jurisprudência extinção usufruto
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undefined do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - undefined (Processo Nº 2016 - 2º semestre), 2016-01-01
...Região, 7 ª . Boletim de Jurisprudência. Fortaleza, jan./jun. 2016. 1. ... que constitui uma das hipóteses de extinção da execução, a esteio do que preceitua o ... assinados pelo autor, demonstram o usufruto de intervalo para repouso e alimentação, razão ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 10207-08.2021.5.15.0090)
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - LEIS Nº 13.015/14 E 13.467/17 - EXECUÇÃO. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. USUFRUTO . Não verificado o enquadramento do apelo na hipótese do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266 do TST, deve ser mantida a decisão monocrática denegatória do agravo de instrumento. Agravo
...PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. USUFRUTO. . . . Não verificado o ... que haja sua extinção. . . . . 4. A ... 1. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça não há ofensa ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0080197-05.2021.8.19.0000 (Cível), 19-04-2022
MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO DE SEJA DECLARADA A NÃO INCIDÊNCIA DE IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO - ITCMD SOBRE A EXTINÇÃO DE USUFRUTO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA QUE SE AFASTA. USUFRUTO QUE FOI INSTITUÍDO NO ANO DE 1991, SENDO EFETIVAMENTE PAGO O IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DEVIDO EM 01/07/1991, ATRAVÉS DA GUIA Nº 386847-0. CABE SALIENTAR, QUE O ARTIGO 42 DA LEI ESTADUAL 7
...ITCMD SOBRE A EXTINÇÃO DE USUFRUTO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ...A jurisprudência deste Colendo Tribunal alicerça o presente. ... -
Decisão Monocrática Nº 5038139-07.2022.8.24.0038 do Primeira Câmara de Direito Público, 31-07-2023
... um imóvel, que estava gravado com usufruto vitalício reversível, instituído em 14-2-1984, ... se abstenha de exigir o tributo para extinção do usufruto.Em informações, o demandado ...FARTA JURISPRUDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0172490-25.2020.8.19.0001 (Cível), 30-08-2022
APELAÇÃO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO. ITCMD. EXTINÇÃO DE USUFRUTO. MORTE DO USUFRUTUÁRIO. PRETENSÃO DE QUE A AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA SE ABSTENHA DE EXIGIR O PAGAMENTO DO ITCMD EM VIRTUDE DA EXTINÇÃO DO USUFRUTO DO IMÓVEL DESCRITO NA INICIAL, BEM COMO DE IMPOR QUAISQUER ÓBICES E RESTRIÇÕES, COMO ANOTAÇÃO DO NOME DO IMPETRANTE EM CADASTROS DE CONTRIBUINTES INADIMPLENTES
...DIREITO. TRIBUTÁRIO. ITCMD. EXTINÇÃO DE USUFRUTO. MORTE. DO USUFRUTUÁRIO. PRETENSÃO ...em tributação. Ademais, a jurisprudência desta Corte consolidou o entendimento no sentido ... -
Acórdão nº 2005/0079583-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO PAULIANA. DECADÊNCIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 219, § 2º, DO CPC. DISPOSITIVO LEGAL QUE NÃO FOI APLICADO PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. AÇÃO DE NATUREZA PESSOAL. APLICAÇÃO APENAS DO INCISO II DO ART. 10 DO CPC. CÔNJUGE DO DEVEDOR QUE PARTICIPOU DO ATO FRAUDULENTO. CITAÇÃO DE LITISCONSORTE NECESSÁRIO...
.... Consoante a jurisprudência do STJ, o órgão julgador não está obrigado a ... reconhecimento, a constituição ou a extinção de ônus sobre imóveis de um ou de ambos os ... acionados, seus filhos, com reserva de usufruto e gravames de impenhorabilidade e ... -
Acórdão nº REsp 750135 / RS de T3 - TERCEIRA TURMA
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO PAULIANA. DECADÊNCIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 219, § 2º, DO CPC. DISPOSITIVO LEGAL QUE NÃO FOI APLICADO PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. AÇÃO DE NATUREZA PESSOAL. APLICAÇÃO APENAS DO INCISO II DO ART. 10 DO CPC. CÔNJUGE DO DEVEDOR QUE PARTICIPOU DO ATO FRAUDULENTO. CITAÇÃO DE LITISCONSORTE NECESSÁRIO...
.... Consoante a jurisprudência do STJ, o órgão julgador não está obrigado a ... reconhecimento, a constituição ou a extinção de ônus sobre imóveis de um ou de ambos os ... acionados, seus filhos, com reserva de usufruto e gravames de impenhorabilidade e ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0005222-12.2021.8.19.0000 (Criminal), 30-06-2021
¿MANDADO DE SEGURANÇA. Ação em que objetiva a impetrante seja declarada a inexigibilidade de cobrança de ITCMD pela autoridade fazendária em razão do cancelamento de usufruto por morte do usufrutuário, bem como afastada a exigência do Oficial Registrador de apresentação de certificado declaratório de não incidência do Imposto de Transmissão ou prova do seu pagamento para o cancelamento do...
...razão do cancelamento de usufruto por morte do. usufrutuário, bem como afastada a ...tributo no momento da extinção do usufruto. O artigo. 42, da Lei Estadual ...Destaca se encontrar a jurisprudência desta E. Corte. consolidada no sentido de que o ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0001457-22.2015.5.07.0002), 2019-09-03
...- OFERTA DE IMÓVEL GRAVADO COM USUFRUTO VITALÍCIO- Muito embora o usufruto seja ... do bem assim gravado, a jurisprudência tem admitido o gravame, resguardando-se o direito do usufrutuário até a extinção do direito real, ou seja, até a morte do ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0002253-24.2021.8.19.0000 (Criminal), 14-07-2021
MANDADO DE SEGURANÇA, COM PEDIDO LIMINAR APONTANDO COMO AUTORIDADE COATORA O EXMO. SR. SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, OBJETIVANDO A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO REFERENTE AO ITD INCIDENTE SOBRE CANCELAMENTO DE USUFRUTO SOBRE OS IMÓVEIS DESCRITOS NA EXORDIAL. ALEGAM OS IMPETRANTES, EM SÍNTESE, QUE AS DOAÇÕES COM RESERVA DE USUFRUTO...
...USUFRUTO SOBRE OS IMÓVEIS DESCRITOS NA EXORDIAL. ALEGAM ...QUE NA EXTINÇÃO DE USUFRUTO, SEJA POR RENÚNCIA OU MORTE DO. ...10) que nesse sentido, a jurisprudência é unânime pela INEXIGIBILIDADE do ITDC ... -
Decisão da Presidência nº 911565 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Junio de 2016
...EXTINÇÃO USUFRUTO- -FALECIMENTO USUFRUTUÁRIO ... Constituição, como exigido pela jurisprudência da Corte (RTJ 120/912, Rel. Min. SYDNEY SANCHES ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... do que vinha entendendo parte da jurisprudência, com suporte no art. 620 do CPC/73 9 , este ...II – nos demais casos, a extinção dependerá da concordância do impugnante ou do ... domínio, ou seja, os poderes de uso de usufruto. Nela, dá-se uma transferência de domínio que ...
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Legislação e interpretação: a visão colonial e colonialista sobre os povos indígenas
..., este estaria fatalmente condenado à extinção total 291 . . Ao contrário do que Caio Prado ... a colonização seriam destinadas ao usufruto dos indígenas e não poderiam ser alienadas, e o ...Esta interpretação guiaria a jurisprudência do Supremo desde então. . A Constituição de ...
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Decisão monocrática Nº 1444087 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-06-2023
...Direto tributário. ITCMD. Extinção" de usufruto. Morte usufrutuário. Pretensão de n\xC3"...Reafirmação da jurisprudência. É infraconstitucional, a ela se aplicando os ...
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Acórdão nº 50124857220218210026 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 15-06-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. ITCD. USUFRUTO. MORTE DO USUFRUTUÁRIO. EXTINÇÃO. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. CANCELAMENTO NO REGISTRO IMOBILIÁRIO. MATÉRIA PACIFICADA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. JULGAMENTO DE INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA PELA 1ª TURMA CÍVEL DO TJRS. - Conforme Incidente de Assunção de Competência nº 70071019244, julgado pela 1ª Turma...
... – ITCD, incidente sobre a baixa de usufruto, na modalidade de “reversão ou por direito de ... gerador do ITCD, incidente sobre a extinção do usufruto de reversão, nasce a partir do ...Colaciona jurisprudência. Afirma, ainda, que a cobrança de ITCD, pelo ... -
Acordao N° 1626766 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-10-2022
Apelações cíveis. Direito civil. Nulidade da sentença. Cerceamento do direito de defesa. Pedido de produção de prova oral. Indeferimento. Órgão julgador. Destinatário da prova. Julgamento antecipado da lide. Facultatividade. Preliminar rejeitada. Mérito. Ação de cobrança. Encargos condominiais. Inadimplência. Obrigação propter rem. Coproprietários. Responsabilidade solidária. Redução dos encargos.
...é obrigação decorrente do efetivo usufruto" do imóvel, imputável a quem o ocupa; c) que a r\xC3"...Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, “éinadequada ... pelo juízo a quo, quando de eventual extinção do condomínio entre os. ex-cônjuges, nada ... -
Acórdão Nº 1375082 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-08-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS COM APLICAÇÃO DE MULTA DE 1% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA.
...EXTINÇÃO. DE. USUFRUTO. FATO. GERADOR. IMPOSSIBILIDADE. ...), que guarda consonância com a jurisprudência pertinente. apresentada, ou senão determine que ... -
Acórdão Nº 0003951-94.2022 do null, 11-10-2022
RECURSO ADMINISTRATIVO. SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA.?1º OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE CHAPECÓ. EXTINÇÃO DE USUFRUTO. MORTE DO USUFRUTUÁRIO. PLEITO DE AVERBAÇÃO DO ÓBITO NO FÓLIO IMOBILIÁRIO PARA FIM MERAMENTE INFORMATIVO DE TERCEIROS. EXIGIDA A APRESENTAÇÃO DE COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO DE ITCMD. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE FATO GERADOR DO IMPOSTO. MORTE DO USUFRUTUÁRIO QUE NÃO OPERA...
...EXTINÇÃO DE USUFRUTO. MORTE DO USUFRUTUÁRIO. PLEITO DE ...ódigo Civil Comentado: doutrina e jurisprudência. 4. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2022. p. 1170). ... -
Acórdão Nº 5033947-82.2021.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Público, 22-02-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DA LIMINAR NA ORIGEM. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO (ITCMD). EXIGÊNCIA FISCAL POR OCASIÃO DO PEDIDO DE AVERBAÇÃO DA EXTINÇÃO DO USUFRUTO. DIREITO REAL INSTITUÍDO NA DÉCADA DE NOVENTA, NA VIGÊNCIA DA LEI ESTADUAL N. 7.540/88. TRIBUTO RECOLHIDO POR OCASIÃO DA INSTITUIÇÃO DO DIREITO REAL SOBRE A INTEGRALIDADE DA BASE DE...
... momento da doação e instituição do usufruto, realizado sob a matrícula imobiliária n. ... a exigência do ITCMD por ocasião da extinção do usufruto, na medida em que o imposto já ..., a celeridade e a estabilidade da jurisprudência da Corte, adota-se, mutatis mutandis, a ... -
Acórdão, Processo nº 5009857-96.2019.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 03-06-2022
...ÊNCIA S/A pela JBS S/A resultou na extinção daquela por impossibilidade de consecução de ... deferir arresto de ativos; (ii) a jurisprudência desta Turma está consolidada no sentido da ...182) – que foi, a seguir, cedida em usufruto à executada (registro 28). Esta conduta foi ...
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Acórdão nº 1.0000.21.082354-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM BASE EM USUFRUTO - REQUISITOS PARA REINTEGRAÇÃO - NÃO DEMONSTRAÇÃO - MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM - TÉCNICA DE FUNDAMENTAÇÃO ADMITIDA PELO STF E PELO STJ. Restando evidenciado que a parte usufrutuária consentiu com a utilização do imóvel pelos nu-proprietários, não há que se falar em esbulho, restando afastados os requisitos para a reintegraçã
... de Soledade de Minas, com cláusula de usufruto vitalício em seu favor. Assevera que no ano de ...extinção do usufruto, constante do inciso VIII, do CC - ...ê-la hígida, como autoriza a jurisprudência do excelso Supremo Tribunal Federal e do colendo ... -
Acórdão nº 1.0000.21.082354-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM BASE EM USUFRUTO - REQUISITOS PARA REINTEGRAÇÃO - NÃO DEMONSTRAÇÃO - MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM - TÉCNICA DE FUNDAMENTAÇÃO ADMITIDA PELO STF E PELO STJ. Restando evidenciado que a parte usufrutuária consentiu com a utilização do imóvel pelos nu-proprietários, não há que se falar em esbulho, restando afastados os requisitos para a reintegraçã
... de Soledade de Minas, com cláusula de usufruto vitalício em seu favor. Assevera que no ano de ...extinção do usufruto, constante do inciso VIII, do CC - ...ê-la hígida, como autoriza a jurisprudência do excelso Supremo Tribunal Federal e do colendo ... -
Acórdão Nº 0002055-76.2014.8.24.0037 do Quarta Câmara de Direito Público, 28-01-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO (ITCMD). BENS IMÓVEIS DOADOS COM RESERVA DE USUFRUTO VITALÍCIO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL REJEITADA.EXTINÇÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. RECURSO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. CARÊNCIA DA AÇÃO REEDITADA, AO ARGUMENTO DE NÃO COMPROVAÇÃO DA EXIGÊNCI
...ência do pedido, com a declaração de extinção dos usufrutos e de inexigibilidade do ITCMD ...ão da doação e da instituição do usufruto, ou, então, administrativamente, era possível ... ao caso o excerto extraído da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e ... -
Da execução
...1. Segundo a unânime doutrina e jurisprudência, são dois os requisitos para a aplicação da ..., salvo quando houver a decisão de extinção da execução, caso em que caberá apelação. No ... mais comum é o da doação, retendo o usufruto o doador. É anulável a doação-partilha em ...
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O Caso Raposa Serra do Sol: demarcação de terras indígenas
...ção a uma finalidade específica, o usufruto permanente e tradicional dos indígenas, conforme ...(LIMA, 1987, p. 197). Apesar da extinção do regime tutelar, a partir da CR/88, e apesar do ... fosse compreendido como marco na jurisprudência constitucional brasileira. . Talvez por isso o ...