jurisprudencia tjrs
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Decisão Monocrática nº 51610593320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 17-08-2022
TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 50 ORTN. INADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES. Apresentando a execução fiscal valor inferior a 50 ORTN, na época do seu ajuizamento, cabível apenas a interposição de embargos infringentes e de declaração, ambos endereçados ao próprio juiz da causa, a teor do artigo 34, LEF, e da Súmula 28, TJRS e de iterativa jurisprudência,
... ao próprio juiz da causa, a teor do artigo 34, LEF, e da Súmula 28, TJRS e de iterativa jurisprudência, a implicar a inadmissibilidade do ... -
Decisão Monocrática nº 51964175920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 03-10-2022
TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 50 ORTN’S. INADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES. Apresentando a execução fiscal valor inferior a 50 ORTN’s, na época do seu ajuizamento, cabível apenas a interposição de embargos infringentes e de declaração, ambos endereçados ao próprio juiz da causa, a teor do artigo 34 da LEF, da Súmula 28 do TJRS e de...
... próprio juiz da causa, a teor do artigo 34 da LEF, da Súmula 28 do TJRS e de iterativa jurisprudência, a implicar o não conhecimento do recurso. ... -
Decisão Monocrática nº 50356735620238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 14-02-2023
TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 50 ORTN. INADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES. Apresentando a execução fiscal valor inferior a 50 ORTN, na época do seu ajuizamento, cabível apenas a interposição de embargos infringentes e de declaração, ambos endereçados ao próprio juiz da causa, a teor do artigo 34 da LEF, da Súmula 28 do TJRS e de iterativa jurisprudênci
... próprio juiz da causa, a teor do artigo 34 da LEF, da Súmula 28 do TJRS e de iterativa jurisprudência, a implicar o não conhecimento do recurso. ... -
Decisão Monocrática nº 50296425420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 17-02-2022
TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 50 ORTN’S. INADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES. Apresentando a execução fiscal valor inferior a 50 ORTN’s, na época do seu ajuizamento, cabível apenas a interposição de embargos infringentes e de declaração, ambos endereçados ao próprio juiz da causa, a teor do artigo 34, LEF, e da Súmula 28, TJRS e de...
... próprio juiz da causa, a teor do artigo 34, LEF, e da Súmula 28, TJRS e de iterativa jurisprudência, a implicar a inadmissibilidade ... -
Decisão Monocrática nº 51620969520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 18-08-2022
TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 50 ORTN. INADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES. Apresentando a execução fiscal valor inferior a 50 ORTN, na época do seu ajuizamento, cabível apenas a interposição de embargos infringentes e de declaração, ambos endereçados ao próprio juiz da causa, a teor do artigo 34, LEF, e da Súmula 28, TJRS e de iterativa jurisprudência,
... ao próprio juiz da causa, a teor do artigo 34, LEF, e da Súmula 28, TJRS e de iterativa jurisprudência, a implicar a inadmissibilidade do ... -
Decisão Monocrática nº 52014364620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 10-10-2022
TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 50 ORTN. INADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES. Apresentando a execução fiscal valor inferior a 50 ORTN, na época do seu ajuizamento, cabível apenas a interposição de embargos infringentes e de declaração, ambos endereçados ao próprio juiz da causa, a teor do artigo 34 da LEF, da Súmula 28 do TJRS e de iterativa jurisprudênci
... próprio juiz da causa, a teor do artigo 34 da LEF, da Súmula 28 do TJRS e de iterativa jurisprudência, a implicar o não conhecimento do ... -
Decisão Monocrática nº 50130789720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 28-01-2022
TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 50 ORTN’S. INADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES. Apresentando a execução fiscal valor inferior a 50 ORTN’s, na época do seu ajuizamento, cabível apenas a interposição de embargos infringentes e de declaração, ambos endereçados ao próprio juiz da causa, a teor do artigo 34, LEF, e da Súmula 28, TJRS e de...
... próprio juiz da causa, a teor do artigo 34, LEF, e da Súmula 28, TJRS e de iterativa jurisprudência, a implicar a inadmissibilidade ... -
Acórdão nº 50722753320198210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 15-02-2023
AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. ECA. ATO INFRACIONAL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. AUSENTE PREJUÍZO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. Cabe julgamento monocrático nas hipóteses em que houver entendimento dominante acerca do tema, com fulcro na Súmula nº 568 do Superior Tribunal de Justiça e no artigo 932, inciso VIII, do CPC, combinado com o artigo 206 do Regimento Interno do TJRS. Ademais, a...
...932, VIII, do CPC. Precedentes do TJRS. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. ESTATUTO DA CRIANÇA E ... -
Acórdão nº 50000273620128210156 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 15-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. ALIMENTOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ART. 80, II E III, DO CPC/2015. EVIDENCIADA A ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS, BEM COMO O USO DO PROCESSO PARA ATINGIR OBJETIVO ILEGAL. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. A PARTE EXEQUENTE/APELANTE INSISTIU NA COBRANÇA DE VALORES EFETIVAMENTE PAGOS, INCLUSIVE POR ELA RECONHECIDOS NO CURSO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA....
... . E a jurisprudência deste TJRS":. . AÇÃO ANULATÓRIA. DAÇÃO DE ÁREA DE TERRAS EM PAGAMENTO DE HONOR\xC3"... -
Acórdão nº 50963230620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 14-07-2022
HABEAS CORPUS. ART. 7º, IX, DA LEI 81.37/90. CRIME CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO. EXPOSIÇÃO DE MERCADORIA IMPRÓPRIA. TRANCAMENTO EXCEPCIONAL. PRECEDENTES. ART. 32 DA LEI 9.605/98. MATERIALIDADE. 1. O trancamento de uma ação penal é excepcional e, existindo lastro probatório mínimo para a acusação, não há falar em ausência de justa causa. Antecipar teses ligadas ao mérito, em matéria de habeas...
... autenticidade do documento pode ser conferida no site https://eproc2g.tjrs... -
Decisão Monocrática nº 51957723420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Primeira Câmara Cível, 03-10-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. DECLINAÇÃO PARA O JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. FACULDADE DA PARTE NA ESCOLHA DO AJUIZAMENTO NA JUSTIÇA COMUM OU NO JEC. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. COMPROVADA A NECESSIDADE DO BENEFÍCIO. DECISÃO REFORMADA. COMPETÊNCIA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO NA JUSTIÇA COMUM OU NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL É OPÇÃO DA...
... JURISPRUDÊNCIA DA 11ª CÂMARA CÍVEL DESTE TJRS. . GRATUIDADE DA JUSTIÇA . O benefício da gratuidade judiciária deve ... -
Decisão Monocrática nº 51920681320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 15-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. TCE. INTIMAÇÃO POSTAL. ENTREGA DO MANDADO NO DOMICÍLIO DO DEVEDOR. RECEBIMENTO POR PESSOA DIVERSA DA PARTE EXECUTADA.VALIDADE. EVIDENCIADA A CITAÇÃO POSTAL DA PARTE EXECUTADA, POR MEIO DE CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO, BEM COMO O RECEBIMENTO, POR PESSOA DIVERSA, DA INTIMAÇÃO DO DEVEDOR ACERCA DO...
...jurisprudência pacificada do e. stj e deste TJRS. agravo de instrumento provido. DECISÃO ... -
Decisão Monocrática nº 50168989020238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 06-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MEIO AMBIENTE. MUNICÍPIO DE NOVO HAMBURGO - ARROIO GAUCHINHO. EDIFICAÇÃO E ATIVIDADE ECONÔMICA - LANCHERIA E CASA DE FESTAS - EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - APP. PROJETO DE RECUPERAÇÃO DA ÁREA DEGRADADA. PROPRIEDADE DO ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CONFORME O EXAME DA INICIAL, DA CONTESTAÇÃO, E...
.... JURISPRUDÊNCIA DO E. STJ, E DESTE TJRS. . agravo de instrumento desprovido. . ... -
Decisão Monocrática nº 50003739020208210128 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 05-05-2023
APELAÇÃO CÍVEL. ALIMENTOS. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARCIALMENTE ACOLHIDA. NATUREZA DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ERRO GROSSEIRO. INADMISSIBILIDADE. O PROVIMENTO JURISDICIONAL RECORRIDO É DE NATUREZA INTERLOCUTÓRIA, POIS HOUVE O ACOLHIMENTO PARCIAL DA IMPUGNAÇÃO, E NÃO ACARRETOU A EXTINÇÃO TOTAL DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INAPLICÁVEL O PRINCÍPIO DA
...STJ E DESTE TJRS. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. . DECISÃO ... -
Decisão Monocrática nº 51248627920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Primeira Câmara Cível, 30-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE SUPERENDIVIDAMENTO, CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EMPRÉSTIMOS PESSOAIS CONSIGNADOS PARA TRABALHADORES DO SETOR PÚBLICO E NÃO CONSIGNADOS. DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS NA FOLHA DE PAGAMENTO E NÃO CONSIGNADOS NA CONTA-CORRENTE BANCÁRIA DO CONSUMIDOR SUPERENDIVIDADO. SITUAÇ
... públicA estadual SUPERENDIVIDADA, A JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DO TJRS SINALIZAM A NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS ... -
Acórdão nº 2008/0132322-0 de T5 - QUINTA TURMA
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. RECURSO ESPECIAL DO MP PROVIDO PARA RESTABELECER AS PENAS FIXADAS NA SENTENÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RÉU MANIFESTAMENTE INTEMPESTIVOS. INTERPOSIÇÃO DE SUCESSIVOS RECURSOS INCABÍVEIS, INCLUSIVE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECISÃO DECLARANDO A NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL E, CONSEQUENTEMENTE, O TRÂNSIT
...4.Agravo Regimental desprovido. Dê-se ciência imediata ao TJRS e à Vara de origem, informando acerca do trânsito em julgado da ... -
Decisão Monocrática nº 51166792220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Primeira Câmara Cível, 30-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. MENOR DE IDADE REPRESENTADO NOS AUTOS PELA IRMÃ. INCONFUNDIBILIDADE DE ESFERAS JURÍDICAS E PATRIMONIAIS ENTRE REPRESENTADO E REPRESENTANTE NA ÓRBITA CIVIL. INCIDÊNCIA DAS REGRAS DO ECA E DE NORMATIVA DA CORREGEDORIA-GER
...-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO, e na JURISPRUDÊNCIA consolidada do tjrs. . RECURSO PROVIDO. M/AI 4.931 - JM 30/06/2022 . ... -
Acórdão nº 50073902320238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 24-02-2023
AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE PARA A DATA DA PRISÃO PREVENTIVA. POSSIBILIDADE. Caso em que o juízo da execução determinou a alteração da data-base para o dia da prisão preventiva. A jurisprudência pacificou o entendimento que o termo inicial para a concessão de futuros benefícios no curso da execução deverá ser a data em que realizada a prisão, ainda que cautelar, uma vez que...
... autenticidade do documento pode ser conferida no site https://eproc2g.tjrs... -
Decisão Monocrática nº 51445450520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Primeira Câmara Cível, 10-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO DE LIMITAÇÃO DE LANÇAMENTOS A DÉBITO EM CONTA-CORRENTE. EMPRÉSTIMOS PESSOAIS NÃO CONSIGNADOS. DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS NÃO CONSIGNADOS NA CONTA-CORRENTE BANCÁRIA DO CONSUMIDOR SUPERENDIVIDADO. SITUAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO CARACTERIZADA. 1. DÉBITO EM CONTA-CORRENTE DE CONSUMIDOR EM SITUAÇÃO DE...
... DE CONSUMIDOR SUPERENDIVIDADO, A JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DO TJRS SINALIZAM A NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS ... -
Decisão Monocrática nº 51111034820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Primeira Câmara Cível, 30-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EMPRÉSTIMOS PESSOAIS CONSIGNADOS PARA TRABALHADORES DO SETOR PÚBLICO. DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DO CONSUMIDOR SUPERENDIVIDADO. SITUAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO CARACTERIZADA. 1. MARGEM CONSIGNÁVEL EM FOLHA DE PAGAMENTO DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. SITUAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO. A...
... públicO estadual SUPERENDIVIDADO, A JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DO TJRS SINALIZAM A NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS ... -
Decisão Monocrática nº 51553744520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Primeira Câmara Cível, 30-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO DE LIMITAÇÃO DE DESCONTOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. EMPRÉSTIMOS PESSOAIS CONSIGNADOS. SITUAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO CARACTERIZADA. 1. MARGEM CONSIGNÁVEL EM FOLHA DE PAGAMENTO DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. SITUAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO. A PESSOA NATURAL SUPERENDIVIDADA É AQUELA CUJA RENDA MENSAL...
... PÚBLICA ESTADUAL SUPERENDIVIDADO, A JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DO TJRS SINALIZAM A NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS ... -
Decisão Monocrática nº 51066138020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Primeira Câmara Cível, 30-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. EMPRÉSTIMOS PESSOAIS CONSIGNADOS PARA TRABALHADORES DO SETOR PÚBLICO. DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS NA FOLHA DE PAGAMENTO E NÃO CONSIGNADOS NA CONTA-CORRENTE BANCÁRIA DO CONSUMIDOR SUPERENDIVIDADO. SITUAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO CARACTERIZADA. 1. MARGEM CONSIGNÁVEL EM FOLHA DE PAGAMENTO DE SERVIDOR PÚBLICO...
... públicO estadual SUPERENDIVIDADO, A JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DO TJRS SINALIZAM A NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS ... -
Decisão Monocrática nº 50060828320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Primeira Câmara Cível, 10-02-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. 1. PEDIDOS EXECUTIVOS DE RECONHECIMENTO DE EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO, CONSTRIÇÃO DE ATIVOS FINANCEIROS DE SOCIEDADES EMPRESÁRIAS TERCEIRAS E INCLUSÃO DELAS NO POLO PASSIVO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO. DEFERIMENTO NO JUÍZO A QUO. 2. PEDIDO...
... APLICAÇÃO DE PRECEDENTES DO STJ E DE JURISPRUDÊNCIA QUALIFICADA DO TJRS. manutenção da constrição, via sisbajud, de ativo financeiro titulado ... -
Decisão Monocrática nº 51563886420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Primeira Câmara Cível, 30-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO. MENOR DE IDADE REPRESENTADO NOS AUTOS PELA MÃE. INCONFUNDIBILIDADE DE ESFERAS JURÍDICAS E PATRIMONIAIS ENTRE REPRESENTADO E REPRESENTANTE NA ÓRBITA CIVIL. INCIDÊNCIA DAS REGRAS DO ECA E DE NORMATIVA DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO: OFÍCIO-CIRCULAR Nº 0087/2002. BENEFÍCIO DEFERIDO. 1.
...-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO, e na JURISPRUDÊNCIA consolidada do tjrs. RECURSO PROVIDO. M/AI 5.121 - JM 18/08/2022. ... -
Decisão Monocrática nº 50062439320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Primeira Câmara Cível, 21-01-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE. AÇÃO ORDINÁRIA DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. MENORES DE IDADE REPRESENTADOS NOS AUTOS PELA GENITORA. INCONFUNDIBILIDADE DE ESFERAS JURÍDICAS E PATRIMONIAIS ENTRE REPRESENTADO E REPRESENTANTE NA ÓRBITA CIVIL. INCIDÊNCIA DAS REGRAS DO ECA E DE NORMATIVA DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO: OFÍCIO-CIRCULAR Nº 0087/2002. BENEFÍCIO...
...-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO, e na JURISPRUDÊNCIA consolidada do tjrs. RECURSO PROVIDO. M/AI 4.421 - JM 21/01/2022. ...