PERSONALÍSSIMA ... ILEGITIMIDADE DOS HERDEIROS ... 1. A jurisprudência é firme pela ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0078780-80.2022.8.19.0000 (Cível), 31-08-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANOS DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO. PARCIAL REFORMA DO DECISUM. 1. Em relação à parte da sentença que condenou a recorrente ao ressarcimento dos medicamentos de uso domiciliar, verifica-se que a UNIMED RIO, ora agravante, foi condenada a arcar com a despesas referentes à...
... falecimento do titular do direito, ainda que personalíssima a obrigação que ... lhe deu origem, conforme jurisprudência do Superior ... -
Acórdão nº 1018196-52.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 07-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. PEDIDO DE HERDEIRO PARA FIXAÇÃO DE ALIMENTOS A SER PAGO PELO ESPÓLIO. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL ANTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES STJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. [...] “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ALIMENTOS. ALIMENTOS PROVISÓRIOS FIXADOS ANTES DO FALECIMENTO DO ALIMENTANTE. ALIMENTANDA HERDEIRA....
... POSSIBILIDADE. SÚMULA 568/STJ. 1. A jurisprudência do STJ, apesar de reconhecer que a obrigação alimentar é de natureza ... MORTE. PROPOSITURA POSTERIOR. EXTINÇÃO. OBRIGAÇÃO PERSONALÍSSIMA. INTRANSMISSIBILIDADE. 1. Recurso especial interposto contra acórdão ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-19701/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Septiembre de 2008
... DA CLT VERSUS CONSTATAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE VANTAGEM PERSONALÍSSIMA A JUSTIFICAR A DIFERENÇA DE SALÁRIOS. Ainda que comprovado o conjunto ... de vantagem pessoal ou de tese jurídica superada pela jurisprudência de Corte Superior. (ex-súmula nº 120 - alterada pela Res. 100/2000, DJ ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-19701/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 24 de Septiembre de 2008
... 461 DA CLT VERSUS CONSTATAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE VANTAGEM PERSONALÍSSIMA A JUSTIFICAR A DIFERENÇA DE SALÁRIOS. Ainda que comprovado o conjunto ... de vantagem pessoal ou de tese jurídica superada pela jurisprudência de Corte Superior. (ex-súmula nº 120 - alterada pela Res. 100/2000, DJ ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 24 de Septiembre de 2008
... 461 DA CLT VERSUS CONSTATAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE VANTAGEM PERSONALÍSSIMA A JUSTIFICAR A DIFERENÇA DE SALÁRIOS. Ainda que comprovado o conjunto ... de vantagem pessoal ou de tese jurídica superada pela jurisprudência de Corte Superior. (ex-súmula nº 120 - alterada pela Res. 100/2000, DJ ...