jurisprudência usucapião ordinário
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Decisão monocrática Nº 36351 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-12-2022
... do Impetrante, em conflito com a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal ... “RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. REVISÃO DE ANISTIA ... preclusão (na esfera processual), do usucapião, da irretroatividade da lei, do direito ...
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Decisão monocrática Nº 35984 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-02-2023
... do Impetrante, em conflito com a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal ... Aduz ... “RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. REVISÃO DE ANISTIA ... preclusão (na esfera processual), do usucapião, da irretroatividade da lei, do direito ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... Quer nos parecer que o legislador ordinário quis reafirmar, por assim dizer, que todas as ... segundo entendimento existente na jurisprudência", se, da simples declaração anterior, por senten\xC3" ... usucapião ... Conseguintemente, esse dispositivo não se ...
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Acórdão nº 1.0699.12.002331-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OPOSIÇÃO. USUCAPIÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. USUCAPIÃO. INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.- Aquele que figura como proprietário alienante na ação de usucapião, não detém legitimidade ativa para a propositura da ação de oposição, que somente pode ser ajuizada por terceiros prejudicados.- Ausente o interesse de agir para a...
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Decisão Monocrática nº 50021070520168210003 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 18-01-2022
APELAÇÃO CÍVEL. POSSE (BENS IMÓVEIS). AÇÃO REIVINDICATÓRIA. - EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO. PROVA. NA AÇÃO REIVINDICATÓRIA INCUMBE AO AUTOR PROVAR SER PROPRIETÁRIO OU COMPROMISSÁRIO POR INSTRUMENTO LEVADO A REGISTRO NO OFÍCIO DE IMÓVEIS, A INDIVIDUALIZAÇÃO DO BEM E A POSSE INJUSTA EXERCIDA PELO RÉU. A EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO DEVE SER VEICULADA NA CONTESTAÇÃO INCUMBINDO AO RÉU PRODUZIR PROVA DOS REQUISITOS
... - EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO. PROVA. NA AÇÃO REIVINDICATÓRIA INCUMBE AO ... de usucapião: extraordinário, ordinário e especial, este último, nos termos da Lei nº ... Já evoluiu a doutrina e jurisprudência no sentido de legitimar para a demanda ... - Acórdão Nº 0002809-71.2012.8.24.0139 do Sexta Câmara de Direito Civil, 07-12-2021
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Acórdão nº 1.0000.20.555604-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - ORDINÁRIO/EXTRAORDINÁRIO - JUSTO TÍTULO E BOA-FÉ - LAPSO TEMPORAL - POSSE COM ANIMUS DOMINI - REQUISTOS NÃO DEMONSTRADOS - AÇÃO ANULATÓRIA DE REGISTROS NA MATRÍCULA DO IMÓVEL - SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO - RECONVENÇÃO - IMISSÃO NA POSSE - INDENIZAÇÃO PELAS ACESSÕES/BENEFITORIAS REALIZADAS NO IMÓVEL - DIREITO DE RETENÇÃO - BOA-FÉ NO ATO DE CONSTRUÇÃO
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Súmulas selecionadas do stf e stj
... SÚMULAS ... 237. O usucapião pode ser arguido em defesa ... 239. Decisão ... Tribunal Federal, quando houver jurisprudência firme do Plenário no mesmo sentido da decisão ... 272. Não se admite como ordinário recurso extraordinário de decisão denegatória ...
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Acórdão nº 51417310220218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 24-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. CONDOMÍNIO. ALEGAÇÃO DE USO EXCLUSIVO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO PREMATURA DO FEITO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. No caso em concreto, deve ser desconstituída a sentença lançada, quando prematura a extinção do feito, diante da possibilidade da parte autora buscar o reconhecimento do domínio do imóvel em questão, mesmo em detrimento dos demais condôminos,
... TIPO DE AÇÃO: Usucapião Extraordinária ... é reconhecida tanto pela jurisprudência deste Tribunal de Justiça: ... USUCAPIÃO ... AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIO. A posse exercida de modo exclusivo por um dos ... -
Acórdão Nº 0003357-33.2011.8.24.0139 do Sexta Câmara de Direito Civil, 16-03-2021
... deve ser mudado:"Trata-se de ação de usucapião ajuizada pelo espólio de Marcelino Sória Camara ... Ademais disso, verifica-se que a jurisprudência do egrégio Superior Tribunal de justiça está ... nem boa-fé, como sucede no usucapião ordinário. A posse ad usucapionem deve ser ...
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Processo nº 0048574-93.2016.8.19.0000 de Décima Primeira Câmara Cível, 12 de Julio de 2017
Ementa: Agravo de Instrumento. Ação de Imissão Na Posse. Decisão que Suspendeu O Processo Em Razão Da Tramitação de Ação de Usucapião Na Justiça Federal. Presença Dos Requisitos Necessários Ao Deferimento. Agravante que Comprovou O Registro Da Compra e Venda Do Imóvel, Adquirido Em Razão de Leilão Aplicação Do DECRETO-LEI Nº. 70, de 1966. a Alegação Da Ocupante de Usucapião É Matéria de Mérito a...
... TRAMITAÇÃO DE AÇÃO DE USUCAPIÃO NA ... ordinário ... -se, ao contrário, com a jurisprudência ... -
Acórdão nº 0800635-16.2018.8.14.0045 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Privado, 05-12-2023
... EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. NECESSIDADE DE INFORMAÇÃO DE TODOS OS ... ser adotado na ação de usucapião - ordinário, sumário ou especial -, é de extrema ... Nesse sentido é a jurisprudência pátria: ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ...
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Decisão monocrática Nº 39425 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2023
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EFEITO DEVOLUTIVO ... enunciado nº 674 da Súmula da Jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal. Embora o ... de consignar, não pode haver usucapião de constitucionalidade, pois a obrigatoriedade da ...
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Decisão monocrática Nº 39156 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-05-2023
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EFEITO DEVOLUTIVO: ... enunciado nº 674 da Súmula da Jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal. Embora o ... de consignar, não pode haver usucapião de constitucionalidade, pois a obrigatoriedade da ...
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Decisão monocrática Nº 39221 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-06-2023
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EFEITO DEVOLUTIVO: ... enunciado nº 674 da Súmula da Jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal. Embora o ... de consignar, não pode haver usucapião de constitucionalidade, pois a obrigatoriedade da ...
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Acordão da , 16-05-2022
PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. AÇÃO DE NATUREZA REAL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. FORO DA SITUAÇÃO DA COISA (FORUM REI SITAE).1. O comando inserto no art. 47 do CPC/2015 (correspondente ao art. 95 do CPC/1973) aplica-se, inclusive, às causas envolvendo a União ou suas autarquias, por tratar-se de competência absoluta, podendo o autor optar pelos foros elencados no
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Processo nº 0020998-63.2014.8.19.0205 de Vigésima Quinta Câmara Cível, 28 de Junio de 2018
... a existência de usucapião. ... ao contrário, com a jurisprudência dominante ... ordinário proposta por RENATA ...
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Acórdão Nº 0318082-06.2014.8.24.0023 do Sexta Câmara de Direito Civil, 20-10-2020
... POSSE. REQUISITOS DA USUCAPIÃO NÃO RECONHECIDOS COMO ... MATÉRIA DE DEFESA ... colaciona-se da jurisprudência deste órgão ... fracionário: ... CÍVEL ... ao menos o ordinário. Examina-se se existe posse ad ... usucapionem. A ...
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Acórdão nº 1.0319.13.000686-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-05-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO - REQUISITOS LEGAIS NÃO CONFIGURADOS - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO ANIMUS DOMINI - MERA PERMISSÃO. Para o reconhecimento do pedido de usucapião, na forma prescrita por lei, compete ao autor o ônus da prova quanto a demonstrar que exerceu a posse usucapione pelo lapso temporal exigido por lei, com demonstração de ser a posse mansa e pacífica. Restando evidenciado
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Acordão da Segunda Seção, 28-04-2021
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIALREPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (CPC, ART. 927). AÇÃO CIVIL PÚBLICA.CADERNETAS DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO PROPOSTA PORASSOCIAÇÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (IDEC) EM FACE DE INSTITUIÇÃOFINANCEIRA SUCEDIDA POR OUTRA. DISTINÇÃO ENTRE AS RAZÕES DE DECIDIR(DISTINGUISHING) DO CASO EM EXAME E AQUELAS CONSIDERADAS NASHIPÓTESES JULGADAS...
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Acórdão nº 50000836620158210026 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 15-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. REQUISITOS LEGAIS. AUSÊNCIA DE POSSE COM ÂNIMO DE DONO. IMPROCEDÊNCIA. A POSSE PARA O USUCAPIÃO É, EM LINHAS GERAIS, AQUELA QUE SE PROLONGA POR DETERMINADO PERÍODO DE TEMPO ESTABELECIDO EM LEI, DE FORMA ININTERRUPTA, SEM OPOSIÇÃO E COM ÂNIMO DE DONO. PERÍCIA REALIZADA EM JUÍZO CONCLUIU QUE O IMÓVEL ENCONTRA-SE DESOCUPADO HÁ MAIS DE 20 ANOS, EM...
... TIPO DE AÇÃO: Usucapião Extraordinária ... 1238 do CCB. - Consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - STJ, eventual ... ORDINÁRIO. REQUISITOS. PROVA. A AÇÃO QUE VISA USUCAPIR ... -
Acórdão Nº 0015732-76.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-05-2023
... ão prolatada nos autos da Ação de Usucapião Extraordinário nº 5000054-47.2007.8.27.2736, ... “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA ... banalizado, motivo pelo qual a jurisprudência dos tribunais pátrios têm se posicionado no ...
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A Função Social da Posse no Código Civil / The Social Function of Possession in the Civil Code
No presente texto, os autores analisam os fundamentos teóricos da posse e da recepção da função social da posse, expressa pela idéia de posse-trabalho, no Código Civil. Abordando questões práticas, o texto demonstra como, através de diversos institutos disciplinados no Código Civil, a determinação do cumprimento da função social se tornou um pressuposto para o deslinde dos conflitos de...
... da ocorrência de algumas espécies de usucapião, esta sim, trás no elemento subjetivo a idéia ... ível, porém, de acordo com a jurisprudência desta Corte, a transformação do caráter ... função social impõe ao legislador ordinário que não conceda ao titular da propriedade, ... -
Decisão monocrática Nº 36042 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-04-2023
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AFRONTA AO ART. 1.022 ... enunciado nº 674 da Súmula da Jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal. Embora o ... de consignar, não pode haver usucapião de constitucionalidade, pois a obrigatoriedade da ...
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Acórdão nº 1.0027.14.039334-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - REJEIÇÃO - COISA JULGADA, LITISPENDÊNCIA E IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - ACOLHIMENTO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REDUÇÃO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - VALOR DA CAUSA - TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA. A irregularidade na representaçã