jurisprudência extinção usufruto

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO - ITCMD. EXTINÇÃO DO USUFRUTO. SEGURANÇA CONCEDIDA NA ORIGEM.RECURSO DO ENTE FEDERADO. LEGALIDADE DA EXAÇÃO, NOS TERMOS DA LEI ESTADUAL N. 13.136/04. INVIABILIDADE. INSTITUIÇÃO DO DIREITO REAL SOB A ÉGIDE DAS LEIS N. 3.933/1966 E 7.540/88. COMPROVADO PAGAMENTO INTEGRAL NO ATO DA INSTITUIÇÃO....

Ementa: Mandado de Segurança. Direito Tributário. Itd. Impetrantes que Se Insurgem Contra a Exigência de Parcela de Itd Incidente por Ocasião Da Extinção de Usufruto Constituído Com Doação, Na Forma Do Artigo 42 Da Lei 7.174/15. Ilegitimidade Passiva Do Secretário de Estado de Fazenda. 1- Na Forma de Consolidada Jurisprudência Do Superior Tribunal de Justiça, ¿o Secretário de Estado de Fazenda Não

Ementa: Direito Tributário. Mandado de Segurança. Pretensão Mandamental, Através Da Qual Pretendem Os Impetrantes O Reconhecimento Do Alegado Direito Líquido e Certo Ao Não Pagamento Do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e por Doação de Quaisquer Bens e Direitos (itcmd), Em Razão de Extinção de Usufruto. Com Efeito, tem-se que a Concessão de Mandado de Segurança Se Dá para Proteger Direito...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO E DO CONSUMIDOR - EXECUÇÃO FISCALPRELIMINAR - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - INOCORRÊNCIA1. Rechaça-se preliminar de ausência de dialeticidade recursal suscitada em contrarrazões, quando o recurso se contrapõe às questões abordadas na sentença recorrida.2. Preliminar rejeitada.MÉRITO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E...

PROCESSO Nº: 0815155-67.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: JURANDIR PIRES GALDINO & CIA LTDA ADVOGADO: Luiz Felipe Farias Guerra De Morais AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0001218-96.2012.4.05.8300 - 22ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL.

PROCESSO Nº: 0812516-89.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA APELADO: MARIA NAIULA MONTEIRO DA SILVA ADVOGADO: William Magalhães Lessa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luis Praxedes Vieira Da Silva EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. LICENÇA PRÊMIO...

• Direito das sucessões

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0001146-08.2021.8.19.9000 AGRAVANTE: CLAUDIO DE NOBREGA BASTOS AGRAVADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo d. Juízo a quo que indeferiu o pedido de se...

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Recurso Inominado nº 0224813-07.2020.8.19.0001 Embargante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Embargado: JOSE RICARDO GARCIA PEREIRA RAMALHO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. REJEIÇÃO DOS PRESENTES EMBARGOS.

Mandado de Segurança. Incidência de ITCMD sobre extinção de usufruto vitalício em razão de renúncia da usufrutuária. Alegação de lançamento indevido do tributo por ocasião da tentativa de emissão, no sítio eletrônico da Secretaria de Fazenda, de documento que atestasse a sua não incidência, exigido pelo cartório para a lavratura da escritura de abdicação do direito real titularizado pela...

Agravo de instrumento. Processo civil. Direito civil. Exceção de pré-executividade. Manutenção dos benefícios da gratuidade de justiça. Preliminares. Regularidade formal do recurso. Juntada da cópia da petição do agravo de instrumento, do comprovante de sua interposição e da relação dos documentos. Autos eletrônicos. Desnecessidade. Alegação de bem de família. Legitimidade ativa concorrente....

PROCESSO Nº: 0002286-21.2011.4.05.8202 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA / APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA e outro APELADO: DAMIANA ABILIO SOARES e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL INEXISTENTES. REDISCUSSÃ

Direito Tributário. Mandado de segurança preventivo. Imposto sobre transmissão "causa mortis" e doação de bens e direitos. Impetração que objetiva afastar a incidência do tributo sobre a extinção do usufruto. Sentença denegatória da segurança. Apelação dos impetrantes. Aplicação da Lei Estadual nº 1.427/1989 ao caso concreto, tendo em vista a data da lavratura da escritura de doação. Imposto que...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO (ITCMD). EXIGÊNCIA FISCAL POR OCASIÃO DO PEDIDO DE AVERBAÇÃO DA EXTINÇÃO DO USUFRUTO. DIREITO REAL INSTITUÍDO NA DÉCADA DE OITENTA NA VIGÊNCIA DA LEI ESTADUAL N. 3.933/66. TRIBUTO RECOLHIDO INTEGRALMENTE POR OCASIÃO DA INSTITUIÇÃO DO DIREITO REAL. INVIABILIDADE DE RENOVAÇÃO DA COBRANÇA, AGORA POR OCASIÃO DA...

Apelação Cível. Mandado de Segurança. Direito Tributário. ITCMD. Extinção. Impetrantes que pretendem o reconhecimento da inexigibilidade do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação - ITCMD sobre a extinção do usufruto, em virtude do óbito da usufrutuária. Entendimento consolidado no sentido da inexigibilidade do Imposto de Transmissão por Causa Mortis ou Doação ITCMD, quando da extinção do...

PJE 0001958-09.2016.4.05.8302 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA TRIBUTÁRIO. PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO REALIZADOS PELO CONTRIBUINTE E APRECIADOS PELA RECEITA FEDERAL. CONSTATAÇÃO NA INSTRUÇÃO. SALDO EM FAVOR DO CONTRIBUINTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelações interpostas em face de sentença que julgou procedente embargos à execução fiscal, para declarar que os créditos da embargante relacionados na tabela do Anexo I

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - ESCRITURA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL E CONSTITUIÇÃO DE USUFRUTO - AUSÊNCIA DE AVERBAÇÃO NO REGISTRO IMOBILIÁRIO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE DECSONSTITUIÇÃO DA PENHORA EM RELAÇÃO AO USUFRUTUÁRIO - ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.- À luz do artigo 674, do Código de Processo Civil/15, os embargos de terceiro constituem ação de que dispõe

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO FISCAL. EXTINÇÃO DE USUFRUTO. MORTE DO USUFRUTUÁRIO. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE FATO GERADOR. AUSÊNCIA DE TRANSMISSÃO. PRECEDENTES DO ÓRGÃO ESPECIAL.O usufruto fraciona os atributos da propriedade entre o nu-proprietário e o usufrutuário. No caso de...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO PROFERIDO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE INEXISTENTES. O RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO É O MEIO ADEQUADO PARA SE REDISCUTIR MATÉRIA JÁ DECIDIDA. FINALIDADE ÚNICA DE PREQUESTIONAMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO – EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DOS RECORRIDOS COM BASE NO § 5º DO ART. 89 DA LEI N. 9.099/95 – 1. PRELIMINAR DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO NA MODALIDADE VIRTUAL ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DA PRESCRIÇÃO NA MODALIDADE VIRTUAL – SÚMULA N. 438 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – PRELIMINAR...

Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto por Isabella dos Santos Ramos Lima em face da r. decisão (ID 53053515) que, nos autos da Ação Declaratória de Extinção de Usufruto movida em desfavor de Heliane José dos Santos Mendes, indeferiu o requerimento de realização de inspeção judicial no imóvel objeto da controvérsia. A despeito dos argumentos...

RECURSO ESPECIAL. CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COMPEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL E DE COBRANÇA. USUFRUTO E ARRENDAMENTORURAL. MORTE DA USUFRUTUÁRIA DURANTE O CONTRATO DE ARRENDAMENTO.EXTINÇÃO DO DIREITO REAL. INDISPENSÁVEL A AVERBAÇÃO DO CANCELAMENTODO USUFRUTO NO CARTÓRIO IMOBILIÁRIO. EFEITO CONSTITUTIVO.PRECARIEDADE DA POSSE DOS SUCESSORES. INJUSTIÇA DA POSSE. VÍCIO QUESOMENTE...