jurisprudencia tjrs
-
Decisão Monocrática nº 50258162020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 07-03-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. PREPARO. NÃO COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO, OU EM DOBRO. DESERÇÃO - ART. 1007, § 4º, DO CPC DE 2015. NÃO CONHECIMENTO. NÃO MERECE TRÂNSITO O PRESENTE RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, HAJA VISTA A FALTA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO, BEM COMO A INOBSERVÂNCIA DO PAGAMENTO EM...
... Sobre o tema, este TJRS: ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AUSÊNCIA ... -
Decisão Monocrática nº 51483948220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Primeira Câmara Cível, 01-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO PARA O JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. FACULDADE DA PARTE NA ESCOLHA DO AJUIZAMENTO NA JUSTIÇA COMUM OU NO JEC. JURISPRUDÊNCIA DA 11ª CÂMARA CÍVEL O AJUIZAMENTO DA AÇÃO NA JUSTIÇA COMUM OU NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL É OPÇÃO DA PARTE LITIGANTE. NESTE SENTIDO, DESCABIDA A...
... jurisprudência da 11ª câmara cível deste tjrs ... AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO ... -
Acórdão nº 50026841420218210033 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 26-01-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. TRATANDO-SE DE EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA, É ÔNUS DO EMBARGANTE FAZER PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO, ASSIM COMO DOS IMPEDITIVOS DO DIREITO DO EMBARGADO. JURISPRUDÊNCIA DO TJRS E DO STJ. NA HIPÓTESE EM TELA, O EMBARGANTE PRODUZIU PROVAS A TORNAR INSUBSISTENTE O CRÉDITO QUE EMBASA A PRESENTE DEMANDA. APELAÇÃO CÍVEL...
... autenticidade do documento pode ser conferida no site https://eproc2g.tjrs ... -
Acórdão nº 50868327220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 03-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENERGIA ELÉTRICA. INADIMPLÊNCIA. ENVIO DO NOME A CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DO TJRS. RECURSO DESPROVIDO.
... Agravo desprovido (Ag Nº 70054737937, 22ª Câmara Cível, TJRS, Relator: Carlos Eduardo Zietlow Duro, em 27-6-13) ... AGRAVO REGIMENTAL ... -
Acórdão nº 2014/0145280-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO POR FOTOCÓPIA SEM AUTENTICAÇÃO. ASSINATURA ORIGINAL DO PROCURADOR DAS PARTES. AUSÊNCIA. PRECEDENTES. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. No âmbito do STJ, é pacífico o entendimento de que não se pode conhecer de recurso interposto por meio de fotocópia sem autentica&
... TJRS, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/5/2009, DJe ... -
Decisão Monocrática nº 50001688120168210102 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 07-01-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇO DE INTERNET BANDA LARGA. RECURSO ENVIADO POR POSTAGEM COMUM. NÃO UTILIZAÇÃO DO SISTEMA DE PROTOCOLO INTEGRADO CONVENIADO COM OS CORREIOS. CONSIDERAÇÃO DA INTERPOSIÇÃO NA DATA DO RECEBIMENTO DA PETIÇÃO EM CARTÓRIO. INTEMPESTIVIDADE RECURSAL.
... INTEMPESTIVIDADE RECURSAL ... Nos termos da jurisprudência deste TJRS, a realização de atos processuais via Correios deve respeitar o ... -
Decisão Monocrática nº 51106051520238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 08-05-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE VACARIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MULTA POR INFRAÇÃO AMBIENTAL. EXCESSO. CONTROVÉRSIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. HAJA VISTA A CONTROVÉRSIA, EM SEDE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, NOTADAMENTE ACERCA DA FORMA DE CÁLCULO DO VALOR OBJETO DA PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, CONSOANTE SE DEPREENDE DA INICIAL, EXCEÇÃO DE PRÉ-EXE
... jurisprudência do e. stj e deste tjrs ... AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO ... -
Decisão Monocrática nº 50182701120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 11-11-2022
AÇÃO RESCISÓRIA. FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA RESCINDENDA. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO OUTORGADA À PROCURADORA QUE FIRMA A INICIAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. CABÍVEL AÇÃO RESCISÓRIA PARA DESCONSTITUIR DECISÃO DEFINITIVA DE MÉRITO, OU DECISÃO QUE, EMBORA NÃO SEJA DE MÉRITO, IMPEÇA A PROPOSITURA DE NOVA DEMANDA OU OBSTE A ADMISSIBILIDADE DE RECURSO, CONSOANTE O ART.
... QUAL A SENTENÇA QUE PRENTEDE RESCINDIR. JURISPRUDÊNCIA DESTE TJRS ... INICIAL INDEFERIDA POR INÉPCIA ... -
Decisão Monocrática nº 51688920520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 06-09-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO ACERCA DA DIGITALIZAÇÃO DO PROCESSO FÍSICO CARACTERIZA CIÊNCIA DO ADVOGADO. LEI 11.416/06. JURISPRUDÊNCIA DO TJRS. RECURSO INTERPOSTO APÓS DECORRIDO O PRAZO DO ART. 1.003, §5º, DO CPC. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.
... LEI 11.416/06. JURISPRUDÊNCIA DO TJRS. RECURSO INTEOSTO APÓS DECORRIDO O PRAZO DO ART. 1.003, §5º, DO CPC ... -
Decisão Monocrática nº 51610645520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 17-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DESNECESSIDADE DE ABERTURA DE INVENTÁRIO PARA REGULARIDADE DA CITAÇÃO NA EXECUÇÃO FISCAL. ART. 616, VIII, DO CPC. FACULDADE DA FAZENDA PÚBLICA. - O credor não é obrigado a proceder na abertura do inventário para execução das dívidas do de cujus. A norma insculpida no inciso VIII do art. 616 do CPC, ao contrário de expressar obrigação,...
... Jurisprudência do TJRS ... AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO ... -
Acórdão nº 50005497220228210072 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Criminal, 24-05-2023
APELAÇÕES CRIMINAIS. RECURSOS DEFENSIVOS. TRÁFICO DE DROGAS. EXISTÊNCIA DE DÚVIDAS QUANTO À INTEGRIDADE MENTAL DO ACUSADO. INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. CABIMENTO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. ART. 149 DO CPP. ANULADA A SENTENÇA. PREJUDICADO O SEGUNDO RECURSO. A DECISÃO QUE INDEFERE A INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL, PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO PRINCIPAL, NÃO TEM FORÇA DE DEFINITIVA,...
... autenticidade do documento pode ser conferida no site https://eproc2g.tjrs ... -
Decisão Monocrática nº 51195477020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Primeira Câmara Cível, 21-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA EVIDENCIADA. NO CASO DOS AUTOS, DENOTA-SE A CONDIÇÃO DO RECORRENTE - ADVOGADO, E OS RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS NA ORDEM DE R$ 34.302,22, CONSOANTE A DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA 2022/2021, A EVIDENCIAR A PERCEPÇÃO MENSAL DE APROXIMADAMENTE DE R$ 2.858,51. AINDA,...
... Jurisprudência deste TJRS ... AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO ... -
Decisão Monocrática nº 50002457220188210053 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 17-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. DIVÓRCIO LITIGIOSO. ALIMENTOS. MANUTENÇÃO DO VALOR ESTABELECIDO NA SENTENÇA. PARTILHA DE BENS. ALIMENTOS A FIXAÇÃO DE ALIMENTOS DEVE OBSERVAR AS NECESSIDADES DO ALIMENTANDO, ASSIM COMO AS POSSIBILIDADES DO ALIMENTANTE, A TEOR DO ARTIGO 1.694, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL. A REVISÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR TEM COMO PRESSUPOSTO A MODIFICAÇÃO DA POSSIBILIDADE DE QUEM PRESTA OS...
... JURISPRUDÊNCIA DESTE TJRS ... APELAÇÕES DESPROVIDAS ... DECISÃO ... -
Acórdão nº 51412365520218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 15-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ITCD. DIFERENÇAS LANÇADAS EM FUNÇÃO DA POSTERIOR MODIFICAÇÃO DO STF QUANTO À CONSTITUCIONALIDADE DA PROGRESSSIVIDADE DA ALÍQUOTA. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. O CRÉDITO TRIBUTÁRIO RELATIVO À DIFERENÇA DE ITCD COBRADA – ENTRE A ALÍQUOTA PAGA NO BOJO DOS AUTOS DE INVENTÁRIO E AQUELA EFETIVAMENTE DEVIDA APÓS ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO ÂMBITO DO STF, O QUE...
... do STF, o que fez, inclusive, com que toda a jurisprudência desse TJRS quanto ao ponto fosse a ela adequada – deu-se porque pendeu, durante ... -
Acórdão nº 50006011120188210104 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 15-06-2023
APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE MAJORAÇÃO DE ALIMENTOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MAIORES NECESSIDADES DO FILHO. SUPERVENIÊNCIA DA MAIORIDADE NA TRAMITAÇÃO DO FEITO. SENTENÇA MANTIDA. O ALIMENTADO/RECORRENTE IMPLEMENTOU A MAIORIDADE NO CURSO DO PROCESSO. NO ENTANTO, QUANDO DO AJUIZAMENTO DA PRESENTE DEMANDA (2018), SUAS NECESSIDADES ERAM PRESUMIDAS. APÓS O ADVENTO DA MAIORIDADE, NÃO...
... autenticidade do documento pode ser conferida no site https://eproc2g.tjrs ... -
Decisão Monocrática nº 51960901720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Primeira Câmara Cível, 06-10-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INÉRCIA DA PARTE EXEQUENTE NÃO CONFIGURADA. REJEIÇÃO DA ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EVIDENCIADA QUE A EXECUÇÃO RESTOU PROPOSTA DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL, BEM COMO A PARTE EXEQUENTE ESTÁ IMPULSIONANDO O PROCESSO, A AFASTAR A ALEGADA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE....
... jurisprudência do e. stj e deste tjrs ... agravo de instrumento desprovido ... -
Acórdão nº 50016581720218210021 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 15-06-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO TRIBUTÁRIO. ITCD. DIFERENÇAS LANÇADAS EM FUNÇÃO DA POSTERIOR MODIFICAÇÃO DO STF QUANTO À CONSTITUCIONALIDADE DA PROGRESSSIVIDADE DA ALÍQUOTA. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. JUROS EMULTA. DESCABIMENTO. O CRÉDITO TRIBUTÁRIO RELATIVO À DIFERENÇA DE ITCD COBRADA – ENTRE A ALÍQUOTA PAGA NO BOJO DOS AUTOS DE INVENTÁRIO E AQUELA EFETIVAMENTE DEVIDA APÓS ENTENDIMENTO...
... do STF, o que fez, inclusive, com que toda a jurisprudência desse TJRS quanto ao ponto fosse a ela adequada – deu-se porque pendeu, durante ... -
Acórdão nº 50006953320218210110 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Criminal, 24-05-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÕES CORPORAIS INSURGÊNCIA DEFENSIVA. AUTO DE EXAME DE CORPO DE DELITO (AECD). PRESCINDIBILIDADE. POSSIBILIDADE DE QUE O AECD SEJA SUPRIDO POR OUTROS MEIOS DE PROVA. PREVISÃO EXPRESSA DO ARTIGO 12, §3º, DA LEI DA MARIA DA PENHA, QUE ADMITE QUE LAUDOS OU PRONTUÁRIOS MÉDICOS FORNECIDOS POR HOSPITAIS E POSTOS DE SAÚDE SIRVAM COMO MEIOS DE PROVA DA...
... autenticidade do documento pode ser conferida no site https://eproc2g.tjrs ... -
Decisão Monocrática nº 50978733620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Primeira Câmara Cível, 31-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES.1. GRATUIDADE DA JUSTIÇA CONCEDIDA À AUTORA-AGRAVANTE EM SEDE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5047278-33.2022.8.21.7000, SENDO EXCEPCIONADO O BENEFÍCIO, PELO JUÍZO A QUO, NO TOCANTE À REMUNERAÇÃO DOS CONCILIADORES E MEDIADORES. 2. REGÊNCIA NORMATIVA DO ATO Nº 28/2017, DA SECRETARIA DA...
... ência normativa do ATO Nº 28/2017, DA SECRETARIA DA PRESIDÊNCIA Do TJRS. ... 3. gratuidade da justiça QUE deve abranger, também, a isenção ... -
Decisão Monocrática nº 50410192220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 20-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CONEXÃO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. JULGAMENTO DE MÉRITO.A sentença de mérito superveniente à interposição de agravo de instrumento envolvendo o deferimento ou indeferimento de questão preliminar implica prejudicialidade do recurso interposto. Jurisprudência do STJ e do TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO.
... Jurisprudência do STJ e do TJRS ... AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO ... -
Decisão Monocrática nº 50193879620208210019 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 22-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ADMISSÍVEL A EXTENSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA CONCEDIDO NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. JURISPRUDÊNCIA. O ENTENDIMENTO DA JURISPRUDÊNCIA DO E. STJ, BEM COMO DESTE TJRS, NO SENTIDO DA EXTENSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA PARA TODAS AS FASES DO PROCESSO. APELAÇÃO CÍVEL PROVIDA.
... TJRS, NO SENTIDO DA EXTENSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA PARA ... -
Acórdão nº AgRg no AREsp 8393 / RS de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EX-PREFEITO. VERBAS DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, DESTINADAS À ESCOLA PÚBLICA MUNICIPAL. VALORES APLICADOS NA CONSTRUÇÃO DE OBRAS EM ESTABELECIMENTO DE ENSINO PARTICULAR. VIOLAÇÃO DOS DEVERES DE HONESTIDADE. LESÃO AO ERÁRIO. ACÓRDÃO DE ORIGEM QUE DEFINE PELA EXISTÊNCIA...
... O acórdão do TJRS consignou, com base no acervo fático-probatório dos autos, que o réu ... -
Acórdão nº 2006/0092678-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MULTA DE TRÂNSITO. INFRAÇÃO. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA PRÉVIA. ANULAÇÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 281, PARÁGRAFO ÚNICO, II, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE PUNIR. REINÍCIO DO PROCEDIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Em exame recurso especial interposto...
... Em exame recurso especial interposto contra acórdão proferido pelo TJRS que deu parcial provimento à apelação interposta pelos autores nos ... -
Decisão Monocrática nº 51334375820218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 02-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. SUCESSÕES. AÇÃO DE PETIÇÃO DE HERANÇA C/C NULIDADE DE INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL. REGIME DE SEPARAÇÃO CONVENCIONAL DE BENS. CONCORRÊNCIA DO CÔNJUGE SUPÉRSTITE COM DESCENDENTES. CABIMENTO. O cônjuge supérstite, casado pelo regime da separação convencional de bens, concorre com os descendentes aos bens deixados pelo falecido. Inteligência do art. 1.829, inciso I, do Código Civil....
... 70062220777 ... Precedentes do TJRS e do STJ ... Apelação desprovida ... -
Decisão Monocrática nº 50365318720238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 08-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. MANDADO DE SEGURANÇA. MUNICÍPIO DE ITAQUI. CÂMARAS DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL - RESOLUÇÃO RDC Nº 56/2009 DA ANVISA. IMINÊNCIA DE INTERDIÇÃO NÃO EVIDENCIADA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO - ARTS. 1º E 7º, III, DA LEI 12.016/2009. I - NÃO EVIDENCIADO DE PLANO O DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA EMPRESA AGRAVANTE À PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
... JURISPRUDÊNCIA DO E. STJ, E DESTE tJRS ... AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO ...