jurisprudencias sobre dano moral
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Seção VII. Das garantias locatícias
...DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. O fato de o locatário ...A caução poderá recair sobre móveis ou imóveis, ou até mesmo ser prestada ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10553-22.2016.5.03.0169)
... do Empregador/Empregado / Indenização por Dano Material. Férias. .../Empregado / Indenização por Dano Moral / Assédio Moral. DIREITO PROCESSUAL ... Da mesma forma, sobre as férias, não detém especificidade o aresto ...
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Relatório e Voto com número 5231058-43.2022.8.09.0134 da 6ª Câmara Cível, 21-06-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER DE RESTABELECIMENTO DE ACESSO TELEFÔNICO CUMULADO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. DESACOLHIMENTO. SUSPENSÃO POR FALTA DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. DEVER DE INFORMAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DA RESOLUÇÃO Nº 632 DA ANATEL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS RECONHECIDA. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. MERO DISSABOR....
...Assim, como o ônus da prova recaía sobre a ré/apelante, no sentido de provar que. houve a ... serviços, impõe-se sua reforma quanto ao dano moral, já que “ É cediço na. jurisprudência ... -
Consultoria interna em conflitos no trabalho: prevenção do assédio moral no hospital de clínicas da UFPR
... das informações e anotações existentes sobre o assunto, aproveitando o conhecimento acumulado ...ências, que tipificam o assédio moral como dano moral. Não menos importante é a adoção de ...
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Acórdão Nº 0000743-39.2021.8.27.2720 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 12-04-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COBRANÇA INDEVIDA DE PACOTE DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. CONTA DESTINADA AO RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE CONTRATO. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A instituição...
...AUSÊNCIA DE CONTRATO. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM ... que a autora tinha conhecimento sobre a contratação que estava realizando com a ... -
Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... mais longínquos apontados no debate sobre o. chamado direito ao esquecimento passaram ao ...JUSTIÇA.’ AUSÊNCIA DE DANO. Ação indenizatória objetivando a ...RE 1010606 / RJ. CASO CONCRETO, DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. VIOLAÇÃO AO DIREITO DE IMAGEM. ... -
Acórdão Nº 0001921-28.2022.8.27.2707 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TARIFA BANCÁRIA. ANUIDADE. DESCONTO INDEVIDO. AUSÊNCIA DE CONTRATO NOS AUTOS. DANO MORAL CONFIGURADO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. DANOS MATERIAIS. JUROS DE MORA A CONTAR DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 54 DO STJ. RESPONSABILIDADE...
...DANO MORAL CONFIGURADO. PROPORCIONALIDADE E ... ao momento de incidência dos juros de mora sobre o valor da repetição do indébito, uma vez que ... -
Decisao Nº 0009686-15.2022.8.05.0039 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA TURMA RECURSAL, 07-10-2023
...MERA COBRANÇA INDEVIDA NÃO GERA DANO MORAL. JURISPRUDÊNCIAS EM TESE DO STJ. ... Versam os autos sobre contrato de prestação de serviço de ...
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Decisao Nº 0009611-31.2022.8.05.0150 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA TURMA RECURSAL, 20-10-2023
...CORTE INDEVIDO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. ENUNCIADO Nº 09, EDIÇÃO ..., estes arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. . Intimem-se. Não ...
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Decisao Nº 0033696-09.2023.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA TURMA RECURSAL, 19-10-2023
...373, II DO CPC). DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000043-91.2018.5.07.0031), 2020-09-01
...DANO MORAL COLETIVO. A ofensa a direitos individuais ...5º, incisos V e X, que versa sobre os direitos e deveres individuais e coletivos , e ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000191-97.2014.5.06.0281), 08-04-2015
EMENTA: DANO MORAL. DESCUMPRIMENTO DA NR. 18. BANHEIROS COM ACESSIBILIDADE DIFICULTADA PELA DISTÂNCIA SUPERIOR A 150 METROS. Como se sabe, a CF/88 atribui ao empregador o papel de garantidor de um meio ambiente de trabalho hígido (artigo 7°, XXII), o que inclui, a toda evidência, acesso a banheiros e em condições adequadas para o uso. A frustração desse dever fundamental significa a prática de...
... do Trabalho de Barreiros/PE EMENTA EMENTA: DANO MORAL. DESCUMPRIMENTO DA NR. 18. BANHEIROS COM ...Pag. 451.453). . O Código Civil, trata sobre o Dano Moral nas seguintes disposições: . Art. ... -
Decisao Nº 0137217-38.2021.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA TURMA RECURSAL, 10-08-2023
...DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA QUE DETERMINOU O ..., estes arbitrados em 20 % (vinte por cento) sobre o valor da condenação. Intimem-se. Não havendo ...
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Decisao Nº 0156036-86.2022.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA TURMA RECURSAL, 15-08-2023
...DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA CONFIRMANDO DECISÃO ..., estes arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. Intimem-se. Não havendo ...
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Decisao Nº 0000271-68.2023.8.05.0137 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA TURMA RECURSAL, 16-08-2023
... DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA CONFIRMANDO A ..., estes arbitrados em 10 % (dez por cento) sobre o valor da causa, ficando suspenso o ônus pelo ...
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Decisao Nº 0079829-12.2023.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA TURMA RECURSAL, 06-11-2023
... DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA PELOS ..., estes arbitrados em 20 % (vinte por cento) sobre o valor da condenação. . Intimem-se. Não ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001535-25.2014.5.06.0181), 14-12-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ÔNUS DA PROVA. HIPÓTESE DE CABIMENTO. O encargo probatório concernente à equiparação salarial não difere das demais situações genéricas postas à apreciação desta Justiça Especializada. Assim, compete ao autor da reclamatória a comprovação dos fatos constitutivos de seu direito e, ao réu, cumpre demonstrar os fatos modificativos, extintivos...
... a indenização decorrente de assédio moral sofrido durante o contrato laboral. . O ... empregados e parceiros, visando a informar sobre os cuidados para atuação no ambiente de ...Explico. . A indenização por dano moral é decorrente de ato ilícito que provoca, ... -
Decisao Nº 0008077-77.2023.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA TURMA RECURSAL, 06-11-2023
...NEGATIVAÇÃO ÚNICA. DANO MORAL IN RE IPSA. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO Nº ..., estes arbitrados em 20 % (vinte por cento) sobre o valor da condenação. Intimem-se. Não havendo ...
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Decisao Nº 0118727-94.2023.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA TURMA RECURSAL, 06-11-2023
...NEGATIVAÇÃO ÚNICA. DANO MORAL IN RE IPSA. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO Nº ..., estes arbitrados em 20 % (vinte por cento) sobre o valor da condenação. Intimem-se. Não havendo ...
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Acórdão Nº 0002501-78.2020.8.27.2723 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA DE SEGURO DE VIDA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. AFASTADA. CONTA DESTINADA AO RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE CONTRATO. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE ...
...AUSÊNCIA DE CONTRATO. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM ... que a autora tinha conhecimento sobre a contratação que estava realizando com a ... -
Acórdão Nº 0002660-35.2021.8.27.2707 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-01-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA DE PACOTE DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. CONTA DESTINADA AO RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE CONTRATO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A instituição financeira...
...REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E ... que a autora tinha conhecimento sobre a contratação que estava realizando com a ... -
Acórdão Nº 0004326-48.2020.8.27.2726 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TARIFA BANCÁRIA. ANUIDADE. DESCONTO INDEVIDO. AUSÊNCIA DE CONTRATO NOS AUTOS. DANO MORAL CONFIGURADO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. DANOS MATERIAIS. JUROS DE MORA A CONTAR DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 54 DO STJ. RESPONSABILIDADE...
...DANO MORAL CONFIGURADO. PROPORCIONALIDADE E ... ao momento de incidência dos juros de mora sobre o valor da repetição do indébito, uma vez que ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0012276-80.2018.8.19.0211 (Cível), 09-02-2023
Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer c/c Reparatória por Danos Morais. Relação de consumo. Plano de Saúde. Verbete nº 608 do Insigne Superior Tribunal de Justiça. Pleito originário formulado por contratante da seguradora requerida com vistas à autorização de cirurgia de discectomia percutânea automatizada de L4-L5, indicada ao tratamento de lombociatalgia de que padece. Sentença de procedênc
...14, caput e §1º, do CDC). Dano moral. in re ipsa. Aplicação dos Verbetes ...No mérito, versa a demanda originária sobre pretensões obrigacional e. reparatória, por ... -
Decisao Nº 0002491-76.2022.8.05.0039 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA TURMA RECURSAL, 17-08-2023
...COBRANÇA INDEVIDA NÃO ENSEJA DANO MORAL. JURISPRUDÊNCIAS EM TESE DO STJ. ..., estes arbitrados em 10 % (dez por cento) sobre o valor da causa, ficando suspenso o ônus pelo ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08020796720174058302), 03-05-2022
PJE 0802079-67.2017.4.05.8302 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONVÊNIO 742.183. MUNICÍPIO DE ARCOVERDE (PE). ADITIVO FIRMADO EM GESTÃO POSTERIOR. PREFEITA SUCESSORA. NOTIFICAÇÃO ENCAMINHADA A TODOS OS ENVOLVIDOS. MEDIDA PROCEDIMENTAL VÁLIDA ADOTADA PELO TCU. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação de sentença que julgou...
... dos recursos é da atual gestão, bem como sobre a paralização das obras, ocorrida no ano de ... medidas administrativas para reparação do dano. . . As definições para a TCE estão ...ário apenas apreciar o aspecto legal e moral do procedimento (legitimidade) adotado, com a ...