jurisprudência impugnação a divulgação pesquisa eleitorais
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... , e instrumental científico destinado à pesquisa da síndrome da deficiência imunológica ... , contados a partir da ciência ou da divulgação oficial da decisão recorrida, em face de razões ... decisão que julgou improcedente a impugnação ... #Lei nº 10.833, de 2003, art. 75, § ... h) descumprimento das obrigações eleitorais; ... #Redação dada pelo Decreto nº 7.213, ... a matérias que, em virtude de jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, ou do ...
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ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... FINANCIAMENTO DE CAMPANHAS ELEITORAIS. LEI DAS ELEIÇÕES, ARTS. 23, §1º, ... ÍNICA UERJ DIREITOS e do Instituto de Pesquisa Direitos e Movimentos Sociais – IPDMS ... É o ... , na linha da remansosa jurisprudência da Corte (Precedentes: ADI nº ... ” A impugnação foi redigida nos seguintes termos: “ seja ... de expressão, uma vez que a divulgação de discursos políticos depende de u ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... HC 164493 / PR ... consagrada na jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos ... Humanos ... divulgação de conversas obtidas em interceptações ... nome do excepto em pesquisas eleitorais para as quais não ... tenha anuído, não ... figurado em pesquisa eleitoral, concorrendo com o Excipiente” ... objeto de impugnação por intermédio dos recursos cabíveis no ...
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ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... entre as normas objeto de impugnação e a Carta da República ... Segundo aduz, ... (vi) Ação Educativa Assessoria, Pesquisa e Informação; (vii) Conectas Direitos ... ção Mundial de Organismos Eleitorais, em Bucareste, na Romênia, o ... ideias religiosas e de sua divulgação sob diversas formas, por i niciativa ... Cinquentas anos de jurisprudência do Tribunal Constitucional Alemão. Konrad ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... igualmente responsável, conforme jurisprudência já consolidada, inclusive das Cortes Superiores, ... de sigilo telefônico; (iii) divulgação seletiva de diálogos; (iv) monitoramento da ... de primeiro grau figurou em pesquisas eleitorais como concorrente à eleição para Presidência ... do excipiente; (d) institutos de pesquisa de opinião passaram a incluir seu nome em ... ção do habeas corpus como meio de impugnação. Não caracterizada qualquer das hipóteses ...
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ADC 29 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE
... eleitorais, para os quais a lei comine pena privativa ... sido objeto de enfrentamento na jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral. Afasta-se, ... da ADI, por ausência de impugnação especificada – caracterizando inépcia da ... Esses dias se divulgou uma pesquisa" da FGV , lamentavelmente, com um erro metodol\xC3" ... PROIBIÇÃO DE DIVULGAÇÃO DE PESQUISAS ELEITORAIS QUINZE DIAS ANTES ...
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Direito Electoral
... impugnação em tela é reservada a candidato, partido ... pelos Partidos e coligações para divulgação na campanha eleitoral ... (D) vedação de ... Eleitoral, dos Tribunais Regionais Eleitorais, das Juntas Eleitorais e dos Juízes Eleitorais ... jurisprudência do TSE no AgR-REsp 40650, os crimes contra a ... legais de empresas ou entidades de pesquisa e de órgão veiculador de pesquisa fraudulenta ...
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Direitos da Personalidade
... 15 Mais recentemente, na jurisprudência" francesa, temos o caso do “arremesso do anão\xE2\x80" ... que sempre o interesse público na divulgação de casos judiciais deverá prevalecer sobre a ... ção prévia de um Comitê de Ética em Pesquisa – CEP, de composição multiprofissional, e com ... de ofício, não é suscetível de impugnação na via recursal. 3. Indefiro o pedido. 4 ... políticos ou conexo com estes, crimes eleitorais, aos que tiveram seus direitos políticos ...
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ADPF 186 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... INTDO.(A/S) : CONSELHO DE ENSINO, PESQUISA E EXTENSÃO DA UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA - CEPE ... infralegais; e considerando a jurisprudência consolidada na Carta Maior no sentido de não ... arguição ocorreu após a divulgação do resultado final do vestibular 2/2009, ... ) a definição de distritos eleitorais para o fortalecimento minorias; e (iv) o ... Também não acolho a impugnação de que a existência de uma comissão ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... posição de Motivos, diante da jurisprudência desfavorável e da dificuldade financeira ... ções financeiras que escapam à pesquisa via Bacenjud. Por fim, ressalta-se que a consulta ... a Corte Especial já declarou: “A divulgação do andamento processual pelos Tribunais por meio ... ência de normas que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as ... DÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RESCINDENDO ...
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Decisão monocrática Nº 834 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2023
... EDITADOS PELO PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PESQUISA ECONÔMICA APLICADA – IPEA. NÃO CONHECIMENTO ... ão e definir a melhor estratégia de divulgação dos trabalhos produzidos pela instituição, de ... ou para servir a interesses eleitorais de quaisquer dos postulantes ... Ausência de impugnação especificada quanto à Portaria nº 225/2018 ... 12. A jurisprudência" deste Supremo Tribunal é assente quanto ao preju\xC3" ...
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Acórdão Nº 1459223 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-04-2024
Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Eleitoral. 3. Alteração dos requisitos legais para a validade de pesquisas eleitorais. Princípio da anualidade. 4. Matéria não ventilada no recurso especial eleitoral. Agravo interno no recurso especial eleitoral que teve o seguimento negado em razão da inovação recursal. 5. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da...
... eleitorais. Princípio da anualidade. 4. Matéria não ... 5. Ausência de ... impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada ... a recurso, com fundamento na jurisprudência desta ... Corte. Eis um trecho desse julgado: ... a considerar como não registrada a pesquisa ... apresentada perante o TSE sem todas as ... ELEITORAL. PROIBIÇÃO DE DIVULGAÇÃO DE PESQUISAS ... ELEITORAIS QUINZE DIAS ANTES DO ... -
Comentários à reforma eleito ral de 2015 (Lei nº 13.165, de 29 de setembro de 2015)
... são reduzir os custos das campanhas eleitorais e, consequentemente, refrear a ingerência do ... ível o acompanhamento da jurisprudência e atualização sobre o tema por parte dos ... , para fins de centralização e divulgação de dados, a relação dos candidatos às ... Assim, se houver Impugnação ao registro, essa norma se torna inexequível, ... O instituto ou fundação de pesquisa e de doutrinação e educação política não ...
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Direito Eleitoral
... aos agentes públicos em campanhas eleitorais que impliquem cassação do registro ou do ... (E) A impugnação das inelegibilidades legais absolutas poderá ser ... ção pública, de acordo com a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral, (A) implica ... (B) a divulgação de qualquer espécie de propaganda de partidos ... e reclusão; (E) a divulgação de pesquisa pré-eleitoral sem o prévio registro perante a ...
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Decisão monocrática Nº 0600876-28.2022.6.00.0000 de Tribunal Superior Eleitoral
... por suposta divulgação de pesquisa eleitoral irregular, em razão da ... no Sistema de Registro de Pesquisas Eleitorais (PesqEle), no site do Tribunal Superior ... da coligação representante para impugnação de pesquisa relativa aos cargos de governador e ... ao ponto; e) que “a jurisprudência do TSE é assente no sentido de que a pesquisa ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... Jurisprudência ... • “A Consolidação das Leis do ... de real valor científico, com intensa pesquisa doutrinária nacional e estrangeira) ... 6. Do ... ou outros meios admissíveis de impugnação ... À primeira vista, a pretensão do ... divulgação de trabalho produzido por jornalista em mais de ... – estar quite com as obrigações eleitorais e militares. Ao vigilante será fornecida ...
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Acórdão Nº 1805 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-11-2020
... prélios eleitorais ... 8. A ponderável vantagem do candidato já ... justificando ... impugnação ... Constitucional nº 16/97, ao argumento de que ... A jurisprudência do Tribunal ... Superior Eleitoral tem assentado ... ão até 2008 foram bemsucedidos –, uma pesquisa em que analisados os dados eleitorais nos ... Justiça Eleitoral.” ... A divulgação de atos, programas, obras, serviços e campanhas ...
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Acórdão Nº 1360887 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-05-2022
... para fins de doação a campanhas eleitorais e suposta viragem ... jurisprudencial com ofensa ... estável e coerente com a jurisprudência firmada para o pleito de ... 2014 no tocante ao ... IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, ... DECORRENTE DA ... ELEIÇÕES 2012 ... PESQUISA ELEITORAL IRREGULAR CARACTERIZADA ... EMBARGOS ... procedência de representação por divulgação de pesquisa ... eleitoral sem registro, com ...
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Decisão monocrática Nº 0601044-94.2022.6.12.0000 de Tribunal Superior Eleitoral, 13-08-2023
... REPRESENTAÇÃO. DIVULGAÇÃO DE PESQUISA ELEITORAL IRREGULAR ... DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL. SÚMULAS N ... representação eleitoral para impugnação de divulgação de pesquisa eleitoral irregular, ... e divulgação de dados das pesquisas eleitorais, exigindo o rigor no cumprimento de seus ...
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Propaganda eleitoral
... , meios, número e alcance da divulgação. ( ... )” (Ac. n. 19.905, de 25/2/2003, rel ... 6. De acordo com a jurisprudência desta Corte, a propaganda eleitoral não exige a ... exigidos pelas grandes campanhas eleitorais. É preciso convencer o eleitor a votar neste ou ... 1. A ação de impugnação a registro de candidatura não se revela ... para que se conheça o contratante da pesquisa, o valor e a origem dos recursos despendidos no ...
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Direito Constitucional
... constitucional majoritária e a jurisprudência do STF consideram que o preâmbulo constitucional ... pela Suprema Corte, cabendo sua impugnação pela via da reclamação constitucional ... promover, mesmo sem requerimento, a divulgação, em local de fácil acesso, no âmbito de suas ... nunca deixou de participar dos pleitos eleitorais. Embora tenha se naturalizado brasileiro na ... ção das entidades dedicadas à pesquisa e à manipulação de material genético, o ...
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Decisão monocrática Nº 0601308-82.2020.6.11.0009 de Tribunal Superior Eleitoral, 02-08-2023
... Pesquisa. Registro de dados fora do prazo previsto na ... A jurisprudência deste Tribunal assentou que o registro da ... por suposta divulgação de pesquisa irregular, tendo o juízo de primeiro ... AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA ... , no Sistema de Registro de Pesquisas Eleitorais" (PesqEle), até 5 (cinco) dias antes da divulgaç\xC3" ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... divulgação da classificação através da consul- ta ... A pesquisa se propõe a analisar, a cada ano, as leis e ... , quer na doutrina, quer na jurisprudência, a intributabilidade pelo Imposto sobre a Renda ... -se, ao sujeito passivo, prazo para impugnação no concer- nente à matéria modificada ... eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as ...
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Acórdão Nº 9874 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-04-2022
... jurisprudência desta Corte, o descabimento de recurso ordinário ... Eleitoral (CE), uma vez que as lides eleitorais são norteadas pelo ... critério da gratuidade e ... ’RECURSO ORDINÁRIO – IMPUGNAÇÃO ... DEDUZIDA CONTRA DECISÃO EMANADA DO ... ELEIÇÕES 2012 ... PESQUISA ELEITORAL IRREGULAR CARACTERIZADA ... EMBARGOS ... procedência de representação por divulgação de pesquisa ... eleitoral sem registro, com ...
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Decisão monocrática Nº 0601444-60.2022.6.03.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Amapá, 13-10-2022
... Todos" ajuizou representação para impugnação" de pesquisa eleitoral c/c pedido de tutela de urg\xC3" ... " e " para impedir em definitivo, a divulgação dos resultados da pesquisa eleitoral nº AP – ... ou a divulgação de pesquisas eleitorais perante o juízo ou Tribunal competente indicado ... jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral: [ ... ] ...