jurisprudencia anulaçào testamento público
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Da propriedade imobiliária
... 305 do CJF determina que o Ministério Público tem o poder-dever de atuação nas hipóteses de ... ão foi estabelecida por ato gratuito (testamento ou doação), o prazo máximo não poderá ser ...
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Acórdão Nº 0701260-09.2017.8.02.0046 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 13-11-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE TESTAMENTO. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA TABELIÃ PARA FIGURAR COMO PARTE NA DEMANDA E NÃO APENAS COMO TESTEMUNHA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. TESE NÃO ACOLHIDA. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. DESNECESSIDADE. EXPERT QUE RECONHECEU A FALSIFICAÇÃO DA ASSINATURA CONTIDA NO TESTAMENTO....
... Nulidade e Anulação de Testamento ... 1ª Câmara Cível ... Relator: Juiz Conv ... as razões apresentadas pelo Ministério Público de primeiro grau e ... requerendo o não ... -
Decisao Nº 0007794-93.2010.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 10-11-2022
... AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TESTAMENTO PÚBLICO. ACÓRDÃO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO ...
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Decisão Monocrática nº 51330367720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 04-09-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DAS SUCESSÕES. INVENTÁRIO. DECISÃO QUE EXCLUIU OS COLATERAIS DO PROCESSO, EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE TESTAMENTO EM FAVOR DE TERCEIRO. PRETENSÃO RECURSAL DE REFORMA E SUSPENSÃO DA TRAMITAÇÃO DO FEITO ATÉ QUE SEJA JULGADA AÇÃO DE ANULAÇÃO DE TESTAMENTO.1. PRESUME-SE ESTREME DE VÍCIOS EXTRÍNSECOS O TESTAMENTO LEVADO A REGISTRO.2. CORRETA A DECISÃO QUE, OBSERVANDO A...
... PROCESSO, EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE TESTAMENTO EM FAVOR DE TERCEIRO. PRETENSÃO RECURSAL DE ... ação anulatória de testamento público que tramita sob o tombamento nº ... -
Magistratura TJAP 2022
... Para tanto, elabora testamento público ... Considerando a situação ...
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Decisão da Presidência nº 28721 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Junio de 2017
... Coutinho, seu avô materno e servidor público federal ... Com o falecimento do referido ... conforme apontou o testamento do instituidor, a suposta guarda do neto foi ...
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Acordao N° 1365887 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-08-2021
Apelação cível. Sucessões. Existência de testamento público. Inventário e partilha pela via extrajudicial. Possibilidade. Interessados maiores capazes e concordes. Provimento 29/2018. Precedente stj. 1. Conferindo-se interpretação sistemática ao caput e ao § 1° do art. 610 do cpc/2015, c/c os arts. 2. 015 e 2. 016 do cc/2002, mostra-se possível o inventário extrajudicial, ainda que exista...
... TESTAMENTO PÚBLICO. INVENTÁRIO ... E PARTILHA PELA VIA ... -
Decisão Monocrática Nº 0050674-65.2021.8.06.0175 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 25-10-2023
DIREITO CIVIL. SUCESSÕES. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ABERTURA E CONFIRMAÇÃO DE TESTAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. PRETENSÃO DE REFORMA DA SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE VALIDADE DO TESTAMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIA A INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS INERENTES À VALIDADE E AUTENTICIDADE DO TESTAMENTO. RECURSO CONHECIDO MAS IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.01. Cuida-se de
... Custos ... Legis: Ministério Público Estadual ... EMENTA: DIREITO CIVIL. SUCESSÕES ... IMPROCEDÊNCIA ... CONFIRMAÇÃO ... TESTAMENTO ... REFORMA DA SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE VALIDADE ... -
Acórdão Nº 0006136-97.2015.8.06.0081 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 24-08-2022
DIREITO CIVIL. SUCESSÕES. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ABERTURA E CONFIRMAÇÃO DE TESTAMENTO PARTICULAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. PRETENSÃO DE REFORMA DA SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE VALIDADE DO TESTAMENTO. INSUBSISTÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIA A INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS INERENTES À VALIDADE E AUTENTICIDADE DO TESTAMENTO PARTICULAR. TESTAMENTO CONJUNTO.VEDAÇÃO.
... Custos Legis: Ministério Público Estadual ... EMENTA:DIREITO CIVIL. SUCESSÕES ... TESTAMENTO PARTICULAR. SENTENÇA ... DE IMPROCEDÊNCIA ... -
Relatório e Voto com número 0101480-89.2011.8.09.0137 da 2ª Câmara Cível, 01-09-2022
PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Zacarias Neves Coêlho APELAÇÃO CÍVEL N. 0101480-89.2011.8.09.0137 COMARCA DE RIO VERDE (Vara de Família e Sucessões) APELANTE: LUIZ CARLOS LOPES DA SILVEIRA APELADOS: DECIO MENDES NETO E MARCIA MARIA MARTINS NOVAIS MENDES RELATOR: RODRIGO DE SILVEIRA - Juiz Substituto em 2º Grau EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE...
... para ação de confirmação de testamento, conforme se constata da ... fls. 12/verso, dos ... testamento público (CC 1.864, parágrafo único) e no cerrado (CC ... -
Acordao N° 1254227 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-06-2020
Apelação cível. Ação de nulidade de testamento. Incapacidade da testadora. Ausência de provas. Vício de forma. Testemunha amiga da beneficiária. Formalismo mitigado. Prevalência da vontade do testador. 1. Ausente a comprovação de que a testadora era incapaz ao tempo da elaboração do testamento não há falar em nulidade do documento público por incapacidade do agente. 2. Não há falar em nulidade do
... AÇÃO DE NULIDADE DE TESTAMENTO. INCAPACIDADE DA ... TESTADORA. AUSÊNCIA DE ... não há falar em nulidade do documento público por incapacidade do agente ... Não há falar em ... -
Do testamento
... EMENTA: AÇÃO ANULATÓRIA. TESTAMENTO PÚBLICO. REQUISITOS ESSENCIAIS. VÍCIO FORMAL E DE ...
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Acordao N° 1649594 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-12-2022
Agravo de instrumento. Processo civil. Rompimento de testamento. Declaração de nulidade. Competência. Autor da herança. Múltiplos domicílios. Prevenção. Inventário. 1. Nos termos do art. 48 do cpc, o foro do domicílio do autor da herança é competente para análise das questões atinentes ao inventário, partilha, arrecadação, cumprimento de disposição de última vontade, impugnação, anulação de...
... PROCESSO CIVIL. ROMPIMENTO DE TESTAMENTO ... DECLARAÇÃO DE NULIDADE. COMPETÊNCIA ... de ação de ROMPIMENTO DE TESTAMENTO PÚBLICO, id. 79241531 - Pág. 2/3, ... deixado por ... -
Acórdão Nº 0008303-61.2014.8.24.0036 do Segunda Câmara de Direito Público, 29-06-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ANULAÇÃO DE TESTAMENTO POR OFENSA À LEGÍTIMA. ACORDÃO QUE RECONHECEU AILEGITIMIDADE ATIVA E A DECADÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE ERRO DE FATO E DE OMISSÕES. VÍCIOS INEXISTENTES. ANÁLISE PRETENDIDA QUE IMPORTA EM REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE QUAISQUER DAS MÁCULAS PREVISTAS NO ART. 1.022 DO CPC....
... ANULAÇÃO DE TESTAMENTO POR OFENSA À LEGÍTIMA. AÇÃO MOVIDA POR CREDOR ... -
Critérios diferenciadores da doação e partilha em vida
... ção Escola Superior do Ministério Público (FMP/RS). Coordenador da pós-graduação lato ... a possibilidade da elaboração de um testamento", a celebração de doações em vida, a efetivaç\xC3" ...
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Decisão da Presidência nº 179608 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Diciembre de 2019
... de parecer do Ministério Público, sempre que a controvérsia versar matéria ... , para fazer um contrato ou um testamento, para receber um laudêmio, ou para constituir ...
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Decisões Monocráticas nº 179608 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Diciembre de 2019
... de parecer do Ministério Público, sempre que a controvérsia versar matéria ... , para fazer um contrato ou um testamento, para receber um laudêmio, ou para constituir ...
- Decisão Monocrática Nº 0003726-06.2009.8.24.0104 do Quarta Câmara de Direito Público, 14-06-2021
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Revogação e Rompimento dos Testamentos
... 1 Conceito geral ... O testamento é um negócio jurídico revogável, solene, por ... Antônio resolve fazer um testamento público no dia 13 de fevereiro de 2009, a qualquer ...
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Sucessão testamentária
... A possibilidade de transmitir bens por testamento decorre do direito de propriedade, permitindo a ... , ainda que constituído por instrumento público e tenha poderes especiais. É a chamada ...
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Acórdão nº 1.0000.21.140726-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AFIRMATIVA DE POBREZA. AUSÊNCIA DE PROVAS DA INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DO MONTE. BENEFÍCIO INDEFERIDO.- A declaração da parte de que não possui condições financeiras de arcar com o pagamento das custas e honorários advocatícios, sem prejuízo do seu sustento e de sua família, possui presunção relativa, conforme entendimento pacífico do STJ.-...
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Decisão Monocrática Nº 0006381-53.2000.8.06.0043 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 19-09-2018
APELAÇÃO CÍVEL. JULGAMENTO COM FUNDAMENTO NO ENUNCIADO Nº 02 DO STJ. AÇÃO ANULATÓRIA DE DOCUMENTO PÚBLICO. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO RETIDO FACE A DECISÃO QUE DETERMINOU A REALIZAÇÃO DEEXAME GRAFOTÉCNICO NAS ASSINATURAS DE REVOGAÇÃO DO TESTAMENTO DA DE CUJUS.PODERDISCRICIONÁRIONO EXERCÍCIO DO JUIZ. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL. NÃO CABIMENTO. PEDIDO E CAUSA DE
... AÇÃO ANULATÓRIA DE DOCUMENTO PÚBLICO ... INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO RETIDO FACE A ... REVOGAÇÃO DO TESTAMENTO DA DE CUJUS ... DISCRICIONÁRIO ... NO ... -
Dos Defeitos do Negócio Jurídico
... ção, salvo se, pelo contexto do testamento, por outros documentos, ou por fatos ... ísica, ou mesmo à vida, pois esse é o público-alvo desses locais, e a ativi- ... dade que ...
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Modelos de paternidade, maternidade e filiação: o parentesco decorrente da socioafetividade ('quando o afeto fala mais alto')
... Segundo o Velho Testamento, no livro do Êxodo, é narrado que Moisés foi ... ária a manifestação do Ministério Público nos reconhecimentos extrajudiciais de filiação ...
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Decisão Monocrática Nº 0001429-13.2002.8.06.0091 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 11-07-2018
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE APRESENTAÇÃO, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO. LAVRATURA DO TESTAMENTO DURANTE A VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM. ANÁLISE DA AÇÃO LIMITADA À COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS E DAS FORMALIDADES PREVISTAS NO ART. 1.632, DO CC/16 E ART. 1.126, DO CPC/73, AS QUAIS FORAM TODAS OBSERVADAS. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS.
... APRESENTAÇÃO, ... CUMPRIMENTO ... TESTAMENTO ... LAVRATURA DO TESTAMENTO DURANTE A VIGÊNCIA ... ensejadores do cumprimento de testamento público, previstos no Código Civil e de ... Processual ...