jus puniendi do estado
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Dos atos de improbidade administrativa em espécie
... relacionados com a função pública e a presença do Estado. Na maioria das vezes, quem tem a diminuição patrimonial em favor do ... regra interna ou das relações de trabalho não legitima o jus puniendi do Estado, mesmo havendo parcela de patrimônio público presente ...
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Acórdãos nº 0162585-58.2007.8.26.0000 de 4ª Câmara de Direito Público, 12 de Diciembre de 2011
Ato administrativo - Reintegração de cargo - Autor que busca desconstituir o procedimento administrativo que culminou com sua pena de demissão a bem do serviço público, sob a alegação que o reconhecimento de prescrição, em ação penal, em segunda instância, fez desaparecer sua fundamentação - Prescrição que tem por fim tão somente extinguir o jus puniendi do Estado - Sentença de improcedência...
... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2011.0000336691 ACÓRDÃO Vistos, relatados e ... que tem por fim tão somente extinguir o jus puniendi do Estado - Sentença de improcedência mantida - Recurso ... -
Acórdão nº 2014/0100322-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE ESTELIONATO MAJORADO CONTRA O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. ALEGAÇÃO DE NULIDADES. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA INDISPONIBILIDADE DA AÇÃO PENAL. INOCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA INDIVISIBILIDADE DA AÇÃO PENAL. MATÉRIA NÃO...
... 3. A alegação da perda do jus puniendi estatal mediante ... -
Acórdão nº 2016/0052882-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 299 E 14, II, AMBOS DO CP. TIPICIDADE DA CONDUTA. REEXAME FÁTICO E PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A Corte a quo, soberana na análise das circunstâncias fáticas da causa e com base em...
... AGRAVANTE ... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ... PROCURADOR ... : AURINO ALVES DE SOUZA ... bem jurídico tutelado, qual seja, o jus puniendi estatal" (fl. 145). Desse ... -
Acórdão nº 2015/0234797-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO TENTADO. RÉU FORAGIDO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. TESTEMUNHAS POLICIAIS. ART. 366 DO CPP. SÚMULA 455 DO STJ. TEMPERAMENTO. RISCO DE PERECIMENTO DA PROVA. TEMPO E MEMÓRIA. JURISDIÇÃO PENAL E VERDADE. AFETAÇÃO DA MATÉRIA À TERCEIRA SEÇÃO DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. ...
... e o decurso do tempo. O processo penal permite ao Estado ... -
Direito penal versus direito administrativo como peças do macrossistema punitivo
... , logrou-se obter uma hipótese de pesquisa, tendo como parâmetro o estado da arte sobre a temática, identificando-se que a doutrina e a ... êuticos, que não há como se negar a unidade sistêmica do ius puniendi estatal, pelo que foi sustentada a relação de especialização ...
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Extinção da Punibilidade (Arts. 107 a 120)
... É o desaparecimento da pretensão punitiva ou executória do Estado, em razão de específi cos obstáculos previstos em lei. Não se deve ... íssima, a morte do agente faz com que o Estado perca o jus puniendi , não se transmitindo a seus herdeiros qualquer obrigação de natureza ...
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Acórdão nº 61716-5/2008 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 3 de Marzo de 2009
Direito Processual Penal. Defesa da Acusada. Plenitude. Ausência. Nulidade Processual. I - a Nomeação de Denfensor Dativo, sem que Comprovada a Ciência da Acusada, em Derredor da Escusa do Seu Patrono Constituído, Não Viabilzando a Constituição de Novo Causídico, Viola o Devido Processo Legal e a Ampla Defesa. Não Haveria Nulidade Processual, Caso o Defensor Dativo Exercesse Seu Mister,...
... segundo o qual "no conflito entre o jus puniendi do Estado, por um lado, e o jus libertatis do acusado, por outro lado, a balanca deve inclinar- ... se a favor deste ultimo se se quiser assistir ao ... -
O delegado de polícia e o princípio da insignificância
O presente artigo examinou o princípio da insignificância, com supedâneo no conceito analítico do delito. Em seguida, fez-se distinção com princípios que guardam íntima relação com a bagatela, como o da ofensividade e o da intervenção mínima do Direito Penal, discorreu-se brevemente sobre a sua origem e natureza jurídica, bem como os vetores estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal para a...
... , de onde emanam não só garantias, mas limites ao jus puniendi do Estado, são princípios penais constitucionais que protegem o ... -
nº 94.01.09229-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 22 de Junio de 1994
COMPETENCIA. JUIZO FEDERAL. ALEGAÇÃO DE TORTURA. INQUERITO POLICIAL.AUSENCIA DO CONTRADITORIO. IRRELEVANCIA.- DETECTADO NA FASE INQUISITORIA POLICIAL A PRESENÇA DE INDICIOS DA PRATICA DE TRAFICO INTERNACIONAL DE DROGAS, E DE SER FIXADA A COMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO PENAL.- AS ALEGAÇÕES DE TORTURA POLICIAL NA FASE DAS INVESTIGAÇÕES, EMBORA ABSOLUTAMENTE CONDENAVEL, NÃO
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O prisma constitucional das sanções
... Dessas considerações se extrai, também, que o papel do Estado, nesse aspecto, são dois. O primeiro, de regular as relações sociais ... ções ao poder de punir do Estado, mais conhecido como jus puniendi , preserva princípios importantíssimos, como o da liberdade, pelos quais ...
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Os 'personagens' da lgpd: considerações sobre o operador, o controlador e o encarregado
... com rigor excessivo e interferência desnecessária por parte do Estado nos quadros do setor produtivo, restringindo o livre exercício ... 52. Sendo este artigo faceta do jus puniendi do estado, é conferida natureza do regime do Direito Administrativo ...
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Art. 296
... Nacional de Trânsito - CONTRAN, e ao órgão de trânsito do Estado em que o indiciado ou réu for domiciliado ou residente ... Art. 296. Se ... ‘uma inadmissível reiteração no exercício do jus puniendi do Estado’ (Dias Palos, La Jurisprudencia Penal Ante la Dogmática ...
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Do procedimento administrativo: A persecução do ilícito
... não se aplicam aos servidores estaduais ou municipais, nem as do Estado-membro se estendem aos funcionários do Municípios” 422 ... É, portanto, ... : a) diversamente do inquérito policial, que versa sobre o ius puniendi do Estado e o status libertatis do indivíduo e de cuja ação penal ...
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Decisão monocrática Nº 201264 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-06-2021
... ôs Agravo em Execução Penal, ao qual o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo deu provimento, conforme ementa (Doc. 3, fl. 59): ... do condenado e do internado", isto é, busca-se concretizar o jus puniendi do Estado, realizando-se o título executivo constituído pela sentença ...
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Decisão monocrática Nº 209284 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-11-2021
... ôs Agravo em Execução Penal, ao qual o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo deu provimento, conforme ementa (Doc. 2, fl. 13): ... do condenado e do internado", isto é, busca-se concretizar o jus puniendi do Estado, realizando-se o título executivo constituído pela sentença ...
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Acórdão nº 2014/0070295-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ARTIGO 157, § 3º, PRIMEIRA PARTE, ARTIGO 157, § 2º, I E III, E ARTIGO 288, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL. (1) IMPETRAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPROPRIEDADE. (2) PRISÃO PREVENTIVA. (A) FUNDAMENTAÇÃO. GRAVIDADE CONCRETA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. (B) EXCESSO DE PRAZO. PROCESSO...
... IMPETRADO ... : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ ... PACIENTE ... : AILTON NETO DE OLIVEIRA (PRESO) ... 3. O jus puniendi ... -
Acórdão nº 1.0555.17.001609-4/001,0016094-77.2017.8.13.0555 (1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-03-2022
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CANDIDATO À PREFEITO E SECRETÁRIA MUNICIPAL. USO DE PRÉDIO PÚBLICO PARA CAPTAÇÃO ILÍCITA DE VOTO. POSSÍVEL VIOLAÇÃO DO ART. 73, I, DA LEI Nº 9.503/94 QUE CONSIDERA A CONDUTA, NA FORMA DO § 7º, COMO EQUIVALENTE À HIPÓTESE DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PREVISTA NO ART. 11, I, DA LEI Nº 8.429/92. REVOGAÇÃO EXPRESSA DO CITADO...
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Decisão monocrática Nº 37349 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-02-2023
... firmado no Acordão 1.441/2016 – Plenário, pois o jus puniendi do TCU segue o prazo decenal previsto no Código Civil. No caso concreto, ...
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Acórdão nº AgRg no AREsp 12854 / MS de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PRISÃO TEMPORÁRIA E POSTERIOR RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE CONSIGNA LEGALIDADE DA PRISÃO, NÃO OCORRÊNCIA DE ERRO JUDICIÁRIO E CULPA EXCLUSIVA DO INVESTIGADO. REEXAME DE PROVAS. SUMULA 07/STJ. INEXISTÊNCIA DE DIREITO A INDENIZAÇÃO NA HIPÓTESE DE PRISÃO DENTRO DOS LIMITES...
... RICARDO DE LIMA ADVOGADO :LUIZ DO AMARAL E OUTRO(S)AGRAVADO:ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PROCURADOR :FELIPE MARCELO GIMENEZ E OUTRO(S) ... prisional foi expedido ainda quando o Estado detinha o jus puniendi, e que a prisão decorreu do não comparecimento do réu aos atos ... -
Acórdão nº 2007/0047097-5 de T6 - SEXTA TURMA
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO. DECRETO-LEI 201/67, ART. 1.º, XIII. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA, SEM CONCURSO, FORA DAS HIPÓTESES LEGAIS. REMISSÃO A LEI MUNICIPAL DE 1990. EXISTÊNCIA DE LEI FEDERAL RELATIVAMENTE MAIS RESTRITIVA EM 1993. FATOS OCORRIDOS EM 2003. CONTRATAÇÃO TIDA POR ILEGAL EM DUAS INSTÂNCIAS JUDICIAIS. ATIPICIDADE NÃO MANIFESTA. TRANCAMENTO....
... : FERNANDO DA NÓBREGA CUNHA IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : ITAMAR FRANCISCO MACHADO BORGES ... PROCESSO ... , pressupõe manifesta atipicidade ou o claro afastamento do jus puniendi. In casu, a alegação de atipicidade se embasa no fato de o paciente ... -
Independência como indiferença: a face jurídica da multiplicidade institucional em casos de corrupção
... E-mail: maira.machado@fgv.br ... Direito, Estado e Sociedade n. 55 p. 257 a 295 jul/dez 2019 ... normativo ... autores, Saboya fundamenta sua formulação na “unidade do jus puniendi do Estado”. 59 ... Estratégias jurídicas voltadas a operacionalizar ...
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A prática do novo júri
... do indivíduo que comete uma infração penal, em estado de doença ou de anormalidade mental. Ao processo penal cabe constatar a ... ou do cargo que ostentam, não passam pelo “filtro” do jus puniendi ... Parece inconcebível que alguém que possui instrução e detém bom ...
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Decisão da Presidência nº 144953 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Junio de 2017
... In casu, não se findou o jus puniendi do Estado, uma vez que, de acordo com a jurisprudência da Corte Suprema, ...
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Decisão monocrática Nº 212964 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-03-2022
... , requisito que impede o uso exacerbado e por mero capricho do Jus Puniendi do Estado Acusador. É requisito intimamente ligado à ampla defesa e ao ...