jurisprudência extinção usufruto
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Decisões Monocráticas nº 1202862 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Abril de 2019
... que comprovou ser titular de direito de usufruto sobre o bem, e o efetivo exercício da posse até ... na lide; ou, ainda, de que (c) a jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL é incontroversa no ..., cabia à apelante comprovar a extinção ou revogação do usufruto estabelecido em favor ...
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Decisão monocrática Nº 3555 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-03-2023
... (..). Nesse sentido, há jurisprudência recente desta Suprema Corte que reitera a ...ção de utilidade pública para garantir usufruto exclusivo e a posse plena pelas comunidades ... 4.2.5. A extinção das ações de reintegração de posse movidas ...
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Decisão da Presidência nº 1115010 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Marzo de 2018
...EXTINÇÃO DE USUFRUTO INCIDÊNCIA DE ITCD ... ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante no tribunal. 2. É inviável o recurso ...
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Decisões Monocráticas nº 1115010 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Marzo de 2018
...EXTINÇÃO DE USUFRUTO INCIDÊNCIA DE ITCD ... ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante no tribunal. 2. É inviável o recurso ...
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Processo nº 0244987-76.2016.8.19.0001 de Conselho Da Magistratura, 21 de Junio de 2018
Ementa: Reexame Necessário. Serviço Registral. Dúvida Suscitada Pelo Oficial Do Cartório Do 5º Ofício de Registro de Imóveis Da Comarca Da Capital. Requerimento de Cancelamento de Usufruto Em Razão Do Falecimento Dos Usufrutuários. Negativa de Registro. Exigência de Apresentação de Pagamento Do Imposto de Transmissão "causa Mortis" Ou Manifestação Da Autoridade Fazendária sobre a Inexigibilidade...
...DE . CANCELAMENTO . DE . USUFRUTO EM RAZÃO DO FALECIMENTO DOS . ...IMPROCEDÊNCIA DA DÚVIDA. EXTINÇÃO DO . ...GERADOR. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA. AVISO DA . CGJ . QUE . ... -
Acórdão Nº 5036228-11.2021.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Público, 22-02-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DA LIMINAR NA ORIGEM. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO (ITCMD). EXIGÊNCIA FISCAL POR OCASIÃO DO PEDIDO DE AVERBAÇÃO DA EXTINÇÃO DO USUFRUTO. DIREITO REAL INSTITUÍDO NA DÉCADA DE NOVENTA, NA VIGÊNCIA DA LEI ESTADUAL N. 7.540/88. TRIBUTO RECOLHIDO POR OCASIÃO DA INSTITUIÇÃO DO DIREITO REAL, SOBRE A INTEGRALIDADE DA BASE DE...
... momento da doação e instituição do usufruto, realizado sob a matrícula imobiliária n. ... a exigência do ITCMD por ocasião da extinção do usufruto, na medida em que o imposto já ...ória vergastada, a recente jurisprudência desta Corte tem consignado que na hipótese de ... -
Acórdão Nº 2018.900103-2 do Conselho da Magistratura, 13-05-2019
RECURSO ADMINISTRATIVO. SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA. INVENTÁRIO. DECISÃO QUE DETERMINA O RECOLHIMENTO DO IMPOSTO INTER VIVOS EM RAZÃO DA CESSÃO DA MEAÇÃO EM FAVOR DE UM DOS HERDEIROS E DA RENÚNCIA EFETUADA PELOS DEMAIS. INSURGÊNCIA DA VIÚVA INVENTARIANTE.PLANO DE PARTILHA QUE AJUSTOU A CESSÃO DA MEAÇÃO EM FAVOR DE UM DOS HERDEIROS, COM A INSTITUIÇÃO DE USUFRUTO VITALÍCIO EM FAVOR DA VIÚVA. ATO QUE...
... UM DOS HERDEIROS, COM A INSTITUIÇÃO DE USUFRUTO VITALÍCIO EM FAVOR DA VIÚVA. ATO QUE ...jurisprudência, possível a meeira e a herdeira possuírem ...extinção do usufruto, ou seja, no momento do falecimento ... -
Acórdão, Processo nº 5004070-67.2020.4.03.6106, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 21-09-2022
...íntese, se tratar de bem de gravado com usufruto vitalício e que se presta à sua moradia, bem de ...Jurisprudência do STJ e deste Tribunal. 2. O usufruto não se ... ou a adjudicação, até que haja sua extinção" ( AgRg no AREsp 544.094/RS, Rel. Ministra Maria ...
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Decisão Monocrática Nº 5002835-17.2021.8.24.0026 do Quarta Câmara de Direito Público, 31-07-2023
..., em síntese, que: pretendem cancelar usufruto vinculado ao imóvel registrado sob o n. 293, do ... de recolhimento incidente sobre a extinção do usufruto ou declaração de imunidade ou ..., à vista de "enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça". 4. ...
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Direito civil
..., no caso, dinheiro, tratado pela jurisprudência majoritária como modalidade do mútuo, através ...A extinção obrigacional ocorre somente em relação ao ... . servidões e o usufruto) pela posse prolongada no tempo, acompanhada de ...
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Decisão monocrática Nº 1380375 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-08-2022
... direito dos professores temporários ao usufruto do abono eleitoral aos professores temporários ...E, nesse aspecto, é pacífica a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de ...ÓBICES PROCESSUAIS INTRANSPONÍVEIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. QUESTÃO ...
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Acórdão Nº 0303998-13.2018.8.24.0038 do Quarta Câmara de Direito Público, 07-10-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. OMISSÃO. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO (ITCMD). PARTE QUE VENTILA A INEXIGIBILIDADE DO TRIBUTO. INSTITUIÇÃO DE USUFRUTO SOBRE IMÓVEL. EXTINÇÃO QUE RESTOU CONDICIONADA AO RECOLHIMENTO DA EXAÇÃO SOB ÉGIDE DA LEI N. 13.136/2004. NORMATIVO REVOGADO QUE EXIGIA O PAGAMENTO INTEGRAL POR OCASIÃO DA INSTITUIÇÃO DO GRAVAME.
... embargos têm sido recebidos pela jurisprudência como agravo interno - v. Coments. CPC 1021). Não ... do ITCMD na hipótese de extinção do usufruto vitalício instituído sobre o ... -
Livro II - Do processo de execução
...II - nos demais casos, a extinção dependerá da concordância do impugnante ou do ...A doutrina e a jurisprudência, lado outro, são fartas a respeito do tema do ... superfície; III - as servidões; IV - o usufruto; V - o uso; VI - a habitação; VII - o direito ...
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Acórdão Nº 0001191-22.2013.8.24.0086 do Terceira Câmara de Direito Civil, 08-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. GENITORES PROPRIETÁRIOS DE IMÓVEIS RURAIS. DOAÇÃO EM VIDA AOS FILHOS COM A CONSTITUIÇÃO DE USUFRUTO SOBRE PARTE DO PATRIMÔNIO. AUTORIZAÇÃO DE RETIRADA DE ÁRVORES DA ÁREA OBJETO DE USUFRUTO CONCEDIDA POR OCASIÃO DA DOAÇÃO E CONSTITUIÇÃO DO USUFRUTO. CONEXÃO DA AÇÃO POSSESSÓRIA COM AÇÃO DE EXTINÇÃO DE USUFRUTO PROMOVIDA PELOS ORA DEMANDADOS E COM AÇÃO...
... de Souza para que seja extinto o usufruto do imóvel de matrícula nº 1.649 do Registro de ... uso do bem, repisando as questões de extinção do usufruto e rebatendo também as supostas ...Neste sentido a jurisprudência desta Corte de Justiça já consignou: "Abandono ... -
Acórdão, Processo nº 0014478-74.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-06-2022
... NILMAR faleceu acredita que houve a extinção da empresa e não sabe como ficou a situação ... sentido é o entendimento da jurisprudência: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM ...Em síntese, o simples usufruto...
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Acórdão, Processo nº 5003526-30.2021.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 25-05-2022
... 1º e 3º Lei 8.009/1990; (2) a jurisprudência é firme no sentido de que a impenhorabilidade do ..., o qual está gravado com ônus de usufruto vitalício, bem como diante da ausência de ... ou a adjudicação, até que haja sua extinção. 4. A cláusula de inalienabilidade vitalícia ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... segundo entendimento existente na jurisprudência", se, da simples declaração anterior, por senten\xC3"... reconhecimento, a constituição ou a extinção de ônus sobre imóvel de um ou de ambos os ... VI – extinção de usufruto, quando não decorrer da morte do usufrutuário, ...
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Processo nº 0063669-66.2016.8.19.0000 de Nona Câmara Cível, 7 de Noviembre de 2017
Ementa: Mandado de Segurança. Direito Tributário. Itd Na Extinção de Usufruto de Imóvel Registrado, Cuja Propriedade Foi Doada para Os Impetrantes. 1. Na Hipótese, Resta Caracterizada a Ilegalidade Da Cobrança de Itd Na Extinção de Usufruto Em Razão Da Morte Do Usufrutuário, Na Forma Do Artigo 1.410, Inciso I Do Cc/2002, Já que Inexiste Fato Gerador Capaz de Justificar a Incidência Do Tributo Em...
...ÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO. ITD NA EXTINÇÃO" DE . USUFRUTO DE IMÓVEL REGISTRADO, \xC2"...jurisprudência pátria, o enunciado . nº 7 do TJRJ e a ... -
Decisão da Presidência nº 1056492 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Diciembre de 2017
...usufruto do benefício, sendo que a sua passagem à ... da apelação, à luz da jurisprudência pacificada do TJ/SC, decidiu que não há ... vedada, entretanto, a análise de sua extinção através da via tácita. O ente público deverá ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0089923-05.2018.8.19.0001 (Criminal), 07-04-2021
Apelação Cível/Reexame Necessário. Mandado de Segurança. Tributário. Pretensão de afastamento da cobrança de Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação - ITCMD por ocasião da extinção do usufruto instituído sobre bens doados aos Impetrantes. Sentença de concessão da ordem. Irresignação do ente público impugnante, defendendo a legalidade da atuação do Fisco. Submissão do decisum recorrido ao...
...extinção do usufruto instituído sobre bens doados aos ...caracterizar bis in idem. A Jurisprudência é pacífica nesse sentido:. (..). Diante do ... -
Planejamento sucessório e possíveis instrumentos
...Testamento; 2.2. Seguro de vida; 2.3. Usufruto; 2.4. Doação; 2.5. Partilha em vida; 2.6. ... ser suprida pela doutrina e pela jurisprudência. . 62. Importante no seguro de vida é a ...extinção da pessoa jurídica; pela cessação do motivo de ...
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Acórdão nº 1.0000.20.049641-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-07-2020
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - TRIBUTÁRIO - USUFRUTO: MORTE DO USUFRUTUÁRIO: EXTINÇÃO - ITCD: NÃO INCIDÊNCIA. 1. A extinção do usufruto por morte do usufrutuário não é hipótese de incidência do ITCD. 2. O usufruto, enquanto direito de uso e gozo, não se "transmite" ao nu-proprietário com o falecimento do beneficiário, havendo, antes a mera consolidação da...
... os valores referentes ao ITCMD sobre a extinção do usufruto, eis que não constitui fato gerador ... o entendimento já sedimentado em jurisprudência deste Tribunal de Justiça de Minas Gerais ... -
Acórdão nº 1.0000.21.224693-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-02-2022
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - EXTINÇÃO DO USUFRUTO - ITCD - COBRANÇA INDEVIDA - AUSÊNCIA DE HIPÓTEESE DE INCIDÊNCIA - SENTENÇA CONFIRMADA.No ato do cancelamento do registro de usufruto no Cartório de Registro de Imóveis, em caso de falecimento do usufrutuário, não há hipótese de incidência que justifique a cobrança de ITCD. Nessas hipóteses não ocorre a transmissão de um...
...ça, determinando "o cancelamento do usufruto sem a cobrança do ITCD". Não houve a ...ça não é inédita, sendo que a jurisprudência deste TJMG é pacífica em reconhecer a ...Vejamos:EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DE USUFRUTO VITALÍCIO DE IMÓVEL. EXIGÊNCIA DE ... -
Acórdão nº 2006.39.03.000711-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 13 de Agosto de 2012
CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO e AMBIENTAL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS FORMAIS DO PROCESSO LEGISLATIVO QUE CULMINOU COM A PROMULGAÇÃO DO DECRETO LEGISLATIVO 788/2005 — QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR O APROVEITAMENTO HIDROELÉTRICO BELO MONTE. INEXISTÊNCIA, POIS, DE OFENSA ÀS NORMAS FUNDAMENTAIS DOS ARTS. 170, VI, E 231, § 3º, AMBAS DA LEI MAIOR. 1. Não se acha inquinado do vício de...
... locomoção, diminuição e provável extinção dos peixes, proliferação de doenças);. f) a ...ções indígenas a posse permanente e o usufruto exclusivo de suas terras tradicionais. A ...Nesse sentido, a jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça já ... -
Cláusulas restritivas de propriedade
... pacífico na doutrina e na jurisprudência que apenas se poderia incluir cláusulas ...CLÁUSULA DE INALIENABILIDADE E USUFRUTO VITALÍCIO. PARTILHA. SEPARAÇÃO CONSENSUAL. ...– Benefício de natureza pessoal – Extinção das restrições com a morte do ...