jurisprudencia anulaçào testamento público
-
Contratos em Espécie
... , objeto do contrato, representa um bem público, como os mares, os rios, as estradas, as ruas, as ... em bens recebidos por doação ou testamento, uma vez que, sendo esse o caso, referida ...
-
Do inventário
... Público ... Nos inventários judiciais, o alvará é ... 171 CPC, art. 610. Havendo testamento ou interessado incapaz, proceder-se-á ao ...
-
Decisão Monocrática Nº 0001305-45.2019.8.06.0055 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 30-01-2024
... COLARES. Custos Legis: Ministério Público Estadual ... EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL IVIL. AÇÃO ANULATÓRIA ... TESTAMENTO ... POSSIBILIDADE ... IRRESIGNAÇÃO ...
-
Acórdão Nº 0003119-84.2015.8.16.0013 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 29-01-2024
... Apelante(s): ... MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ e Margareth Benato ... DE TESTAMENTO E ESCRITURA DE DAÇÃO E PAGAMENTO, ... QUANDO A ...
-
Direito Civil
... (E) se houver testamento, a lei do país onde se lavrou ... A: ... (A) as pessoas jurídicas de direito público interno não respondem objetivamente pelos danos ...
-
Acordão da , 13-02-2023
DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CONDOMÃNIO EDILÃCIO RESIDENCIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. LOCAÇÃO FRACIONADA DE IMÓVEL PARA PESSOAS SEM VÃNCULO ENTRE SI, POR CURTOS PERÃODOS. CONTRATAÇÕES CONCOMITANTES, INDEPENDENTES E INFORMAIS, POR PRAZOS VARIADOS. OFERTA POR MEIO DE PLATAFORMAS DIGITAIS ESPECIALIZADAS DIVERSAS. HOSPEDAGEM ATÃPICA. USO NÃO
... outra finalidade, atendimento ao público e ... sem nenhum tipo de publicidade ... Art ... testamento, registrado no Cartório de Registro de Imóveis, ... -
Decisão da Presidência nº 184152 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Mayo de 2020
... de parecer do Ministério Público, sempre que a controvérsia versar matéria ... , para fazer um contrato ou um testamento, para receber um laudêmio, ou para constituir ...
-
A Sucessão dos Conviventes à Luz do Artigo 1.790 do Código Civil Brasileiro de 2002
... do convivente supérstite com o Poder Público; 6.2 Conviventes: herdeiros necessários ou ... ída contrariamente à lei, sendo que o testamento pode alterar o quinhão hereditário, sempre de ... es, también, la posición de la jurisprudencia predominante que niega al Estado el carácter de ...
-
Acordao N° 1316991 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-02-2021
Direito processual civil. Conflito negativo de competência. Ação de inventário e ação de abertura, registro e cumprimento de testamento. Conexão. Inexistência. Prejudicialidade. Ocorrência. Necessidade de reunião dos feitos. Competência do juízo suscitante. 1 - não há como reconhecer a conexão entre as ações de inventário e de abertura, registro e cumprimento de testamento, nos termos do artigo 55
... TESTAMENTO". CONEXÃO. INEXISTÊNCIA. PREJUDICIALIDADE. OCORR\xC3" ... , Registro e Cumprimento de Testamento Público" outorgado ... por EDNA TEREZINHA DA CRUZ, Feito n\xC2" ... -
Teoria do Risco e da Responsabilidade Civil Aplicáveis ao Direito do Trabalho
... exigia a apuração da culpa do serviço público e não a do agente público ... Antes de ... comercial, os livros mercantis e o testamento particular ... § 3º Nas mesmas penas incorre ...
-
Acordao N° 1731845 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-07-2023
Civil. Processual civil. Apelação. Ação de nulidade de negócios jurídicos. Filiação reconhecida em investigação de paternidade. Óbito do genitor. Partilha anterior. Pedido de nulidade das escrituras públicas de compra e venda e de união estável envolvendo os demais descendentes e a ex-companheira. Decadência operada. Matéria já decidida nos autos. Cpc, art. 507. Preclusão. Parcial conhecimento do
... MÉRITO. ANULAÇÃO DE ... TESTAMENTO. FALTA DE CAPACIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO ... lavratura do testamento público o autor da herança estava em seu perfeito ... -
Decisao Nº 8000245-77.2015.8.05.0277 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 08-09-2020
... patrimonial, que não reflete interesse público primário ou indisponível, não se faz ... aquilo que poderia ser disposto em testamento (CC, art. 549). No presente caso, o Tribunal de ...
-
Acordão da Segunda Turma, 27-04-2021
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PENSÃOPOR MORTE. RECURSOS ESPECIAIS DA UNIÃO E DA VIÚVA DO EX-SERVIDOR.ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃODE DIVISÃO DA PENSÃO POR MORTE ENTRE A VIÚVA E A CONCUBINA. RELAÇÃOEXTRACONJUGAL MANTIDA PELO DE CUJUS, NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO.AUSÊNCIA DE SEPARAÇÃO DE FATO OU DE DIREITO. UNIÃO...
-
Acordão da , 26-06-2023
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. ANULAÇÃO. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. AUTORIA E CIRCUNSTÂNCIAS DOS FATOS. PRETENSÃO DE REEXAME FÃTICO-PROBATÓRIO. NÃO CABIMENTO. IMPEDIMENTO E SUSPEIÇÃO DO JULGADOR NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA.I - Na origem, trata-se de mandado de...
... anteriores) se valeu de lei revogada (testamento assinado por substituto legal) para condenar ... Instado a se manifestar, o Ministério Público Federal opinou pelo ... desprovimento do recurso ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0071568-42.2021.8.19.0000 (Cível), 09-11-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO. HERDEIRO RESIDENTE E DOMICILIADO EM MONTE DOURO, VALENÇA/RJ. AUTORA DA HERANÇA QUE POSSUÍA DOMICÍLIO NA CIDADE DE VASSOURAS. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE DECLINOU DE SUA COMPETÊNCIA PARA UMA DAS VARAS COM COMPETÊNCIA ORFANOLÓGICA/SUCESSÕES DA COMARCA DE VASSOURAS. INSURGÊNCIA. RAZÃO...
... REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO ... HERDEIRO RESIDENTE E DOMICILIADO EM ... O Ministério Público pugnou ... pelo declínio de competência para a ... -
Testamentos e codicilos: breves considerações à luz do ordenamento jurídico brasileiro
O objetivo desse breve estudo é apresentar a conceituação e aspectos gerais dos testamentos e codicilos, bem como analisar o procedimento previsto no Código de Processo Civil relacionado a esses dois institutos. Para tanto, primeiramente pretende-se realizar uma sucinta diferenciação entre jurisdição contenciosa e jurisdição voluntária, na qual se insere o procedimento relacionado aos testamentos
... pela Fundação Escola do Ministério Público do Paraná (FEMPAR) e pela Academia Brasileira de ... Além disso, ressalvando-se o testamento, o curioso termo “codicilo”, previsto ... -
Processo nº 0434650-78.2015.8.19.0001 de Vigésima Terceira Câmara Cível, 30 de Mayo de 2018
... Sentença de procedência. Testamento instituindo ... público ...
-
Acórdão Nº 0006823-35.2014.8.24.0008 do Sexta Câmara de Direito Civil, 18-10-2022
... o pedido inicial de anulao do testamento lavrado em 16/04/2007 junto ao 1 Tabelionato de ...
-
Acordão da , 19-06-2023
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO ESPECÃFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. RECONSIDERAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 373, I, DO CPC/2015 E DOS ARTS. 368 E 380 DO CC/2002. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284 DO STF. AUSÊN
... DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NULIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO ... dolo na realização do testamento ou disposição de parte do patrimônio não ... -
2022.2 - XXXV Exame de ordem
... a tabela organizada pelo Defensor Público Geral do Estado ... (D) Pedro apenas terá ... e, na semana seguinte, realizou seu testamento sob a forma pública, sem mencionar tal fato para ...
-
Decisão Monocrática nº 50013004620188210057 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 06-07-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE TESTAMENTO PÚBLICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. VÍCIOS NÃO EVIDENCIADOS NA MANIFESTAÇÃO TESTAMENTÁRIA. REQUISITOS ESSENCIAIS DO TESTAMENTO PÚBLICO QUE RESTARAM ATENDIDOS. VONTADE DO TESTADOR QUE DEVE PREVALECER. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE ERRO, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO À REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS DE...
... nos autos da Ação de Anulação de Testamento Público de V. B., ajuizada em face de S. C. B., ... -
Acórdão nº AgRg nos EREsp 1001674 / SC de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ACÓRDÃOS CONFRONTADOS. 1. A ausência de similitude fática entre as hipóteses confrontadas impede o reconhecimento da divergência jurisprudencial. 2. Os embargos de divergência não se prestam para reverter o juízo de admissibilidade exercido no julgado embargado. 3. Agravo regimental não provido. (
... AÇÃO DE ANULAÇÃO DE TESTAMENTO CERRADO. INOBSERVÂNCIA DE FORMALIDADES LEGAIS ... que os paradigmas cuidam de testamento público, o que impede a comprovação de similitude entre ... -
Acórdão nº 2010/0192747-6 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ACÓRDÃOS CONFRONTADOS. 1. A ausência de similitude fática entre as hipóteses confrontadas impede o reconhecimento da divergência jurisprudencial. 2. Os embargos de divergência não se prestam para reverter o juízo de admissibilidade exercido no julgado embargado. 3. Agravo regimental não provido. (
... AÇÃO DE ANULAÇÃO DE TESTAMENTO CERRADO. INOBSERVÂNCIA DE FORMALIDADES LEGAIS ... que os paradigmas cuidam de testamento público, o que impede a comprovação de similitude entre ... -
Da partilha
... O testamento não constitui óbice à partilha amigável, ... e do representante do Ministério Público para que se pronunciem sobre o cumprimento das ...
-
Acórdão nº 1.0312.13.001929-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-04-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. SIMULAÇÃO. NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. AÇÃO AJUIZADA POR TERCEIROS QUE NÃO FORAM PARTE NO NEGÓCIO. PRESCRIÇÃO. REGRA DE TRANSIÇÃO PARA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO DECENAL.1. O ordenamento jurídico pátrio não contempla a inovação recursal, razão pela qual torna-se defeso à Turma Julgadora conhecer de...
... em sntese, que as agravadas celebraram testamento, escritura pblica de compra e venda e registro ...