jurisprudencia anulaçào testamento público
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Acórdão nº 0501530-03.2016.8.05.0229/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 14 de Noviembre de 2018
... Assunto : Nulidade e Anulação de Testamento ... Trata-se de embargos declaratórios opostos ... AÇÃO ANULATÓRIA DE TESTAMENTO ... PÚBLICO. ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA. EFICÁCIA ...
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Acórdão nº 1.0145.13.032578-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-03-2020
Apelação - anulação de testamento público - testador ainda vivo - futuros e prováveis herdeiros - ilegitimidade ativa e falta de interesse processual- apelação à qual se nega provimento.Dado que, enquanto não falecido o testador, os futuros e prováveis herdeiros têm apenas expectativa de direito, não possuem legitimidade ativa nem interesse processual na ação anulatória do testamento público.
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Do direito das famílias
... , mediante escritura pública ou testamento, podem destinar parte de seu patrimônio para ... á, com urgência, ouvido o Ministério Público, as medidas provisórias necessárias para ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... que quando a norma aduz “um testamento é inválido a menos que seja assinado ... competente, no caso de iminente perigo público, assegurandose, em caso de dano, indenização ...
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Decisao Nº 0540636-06.2018.8.05.0001/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 12-08-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. AÇÃO DE ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO PARTICULAR. REQUISITOS FORMAIS. PREENCHIDOS. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ APRECIADA. INADMISSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. EMBARGOS REJEITADOS. Em que pesem os argumentos recursais, é possível observar que o acórdão farpeado analisou detidamente os pontos cruciais para o deslinde da controvérsia,...
... DE ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO PARTICULAR. REQUISITOS FORMAIS. PREENCHIDOS ... inclusive, o entendimento do Ministério Público naquele ponto ... No caso, concluiu-se que ... -
Formas de testamento
... FORmAS DE TESTAmENTO ... TESTAMENTO PÚBLICO ... É a forma mais utilizada de testamento ...
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Acórdão Nº 0000093-33.2008.8.02.0007 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 19-11-2018
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE TESTAMENTO PÚBLICO. ALEGAÇÕES DE INDÍCIOS DE FRAUDE E NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE SENILIDADE DO TESTADOR. TESTEMUNHAS QUE, À UNANIMIDADE, CONFIRMARAM A LUCIDEZ DO DE CUJUS QUANDO DA LAVRATURA DO TESTAMENTO. CIRCUNSTÂNCIAS ALEGADAS NA INICIAL QUE SE CONFIGURAM, QUANDO MUITO, COMO ATÍPICAS, INAPTAS AAPELAÇ
... AÇÃO ANULATÓRIA DE ... TESTAMENTO PÚBLICO. ALEGAÇÕES DE INDÍCIOS DE FRAUDE E ... -
Decisão Monocrática nº 50004528920218210110 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 29-03-2023
... DE AÇÃO: Nulidade e Anulação de Testamento ... ... dia e hora no qual firmado o instrumento público, o testador estava internado na Fundação ...
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Acórdão nº 1.0000.19.014171-3/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TESTAMENTO. CONTESTAÇÃO. TEMPESTIVIDADE. INCAPACIDADE DO TESTADOR À ÉPOCA DA LAVRATURA. COMPROVAÇÃO. INVALIDAÇÃO DO ATO. SENTENÇA CONFIRMADA.- Quando da apresentação da contestação, caso ainda efetivada a citação válida de uma das rés, fica afastada a arguição de intempestividade da peça contestatória.- Ainda que o testamento realizado por...
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Acordao N° 1260153 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-06-2020
Apelação cível. Civil. Testamento. Nulidade. Incapacidade civil. Prova da incapacidade na data do ato. Ausência. Sentença da interdição. Natureza constitutiva e ex nunc. Regularidade do testamento. Recurso conhecido e desprovido. 1. O testamento é um ato jurídico personalíssimo, unilateral, gratuito, solene e revogável em que o testador pode dispor de seu patrimônio para depois da morte, de forma
... APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. TESTAMENTO. NULIDADE. INCAPACIDADE CIVIL. PROVA DA ... que em 06/12/2012 celebrou testamento público em que beneficiou as rés ANA PAULA e ... MARIA ... -
Acórdãos nº 0002313-87.2009.8.26.0625 de 10ª Câmara de Direito Privado, 5 de Diciembre de 2017
... Taubaté Ação: Anulação de Testamento Apte(s).: Henrique Mercaldo Netto (e outros) ... assumiu, em razão de concurso público, referida serventia, apontando para a ...
- Acórdão Nº 0001555-63.2013.8.24.0063 do Quinta Câmara de Direito Civil, 09-11-2021
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Acórdão Nº 0193329-39.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 07-12-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO PARTICULAR. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. LIMITES COGNITIVOS RESTRITO A ANÁLISE DOS REQUISITOS EXTRÍNSECOS DE VALIDADE DO TESTAMENTO. QUESTÃO SUSCITADA SOBRE POSSÍVEL MEAÇÃO DO EX-CÔNJUGE DA TESTADORA. MATÉRIA ALHEIA À BASE COGNITIVA DO PROCEDIMENTO. NECESSIDADE DO AJUIZAMENTO DE AÇÃO PRÓPRIA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA
... Custos Legis: Ministério Público Estadual ... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL ... DE TESTAMENTO PARTICULAR. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. LIMITES ... -
Inventário, arrolamento e partilha
... Havendo testamento ou interessado incapaz, proceder-se-á ao ... assistidas por advogado ou por defensor público, cuja qualificação e assinatura constarão do ...
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Decisões Monocráticas nº 1215694 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Junio de 2019
... de servidores admitidos sem concurso público. 2 ... Não escapa a conclusão de que, de fato, ... AÇÃO ORDINÁRIA ... NULIDADE DE TESTAMENTO ... CONDIÇÕES DA AÇÃO ... INTERESSE DE ...
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Decisão da Presidência nº 1215694 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Junio de 2019
... de servidores admitidos sem concurso público. 2 ... Não escapa a conclusão de que, de fato, ... AÇÃO ORDINÁRIA ... NULIDADE DE TESTAMENTO ... CONDIÇÕES DA AÇÃO ... INTERESSE DE ...
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Acórdão Nº 0700341-93.2016.8.02.0033 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 28-08-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONVERSÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C PEDIDO CAUTELAR INCIDENTAL. TESTAMENTO PÚBLICO CONVERTIDO EM PARTICULAR. DESATENÇÃO AS FORMALIDADES LEGAIS. RASURA QUE COMPROMETE A LEITURA PARCIAL DO DOCUMENTO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA OU APOSIÇÃO DE DIGITAL DA TESTADORA. AUSÊNCIA DO NUMERO MÍNIMO DE TESTEMUNHAS NECESSÁRIAS. VÍCIOS QUE COMPROMETEM A HIGIDEZ DO TESTAMENTO....
... Nulidade e Anulação de Testamento ... 1ª Câmara Cível ... Relator:Des. Klever ... foram contemplados no testamento público deixado pela Sra Elizabete de Souza ... Tenório, ... -
Jurisdição brasileira e lei aplicável à sucessão hereditária quando os bens deixados pelo falecido estão situados no brasil e no exterior
... em decorrência de disposição em testamento ... Quando a sucessão causa mortis envolve ... Curso de Direito Internacional Público ... v. I. 13. ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2001. p ...
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Acordão da , 25-04-2023
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM INVENTÃRIO. IMPUGNAÇÃO PELAS PARTES INTERESSADAS. CONVERSÃO EM AÇÃO DE COBRANÇA PELO JUIZ. IMPOSSIBILIDADE. ARBITRAMENTO DE HONORÃRIOS. DESCABIMENTO. ANULAÇÃO, DE OFÃCIO, DE ESCRITURA PÚBLICA DE INVENTÃRIO EXTRAJUDICIAL. POSSIBILIDADE. ATO NULO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA....
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Testamento
... testamentos, especialmente o testamento público, o mais seguro deles ... A sucessão pode ser ...
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Decisões Monocráticas nº 177004 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Octubre de 2019
... ência, de seu próprio, por meio do testamento lavrado em favor da Clínica de que era ... proc.(a/S)(Es) : Defensor PÚblico ...
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Acordao N° 1402681 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-02-2022
Processual civil. Embargos de declaração. Apelação. Ação declaratória de nulidade de testamento. Prontuário médico. Laudo pericial. Quadro demencial progressivo. Alzheimer. Estágio da doença de moderado a grave. Incapacidade para testar. Ausência de omissão. Rediscussão de mérito. Embargos rejeitados. 1. Trata-se de embargos declaratórios opostos contra acordão que negou provimento ao recurso de...
... DE NULIDADE DE TESTAMENTO. PRONTUÁRIO MÉDICO. LAUDO PERICIAL. QUADRO ... na sentença, e também pelo Ministério Público, a ... prova pericial demonstrou que a testadora ... -
Relatório e Voto com número 5166621-91.2019.8.09.0006 da 6ª Câmara Cível, 08-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE TESTAMENTO PÚBLICO. INCAPACIDADE DO TESTADOR. AUSÊNCIA DE PROVAS. TESTEMUNHAS TESTAMENTÁRIAS. IMPEDIMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. I - A incapacidade mental do testador deve ser devidamente provada, não podendo ser deduzida de sua saúde física ou mesmo de sua idade avançada a ponto de impedir a livre disposição de vontade. II - Considerando que as testemunhas...
... , nos autos da Ação de Anulação de testamento movida em desfavor de ALAN RICARDO ... MILHOMEM, ... testamento público lavrado em 05 de outubro de 2017, sob os ... -
Acordão da , 22-11-2022
HABEAS CORPUS. TRÃFICO DE DROGAS. FLAGRANTE. DOMICÃLIO COMO EXPRESSÃO DO DIREITO À INTIMIDADE. ASILO INVIOLÃVEL. EXCEÇÕES CONSTITUCIONAIS. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES. AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO VÃLIDO DO MORADOR. COAÇÃO AMBIENTAL/CIRCUNSTANCIAL. VÃCIO NA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE. NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS. TEORIA DOS FRUTOS DA ÃRVORE ENVENENADA....
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Dos fatos e negócios jurídicos
... caso por força de imposição do Poder Público que, em face de necessidade e mediante a justa e ... , para gerar efeitos como no caso do testamento. b) Bilaterais: ... São aqueles negócios ...