jurisprudência usucapião ordinário
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Acórdão nº 1.0342.11.001479-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-12-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO PELA AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO - IMPOSSIBILIDADE - FALECIMENTO DO RÉU - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - OCORRÊNCIA - PRINCIPIOS DA ECONOMIA PROCESSUAL E INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS - TEORIA DA CAUSA MADURA - APLICAÇÃO - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - REQUISITOS AUSENTES -...
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Acórdão nº 1.0342.11.001479-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-12-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO PELA AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO - IMPOSSIBILIDADE - FALECIMENTO DO RÉU - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - OCORRÊNCIA - PRINCIPIOS DA ECONOMIA PROCESSUAL E INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS - TEORIA DA CAUSA MADURA - APLICAÇÃO - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - REQUISITOS AUSENTES -...
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Acórdão nº 1.0105.15.016127-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-07-2020
EMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. PRESENÇA DO INTERESSE DE AGIR. MÉRITO. POSSE AD USUCAPIONEM. ANIMUS DOMINI. EXISTÊNCIA. Escolhido pela parte autora, ora apelante, o procedimento da ação de usucapião ordinário para adquirir o imóvel comprado por seu falecido marido através de contrato de contra e venda firmado com
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Acórdão nº 1.0105.15.016127-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-07-2020
EMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. PRESENÇA DO INTERESSE DE AGIR. MÉRITO. POSSE AD USUCAPIONEM. ANIMUS DOMINI. EXISTÊNCIA. Escolhido pela parte autora, ora apelante, o procedimento da ação de usucapião ordinário para adquirir o imóvel comprado por seu falecido marido através de contrato de contra e venda firmado com
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Acórdão nº 50157085220198210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 23-01-2023
APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO ORDINÁRIO. EXTINÇÃO DO FEITO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. LOTEAMENTO IRREGULAR. VIABILIDADE DE BUSCAR A REGULARIZAÇÃO DO IMÓVEL MEDIANTE AÇÃO DE USUCAPIÃO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. Hipótese em que a existência de loteamento irregular, por si só, não tem o condão de afastar o interesse processual para ação de usucapião. Além disso, a área de terras que se pretende...
... da sentença que, na ação de usucapião proposta contra o HUGOBEL EMPREENDIMENTOS ... intenção de dono” (Revista de Jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande ... título, para o efeito do usucapião ordinário, como aquele documento “que basta para ... -
Acórdão nº 1.0223.12.008686-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIO - REQUISITOS DO ART. 1.242 DO CÓDIGO CIVIL - A usucapião é modo originário de aquisição da propriedade e de outros direitos reais pela posse prolongada da coisa acrescida de demais requisitos erigidos pela legislação civilista. Para a usucapião ordinária, a legislação exige a posse continua e incontestada durante um lapso temporal variável...
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Acórdão nº 1.0223.12.008686-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIO - REQUISITOS DO ART. 1.242 DO CÓDIGO CIVIL - A usucapião é modo originário de aquisição da propriedade e de outros direitos reais pela posse prolongada da coisa acrescida de demais requisitos erigidos pela legislação civilista. Para a usucapião ordinária, a legislação exige a posse continua e incontestada durante um lapso temporal variável...
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Acórdão nº 1.0491.15.000811-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÕES CONEXAS DE USUCAPIÃO, INTERDITO PROIBITÓRIO E REINTEGRAÇÃO DE POSSE - FEITOS CONEXOS - PRONUNCIAMENTO JUDICIAL DE MÉRITO CONJUNTO - USUCAPIÃO ORDINÁRIO/EXTRAORDINÁRIO - JUSTO TÍTULO E BOA-FÉ - LAPSO TEMPORAL - POSSE COM ANIMUS DOMINI - REQUISTOS NÃO DEMONSTRADOS - INTERDITO PROIBITÓRIO - REQUISITOS DO ART.561 PREENCHIDOS - POSSE INDIRETA COMPROVADA - ANÁLISE...
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Acórdão nº 1.0491.15.000811-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÕES CONEXAS DE USUCAPIÃO, INTERDITO PROIBITÓRIO E REINTEGRAÇÃO DE POSSE - FEITOS CONEXOS - PRONUNCIAMENTO JUDICIAL DE MÉRITO CONJUNTO - USUCAPIÃO ORDINÁRIO/EXTRAORDINÁRIO - JUSTO TÍTULO E BOA-FÉ - LAPSO TEMPORAL - POSSE COM ANIMUS DOMINI - REQUISTOS NÃO DEMONSTRADOS - INTERDITO PROIBITÓRIO - REQUISITOS DO ART.561 PREENCHIDOS - POSSE INDIRETA COMPROVADA - ANÁLISE...
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Acórdão nº 1.0143.10.025949-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - POSSE MANSA E PACÍFICA - NÃO COMPROVADA - COMODATO - MERA PERMISSÃO. 1. A ação de usucapião caracteriza-se como modo de aquisição originária da propriedade pela posse continua e duradoura. 2. Não comprovada a posse mansa e pacífica, exercida com animus domini, não há que se falar em prescrição aquisitiva.
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... ordinário (arts. 1.009, §1º, e 1.013 e §1º), quando o ... , para tanto, uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente (art ... 257/01): Na pendência da ação de usucapião especial urbana, ficarão sobrestadas quaisquer ...
- Acórdão Nº 0138266-36.2014.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 28-06-2022
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Acórdão nº 0801877-56.2015.8.05.0274 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 5 de Diciembre de 2018
... APELAÇÃO CÍVEL – USUCAPIÃO – POSSE AD ... USUCAPIONEM NÃO CONFIGURADA – ... USUCAPIÃO SEJA ELE ORDINÁRIO OU ... EXTRAORDINÁRIO ... 1. A prova testemunhal ... Trago Jurisprudência desta Corte de Justiça: ... "APELAÇÃO. AÇÃO ...
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Aspectos registrais
... 2021) ... 18. Jurisprudência em Teses nº 80 – STJ: Os serviços de ... 53. A usucapião e herança, por exemplo. 54. Artigo 1.245 ... ou bilateral, mediante um procedimento ordinário 222 que exige maior cautela do registrador, pois ...
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Acórdão nº 50143436020198210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 09-12-2022
... TIPO DE AÇÃO: Usucapião Extraordinária ... ária e o procedimento registral ordinário. Requer o desprovimento do recurso ... INADMISSIBILIDADE. 1. A jurisprudência do STJ está consolidada no sentido da ...
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Acórdão Nº 0008206-38.2017.8.27.2731 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 28-09-2022
... singular não analisou a exceção de usucapião suscitada pela ré, ora apelante, como matéria ... ções do juiz sentenciante, a jurisprudência pátria entende pela possibilidade de arguição ... ça, o reconhecimento da usucapião ordinário como argumento de defesa possui apenas efeitos ...
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Acórdão Nº 0300217-41.2017.8.24.0030 do Oitava Câmara de Direito Civil, 12-03-2024
... em face de sentença que, em ação de usucapião, extinguiu o feito sem resolução do mérito. ... este Juízo. Neste sentido, a jurisprudência, mutatis mutandis: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ... 24-11-2014). AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIO. PRELIMINAR DE NEGATIVA DA PRESTAÇÃO ...
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Direitos e deveres individuais e coletivos
... cabe à doutrina e, sobretudo, à jurisprudência pátrias, através da análise das normas ... constitucional para o denominado usucapião, 106 permitindo que a propriedade seja adquirida ... o procedimento, que pode ser comum ordinário, comum sumário ou especial. Ainda segundo o ...
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Acordão da , 22-11-2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. DENEGAÇÃO NA ORIGEM. RECURSO ESPECIAL. ERRO GROSSEIRO.1. O artigo 105, II, "b", da Constituição Federal atribui ao Superior Tribunal de Justiça a competência para apreciar recurso ordinário interposto contra decisão que denega a segurança.2. Na hipótese, após a denegação da ordem no tribunal estadual, foi interposto
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Acórdão nº 1.0704.15.009585-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA . POSSE SUCESSIVA. LAPSO TEMPORAL. TÍTULO. COMPROVAÇÃO. REQUISITOS DEMONSTRADOS. Na usucapião ordinária, aquele que de forma contínua, mansa, com justo título e boa-fé, possuir por dez anos a posse do bem adquire a propriedade do imóvel. Prescreve o artigo 1.243 do Código Civil que o possuidor pode para o fim de contar o tempo...
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Acórdão nº 50048399620168210022 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 26-04-2022
... TIPO DE AÇÃO: Usucapião Ordinária ... Assim, analiso-o ... USUCAPIÃO. ORDINÁRIO. REQUISITOS. PROVA ... A usucapião é modo de ... jurisprudência a respeito. Sentença mantida. Apelação ...
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Acórdão nº 50002365720138210095 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 28-04-2022
... TIPO DE AÇÃO: Usucapião Ordinária ... Civil de 2015, a ação de usucapião ordinário privilegiado no tempo (artigo 1.242, “caput”, ... jurisprudência tem consagrado entendimento no sentido de ser ...
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Processo nº 0028837-82.2013.8.19.0203 de Décima Nona Câmara Cível, 9 de Mayo de 2017
... FEDERAL. ALEGAÇÃO DE USUCAPIÃO ... EM DEFESA. ... jurisprudência" do Supremo Tribunal ... Acórdão que\xC2" ... no feito, em rito ordinário ...
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Usucapião Urbana e o Estatuto da Cidade: Breve estudo comparativo com as demais modalidades da usucapião
A regularização fundiária no Brasil sempre foi um grande problema, não raro acompanhado do mau uso da propriedade. Desse modo, a usucapião revela-se como importante instrumento para regularizar situações fáticas consolidadas e proporcionar o devido cumprimento da função social da propriedade, conforme exigido pela Constituição de 1988. Nesse sentido, o advento do Estatuto da Cidade viabilizou não
... do tempo resultar em alguma modificação na doutrina e jurisprudência 12 ... Cumpre destacar que o STJ já reconheceu reiteradamente a ... 4. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. RITO PROCESSUAL ADEQUADO. COMPLEXIDADE DA CAUSA. 1. O instituto da ... -
Decisão monocrática Nº 35321 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-12-2022
... -se em consonância com a jurisprudência dessa Suprema Corte e com o ordenamento jurídico ... , conforme fiz ver ao votar no Recurso Ordinário em Mandado de Segurança nº 22.822, diante do ... preclusão (na esfera processual), do usucapião, da irretroatividade da lei, do direito ...