jurisprudencia tjrs
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Decisão Monocrática nº 50062439320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Primeira Câmara Cível, 21-01-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE. AÇÃO ORDINÁRIA DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. MENORES DE IDADE REPRESENTADOS NOS AUTOS PELA GENITORA. INCONFUNDIBILIDADE DE ESFERAS JURÍDICAS E PATRIMONIAIS ENTRE REPRESENTADO E REPRESENTANTE NA ÓRBITA CIVIL. INCIDÊNCIA DAS REGRAS DO ECA E DE NORMATIVA DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO: OFÍCIO-CIRCULAR Nº 0087/2002. BENEFÍCIO...
... -GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO, e na JURISPRUDÊNCIA consolidada do tjrs ... RECURSO PROVIDO. M/AI 4.421 - JM 21/01/2022 ... -
Decisão Monocrática nº 52055104620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Primeira Câmara Cível, 17-10-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - ART. 924, II, DO CPC/2015. RECURSO CABÍVEL - APELAÇÃO CÍVEL. NÃO CONHECIMENTO DO PRESENTE RECURSO. NÃO MERECE CONHECIMENTO O PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO, POIS INTERPOSTO CONTRA A SENTENÇA QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO FORTE NO ART. 924, II, DO CPC DE 2015. O RECURSO CABÍVEL CONTRA A DECISÃ
... TJRS ... AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO ... -
Decisão Monocrática nº 50111449120198210022 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 24-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. COMPETÊNCIA INTERNA. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS (LUCROS CESSANTES) E DANOS MORAIS. EXCLUSÃO DE MOTORISTA DE APLICATIVO DE TRANSPORTE. SUBCLASSE "TRANSPORTE". MATÉRIA JÁ APRECIADA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJRS. Demanda que tem por base uma parceria/contrato transporte. Litígio decorrente de transporte por aplicativo. Existência de subclasse específica no
... matéria já apreciada pelo órgão especial do tjrs ... Demanda que tem por base uma parceria/contrato transporte. Litígio ... -
Decisão Monocrática nº 52437183620218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Primeira Câmara Cível, 09-02-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO MONITÓRIA. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS VIA SISTEMA SISBAJUD. REITERAÇÃO PROGRAMADA DE BLOQUEIOS. "TEIMOSINHA". JURISPRUDÊNCIA PARADIGMÁTICA DO STJ E PRECEDENTES DO TJRS. RECURSO PROVIDO.1. O SISTEMA SISBAJUD SUBSTITUIU O SISTEMA BACENJUD E CARACTERIZA FERRAMENTA DIRECIONADA À EFETIVIDADE DO...
... "TEIMOSINHA". JURISPRUDÊNCIA PARADIGMÁTICA DO STJ E PRECEDENTES DO TJRS. RECURSO PROVIDO.1. O SISTEMA SISBAJUD SUBSTITUIU O SISTEMA BACENJUD ... -
Decisão Monocrática nº 70085707784 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 15-12-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE VALORES. IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS, SALÁRIOS, REMUNERAÇÕES E PENSÕES. ARTIGO 833, IV, DO CPC. CONTA CORRENTE. IMPENHORABILIDADE DE VALORES. LIMITE DE ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 833, INCISO 4X, CPC. PRECEDENTES DO TJRS E STJ. É consolidado na jurisprudência do e. Superior Tribunal de Justiça e deste...
... INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 833, INCISO 4X, CPC. PRECEDENTES DO TJRS E STJ ... É consolidado na jurisprudência do e. Superior Tribunal de ... -
Acórdão nº 1022536-10.2020.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 16-02-2021
EMENTARECURSO EM SENTIDO ESTRITO – HOMICÍDIO QUALIFICADO [MOTIVO FÚTIL E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA] – PRONÚNCIA – PRELIMINAR DE NULIDADE POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO, AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA, INCOMUNICABILIDADE DA QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL E NÃO CARACTERIZAÇÃO DA QUALIFICADORA DO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DO OFENDIDO – PEDIDOS DE NULIDADE OU...
... – INCOMUNICABILIDADE AO COAUTOR – JURISPRUDÊNCIA DO TJDF, TJRS E TJMT– QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL AFASTADA – VÍTIMA DESARMADA E ... -
Decisão Monocrática nº 51453834520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Primeira Câmara Cível, 27-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. HONORÁRIOS DO PERITO. HOMOLOGAÇÃO DO VALOR. DECISÃO QUE NÃO ENCONTRA PREVISÃO NO ROL DO ART. 1.015 DO CPC/2015. JURISPRUDÊNCIA DESTE COLEGIADO E DEMAIS CÂMARAS DO TJRS. A DECISÃO QUE HOMOLOGA O VALOR DOS HONORÁRIOS DO PERITO, NÃO...
... DO CPC/2015. JURISPRUDÊNCIA DESTE COLEGIADO E DEMAIS CÂMARAS DO TJRS ... A DECISÃO QUE homologa o valor dos honorários do perito, NÃO SE ... -
Decisão Monocrática nº 50948720920238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Primeira Câmara Cível, 15-05-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO MONITÓRIA. BLOQUEIO DE VALORES VIA SISTEMA SISBAJUD. REITERAÇÃO PROGRAMADA DE BLOQUEIOS. "TEIMOSINHA". JURISPRUDÊNCIA PARADIGMÁTICA DO STJ E PRECEDENTES DO TJRS. RECURSO PROVIDO. 1. O SISTEMA SISBAJUD SUBSTITUIU O SISTEMA BACENJUD E CARACTERIZA FERRAMENTA DIRECIONADA À EFETIVIDADE DO PROCESSO...
... "TEIMOSINHA". JURISPRUDÊNCIA PARADIGMÁTICA DO STJ E PRECEDENTES DO TJRS. RECURSO PROVIDO ... 1. O SISTEMA SISBAJUD SUBSTITUIU O ... -
Decisão Monocrática nº 50098285620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Primeira Câmara Cível, 12-02-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS VIA SISTEMA SISBAJUD. REITERAÇÃO PROGRAMADA DE BLOQUEIOS. "TEIMOSINHA". JURISPRUDÊNCIA PARADIGMÁTICA DO STJ E PRECEDENTES DO TJRS. RECURSO PROVIDO. 1. O SISTEMA SISBAJUD SUBSTITUIU O SISTEMA BACENJUD E CARACTERIZA FERRAMENTA DIRECIONADA À EFETIVIDADE DO PROCESSO...
... "TEIMOSINHA". JURISPRUDÊNCIA PARADIGMÁTICA DO STJ E PRECEDENTES DO TJRS. RECURSO PROVIDO ... 1. O SISTEMA SISBAJUD SUBSTITUIU O ... -
Decisão Monocrática nº 50071991220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Primeira Câmara Cível, 12-02-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO MONITÓRIA. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS VIA SISTEMA SISBAJUD. REITERAÇÃO PROGRAMADA DE BLOQUEIOS. "TEIMOSINHA". JURISPRUDÊNCIA PARADIGMÁTICA DO STJ E PRECEDENTES DO TJRS. RECURSO PROVIDO. 1. O SISTEMA SISBAJUD SUBSTITUIU O SISTEMA BACENJUD E CARACTERIZA FERRAMENTA DIRECIONADA À EFETIVIDADE DO...
... "TEIMOSINHA". JURISPRUDÊNCIA PARADIGMÁTICA DO STJ E PRECEDENTES DO TJRS. RECURSO PROVIDO ... 1. O SISTEMA SISBAJUD SUBSTITUIU O ... -
Decisão Monocrática nº 51451773120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Primeira Câmara Cível, 27-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRETENSÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS DO DEVEDOR AGRAVADO NO SISTEMA DENOMINADO CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - CNIB. CABIMENTO. JURISPRUDÊNCIA DO E. STJ E DESTE TJRS. INDICADA A DIFICULDADE NA LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS DE PROPRIEDADE DA PARTE AGRAVADA/EXECUTADA, NOS AUTOS DA EXECUÇÃ
... cabimento. jurisprudência do e. stj e deste tjrs ... indicada a dificuldade na localização de bens penhoráveis de ... -
Decisão Monocrática nº 50062328020218210022 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Primeira Câmara Cível, 22-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. NÃO ATENDIMENTO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO QUE DEVE SER NA FORMA DO ART. 290 DO CPC/2015. DESCABIMENTO DA FIXAÇÃO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SE A PARTE AUTORA/EXEQUENTE FOR INTIMADA, NA PESSOA DO SEU ADVOGADO, PARA O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS INICIAIS,
... jurisprudência do e. stj e deste tjrs ... apelação provida. decisão monocrática ... -
Decisão Monocrática nº 51421267520238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 25-05-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE GUARDA, CONVIVÊNCIA E FIXAÇÃO DE ALIMENTOS. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. O PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO É DE 15 (QUINZE) DIAS, NOS TERMOS DO ARTIGO 1.003, § 5º, DO CPC. O PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NÃO TEM O CONDÃO DE SUSPENDER OU INTERROMPER O PRAZO RECURSAL, O QUAL COMEÇA A FLUIR A CONTAR DA INTIMAÇÃO DO PRIMEIRO...
... jurisprudência do e. STJ e deste tjrs ... AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO ... -
Decisão Monocrática nº 51627066320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Primeira Câmara Cível, 31-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE. QUANTIA DEPOSITADA EM CONTAS BANCÁRIAS ATÉ O LIMITE DE QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. JURISPRUDÊNCIA PARADIGMÁTICA DO STJ E DO TJRS. 1. EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA PARADIGMÁTICA DO STJ, "É POSSÍVEL AO DEVEDOR, PARA VIABILIZAR SEU SUSTENTO DIGNO E DE SUA FAMÍLIA, POUPAR VALORES SOB A
... JURISPRUDÊNCIA PARADIGMÁTICA DO STJ E DO TJRS ... 1. EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA PARADIGMÁTICA DO STJ, "É ... -
Decisão Monocrática nº 51085190820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Primeira Câmara Cível, 31-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CHEQUES PRESCRITOS. RECEBIMENTO DA EMENDA À PETIÇÃO INICIAL, PELO JUÍZO A QUO, PARA ADEQUAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. 1. PLEITO RECURSAL DE REFORMA DA DECISÃO QUE RECEBEU A EMENDA À PETIÇÃO INICIAL DO PROCESSO DE ORIGEM, COM ADEQUAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. QUESTÃO NÃO RECORRÍVEL EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. HIPÓTESE NÃO...
... PRECEDENTes jurisprudenciais do tjrs ... 2. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO de plano, COM FORÇA NO ART ... -
Decisão Monocrática nº 51206507820238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 09-05-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. CDA Nº 2020/31 - AUTO DE INFRAÇÃO SANITÁRIA Nº 006/2019 E MULTA ADMINISTRATIVA. PARCELAMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA. SUSPENSÃO DO FEITO. DESPESAS PROCESSUAIS. MUNICÍPIO DE ELDORADO DO SUL. ISENÇÃO - ART. 39 DA LEI Nº 6.830/80 - LEF. EVIDENCIADA A ISENÇÃO DO MUNICÍPIO DE ELDORADO DO SUL PARA O...
... JURISPRUDÊNCIA DO E. STJ E DESTE TJRS ... AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO ... -
Decisão Monocrática nº 52533436020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Primeira Câmara Cível, 16-12-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. EMPRÉSTIMOS PESSOAIS CONSIGNADOS PARA TRABALHADORES DO SETOR PÚBLICO E NÃO CONSIGNADOS. DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS NA FOLHA DE PAGAMENTO E NÃO CONSIGNADOS NA CONTA-CORRENTE BANCÁRIA DA CONSUMIDOR SUPERENDIVIDADA. SITUAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO...
... PÚBLICA ESTADUAL SUPERENDIVIDADA, A JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DO TJRS SINALIZAM A NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS ... -
Decisão Monocrática nº 51146656520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Primeira Câmara Cível, 14-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DO CRÉDITO PRINCIPAL E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. LEGITIMIDADE CONCORRENTE DA PARTE CREDORA/AUTORA E ADVOGADO. DESNECESSIDADE DA INCLUSÃO DO PATRONO NO POLO ATIVO. A parte credora/autora possui legitimidade concorrente com seu Advogado para postular o pagamento do crédito referente aos honorários
... Jurisprudência do e. STJ e deste TJRS ... aGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO ... -
Decisão Monocrática nº 51000442920238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 26-05-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTOS. EXECUÇÃO FISCAL. CONSULTA AO SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS (SNIPER) INDEPENDENTE DE DILIGÊNCIAS DO CREDOR. POSSIBILIDADE. É DIREITO DA PARTE CREDORA USUFRUIR DOS MEIOS CABÍVEIS E DISPONÍVEIS À ESPÉCIE NA BUSCA DA EFETIVA E PLENA SATISFAÇÃO DE SEU CRÉDITO. PRECEDENTES DO TJRS. TANTO A JURISPRUDÊNCIA...
... PRECEDENTES DO TJRS ... Tanto a jurisprudência como o próprio regulamento que instituiu o ... -
Acórdão nº AgRg no AREsp 93656 / RS de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE. FAZENDA PÚBLICA SUCUMBENTE. REVISÃO. SÚMULA 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. 1. Na hipótese em foco, o TJRS, em sede de execução de sentença, majorou a verba honorária devida pelo IPERGS para o percentual de 20%...
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Acórdão Nº 0300489-05.2018.8.24.0061 do Terceira Turma Recursal, 26-08-2020
RECURSO INOMINADO. AVISO DE DÉBITO, COM O FECHAMENTO DO REGISTRO PELO PREPOSTO DA PARTE RÉ E COLOCAÇÃO DE FITA BRANCA NO LOCAL, ALERTANDO O CONSUMIDOR DO POSSÍVEL CORTE DO FORNECIMENTO DO SERVIÇO SE PERMANECESSE A INADIMPLÊNCIA VERIFICADA.INEXISTÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA E FORMAL DO CONSUMIDOR ACERCA DO DÉBITO PENDENTE. PROCEDIMENTO QUE NÃO RESPEITOU À LEGISLAÇÃO QUE REGE A MATÉRIA.[...] "A...
... REGULAMENTOS DOS RESPECTIVOS SERVIÇOS". (TJRS, Incidente ... de Uniformizacao Jurisprudencia Nº 71006926075, Turmas ... -
Decisão Monocrática nº 50305796420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Primeira Câmara Cível, 30-04-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE SUPERENDIVIDAMENTO, CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EMPRÉSTIMOS PESSOAIS CONSIGNADOS PARA TRABALHADORES DO SETOR PÚBLICO E NÃO CONSIGNADOS. DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS NA FOLHA DE PAGAMENTO E NÃO CONSIGNADOS NA CONTA-CORRENTE BANCÁRIA DO CONSUMIDOR SUPERENDIVIDADO. SITUAÇ
... públicA estadual SUPERENDIVIDADA, A JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DO TJRS SINALIZAM A NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS ... -
Decisão Monocrática nº 51095341220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Primeira Câmara Cível, 31-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS VIA SISTEMA SISBAJUD. REITERAÇÃO PROGRAMADA DE BLOQUEIOS. "TEIMOSINHA". JURISPRUDÊNCIA PARADIGMÁTICA DO STJ E PRECEDENTES DO TJRS. RECURSO PROVIDO. 1. NO CASO, O CRÉDITO RECLAMADO PELA AGRAVANTE DECORRE TÍTULOS EXECUTIVOS EXTRAJUDICIAIS, IMPONDO-SE AUTORIZAR A SUA SATISFAÇÃO
... "TEIMOSINHA". JURISPRUDÊNCIA PARADIGMÁTICA DO STJ E PRECEDENTES DO TJRS. RECURSO PROVIDO ... 1. NO CASO, O CRÉDITO RECLAMADO PELA AGRAVANTE ... -
Decisão Monocrática nº 51086906220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Primeira Câmara Cível, 31-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS VIA SISTEMA SISBAJUD. REITERAÇÃO PROGRAMADA DE BLOQUEIOS. "TEIMOSINHA". JURISPRUDÊNCIA PARADIGMÁTICA DO STJ E PRECEDENTES DO TJRS. RECURSO PROVIDO. 1. NO CASO, O CRÉDITO RECLAMADO PELA AGRAVANTE DECORRE TÍTULOS EXECUTIVOS EXTRAJUDICIAIS, IMPONDO-SE AUTORIZAR A SUA SATISFAÇÃO
... "TEIMOSINHA". JURISPRUDÊNCIA PARADIGMÁTICA DO STJ E PRECEDENTES DO TJRS. RECURSO PROVIDO ... 1. NO CASO, O CRÉDITO RECLAMADO PELA AGRAVANTE ... -
Acórdão nº 51124441220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 14-12-2022
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. TUTELA DE URGÊNCIA VISANDO A REDUÇÃO DOS ALIMENTOS. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. Cabe julgamento monocrático nas hipóteses em que houver entendimento dominante acerca do tema, com fulcro na Súmula nº 568 do Superior Tribunal de Justiça e no artigo 932, inciso VIII, do CPC, combinado...
... autenticidade do documento pode ser conferida no site https://eproc2g.tjrs ...