jurisprudência usucapião ordinário
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Acórdão Nº 0015732-76.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-05-2023
... ão prolatada nos autos da Ação de Usucapião Extraordinário nº 5000054-47.2007.8.27.2736, ... “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA ... banalizado, motivo pelo qual a jurisprudência dos tribunais pátrios têm se posicionado no ...
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Decisão monocrática Nº 36042 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-04-2023
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AFRONTA AO ART. 1.022 ... enunciado nº 674 da Súmula da Jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal. Embora o ... de consignar, não pode haver usucapião de constitucionalidade, pois a obrigatoriedade da ...
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A Função Social da Posse no Código Civil / The Social Function of Possession in the Civil Code
No presente texto, os autores analisam os fundamentos teóricos da posse e da recepção da função social da posse, expressa pela idéia de posse-trabalho, no Código Civil. Abordando questões práticas, o texto demonstra como, através de diversos institutos disciplinados no Código Civil, a determinação do cumprimento da função social se tornou um pressuposto para o deslinde dos conflitos de...
... da ocorrência de algumas espécies de usucapião, esta sim, trás no elemento subjetivo a idéia ... ível, porém, de acordo com a jurisprudência desta Corte, a transformação do caráter ... função social impõe ao legislador ordinário que não conceda ao titular da propriedade, ... -
Decisão monocrática Nº 36425 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-03-2023
... , por si só, para afastar a jurisprudência pacificada por essa Suprema Corte, que, in casu, ... “RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. REVISÃO DE ANISTIA ... preclusão (na esfera processual), do usucapião, da irretroatividade da lei, do direito ...
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Acórdão nº 1.0027.14.039334-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - REJEIÇÃO - COISA JULGADA, LITISPENDÊNCIA E IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - ACOLHIMENTO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REDUÇÃO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - VALOR DA CAUSA - TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA. A irregularidade na representaçã
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Acórdão nº 1.0027.14.039334-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - REJEIÇÃO - COISA JULGADA, LITISPENDÊNCIA E IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - ACOLHIMENTO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REDUÇÃO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - VALOR DA CAUSA - TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA. A irregularidade na representaçã
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Acórdão nº 1.0027.14.039334-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - REJEIÇÃO - COISA JULGADA, LITISPENDÊNCIA E IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - ACOLHIMENTO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REDUÇÃO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - VALOR DA CAUSA - TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA. A irregularidade na representaçã
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Acórdão nº 1.0027.14.039334-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - REJEIÇÃO - COISA JULGADA, LITISPENDÊNCIA E IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - ACOLHIMENTO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REDUÇÃO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - VALOR DA CAUSA - TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA. A irregularidade na representaçã
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Acórdão nº 1.0417.16.000306-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - NULIDADE DA SENTENÇA - INOCORRÊNCIA - REQUISITOS LEGAIS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ANIMUS DOMINI. IMPROCEDÊNCIA. - Inexiste nulidade da sentença que decide fundamentadamente as questões trazidas à apreciação, de maneira clara e concisa, não podendo ser considerada nula somente pelo fato de ser contrária aos interesses do recorrente.- A usucapião...
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Acórdão nº 1.0417.16.000381-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - NULIDADE DA SENTENÇA - INOCORRÊNCIA - REQUISITOS LEGAIS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ANIMUS DOMINI. IMPROCEDÊNCIA. - Inexiste nulidade na sentença que decide fundamentadamente as questões trazidas à apreciação, de maneira clara e concisa, não podendo ser considerada nula somente pelo fato de ser contrária aos interesses do recorrente.- A usucapião...
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Acordão da , 15-12-2022
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CAPACIDADE DE SER PARTE. ENTES SEM PERSONALIDADE JURÃDICA. POSSIBILIDADE (ART. 12, VII, DO CPC). JURISPRUDÊNCIA DO STF. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que não conheceu do Recurso Especial. 2. Cuida-se de inconformismo contra acórdão do Tribunal de origem que considerou a parte recorrente como legÃtima para figurar
... 12, VII, DO CPC) ... JURISPRUDÊNCIA DO STF. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ ... 1 ... -
Acórdão nº 1.0145.12.019286-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO - IMÓVEL CONFRONTANTE COM RODOVIA ESTADUAL - FAIXA DE DOMÍNIO - ÁREA NÃO EDIFICÁVEL - PROPRIEDADE PRIVADA PASSÍVEL DE SER USUCAPIDA. A área adjacente à faixa de terra "non aedificandi" ao longo da faixa de domínio da rodovia, onde vedada construção, não transfere a propriedade particular ao ente estatal, permanecendo como bem privado e, portanto, passível de...
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Acórdão nº 1.0145.12.019286-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO - IMÓVEL CONFRONTANTE COM RODOVIA ESTADUAL - FAIXA DE DOMÍNIO - ÁREA NÃO EDIFICÁVEL - PROPRIEDADE PRIVADA PASSÍVEL DE SER USUCAPIDA. A área adjacente à faixa de terra "non aedificandi" ao longo da faixa de domínio da rodovia, onde vedada construção, não transfere a propriedade particular ao ente estatal, permanecendo como bem privado e, portanto, passível de...
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Decisão monocrática Nº 54621 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-07-2022
... se aguardava o julgamento da ação de usucapião ajuizada pela ré. Restou demonstrado que a ... e Recurso Especial e o Recurso Ordinário” (pág. 6 da inicial) ... Ao final, requer ... A jurisprudência desta Suprema Corte exige ainda, como requisito ...
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Acórdão Nº 2355 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... rescindenda em consonância com a jurisprudência desta Corte ... 6. Rediscussão de questões já ... cabimento do recurso ordinário em ação rescisória, o que ... também não tem ... outras ocasiões, “não pode haver usucapião de constitucionalidade” ... (RE 907.117, ...
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A autonomia da posse no Código Civil
... A função social da posse; – 2. Usucapião extraordinária como instrumento de consagração ... 39. A jurisprudência segue semelhante orientação, conforme se ... Por isso, de ordinário, a noção de posse aparece associada à de ...
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Decisão monocrática Nº 36083 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-12-2022
... Lê-se da jurisprudência desta Corte: ... “EMENTAS: 1 ... “RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. REVISÃO DE ANISTIA ... preclusão (na esfera processual), do usucapião, da irretroatividade da lei, do direito ...
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Acordão da Terceira Turma, 08-06-2021
RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SAÚDESUPLEMENTAR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. GUARDA DE MENOR. INCLUSÃOEM PLANO DE SAÚDE NA CONDIÇÃO DE DEPENDENTE NATURAL E NÃO APENASCOMO DEPENDENTE AGREGADO. POSSIBILIDADE. DEVOLUÇÃO DAS DIFERENÇASDOS VALORES DESEMBOLSADOS NA FORMA SIMPLES. INAPLICABILIDADE DO CDCPOR SE TRATAR DE PLANO DE AUTOGESTÃO.1. Controvérsia em torno da possibilidade...
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Acórdão nº 1.0642.08.002738-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE - USUCAPIÃO - AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI - NÃO RECONHECIMENTO. Não há como reconhecer a pretendida usucapião, alegada em defesa ofertada em ação de imissão na posse, se estiver afastado o requisito do exercício da posse com animus domini.
- Acórdão Nº 0002860-59.2013.8.24.0103 do Primeira Câmara de Direito Civil, 03-11-2022
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Decisão Monocrática nº 1.0686.14.007697-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Diciembre de 2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - REQUISITOS DO ART. 1.242 DO CC - COMPROVAÇÃO ... Segundo a jurisprudência do STJ, o prazo, na ação de usucapião, pode ... A ação de usucapião é o meio ordinário de se declarar por sentença (e com força de ...
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Decisão Monocrática nº 1.0686.14.007697-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Diciembre de 2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - REQUISITOS DO ART. 1.242 DO CC - COMPROVAÇÃO ... Segundo a jurisprudência do STJ, o prazo, na ação de usucapião, pode ... A ação de usucapião é o meio ordinário de se declarar por sentença (e com força de ...
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Decisão Monocrática nº 1.0686.14.007697-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Diciembre de 2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - REQUISITOS DO ART. 1.242 DO CC - COMPROVAÇÃO ... Segundo a jurisprudência do STJ, o prazo, na ação de usucapião, pode ... A ação de usucapião é o meio ordinário de se declarar por sentença (e com força de ...
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Decisão Monocrática nº 1.0686.14.007697-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Diciembre de 2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - REQUISITOS DO ART. 1.242 DO CC - COMPROVAÇÃO ... Segundo a jurisprudência do STJ, o prazo, na ação de usucapião, pode ... A ação de usucapião é o meio ordinário de se declarar por sentença (e com força de ...
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Decisão Monocrática nº 1.0686.14.007697-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Diciembre de 2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - REQUISITOS DO ART. 1.242 DO CC - COMPROVAÇÃO ... Segundo a jurisprudência do STJ, o prazo, na ação de usucapião, pode ... A ação de usucapião é o meio ordinário de se declarar por sentença (e com força de ...