jurisprudencia peculato culposo
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Acordao Nº 118075 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 18-12-2018
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO - PECULATO - APROPRIAÇÃO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - DOLO ESPECÍFICO CONFIGURADO - PLEITO ABSOLUTÓRIO - NÃO ACOLHIMENTO - SENTENÇA MANTIDA. 1) Presentes provas suficientes nos autos que demonstrem que o agente público se apropriou deliberadamente de valor que tinha em seu poder em razão do cargo de diretor escolar por ele então exercido,...
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Acordao Nº 118075 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 18-12-2018
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO - PECULATO - APROPRIAÇÃO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - DOLO ESPECÍFICO CONFIGURADO - PLEITO ABSOLUTÓRIO - NÃO ACOLHIMENTO - SENTENÇA MANTIDA. 1) Presentes provas suficientes nos autos que demonstrem que o agente público se apropriou deliberadamente de valor que tinha em seu poder em razão do cargo de diretor escolar por ele então exercido,...
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Acordao Nº 118075 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 18-12-2018
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO - PECULATO - APROPRIAÇÃO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - DOLO ESPECÍFICO CONFIGURADO - PLEITO ABSOLUTÓRIO - NÃO ACOLHIMENTO - SENTENÇA MANTIDA. 1) Presentes provas suficientes nos autos que demonstrem que o agente público se apropriou deliberadamente de valor que tinha em seu poder em razão do cargo de diretor escolar por ele então exercido,...
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Decisão da Presidência nº 1239551 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Diciembre de 2019
... públicas característico do delito de peculato configura-se com o pagamento pelo erário de ... DESCLASSIFICAÇÃO PARA PECULATO CULPOSO ... NÃO ACOLHIMENTO ... NEGADO PROVIMENTO AO ...
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Decisões Monocráticas nº 1239551 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Diciembre de 2019
... públicas característico do delito de peculato configura-se com o pagamento pelo erário de ... DESCLASSIFICAÇÃO PARA PECULATO CULPOSO ... NÃO ACOLHIMENTO ... NEGADO PROVIMENTO AO ...
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Decisão monocrática Nº 1301173 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-12-2020
... à prática do crime militar de extravio culposo de arma de fogo. No extraordinário, o recorrente ... a desclassificação para o crime de peculato" culposo ... 2. A recorribilidade extraordin\xC3" ...
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Decisão monocrática Nº 215592 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-06-2022
... corrupção ativa, corrupção passiva, peculato, lavagem de ativos e pertencimento à ... Homicídio culposo. Trancamento da ação penal. Alegação de ...
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Decisões Monocráticas nº 1230718 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Febrero de 2020
... MPM E DEFESA ... PECULATO COM DOLO E COM CULPA E CRIME DE RECEPTAÇAO ... pratica o delito tipificado como peculato culposo, descrito no § 3º do art. 303 do CPM ... A Lei ...
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Decisão da Presidência nº 186446 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Junio de 2020
... /MG condenou o recorrente pelo crime de peculato (caput do art. 312 do Código Penal) às penas de ... DESCLASSIFICAÇÃO PARA PECULATO CULPOSO NÃO CABIMENTO RECONHECIMENTO DA ATENUANTE ...
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Decisões Monocráticas nº 186446 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Junio de 2020
... /MG condenou o recorrente pelo crime de peculato (caput do art. 312 do Código Penal) às penas de ... DESCLASSIFICAÇÃO PARA PECULATO CULPOSO NÃO CABIMENTO RECONHECIMENTO DA ATENUANTE ...
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Tipicidade
... qualificadas dos crimes de homicídio culposo (art. 302 par.3º CBT) e lesão corporal ... A) Corrupção passiva ... B) Peculato ... C) Concussão ... D) Corrupção ...
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Exercícios prácticos
... na denúncia, o resultado de morte foi culposo; logo, a competência é do juízo singular ... ão, pela suposta prática do crime de peculato, sendo que, ao primeiro, foi imputada conduta ...
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Das Espécies de Pena (Arts. 32 a 76)
... 22.4.2013) pela prática dos crimes de peculato e corrupção passiva. O Colegiado, inicialmente, ... çou a cumprir a pena e cometeu um crime culposo; ... b) o Juiz, ouvindo o sentenciado, ...
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Das penas
... que seja a pena aplicada, se o crime for culposo"]. HC 114703/MS, Rel. Min. Gilmar Mendes, ... · Continuidade delitiva e peculato-desvio ... Presentes as condições do art. 71 ...
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Decisão da Presidência nº 1156191 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Diciembre de 2018
... APELAÇÃO CRIMINAL ... PECULATO EM CONCURSO FORMAL COM FALSIDADE IDEOLÓGICA ... DESCLASSIFICAÇÃO PARA PECULATO CULPOSO ... IMPOSSIBILIDADE ... EVIDENCIADO O DOLO NA ...
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Decisões Monocráticas nº 1156191 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Diciembre de 2018
... APELAÇÃO CRIMINAL ... PECULATO EM CONCURSO FORMAL COM FALSIDADE IDEOLÓGICA ... DESCLASSIFICAÇÃO PARA PECULATO CULPOSO ... IMPOSSIBILIDADE ... EVIDENCIADO O DOLO NA ...
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Acordão da Quinta Turma, 30-03-2021
PROCESSO PENAL. AUTOS RETIRADOS DE MESA. JULGAMENTO NO MESMO DIA.NULIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL EMRECURSO ESPECIAL. SUSTENTAÇÃO ORAL. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃOREGIMENTAL. IMPUGNAÇÃO A TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO.INOCORRÊNCIA. DENÚNCIA. RECEBIMENTO. CONDUTA DEVIDAMENTEINDIVIDUALIZADA. CRIME DE AUTORIA COLETIVA. DESCRIÇÃO DETALHADA.INEXIGÊNCIA. RECURSO NÃO...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08106798320174058300), 22-07-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº 0810679-83.2017.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outros ADVOGADO: Gervasio Xavier De Lima Lacerda e outro APELADO: DANIEL JOSE FLORENCIO DE MELO e outros ADVOGADO: Gervasio Xavier De Lima Lacerda e outros EMBARGANTE:
... ÊNCIO DE MELO pela prática do crime de peculato-furto (CP, Art. 312, § 1º, do CP), em ... ção para o crime de peculato culposo e a redução do valor da indenização ... -
Direito Penal
... doutrina de tipo penal aberto é o delito culposo, em que o magistrado, para saber se houve ou não ... (B) Em se tratando de peculato, crime próprio de funcionário público, não é ...
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Julgamento 0000034-38.2008.7.01.0401 do Superior Tribunal Militar, 24-09-2014
EMBARGOS INFRINGENTES. DEFESA. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. NÃO OCORRÊNCIA. EMENDATIO LIBELLI. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME PREVISTO NO ART. 303, § 3º, DO CPM. EMBARGOS REJEITADOS. MAIORIA. Efetuada a desclassificação, para o crime do art. 303, § 3º, do CPM, em favor do corréu pela prática de peculato culposo, uma vez que não participou da empreitada criminosa pela qual foram condenados...
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Decisão da Presidência nº 143735 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Mayo de 2017
... ÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO E DE PECULATO ... ARTIGOS 297 E 312 DO CÓDIGO PENAL ... 2 ... Homicídio culposo por acidente de trânsito (art. 302, parágrafo ...
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Sanção Penal
... 319, n. I, CPP) e sua condenação por peculato (art. 312, CP) etc ... Tratando-se de medida de ... 33 e art. 44) ... Tratando-se de crime culposo , a lei penal confere ao autor tratamento ...
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Decisão monocrática Nº 2093 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-03-2021
... APELAÇÃO. CRIMES DE PECULATO, FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO E ... a prática do crime de peculato culposo. Com a desclassificação do crime, deve ser ...
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Decisão monocrática Nº 215592 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-10-2022
... corrupção ativa, corrupção passiva, peculato, lavagem de ativos e pertencimento à ... Homicídio culposo. Trancamento da ação penal. Alegação de ...
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Acórdão Nº 212604 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-05-2022
Agravo regimental em habeas corpus. 2. Desclassificação. Peculato na modalidade culposa. 3. Ausência de comprovação efetiva de que o paciente tenha agido com dolo específico de realizar ato irregular quanto às assinaturas dos cheques para atingir finalidade ilícita. 4. Argumentos incapazes de infirmar a decisão agravada, visando apenas a rediscussão da matéria já decidida em conformidade com a...
... 2. Desclassificação. Peculato na ... modalidade culposa. 3. Ausência de ... CULPOSO. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E ... PROVAS ...