jurisprudência usucapião ordinário
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Acórdão nº 1.0143.10.025949-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - POSSE MANSA E PACÍFICA - NÃO COMPROVADA - COMODATO - MERA PERMISSÃO. 1. A ação de usucapião caracteriza-se como modo de aquisição originária da propriedade pela posse continua e duradoura. 2. Não comprovada a posse mansa e pacífica, exercida com animus domini, não há que se falar em prescrição aquisitiva.
...286/287) que, nos autos de ação de usucapião, julgou improcedentes os pedidos iniciais, sob os ... não há de se falar em usucapião ordinário.Como bem apontou o Ministério Público, o autor ...p.164)". A jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça ... -
A posse dos bens públicos e a função social da propriedade pública
A propriedade está positivada no ordenamento jurídico brasileiro como direito real pleno, absoluto e perpétuo. O referido instituto não deve ser observado apenas na sua perspectiva estrutural, mas também na sua acepção funcional. É o que pretende o presente trabalho, especialmente no que tange aos embates entre a situação jurídica proprietária e a situação jurídica possessória. Com objetivo de...
... a partir da análise da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, dos Tribunais ... Jurídico Brasileiro em Tema de usucapião. Ed. Freitas Bastos. Rio de Janeiro. 2015. P. ... por uma atuação do legislador ordinário que é responsável em determinar o conteúdo e ... -
Acórdão Nº 0138266-36.2014.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 28-06-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA.RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE DETERMINOU A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA SANAR AS OMISSÕES APONTADAS. NOVA APRECIAÇÃO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO.OMISSÃO NO DECISUM CONSTATADA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO SOBRE OS DISPOSITIVOS MENCIONADOS NO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO
... DE FLORIANÓPOLIS ajuizou ação de usucapião extraordinária, perante a Vara Única da comarca ...1.238 DO CÓDIGO CIVIL. LEGISLADOR ORDINÁRIO" QUE NÃO PREVIU LIMITAÇÃO DE ÁREA PARA USUCAPI\xC3"...Nesse turno, visitando a jurisprudência deste Superior Tribunal, percebe-se a existência ... -
Fundamentos práticos das ações
... própria, em que reiterada jurisprudência afirma a não cessação da obrigação alimentar ... que enseja discussões, o rito será ordinário, sem a concessão de alimentos provisórios. Este ... OAB/ ... . 24 AÇÃO DE USUCAPIÃO . Generalidades: . A ação de usucapião é a ...
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Aspectos registrais
...2021). . 18. Jurisprudência em Teses nº 80 – STJ: Os serviços de ... 53. A usucapião e herança, por exemplo. 54. Artigo 1.245. ... ou bilateral, mediante um procedimento ordinário 222 que exige maior cautela do registrador, pois ...
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Direitos e deveres individuais e coletivos
... cabe à doutrina e, sobretudo, à jurisprudência pátrias, através da análise das normas ... constitucional para o denominado usucapião, 106 permitindo que a propriedade seja adquirida ... o procedimento, que pode ser comum ordinário, comum sumário ou especial. Ainda segundo o ...
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Acórdão nº 0801877-56.2015.8.05.0274 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 5 de Diciembre de 2018
APELAÇÃO CÍVEL USUCAPIÃO POSSE AD USUCAPIONEM NÃO CONFIGURADA AUSÊNCIA DE PROVA DE EXECUÇÃO DE CARÁTER PRODUTIVO NO IMÓVEL CRIAÇÃO DE ANIMAIS REALIZADA POR TERCEIROS FIM SOCIAL DA PROPRIEDADE NÃO CONFIGURADO AQUISIÇÃO DE BOA-FÉ QUE SE AFASTA DIANTE DA REALIDADE DOS AUTOS - PROVA TESTEMUNHAL REALIZADA PELA PRÓPRIA APELANTE QUE AFASTA A PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA CONFIGURAÇ
...ACÓRDÃO. APELAÇÃO CÍVEL – USUCAPIÃO – POSSE AD. USUCAPIONEM NÃO CONFIGURADA – ...USUCAPIÃO SEJA ELE ORDINÁRIO OU. EXTRAORDINÁRIO. 1. A prova testemunhal ...Trago Jurisprudência desta Corte de Justiça:. "APELAÇÃO. AÇÃO DE ... -
Acórdão Nº 0008206-38.2017.8.27.2731 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 28-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DEMARCATÓRIA. ARGUIÇÃO DE USUCAPIÃO COMO MATÉRIA DE DEFESA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO JURISDICINAL. SENTENÇA CITRA PETITA. NULIDADE DO JULGADO. VÍCIO INSANÁVEL. PRELIMINAR ACOLHIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. Da análise dos autos verifica-se que, ao sentenciar o feito, o magistrado a quo deixou de analisar a matéria de defesa suscitada pela...
... singular não analisou a exceção de usucapião suscitada pela ré, ora apelante, como matéria ...ções do juiz sentenciante, a jurisprudência pátria entende pela possibilidade de arguição ...ça, o reconhecimento da usucapião ordinário como argumento de defesa possui apenas efeitos ... -
Acordão da , 22-11-2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. DENEGAÇÃO NA ORIGEM. RECURSO ESPECIAL. ERRO GROSSEIRO.1. O artigo 105, II, "b", da Constituição Federal atribui ao Superior Tribunal de Justiça a competência para apreciar recurso ordinário interposto contra decisão que denega a segurança.2. Na hipótese, após a denegação da ordem no tribunal estadual, foi interposto
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Acórdão nº 50143436020198210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 09-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO (BENS IMÓVEIS). AÇÃO DE USUCAPIÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.CONFORME PREVISÃO DO ART. 17 DO CPC, PARA POSTULAR EM JUÍZO É NECESSÁRIO TER INTERESSE E LEGITIMIDADE. DISPONDO A PARTE DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA, A AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA É DERIVADA, DECORRENTE DE ATO INTER VIVOS, E PERFAZ-
... TIPO DE AÇÃO: Usucapião Extraordinária ...ária e o procedimento registral ordinário. Requer o desprovimento do recurso. . Remetidos ...INADMISSIBILIDADE. 1. A jurisprudência do STJ está consolidada no sentido da ... -
Decisão monocrática Nº 36351 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-12-2022
... do Impetrante, em conflito com a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal. Aduzem ... “RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. REVISÃO DE ANISTIA ... preclusão (na esfera processual), do usucapião, da irretroatividade da lei, do direito ...
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Decisão monocrática Nº 35321 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-12-2022
...-se em consonância com a jurisprudência dessa Suprema Corte e com o ordenamento jurídico ..., conforme fiz ver ao votar no Recurso Ordinário em Mandado de Segurança nº 22.822, diante do ... preclusão (na esfera processual), do usucapião, da irretroatividade da lei, do direito ...
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Acórdão nº 1.0704.15.009585-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA . POSSE SUCESSIVA. LAPSO TEMPORAL. TÍTULO. COMPROVAÇÃO. REQUISITOS DEMONSTRADOS. Na usucapião ordinária, aquele que de forma contínua, mansa, com justo título e boa-fé, possuir por dez anos a posse do bem adquire a propriedade do imóvel. Prescreve o artigo 1.243 do Código Civil que o possuidor pode para o fim de contar o tempo...
... V O T O Trata-se de "Ação de Usucapião" ajuizada por João de Sousa E OUTRA em face de ...ódigo Civil Comentado, Doutrina e Jurisprudência, coordenador Cezar Peluso, 8 ed. rev. e atual., ... do bem imóvel através de usucapião ordinário depende da comprovação concomitante da posse ... -
Acórdão nº 50002365720138210095 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 28-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO (BENS IMÓVEIS). AÇÃO DE USUCAPIÃO. INTERESSE PROCESSUAL PRESENTE. JULGAMENTO DO MÉRITO COM FORÇA NO ART. 1.013, §3, I, DO CÓDIGO CIVIL. APLICAÇÃO DA MODALIDADE ORDINÁRIA GERAL. ART. 1.242, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL. JUSTO TÍTULO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. REQUISITOS PREENCHIDOS. POSSIBILIDADE DE CONTAGEM DO TEMPO DE POSSE NO CURSO DO FEITO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. ART. 49
... TIPO DE AÇÃO: Usucapião Ordinária . ... Civil de 2015, a ação de usucapião ordinário privilegiado no tempo (artigo 1.242, “caput”, ...jurisprudência tem consagrado entendimento no sentido de ser ... -
Acórdão nº 50048399620168210022 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 26-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO. BENS IMÓVEIS. AÇÃO DE USUCAPIÃO. - USUCAPIÃO. ORDINÁRIO. REQUISITOS. PROVA. A AÇÃO QUE VISA USUCAPIR COM BASE NO ART. 1.242 DO CC/02, USUCAPIÃO ORDINÁRIO, TEM POR REQUISITO PROVA DA POSSE DE IMÓVEL POR DEZ ANOS ININTERRUPTOS, SEM OPOSIÇÃO, COM JUSTO TÍTULO E BOA-FÉ. CIRCUNSTÂNCIA DOS AUTOS EM QUE AUSENTE PROVA DAQUELES REQUISITOS IMPÕE-SE MANTER A SENTENÇA QUE JULGOU...
... TIPO DE AÇÃO: Usucapião Ordinária . ...Assim, analiso-o. . USUCAPIÃO. ORDINÁRIO. REQUISITOS. PROVA. . A usucapião é modo de ...jurisprudência a respeito. Sentença mantida. Apelação ... -
Processo nº 0028837-82.2013.8.19.0203 de Décima Nona Câmara Cível, 9 de Mayo de 2017
Ementa: Embargos de Declaração. Inocorrência Das Hipóteses Previstas No Artigo 1022 Do Ncpc/15. Inexistência de Omissão E/ou Obscuridade. Apelação Cível. Imissão Na Posse. Imóvel Com Financiamento Pela Caixa Econômica Federal. Alegação de Usucapião Em Defesa. Demanda Objetivando a Imissão Na Posse de Imóvel Adquirido Em Leilão. Parte Ré que Alegou Em Defesa a Aquisição Da Propriedade por Meio Da...
... FEDERAL. ALEGAÇÃO DE USUCAPIÃO" . EM DEFESA. . Demanda objetivando a \xC2"...suplantados pela jurisprudência do Supremo Tribunal . Federal. . ...no feito, em rito ordinário... -
Acórdão nº 1.0133.08.046633-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO - USUCAPIÃO - REQUISITOS LEGAIS -PREENCHIMENTO - PROCEDÊNCIA RECONHECIDA. Preenchidos todos os requisitos legais (animus domini, posse mansa, pacífica e ininterrupta por lapso temporal previsto em lei) é de rigor o reconhecimento da aquisição da propriedade por usucapião.
... MOREIRA, nos autos da ação de usucapião ajuizada perante a 1ª Vara Cível da Comarca de ... tempo, variável segundo a espécie (ordinário, extraordinário ou constitucional) - havendo uma ... se ressaltar que nos termos da jurisprudência do STJ é possível o reconhecimento da ... -
Acórdão nº 50252252120138210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 23-01-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PREPARO DO RECURSO. ATO INCOMPATÍVEL COM A PRETENSÃO DE GRATUIDADE. PRECLUSÃO LÓGICA. MÉRITO. A DESPEITO DE A PARTE AUTORA TER INDICADO MODALIDADE DE USUCAPIÃO ORDINÁRIO, NADA OBSTA QUE O BEM OBJETO DA PRETENSÃO AQUISITIVA SEJA USUCAPIDO POR OUTRA MODALIDADE, CASO PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS PARA TANTO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA PARA...
... TIPO DE AÇÃO: Usucapião Ordinária . ...4. Nos termos da jurisprudência" desta Corte, o deferimento da assistência judici\xC3"...ordinário, aduzindo que viveu em união estável com o réu ... -
Acórdão nº 1.0134.09.116528-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE DIVISÃO. PRELIMINAR DE ERRO DE PROCEDIMENTO. USUCAPIÃO COMO MATÉRIA DE DEFESA. CONDOMÍNIO. COMPROVAÇÃO. - O procedimento da ação de divisão reparte-se em duas fases: uma destinada à verificação da existência ou não do direito material à divisão; outra destinada à sua efetivação. Vale dizer, trata-se de um único processo, constituído de duas fases, só se instaurando a...
... cada um, tornando claro o direito à usucapião. Ressaltam que, ao não conceder o direito à ... contestação, segue-se o procedimento ordinário. (..)Ao fim do procedimento (..) o juiz ... ser ressaltado que a doutrina e a jurisprudência", inclusive do STJ, admite a usucapião em nome pr\xC3"... -
Acórdão Nº 0002809-71.2012.8.24.0139 do Sexta Câmara de Direito Civil, 07-12-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO.PRELIMINAR. AUSÊNCIA INTERESSE PROCESSUAL. INACOLHIMENTO. PRETENSÃO DE AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA DA PROPRIEDADE POR MEIO DO EXERCÍCIO DURADOURO E ESTÁVEL DA POSSE, QUE ATENDE OS ATRIBUTOS DA UTILIDADE, NECESSIDADE E DA ADEQUAÇÃO.MÉRITO. AVENTADA INVIABILIDADE DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA MEDIANTE USUCAPIÃO DIANTE
... qualificada, propôs ação de usucapião, com o objetivo de reconhecer o domínio sobre o ....Ademais disso, verifica-se que a jurisprudência do egrégio Superior Tribunal de justiça está ... nem boa-fé, como sucede no usucapião ordinário. A posse ad usucapionem deve ser ... -
Acórdão nº 1.0000.20.555604-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - ORDINÁRIO/EXTRAORDINÁRIO - JUSTO TÍTULO E BOA-FÉ - LAPSO TEMPORAL - POSSE COM ANIMUS DOMINI - REQUISTOS NÃO DEMONSTRADOS - AÇÃO ANULATÓRIA DE REGISTROS NA MATRÍCULA DO IMÓVEL - SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO - RECONVENÇÃO - IMISSÃO NA POSSE - INDENIZAÇÃO PELAS ACESSÕES/BENEFITORIAS REALIZADAS NO IMÓVEL - DIREITO DE RETENÇÃO - BOA-FÉ NO ATO DE CONSTRUÇÃO
...128), que nos autos da Ação de Usucapião Ordinária, movida em face de PAULO JOSE SOARES, ... Neste sentido é a jurisprudência deste eg. Tribunal de Justiça:EMENTA: APELAÇÃO ... -
Decisão Monocrática nº 50021070520168210003 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 18-01-2022
APELAÇÃO CÍVEL. POSSE (BENS IMÓVEIS). AÇÃO REIVINDICATÓRIA. - EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO. PROVA. NA AÇÃO REIVINDICATÓRIA INCUMBE AO AUTOR PROVAR SER PROPRIETÁRIO OU COMPROMISSÁRIO POR INSTRUMENTO LEVADO A REGISTRO NO OFÍCIO DE IMÓVEIS, A INDIVIDUALIZAÇÃO DO BEM E A POSSE INJUSTA EXERCIDA PELO RÉU. A EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO DEVE SER VEICULADA NA CONTESTAÇÃO INCUMBINDO AO RÉU PRODUZIR PROVA DOS REQUISITOS
...- EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO. PROVA. NA AÇÃO REIVINDICATÓRIA INCUMBE AO ... de usucapião: extraordinário, ordinário e especial, este último, nos termos da Lei nº ...Já evoluiu a doutrina e jurisprudência no sentido de legitimar para a demanda ... -
Acordão da Segunda Seção, 28-04-2021
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIALREPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (CPC, ART. 927). AÇÃO CIVIL PÚBLICA.CADERNETAS DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO PROPOSTA PORASSOCIAÇÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (IDEC) EM FACE DE INSTITUIÇÃOFINANCEIRA SUCEDIDA POR OUTRA. DISTINÇÃO ENTRE AS RAZÕES DE DECIDIR(DISTINGUISHING) DO CASO EM EXAME E AQUELAS CONSIDERADAS NASHIPÓTESES JULGADAS...
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Decisão monocrática Nº 39156 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-05-2023
DECISÃO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EFEITO DEVOLUTIVO: ... enunciado nº 674 da Súmula da Jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal. Embora o ... de consignar, não pode haver usucapião de constitucionalidade, pois a obrigatoriedade da ...
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Decisão monocrática Nº 39221 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-06-2023
DECISÃO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EFEITO DEVOLUTIVO: ... enunciado nº 674 da Súmula da Jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal. Embora o ... de consignar, não pode haver usucapião de constitucionalidade, pois a obrigatoriedade da ...