jurisprudencia tjrs
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Decisão Monocrática nº 50930550720238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Primeira Câmara Cível, 16-05-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE COBRANÇA. SOCIEDADE LIMITADA. EXTINÇÃO. PEDIDO DE INCLUSÃO DO SÓCIO NO POLO PASSIVO. 1. NO CASO, O PEDIDO DE INCLUSÃO DO SÓCIO DA EXECUTADA-AGRAVADA NO POLO PASSIVO DA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ORIGINÁRIA REQUISITA, OBRIGATORIAMENTE, A INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA...
... APLICAÇÃO DE PRECEDENTES DO STJ E DE JURISPRUDÊNCIA QUALIFICADA DO TJRS. . 2. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO DE PLANO, COM FUNDAMENTO NO ART. ... -
Decisão Monocrática nº 51756041120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 29-11-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA NÃO TRIBUTÁRIA. CITAÇÃO FRUSTRADA - CORREIO E OFICIAL DE JUSTIÇA. ART. 8º, III, DA LEI FEDERAL Nº 6.830/80, E SÚMULA Nº 414 DO E. STJ. EDITAL. CABIMENTO. HAJA VISTA AS TENTATIVAS DE CITAÇÃO DO EXECUTADO, ATRAVÉS DO CORREIO - CARTA AR - E MANDADO JUDICIAL, POR MEIO DE OFICIAL DE JUSTIÇA,...
...STJ. . JURISPRUDÊNCIA DO E. STJ, E DESTE TJRS. . agravo de instrumento desprovido. . ... -
Acórdão nº 52133414820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 25-11-2022
AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE PARA A DATA DA PRISÃO PREVENTIVA. POSSIBILIDADE. Caso em que o juízo da execução determinou a alteração da data-base para o dia da prolação da sentença condenatória. Agravante com apenas uma condenação, preso ininterruptamente desde o dia em que fora segregado cautelarmente. A jurisprudência pacificou o entendimento que o termo inicial para a...
...TJRS, conforme precedente: AGRAVO EM EXECUÇÃO. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE. ... -
Decisão Monocrática nº 52164134320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Primeira Câmara Cível, 30-11-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA SEDIADA NOS AUTOS DA AÇÃO DE COBRANÇA. ALEGAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. 1. NO CASO, O JUÍZO A QUO INDEFERIU A CONSTRIÇÃO DOS ATIVOS FINANCEIROS TITULADOS POR SOCIEDADES EMPRESÁRIAS TERCEIRAS. 2. NO CASO CONCRETO, O PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE...
... APLICAÇÃO DE PRECEDENTES DO STJ E DE JURISPRUDÊNCIA QUALIFICADA DO TJRS. MANUTENÇÃO da decisão recorrida. . 3. AGRAVO DE INSTRUMENTO ... -
Decisão Monocrática nº 50107985620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Primeira Câmara Cível, 11-03-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO INDENIZATÓRIA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA RÉ-DEVEDORA. 1. NO CASO, O PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA RÉ-AGRAVADA E A INCLUSÃO DE SEUS SÓCIOS NO POLO PASSIVO DA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ORIGINÁRIA REQUISITA, OBRIGATORIAMENTE, A INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE
... APLICAÇÃO DE PRECEDENTES DO STJ E DE JURISPRUDÊNCIA QUALIFICADA DO TJRS. . 2. AGRAVO DE INSTRUMENTO desPROVIDO DE PLANO, COM FUNDAMENTO NO ART. ... -
Acórdão nº 51352780920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 08-08-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RETIFICAÇÃO DE RSPE. CRIMES HEDIONDOS PRATICADOS EM CONTINUIDADE DELITIVA. LEI N.º 11.464/07. IMPOSSIBILIDADE. Caso em que o juízo de piso indeferiu o pedido defensivo de retificação do RSPE, para que passasse a constar a fração de 1/6 para fins de progressão. Crimes hediondos praticados entre 2000 e 2008, sendo a alteração legislativa ocorrida em 2007. No ponto, uma...
... autenticidade do documento pode ser conferida no site https://eproc2g.tjrs... -
Decisão Monocrática nº 51521709020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Primeira Câmara Cível, 30-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EMPRÉSTIMOS PESSOAIS CONSIGNADOS PARA TRABALHADORES DO SETOR PÚBLICO. DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DO CONSUMIDOR SUPERENDIVIDADO E DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS NÃO CONSIGNADOS EM DÉBITO EM CONTA DO CONSUMIDOR. SITUAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO CARACTERIZADA. 1. SITUAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO.
... PÚBLICO ESTADUAL SUPERENDIVIDADO, A JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DO TJRS SINALIZAM A NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS ... -
Decisão Monocrática nº 50421771520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 17-03-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. INDISPONIBILIDADE DE BENS. ART. 185-A DO CTN. BEM DE FAMÍLIA. LEI 8.009/90. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DO TJRS. - A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que a indisponibilidade prevista no art. 185-A do CTN não pode alcançar o bem de família, uma vez que tal medida se mostraria inócua ante a impossibilidade de se...
...IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES do stj e do tjrs. . - A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que a ... -
Decisão Monocrática nº 50421616120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 17-03-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. INDISPONIBILIDADE DE BENS. ART. 185-A DO CTN. BEM DE FAMÍLIA. LEI 8.009/90. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DO TJRS. - A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que a indisponibilidade prevista no art. 185-A do CTN não pode alcançar o bem de família, uma vez que tal medida se mostraria inócua ante a impossibilidade de se...
...IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES do stj e do tjrs. . - A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que a ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1252310 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COISA JULGADA. TESE APLICADA NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. QUESTÃO RELEVANTE SOBRE A QUAL A CORTE A QUO NÃO SE MANIFESTOU. OMISSÃO CONFIGURADA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM. NECESSIDADE. 1. No julgamento da apelação, o Tribunal de origem acolheu fato novo à demanda, firmando que a ação de...
... de declaração opostos, mormente porque o novo quadro traçado pelo TJRS – coisa julgada – surgiu somente quando do julgamento da apelação, e ... -
Decisão Monocrática nº 51245645320238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Especial Cível, 17-05-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO DE BAGÉ. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. A QUESTÃO SOBRE A COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO FOI DECIDIDA EM SEDE DE CONFLITO DE COMPETÊNCIA, NÃO CABENDO EVENTUAL DISCUSSÃO NESTA SEARA, TRATANDO-SE DE MATÉRIA PRECLUSA, SOB PENA DE
...jurisprudência do tjrs. AGRAVO DE INSTRUMENTO desPROVIDO. ... -
Decisão Monocrática nº 50333541820238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 01-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. ENERGIA ELÉTRICA. ENCERRAMENTO DA RELAÇÃO CONTRATUAL. RESPONSABILIDADE DO USUÁRIO PARA O PEDIDO DE DESLIGAMENTO DA UNIDADE CONSUMIDORA. OBRIGAÇÃO PROPTER PERSONAM. REQUERIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA. FALTA DE ELEMENTOS. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO NÃO DEMONSTRADOS - ART. 300 DO CPC DE 20
...TJRS. . AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. . ... -
Acórdão nº 51236996420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 14-12-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REGULARIZAÇÃO DE VISITAS/CONVIVÊNCIA - AVOENGA. REVOGAÇÃO. MELHOR INTERESSE DA INFANTE. NECESSIDADE DE ELABORAÇÃO DE ESTUDO PSICOSSOCIAL. JURISPRUDÊNCIA. SEM OLVIDAR O DIREITO À VISITAÇÃO AVOENGA PREVISTA NO ART. 1.589, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO CIVIL, E PLENAMENTE RECONHECIDA NA JURISPRUDÊNCIA, EM COTEJO COM OS FATOS NARRADOS E EVIDENCIADOS, EM PLENA PROTEÇÃO À...
... . A jurisprudência deste TJRS:. . AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE REGULARIZAÇÃO ... -
Decisão Monocrática nº 50358103820238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 14-02-2023
TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 50 ORTN’S. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES. Apresentando a execução fiscal valor inferior a 50 ORTN’s, na época do seu ajuizamento, cabível apenas a interposição de embargos infringentes e de declaração, ambos endereçados ao próprio juiz da causa, a teor do artigo 34, LEF, da Súmula 28, TJRS e de iterativa...
... ao próprio juiz da causa, a teor do artigo 34, LEF, da Súmula 28, TJRS e de iterativa jurisprudência, a implicar a inadmissibilidade do recurso. ... -
Decisão Monocrática nº 51258601320238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 11-05-2023
TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 50 ORTN. INADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES. Apresentando a execução fiscal valor inferior a 50 ORTN, na época do seu ajuizamento, cabível apenas a interposição de embargos infringentes e de declaração, ambos endereçados ao próprio juiz da causa, a teor do artigo 34, LEF, e da Súmula 28, TJRS e de iterativa jurisprudência,
... ao próprio juiz da causa, a teor do artigo 34, LEF, e da Súmula 28, TJRS e de iterativa jurisprudência, a implicar a inadmissibilidade do recurso. ... -
Decisão Monocrática nº 52289125920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 10-11-2022
TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 50 ORTN’S. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES. Apresentando a execução fiscal valor inferior a 50 ORTN’s, na época do seu ajuizamento, cabível apenas a interposição de embargos infringentes e de declaração, ambos endereçados ao próprio juiz da causa, a teor do artigo 34, LEF, da Súmula 28, TJRS e de iterativa...
... ao próprio juiz da causa, a teor do artigo 34, LEF, da Súmula 28, TJRS e de iterativa jurisprudência, a implicar a inadmissibilidade do recurso. ... -
Decisão Monocrática nº 52464522320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 02-12-2022
TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 50 ORTN’S. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES. Apresentando a execução fiscal valor inferior a 50 ORTN’s, na época do seu ajuizamento, cabível apenas a interposição de embargos infringentes e de declaração, ambos endereçados ao próprio juiz da causa, a teor do artigo 34, LEF, da Súmula 28, TJRS e de iterativa...
... ao próprio juiz da causa, a teor do artigo 34, LEF, da Súmula 28, TJRS e de iterativa jurisprudência, a implicar a inadmissibilidade do recurso. ... -
Decisão Monocrática nº 52484944520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 06-12-2022
TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 50 ORTN’S. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES. Apresentando a execução fiscal valor inferior a 50 ORTN’s, na época do seu ajuizamento, cabível apenas a interposição de embargos infringentes e de declaração, ambos endereçados ao próprio juiz da causa, a teor do artigo 34, LEF, da Súmula 28, TJRS e de iterativa...
... ao próprio juiz da causa, a teor do artigo 34, LEF, da Súmula 28, TJRS e de iterativa jurisprudência, a implicar a inadmissibilidade do recurso. ... -
Decisão Monocrática nº 50518820320238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 06-03-2023
TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 50 ORTN. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES. Apresentando a execução fiscal valor inferior a 50 ORTN, na época do seu ajuizamento, cabível apenas a interposição de embargos infringentes e de declaração, ambos endereçados ao próprio juiz da causa, a teor do artigo 34, LEF, da Súmula 28, TJRS e de iterativa jurisprudência, a...
... ao próprio juiz da causa, a teor do artigo 34, LEF, da Súmula 28, TJRS e de iterativa jurisprudência, a implicar a inadmissibilidade do recurso. ... -
Decisão Monocrática nº 52342987020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 18-11-2022
TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 50 ORTN’S. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES. Apresentando a execução fiscal valor inferior a 50 ORTN’s, na época do seu ajuizamento, cabível apenas a interposição de embargos infringentes e de declaração, ambos endereçados ao próprio juiz da causa, a teor do artigo 34, LEF, da Súmula 28, TJRS e de iterativa...
... ao próprio juiz da causa, a teor do artigo 34, LEF, da Súmula 28, TJRS e de iterativa jurisprudência, a implicar a inadmissibilidade do recurso. ... -
Decisão Monocrática nº 50802851620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 26-04-2022
TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 50 ORTN’S. INADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES. Apresentando a execução fiscal valor inferior a 50 ORTN’s, na época do seu ajuizamento, cabível apenas a interposição de embargos infringentes e de declaração, ambos endereçados ao próprio juiz da causa, a teor do artigo 34, LEF, e da Súmula 28, TJRS e de...
... próprio juiz da causa, a teor do artigo 34, LEF, e da Súmula 28, TJRS e de iterativa jurisprudência, a implicar a inadmissibilidade ... -
Decisão Monocrática nº 70085727642 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 19-12-2022
TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 50 ORTN. INADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES. Apresentando a execução fiscal valor inferior a 50 ORTN, na época do seu ajuizamento, cabível apenas a interposição de embargos infringentes e de declaração, ambos endereçados ao próprio juiz da causa, a teor do artigo 34 da LEF, da Súmula 28 do TJRS e de iterativa jurisprudência,
... próprio juiz da causa, a teor do artigo 34 da LEF, da Súmula 28 do TJRS e de iterativa jurisprudência, a implicar o não conhecimento do recurso. ... -
Decisão Monocrática nº 50172230220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 03-02-2022
TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 50 ORTN’S. INADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES. Apresentando a execução fiscal valor inferior a 50 ORTN’s, na época do seu ajuizamento, cabível apenas a interposição de embargos infringentes e de declaração, ambos endereçados ao próprio juiz da causa, a teor do artigo 34, LEF, e da Súmula 28, TJRS e de...
... próprio juiz da causa, a teor do artigo 34, LEF, e da Súmula 28, TJRS e de iterativa jurisprudência, a implicar a inadmissibilidade ... -
Decisão Monocrática nº 50330358420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 22-02-2022
TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 50 ORTN’S. INADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES. Apresentando a execução fiscal valor inferior a 50 ORTN’s, na época do seu ajuizamento, cabível apenas a interposição de embargos infringentes e de declaração, ambos endereçados ao próprio juiz da causa, a teor do artigo 34, LEF, e da Súmula 28, TJRS e de...
... próprio juiz da causa, a teor do artigo 34, LEF, e da Súmula 28, TJRS e de iterativa jurisprudência, a implicar a inadmissibilidade ... -
Decisão Monocrática nº 51696680520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 29-08-2022
TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 50 ORTN’S. INADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES. Apresentando a execução fiscal valor inferior a 50 ORTN’s, na época do seu ajuizamento, cabível apenas a interposição de embargos infringentes e de declaração, ambos endereçados ao próprio juiz da causa, a teor do artigo 34 da LEF, da Súmula 28 do TJRS e de...
... próprio juiz da causa, a teor do artigo 34 da LEF, da Súmula 28 do TJRS e de iterativa jurisprudência, a implicar o não conhecimento do recurso. ...