jurisprudencia tjrs
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Acórdão nº 51402319520218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 15-02-2023
... 932, VIII, do CPC. Precedentes do TJRS. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. ESTATUTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE ...
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Acórdão nº 50006095920208210090 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 28-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À MONITÓRIA. IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PARTE RÉ NÃO CARREOU AOS AUTOS ELEMENTOS A REVELAR A CAPACIDADE FINANCEIRA DA PARTE AUTORA. TRATANDO-SE DE EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA, É ÔNUS DO EMBARGANTE FAZER PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO, ASSIM COMO DOS IMPEDITIVOS DO DIREITO DO EMBARGADO. JURISPRUDÊNCIA DO TJRS E DO STJ. NA HIPÓTESE EM...
... autenticidade do documento pode ser conferida no site https://eproc2g.tjrs ... -
Acórdão nº 2014/0155419-3 de T4 - QUARTA TURMA
... GIUSTINA (Des. Convocado do TJRS), Terceira Turma, DJe de ... 10/5/2010; ... 860.460/RS, ...
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Decisão Monocrática nº 51839487820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 19-09-2022
... 64, §§ 1º e 4º do CPC ... Jurisprudência deste TJRS ... Agravo de instrumento provido ...
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Decisão Monocrática nº 50983973320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 15-11-2022
... jurisprudÊncia deste tjrs ... agravo de instrumento prejudicado ...
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Acórdão nº 52333515020218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Criminal, 03-08-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. APENADO CUMPRINDO PENA NO REGIME ABERTO. SAÍDA TEMPORÁRIA DEFERIDA. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. Este órgão fracionário tem admitido o deferimento de saída temporária aos apenados que cumprem pena no regime aberto. O artigo 122 da LEP não veda o deferimento desse benefício ao detento que cumpre pena em regime aberto. Isso porque o regime aberto é compatível com o...
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Acórdão nº 52057390620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 25-11-2022
EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO. PRISÃO DOMICILIAR. COVID-19. Caso em que o juízo da execução indeferiu o pedido de prisão domiciliar do agravante. O artigo 117 da Lei de Execução Penal é taxativo ao elencar as possibilidade de deferimento da prisão domiciliar especial. No entanto, a jurisprudência tem admitido a flexibilização deste dispositivo para casos em que o apenado esteja acometido de grave doenç
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Acórdão nº 2015/0114294-6 de T4 - QUARTA TURMA
... GIUSTINA (Des. Convocado do TJRS), Terceira Turma, DJe de ... 10/5/2010; ... 860.460/RS, ...
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Decisão Monocrática nº 51710486320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Primeira Câmara Cível, 31-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA EVIDENCIADA. JURISPRUDÊNCIA DA 11ª CÂMARA CÍVEL DESTE TJRS. O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA DEVE SER RESERVADO ÀQUELES QUE DELE REALMENTE NECESSITAM, A FIM DE GARANTIR O ACESSO À JUSTIÇA, NOS TERMOS DO ARTIGO 5º, LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OS...
... JURISPRUDÊNCIA DA 11ª CÂMARA CÍVEL DESTE TJRS ... O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA DEVE SER RESERVADO ÀQUELES ... -
Acórdão nº 50001867520158210090 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 15-02-2023
... , na data da separação de fato, na linha da jurisprudência deste TJRS: ... APELAÇOES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL, ...
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Decisão Monocrática nº 51488599120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Primeira Câmara Cível, 01-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO EVIDENCIADA. JURISPRUDÊNCIA DA 11ª CÂMARA CÍVEL DESTE TJRS. O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA DEVE SER RESERVADO ÀQUELES QUE DELE REALMENTE NECESSITAM, A FIM DE GARANTIR O ACESSO À JUSTIÇA, NOS TERMOS DO ARTIGO 5º, LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL....
... jurisprudência da 11ª câmara cível deste tjrs ... O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA DEVE SER RESERVADO ÀQUELES ... -
Decisão Monocrática nº 51724484920218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 19-12-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE INVENTÁRIO. BENEFÍCIO DA AJG PARCIALMENTE DEFERIDO. DECISÃO REFORMADA. A GRATUIDADE CONSTITUI EXCEÇÃO DENTRO DO SISTEMA JUDICIÁRIO PÁTRIO E O BENEFÍCIO DEVE SER DEFERIDO SOMENTE ÀQUELES QUE SÃO EFETIVAMENTE NECESSITADOS NA ACEPÇÃO LEGAL. O BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA VISA ASSEGURAR O ACESSO À JUSTIÇA DE QUEM NÃO POSSUI RECURSOS PARA...
... JURISPRUDêNCIA DESTE TJRS ... RECURSO PROVIDO ... DECISÃO ... -
Decisão Monocrática nº 50041392520178210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 13-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CONSENSUAL DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL E PARTILHA DE BENS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO EM RAZÃO DA FALTA DE ACORDO SOBRE A GUARDA DO INFANTE. REFORMA DA SENTENÇA. DEVIDO O ACOLHIMENTO DO RECURSO, PARA FINS DE HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL, BEM COMO DA PARTILHA DOS BENS COMUNS, PONTOS EM QUE REMANESCE...
... jurisprudência deste tjrs ... apelação provida ... DECISÃO ... -
Decisão Monocrática nº 50013080220168210022 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 14-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. PARTILHA DE BEM IMÓVEL. NÃO COMPROVADA A PROPRIEDADE OU POSSE POR PARTE DO APELADO. ÔNUS PROCESSUAL DA AUTORA/APELANTE - ART. 373, I, DO CPC. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA NO PONTO. A AUTORA/RECORRENTE NÃO COMPROVOU DE FORMA CABAL A POSSE/PROPRIEDADE EM FAVOR DO RECORRIDO, DO TERRENO LOCALIZADO NA AV. THEODORO MULLER, Nº 876, BLOCO A. ASSIM, NÃO MERECE...
... 373, I, do CPC ... jurisprudência deste tjrs ... apelação cível desprovida ... -
Decisão Monocrática nº 51269638920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Primeira Câmara Cível, 30-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. ENTIDADE FILANTRÓPICA SEM FINS LUCRATIVO. FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE PASSO FUNDO – UPF. SÚMULA Nº 481 DO STJ. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA EVIDENCIADA. PRECEDENTES DESTE TJRS. CONSOANTE A SÚMULA Nº 481 DO STJ, A PESSOA JURÍDICA, COM OU SEM FINS LUCRATIVOS, FAZ JUS AO...
... HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA EVIDENCIADA. precedentes deste tjrs ... consoante a súmula nº 481 do STJ, a pessoa jurídica, com ou sem ... -
Decisão Monocrática nº 50082271520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 12-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. ALTERAÇÃO. DESCABIMENTO. O IGP-M É CRITÉRIO USUALMENTE ADOTADO PARA EVITAR A DEFASAGEM DO VALOR REAL DO DÉBITO EM VIRTUDE DAS PERDAS INFLACIONÁRIAS. PACÍFICA A UTILIZAÇÃO DO INDEXADOR PELA JURISPRUDÊNCIA DO TJRS PARA CORREÇÃO DAS DÍVIDAS EM AÇÕES JUDICIAIS. DESCABIDA A ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO NO CURSO DA EXECUÇÃO. AGRAVO...
... pacífica a utilização do indexador pela jurisprudência do TJRS para correção das dívidas em ações judiciais. Descabida a alteração ... -
Decisão Monocrática nº 51300589320238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 16-05-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. INVENTÁRIO/ARROLAMENTO SUMÁRIO. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CABIMENTO NO CASO CONCRETO. DECISÃO REFORMADA. A GRATUIDADE CONSTITUI EXCEÇÃO DENTRO DO SISTEMA JUDICIÁRIO PÁTRIO E O BENEFÍCIO DEVE SER DEFERIDO SOMENTE ÀQUELES QUE SÃO EFETIVAMENTE NECESSITADOS NA ACEPÇÃO LEGAL. O BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA VISA ASSEGURAR O ACESSO À JUSTIÇA...
... JURISPRUDÊNCIA DESTE TJRS ... RECURSO PROVIDO em decisão monocrática ... -
Decisão Monocrática nº 50061722820218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 18-01-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. REGISTRO. DILIGÊNCIAS ATRIBUÍDAS AO OFICIAL DE JUSTIÇA. ARTS. 7 E 14 DA LEF. PRECEDENTES. - Da leitura conjunta dos arts. 13 e 14, I, ambos da LEF, extrai-se a conclusão de que a avaliação do bem penhorável e o respectivo registro no Álbum Imobiliário, se for imóvel, são atribuições conferidas ao Oficial de Justiça. Jurisprudê
... TJRS. Decisão conforme os arts. 932, VIII, do CPC e 169, XXXIX, do RITJRS ... -
Decisão Monocrática nº 50918698020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 09-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. REGISTRO. DILIGÊNCIAS ATRIBUÍDAS AO OFICIAL DE JUSTIÇA. - Da leitura conjunta dos arts. 13 e 14, I, ambos da LEF, extrai-se a conclusão de que a avaliação do bem penhorável e o respectivo registro no Álbum Imobiliário, se for imóvel, são atribuições conferidas ao oficial de justiça. Jurisprudência do TJRS.
... TJRS. Decisão conforme os arts. 932, VIII, do CPC e 169, XXXIX, do RITJRS ... -
Decisão Monocrática nº 50796872820238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 08-05-2023
... jurisprudência deste tjrs ... AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. ...
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Decisão Monocrática nº 51001450320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 10-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROVISÓRIO. IMPUGNAÇÃO. ALIMENTOS. PEDIDO DE ABATIMENTO DOS VALORES PAGOS "IN NATURA". DESCABIMENTO. MERA LIBERALIDADE NO ADIMPLEMENTO DE FORMA DISTINTA DA FIXADA JUDICIALMENTE. A DECISÃO JUDICIAL ORA EM CUMPRIMENTO PROVISÓRIO, NÃO TROUXE PREVISÃO SOBRE O PAGAMENTO DE ALIMENTOS "IN NATURA". FOI EXPLÍCITA FIXANDO EM 10 SALÁRIOS MÍNIMOS MENSAIS "IN...
... jurisprudência deste tjrs ... desprovimento do recurso ... -
Decisão Monocrática nº 51172620720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Primeira Câmara Cível, 28-06-2022
AÇÃO RESCISÓRIA. PEDIDO DE RESCISÃO DOS "TÍTULOS VINCULADOS AOS CONTRATOS". NÃO OBSERVÂNCIA DO ART. 966 DO CPC DE 2015. INÉPCIA DA INICIAL. INDEFERIMENTO. CABÍVEL AÇÃO RESCISÓRIA PARA DESCONSTITUIR DECISÃO DEFINITIVA DE MÉRITO, OU DECISÃO QUE, EMBORA NÃO SEJA DE MÉRITO, IMPEÇA A PROPOSITURA DE NOVA DEMANDA OU OBSTE A ADMISSIBILIDADE DE RECURSO, CONSOANTE O ART. 966, CAPUT E § 2º, DO CPC DE 2015
... jurisprudência deste tjrs ... INICIAL INDEFERIDA POR INÉPCIA ... -
Decisão Monocrática nº 50045542120208210004 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 08-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. REGISTRO CIVIL. PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO DA DATA DE NASCIMENTO, BEM COMO DA GRAFIA DO NOME DO AVÔ MATERNO NA CERTIDÃO DE NASCIMENTO DO RECORRENTE. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DEMONSTRAÇÃO CABAL DAS ALEGAÇÕES. NO CASO, O RECORRENTE NÃO COMPROVOU DE FORMA CABAL AS ALEGAÇÕES, COM VISTAS À ALTERAÇÃO DA DATA DE NASCIMENTO, BEM COMO DA GRAFIA DO NOME DO AVÔ MATERNO NA SUA CERTIDÃO DE...
... jurisprudência deste tjrs ... apelação cível desprovida ... -
Decisão Monocrática nº 51943407720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 04-10-2022
... 64, §§ 1º E 4º DO CPC ... JURISPRUDÊNCIA DESTE TJRS ... competência declinada de ofício ...
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Acórdão nº 51899636320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 23-02-2023
... autenticidade do documento pode ser conferida no site https://eproc2g.tjrs ...