jurisprudência extinção usufruto

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

MANDADO DE SEGURANÇA - ITCMD - EXTINÇÃO DE USUFRUTO - INVIABILIDADE DE NOVA INCIDÊNCIA - TRIBUTO RECOLHIDO QUANDO DA INSTITUIÇÃO DO DIREITO REAL - SITUAÇÃO JURÍDICA CONSOLIDADA - IRRETROATIVIDADE - SENTENÇA CONFIRMADA.1. Instituído o usufruto durante a vigência da legislação anterior que regulava a matéria (Lei Estadual 7.540/88) e tendo havido o recolhimento integral do ITCMD já no ato de...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO Nº 1 (EXEQUENTE). 1. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. IMÓVEL COM USUFRUTO. NU-PROPRIETÁRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. 2. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO. NÃO CABIMENTO. UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. AUTOS Nº 1329914-8/01-TJPR. 3. REDUÇÃO À METADE DAS CUSTAS DO PROCESSO. REQUISITOS LEGAIS. NÃO PREENCHIMENTO (LEI Nº 6.149/1970, ART. 23). 1. Tratando-se de usufruto vitalício, registrado no Cartório de...

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA (INDEX 155) QUE CONCEDEU A SEGURANÇA, PARA DECLARAR A NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E POR DOAÇÃO, DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS - ITCMD - EM RAZÃO DA EXTINÇÃO DO USUFRUTO, POR MORTE DA USUFRUTUÁRIA, ANULANDO-SE OS RESPECTIVOS LANÇAMENTOS FISCAIS. APELO DO IMPETRADO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. O mandado de segurança visa...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL.AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. ITCMD. DOAÇÃO DE IMÓVEIS COM RESERVA DE USUFRUTO. FALECIMENTO DO USUFRUTUÁRIO. REQUERIMENTO PARA CANCELAMENTO DE DÉBITO FISCAL. TESE INSUBSISTENTE. IMPOSTO DEVIDO. CERTIDÕES ANEXADAS AOS AUTOS COM INFORMAÇÃO DE QUE O IMPOSTO DEVE SER RECOLHIDO NA EXTINÇÃO DO USUFRUTO. AUSÊNCIA DE PROVA QUE DEMONSTRE QUITAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PRETENSÃO DE PENHORA DE INDICADA NUA-PROPRIEDADE. Em linha de princípio, a nua propriedade pode ser objeto de penhora e alienação em hasta pública, ficando ressalvado eventual o direito real de usufruto, inclusive após a arrematação ou a adjudicação, até que haja sua extinção. No entanto, em que...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução de título extrajudicial ? Bem imóvel doado com reserva de usufruto aos doadores e gravado com cláusula de impenhorabilidade e inalienabilidade não possibilita penhora integral, mas apenas da nua-propriedade, preservando-se o usufruto ? A nua-propriedade pode ser objeto de penhora, ressalvado o direito real de usufruto, inclusive após a arrematação ou adjudicação,...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DOAÇÃO DE IMÓVEL COM RESERVA DE USUFRUTO VITALÍCIO. FATO GERADOR DO ITCMD. DOAÇÃO OCORRIDA EM FEVEREIRO 1995. COBRANÇA EM DUAS ETAPAS. CINQUENTA POR CENTO (50%) QUANDO DA DOAÇÃO DO IMÓVEL E OS OUTROS CINQUENTA POR CENTO (50%) QUANDO DA EXTINÇÃO DO USUFRUTO VITALÍCIO. ART. 14 DA LEI ESTADUAL Nº 8.927/88 E ART. 47 DA LEI ESTADUAL Nº 18.573/2015....

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Tributário. ITCMD. Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária c/c repetição de indébito. Prazo decadencial para lançamento do tributo. Não ocorrência. Exegese do art. 173, I, CTN. Doação de imóvel com reserva de usufruto vitalício. Incidência de parte do imposto no momento da doação. Previsão expressa no art. 14 da Lei n. 8927/88. Sistemática de pagamento diferido do valor...

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO – ITCD. EXTINÇÃO DE USUFRUTO. FATO GERADOR. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE CONTRARIEDADE AO INC. IX DO ART. 93...

• Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (TJPE)

1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO Nº 0014805-23.2020.8.17.2001 APELANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO APELADOS: LUCIANA MARIA DE ARAÚJO BONANNI, GERALDO DA CUNHA ARAÚJO FILHO, FREDERICO DA CUNHA ARAÚJO, GUILHERME DA CUNHA ARAÚJO RELATOR: Desembargador JORGE AMÉRICO PEREIRA DE LIRA EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. ITCD.

Juizado especial. Recurso inominado. Direito civil. Ação de indenização. Condomínio de imóvel. Uso exclusivo por um dos coproprietários. Pagamento de aluguel, impostos e taxas pendentes. Cabimento. Termo a quo da citação. Manutenção da sentença recorrida. Recurso conhecido e não provido. 1. Recurso inominado interposto pela parte autora contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os...

EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO. ITCD. EXCESSO DE QUINHÃO. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. FATO GERADOR. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. PRIMEIRO DIA DO EXERCÍCIO SEGUINTE ÀQUELE EM QUE O LANÇAMENTO PODERIA TER SIDO EFETUADO. ART. 173, I, DO CTN.

APELAÇÃO – Ação de extinção de usufruto - Usufrutuário não efetua o pagamento dos encargos que recaem sobre o imóvel - Requerimento fundamentado no art. 1410, VII – Extinção por culpa do usufrutuário, quando aliena, deteriora, ou deixa arruinar os bens (...) – Impossibilidade – Usufrutuários firmaram acordo para parcelamento da dívida com a prefeitura - Documentos acostados à inicial não...

Direitos constitucional, tributário e civil. Apelação cível. Mandado de segurança. Imposto sobre a transmissão causa mortis e doação - itcd. Usufruto conjunto ou simultâneo. Hipótese de incidência. Formulação hipotética, prévia e genérica, contida na lei. Fato gerador. Situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência. Obrigação tributária. Surgimento. Fato gerador. Ocorrência

• Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (TJPE)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Erik de Sousa Dantas Simões 1ª Câmara de Direito Público Apelação Cível nº. 0009522-19.2020.8.17.2001 Apelante: Estado de Pernambuco Apelado: Tereza Maria Brennand Oliveira Relator: Des. Erik de Sousa Dantas Simões EMENTA: TRIBUTÁRIO E CÍVEL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL JULGADO PROCEDENTE. ITCD. RENÚNCIA AO USUFRUTO EM...

(Sentença. Ação Previdenciária. Aposentadoria Por Idade (rural). Escritura de imóvel rural com averbação de usufruto do genitor. Inexistência prova material. Não Comprovação da Qualidade de Trabalhadora Rural no Período de Carência. Extinção do Processo, sem resolução do mérito (Art. 485, IV, do CPC). Condenação da Parte Autora ao Pagamento de Custas e Honorários Advocatícios Sucumbenciais....

Extinção de usufruto estabelecido em acordo em separação judicial – Imóvel comum doado às filhas – Inexistência de hipóteses autorizadoras da extinção – Sentença de improcedência – Motivação da sentença que é adotada como razão de decidir em Segundo Grau – Aplicação do art. 252, do Novo Regimento Interno do Tribunal de Justiça, para manter a decisão – Recurso improvido.  (TJSP;  Apelação 0024588-1

Apelação. Embargos à execução. Sentença de improcedência. Pleito recursal dos embargantes. Execução fundada em títulos extrajudiciais. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Princípio da persuasão racional. Inteligência e aplicação dos artigos 355 e 370, parágrafo único do Código de Processo Civil. O magistrado é o destinatário da prova. Aplicação da causa madura. Preliminar alijada. Ônus da...

LOCAÇÃO E PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 535, INCISOS I E II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OMISSÃO INEXISTENTE. FUNDAMENTOS CONTRÁRIOS AOS INTERESSES DAS PARTES. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. CERCEAMENTO DE DEFESA. REGULARIDADE DE NOTIFICAÇÃO REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 07 DESTA CORTE. EXTINÇÃO DO USUFRUTO. AÇÃO DE DESPEJO. DIREITO DO NU-PROPRIETÁRIO....

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEIS ADQUIRIDOS PELO AGRAVANTE, DOADOS A AGRAVADA COMINSTITUIÇÃO DE USUFRUTO VITALÍCIO EM NOME DO AGRAVANTE. ALEGAÇÃO DE QUE A DEMANDADA ESTARIA UTILIZANDO INDEVIDAMENTE DOS BENS.DECISÃO LIMINAR QUE CONSIDEROU, EQUIVOCADAMENTE, QUE A DEMANDADA SERIA A USUFRUTUÁRIA DOS BENS E O AUTOR O NU-PROPRIETÁRIO, INDEFERINDO O PEDIDO DEAGRAVO DE...

• Manual completo de direito civil