jurisprudência extinção usufruto

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONTRA SENTENÇA QUE CONVOLOU EM DEFINITVA DECISÃO LIMINAR E CONCEDEU A SEGURANÇA PARA AFASTAR A EXIGIBILIDADE DO ITCMD SOBRE A EXTINÇÃO DO USUFRUTO QUE GRAVAVA IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA IMPETRANTE, AUTORIZANDO, POR CONSEGUINTE, O REGISTRO IMOBILIÁRIO DO FATO JURÍDICO. AFIRMA O APELANTE QUE A EXTINÇÃO DE USFRUTO TEM...

Agravo interno em ação rescisória. 2. Direito Processual Civil e Administrativo. 3. Demarcação de terra indígena. Discussão, em sede mandamental, da existência ou não de ocupação tradicional. Mandado de segurança extinto sem julgamento de mérito. Não cabimento de ação rescisória. 4. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada. 5. Princípio da dialeticidade. Violação ao §1º...

AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. 489, § 1º E1.022 DO CPC. CONTRADIÇÃO. PAGAMENTO DE ALUGUEL ATÉ A DATA DADEVOLUÇÃO DO BEM USUFRUÍDO. MORTE DO PROPRIETÁRIO. CONSOLIDAÇÃO DAPROPRIEDADE. TERMO FINAL. SUPOSTA ANTERIORIDADE DE EFETIVA ENTREGADO IMÓVEL EM DATA ANTERIOR. CONTRADIÇÃO EM RELAÇÃO À TESESUSTENTADA. INCONFORMISMO EM RELAÇÃO AO MÉRITO. CONTRADIÇÃO LIMITADAAO PRÓPRIO JULGADO

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CONTRATO C/C PERDAS E DANOS - CONTRATO DE COMPRA E VENDA - BEM IMÓVEL - RENÚNCIA DO USUFRUTUÁRIO - BOA-FÉ OBJETIVA - MANUTENÇÃO DA AVENÇA - DANOS MATERIAIS E MORAIS - INEXISTENTES - AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. - Ausente comprovação de quaisquer vícios na celebração do negócio jurídico, não há que se falar em...

Ementa: Reexame Necessário. Serviço Registral. Dúvida Suscitada Pelo Oficial Do 5º Ofício de Registro de Imóveis Da Capital/rj. Requerimento de Cancelamento de Usufruto Em Razão Do Falecimento Do Usufrutuário. Registro Adiado Pelo Oficial Suscitante Tendo Em Vista a Necessidade, Em Tese, de Apresentação de Guia de Pagamento Do Imposto de Transmissão "causa Mortis" Ou Apresentação Da Declaração Da

• Direito das sucessões

DIREITO CIVIL. DIREITOS REAIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXTINÇÃO DE USUFRUTO. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL. APELAÇÃO CÍVEL. TESES DE MÉRITO: I) DA NECESSIDADE DA EXTINÇÃO DO USUFRUTO. AFASTADA – VALORES ADMINISTRADOS PERTENCENTES A USUFRUTUÁRIA. DESNECESSIDADE DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. II) DA CONDUTA INGRATA DA USUFRUTUÁRIA. AFASTADA – INEXISTÊNCIA DE CONDUTA INGRATA UMA VEZ QUE...

• Ministério público e movimentos sociais encontros e desencontros. Por um compromisso com as lutas sociais e a democracia

Ementa: REEXAME NECESSÁRIO. Dúvida suscitada pelo Oficial do 5º Ofício de Registro de Imóveis da Capital, em pedido de cancelamento de usufruto por morte dos usufrutuários. Negativa de registro em vista da necessidade, em tese, de apresentação de guia de pagamento do imposto de transmissão causa mortis ou de declaração da autoridade fazend

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. – AGRAVADOS INTIMADOS POR CARTA. CORRESPONDÊNCIA DEVOLVIDA. DEVER DE MANTER ATUALIZADO O ENDEREÇO DESCUMPRIDO. VALIDADE DO ATO. – COBRANÇA DE COTA CONDOMINIAL. PENHORA DE IMÓVEL GRAVADO COM USUFRUTO. PRETENSÃO DE EXTINÇÃO DO USUFRUTO QUE NÃO FOI OBJETO DE ANTERIOR DECISÃO. – CONSTRIÇÃO QUE RECAI SOBRE A NUA PROPRIEDADE. AQUISIÇÃO DO...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA DE CONCESSÃO. ITCMD. DOAÇÃO COM RESERVA DE USUFRUTO. RECOLHIMENTO DO TRIBUTO, TENDO COMO BASE DE CÁLCULO 50% DO VALOR DOS IMÓVEIS. ARTS. 1º, INC. I, E 14, CAPUT, DA LEI 8.927/1988 (VIGENTE À ÉPOCA). SISTEMÁTICA DE PAGAMENTO DIFERIDO DO VALOR REMANESCENTE. EXTINÇÃO DO USUFRUTO PELO FALECIMENTO DOS BENEFICIÁRIOS. CONSOLIDAÇÃO DO...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - TÍTULO EXTRAJUDICIAL - USUFRUTO JUDICIAL - VALOR DO DÉBITO - OFENSA À COISA JULGADA - NÃO OCORRÊNCIA. Não há se falar em ofensa a coisa julgada quando o magistrado adequa o valor do débito para considerar o período em que os exequentes permaneceram no imóvel após a extinção da execução até o dia em que restou efetivada a ordem de imissão de posse. É...

• O empregado público. 4ª Edição

• Manual completo de direito civil

Ementa: Mandado de Segurança. Direito Tributário. Itcmd. Lançamento de Tributo. Alegação de Não Incidência Do Mesmo sobre a Extinção de Usufruto. Ilegitimidade Passiva Do Secretário Do Estado. Ausência Dos Requisitos para Aplicação Da Teoria Da Encampação. Declínio. No Caso, Pretende O Impetrante a Concessão Da Segurança para Ser Reconhecida a Inexigibilidade Do Pagamento de Imposto de Transmissão

I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE 1 - TRABALHADOR AVULSO. FÉRIAS DOBRADAS. As atribuições, quanto ao registro e escala do trabalhador portuário avulso, passaram a ser do OGMO, por disposição das Leis 8.630/93 e 9.719/98, que nada fixam sobre o usufruto de férias nem sobre eventual remuneração em dobro. Referidas normas não imputam àquele Órgão a responsabilidade quanto à forma de fruição das...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DE UM DOS RECURSOS. HOMOLOGAÇÃO. IMÓVEL COM RESERVA DE USUFRUTO. PENHORA. POSSIBILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. INAPLICABILIDADE DA LEI 8.009/90. I - A desistência do recurso poderá ser requerida pela parte apelante a qualquer tempo e independe de anuência da parte apelada ou dos litisconsortes, nos termos do art. 998 do CPC. II - A...