jurisprudência usucapião ordinário

Apelação. Direito civil e processual civil. Usucapião. Admissibilidade recursal. Terceiro prejudicado. Preliminar de incompetência absoluta. Afastada. Cerceamento de defesa e negativa de prestação jurisdicional. Não caracterizados. Inadequação da via eleita. Burla ao pagamento de impostos. Ação de adjudicação compulsória. Usucapião extraordinária. Cabimento. Modalidade de aquisição originária....

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DOS AUTORES.USUCAPIÃO. BEM IMÓVEL. FRAÇÃO DE TERRENO ADQUIRIDA POR CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA ENTRE MEEIRA SUCESSORA E OS AUTORES ADQUIRENTES. ARGUIDA A FALTA DE INTERESSE DE AGIR EM RAZÃO DA POSSIBILIDADE DE SE PROCEDER AO DESMEMBRAMENTO DO IMÓVEL. FRACIONAMENTO INVIÁVEL. EXPRESSA OPOSIÇÃO DO...

EMENTA: AÇÃO REIVINDICATÓRIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - POSSE EXERCIDA COMO ATO DE MERA TOLERÂNCIA - INEXISTÊNCIA DE DIREITO A USUCAPIÃO - INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS AUSÊNCIA DE PEDIDO RECONVENCIONAL - IMPOSSIBILIDADE. Aferido que as partes litigantes estão vinculadas pela relação de direito material discutida, reconhecida a legitimidade. O direito de propriedade não

EMENTA: AÇÃO REIVINDICATÓRIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - POSSE EXERCIDA COMO ATO DE MERA TOLERÂNCIA - INEXISTÊNCIA DE DIREITO A USUCAPIÃO - INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS AUSÊNCIA DE PEDIDO RECONVENCIONAL - IMPOSSIBILIDADE. Aferido que as partes litigantes estão vinculadas pela relação de direito material discutida, reconhecida a legitimidade. O direito de propriedade não

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA E REINTEGRATÓRIA CONTRA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM AÇÃO DE USUCAPIÃO.IRRESIGNAÇÃO DO REQUERIDO.JUSTIÇA GRATUITA. PEDIDO FORMULADO NA PETIÇÃO INICIAL. OMISSÃO NA APRECIAÇÃO PELO JUÍZO A QUO. DEFERIMENTO IMPLÍCITO. AUTORA BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. RECOLHIMENTO DO PREPARO DISPENSADO.PROCESSO DE USUCAPIÃO QUE TRAMITOU SEM A CITAÇÃO DO PROPRIETÁRIO, ORA...

• CPC na jurisprudência

CIVIL E PROCESSO CIVIL. DEMANDA DE USUCAPIÃO CUJOS AUTOS SE ENCONTRAM APENSADOS AOS DA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE (QUE TRAMITAM SOB O Nº 0095721-78.2017.8.19.0001, TAMBÉM DE MINHA RELATORIA) PARA JULGAMENTO CONJUNTO EM VIRTUDE DA NÍTIDA CONEXÃO ENTRE ELAS. ALEGAÇÃO AUTORAL DE POSSE MANSA E PACÍFICA, POR MAIS DE 5 (CINCO) ANOS, COMO SE PROPRIETÁRIO FOSSE, DE BEM IMÓVEL CONSUBSTANCIADO EM...

APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO ORDINÁRIO. DECLARAÇÃO DO DIREITO À PROPRIEDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO CÓDIGO CIVIL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. A USUCAPIÃO É UMA FORMA DE AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA DA PROPRIEDADE, LASTREADA NA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA, SUJEITA AO PREENCHIMENTO DE ALGUNS REQUISITOS EXIGIDOS PELA LEI. TRATA-SE DE INSTITUTO QUE TUTELA A FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE,...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO URBANA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.INSURGÊNCIA DA DEMANDANTE.REQUISITOS PARA AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE POR USUCAPIÃO ESPECIAL. ART. 1.239, DO CC. ANÁLISE DAS CONDIÇÕES PREVISTAS NO ART. 1.238, DO CC, EM RAZÃO POSSIBILIDADE DO JULGADOR, DE OFÍCIO E, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE, ADEQUAR O EXAME DA PRETENSÃO, INDEPENDENTEMENTE DA MODALIDADE ELEITA.RAZÕ

Direito processual civil. Incidente de resolução de demandas repetitivas - irdr. Juízo de admissibilidade. Observância dos requisitos previstos no art. 976 do código de processo civil. 1. O art. 976, incisos i e ii, do código de processo civil, estabelece dois requisitos simultâneos de admissibilidade do incidente de resolução de demandas repetitivas - irdr, a saber: "efetiva repetição de...

Ementa: Apelações Cíveis. Ação Reivindicatória. Alegação de Ocupação Indevida Do Imóvel e Existência de Contrato de Locação. Posse Precária. Conjunto Probatório Demonstrando O Exercício Da Posse Com Anumus Domini desde 1981, Sem Oposição Dos Recorrentes. Ausência de Documento Provando a Relação Locatícia. Improcedência Dos Pedidos Reivindicatórios. Pedido Contraposto Provido para Reconhecer a...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINARES - AUSÊNCIA REQUISITOS 1.010 DO CPC - INTEMPESTIVIDADE - NÃO OCORRÊNCIA - USUCAPIÃO RURAL - ANIMUS DOMINI - REQUISITO AUSENTE - COMODATO VERBAL - MERA TOLERÂNCIA - LITIGANCIA DE MÁ-FÉ RECONHECIDA.Se o recurso foi interposto quando vigente a portaria de suspensão de prazo em decorrência da pandemia COVID-19, não há que se falar em intempestividade. Considera-se

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINARES - AUSÊNCIA REQUISITOS 1.010 DO CPC - INTEMPESTIVIDADE - NÃO OCORRÊNCIA - USUCAPIÃO RURAL - ANIMUS DOMINI - REQUISITO AUSENTE - COMODATO VERBAL - MERA TOLERÂNCIA - LITIGANCIA DE MÁ-FÉ RECONHECIDA.Se o recurso foi interposto quando vigente a portaria de suspensão de prazo em decorrência da pandemia COVID-19, não há que se falar em intempestividade. Considera-se

• Como passar na OAB 1ª fase: 5.000 questões comentadas

• Revista Judiciária do Paraná

EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS - REQUISITOS - ART. 1.022 DO NOVO CPC - AUSÊNCIA - INCONFORMISMO COM A DECISÃO. São cabíveis embargos de declaração para sanar os vícios de omissão, contradição, obscuridade ou de erro material que constar do acórdão embargado, a teor do art. 1.022, do novo CPC. Não havendo no acórdão omissão, contradição ou obscuridade, os Embargos de Declaração não se prestam para

EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS - REQUISITOS - ART. 1.022 DO NOVO CPC - AUSÊNCIA - INCONFORMISMO COM A DECISÃO. São cabíveis embargos de declaração para sanar os vícios de omissão, contradição, obscuridade ou de erro material que constar do acórdão embargado, a teor do art. 1.022, do novo CPC. Não havendo no acórdão omissão, contradição ou obscuridade, os Embargos de Declaração não se prestam para

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. FAIXAS DE DOMÍNIO. COBRANÇA PELA UTILIZAÇÃO. PREVISÃO NO EDITAL. NECESSIDADE DE AFERIÇÃO DOS FATOS, PROVAS, EDITAL E CONTRATO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ.1. Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que conheceu do Agravo para não se conhecer do Recurso Especial.2. Na origem, trata-se de inconformismo com decisum do Tribunal a quo

• Direito constitucional tributário. Princípios, regras, competências e imunidades

PROCESSO Nº: 0801234-52.2014.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FTL - FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A ADVOGADO: Juliana De Abreu Teixeira e outro APELADO: JOÃO LOURENÇO DA COSTA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

PROCESSUAL CIVIL - SENTENÇA - FUNDAMENTAÇÃO - NULIDADE - INOCORRÊNCIA Consoante entendimento pacífico, "a fundamentação concisa da decisão judicial ou o simples desatendimento à tese defendida pela parte não retira do ato a sua higidez, desde que suficientemente expostas as razões de fato e de direito motivadoras da decisão final" (AC n. 0001572-40.2004.8.24.0023, Des. Henry Petry Junior). AÇÃO...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIA – (ARTIGO 1.242 do CÓDIGO CIVIL) – extinção do feito sem resolução do mérito – JUÍZO A QUO consignou SER O CASO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA PARA RESOLVER O FEITO – insurgência da parte autora – pleito de não preenchimento dos requisitos para propositura da ação de adjudicação compulsória – acolhimento – compra e venda do imóvel realizado com pessoa que...

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. RECURSO DOS AUTORES. 1. PRETENDIDA A REFORMADO DECISUM. PLEITO ACOLHIDO. 1.1. AQUISIÇÃO DERIVADA DA PROPRIEDADE, MEDIANTE A CELEBRAÇÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA, QUE NÃO PODE SERVIR DE ÓBICE PARA A PRESCRIÇÃO AQUISITIVA, MORMENTE QUANDO A OCUPAÇÃO SE ENCONTRA...