Lato sensu
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Acórdão nº 2011/0025693-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSO CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ACIDENTE DE TRABALHO. SERVIDOR PÚBLICO ESTATUTÁRIO. AUTARQUIA FEDERAL. A competência para apreciar e julgar as causas em que se pleiteia indenização por acidente de trabalho, mesmo naquelas que envolverem servidor estatutário e ente público federal, será da Justiça Comum Estadual, pois as aç
... trabalho, lato sensu , foram, nos termos do art. 109, I, da ... -
Acórdão nº 2015/0288955-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ELEMENTO SUBJETIVO DOLO NÃO CARACTERIZADO. AUSÊNCIA DE DANO AO ERÁRIO. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. EXISTÊNCIA DE DOLO OU DANO AO ERÁRIO. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. No caso dos autos, o Tribunal de origem manteve a sentença de primeiro grau, que afastou a improbidade...
... pública exige a demonstração do dolo lato sensu ou genérico " ... -
Acórdão nº 2015/0008084-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ATO ÍMPROBO. ELEMENTO SUBJETIVO. DOLO NÃO CARACTERIZADO. PRECEDENTES. 1. As considerações feitas pelo Tribunal de origem afastam a prática do ato de improbidade administrativa por violação de princípios da administração pública, uma vez que não foi constatado o elemento...
... pública exige a demonstração do dolo lato" sensu ou genérico\" ... (EREsp 772.241/MG, Rel. Min. Castro\xC2" ... -
Acórdão nº 2009/0219661-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. PRETERIÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. PROVIMENTO NEGADO. 1. Hipótese em que a preterição do impetrante, quanto ao suposto direito de promover-se para a classe...
... lato ... -
Acórdão nº 2015/0149431-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PLANO DE CARREIRA DOS CARGOS TÉCNICO-ADMINISTRATIVOS EM EDUCAÇÃO DAS INSTITUIÇÕES FEDERAIS DE ENSINO. INCENTIVO À QUALIFICAÇÃO. DECRETO 5.824/2006. EFEITOS FINANCEIROS. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1....
... de Curso de Pós-Graduação lato sensu realizado junto ao SENAC/SC (e ... -
Acórdão nº 2016/0035166-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: RECURSO FUNDADO NO NOVO CPC/2015. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA JUÍZO PRIMEVO DE PRELIBAÇÃO. RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANIFESTA INTEMPESTIVIDADE. 1. Vigora no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça o posicionamento de que o agravo...
... lato sensu na origem, de modo que os ... -
Acórdão nº 2014/0312860-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. PÓS-GRADUAÇÃO. CERTIFICADO. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA. DESNECESSIDADE AFIRMADA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. SÚMULA 7/STJ. 1. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem a respeito do suposto cerceamento de defesa ou da eventual necessidade...
... ão de certificado de conclusão de curso de pós-graduação lato" ... sensu, na forma pretendida, demandaria, de igual \xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0228471-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ROUBO. PENA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL: QUATRO ANOS DE RECLUSÃO. REGIME PRISIONAL FECHADO. GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. OFENSA À SÚMULA 440 DO STJ. OCORRÊNCIA. 1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior
... delito violento "lato ... - ATA DE REUNIÃO- COLEGIO MANAUARA LATO SENSU LTDA (54981)
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Acórdão nº 2010/0211559-1 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSUMIDOR. CAUSA DE PEDIR RELACIONADA À ALEGAÇÃO DA PRÁTICA DE FRAUDE, PELA SEGURADORA, NA RECUSA DO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE SINISTROS. MINISTÉRIO PÚBLICO....
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Acórdão nº 2014/0186439-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE. ATO ÍMPROBO. ELEMENTO SUBJETIVO. DOLO NÃO CARACTERIZADO. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DA FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 283 E 284 DO STF, POR ANALOGIA. 1. Pleiteia o Ministério Público a condenação...
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Acórdão nº EDcl nos EREsp 650246 / PR de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDOS NO ACÓRDÃO ORA EMBARGADO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. LEVANTAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUSPENSÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA ACERCA DO DOMÍNIO EM ANDAMENTO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 168 DA SÚMULA DESTA CORTE. DECLARATÓRIOS DO CONSELHO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL NÃO CONHECIDOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO....
... O mero interesse lato sensu de que a jurisprudência desta Corte se modifique não viabiliza a ... -
Diploma de pós lato sensu para quem se matriculou em mestrado gera dano
Diploma de pós lato sensu para matriculado em mestrado gera dano
A instituição de ensino que deixa de oferecer o título prometido frustra a expectativa dos seus estudantes e age de má-fé, gerando dano moral. Esse foi o entendimento da 20ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo ao condenar... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, Pleno. (Processo 08144709420184050000), 12-12-2018
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JF X JEF. ADITAMENTO DE CONTRATO DO FIES. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA DA VARA COMUM (ART. 3º, PARÁGRAFO 1º, III, DA LEI Nº 10.259/2001). 1. Conflito Negativo de Competência em que figura como suscitante o Juízo da 15ª Vara Federal de Pernambuco (JEF) e como suscitado o Juízo da 6ª Vara Federal de Pernambuco (comum), a fim de definir
... administrativo em questão é uma subespécie de ato administrativo "lato sensu" ... Portanto, embora o valor atribuído à causa seja inferior a ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1210640 / SC de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ANALISTA JUDICIÁRIO - ÁREA ADMINISTRATIVA, LOTADO NO QUADRO DE PESSOAL DO TRE DO ESTADO DE SANTA CATARINA. PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU EM MEDICINA DO TRABALHO. CURSO REALIZADO ANTES DO ADVENTO DA LEI 11.416/06, QUANDO O SERVIDOR EXERCIA FUNÇÃO COMISSIONADA DE MÉDICO. ÁREA DE INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO.
... PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU EM MEDICINA DO TRABALHO. CURSO REALIZADO ANTES DO ADVENTO DA LEI ... -
Acórdão nº 2009/0027213-1 de CE - CORTE ESPECIAL
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. LEGITIMIDADE DOS SINDICATOS. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. LIQUIDAÇÃO E EXECUÇÃO DO PROCESSO COLETIVO LATO SENSU. 1 - O cerne da controvérsia gira em torno da legitimidade dos sindicatos para atuar na fase executiva do processo coletivo "lato sensu". Consoante recente entendimento consignado no âmbito da Quinta e Sexta Turmas desta Corte e do Supremo Tribunal Federal, os...
... LIQUIDAÇÃO E EXECUÇÃO DO PROCESSO COLETIVO LATO SENSU ... 1 - O cerne da controvérsia gira em torno da legitimidade dos ... -
Acórdão nº 2007/0160182-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO ENSINO SUPERIOR AÇÃO CIVIL PÚBLICA COBRANÇA DE TAXAS DE MATRÍCULA E MENSALIDADES NOS CURSOS DE PÓS-GRADUAÇÃO "LATO SENSU", ESPECIALIZAÇÃO E ATUALIZAÇÃO DA UFPEL LEGITIMIDADE ATIVA DO MPF DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS COMPETÊNCIA DO STF. 1. Assiste razão à agravante quanto à existência de prequestionamento, o que possibilita o conhecimento do recurso especial neste...
... DE TAXAS DE MATRÍCULA E MENSALIDADES NOS CURSOS DE PÓS-GRADUAÇÃO "LATO SENSU", ESPECIALIZAÇÃO E ATUALIZAÇÃO DA UFPEL - LEGITIMIDADE ATIVA DO ... -
Tolerância ao risco e características sociodemográficas na tomada de decisão em investimentos financeiros
A presente pesquisa investiga o quanto as características sociodemográficas dos indivíduos impactam na tolerância ao risco financeiro de pessoas físicas. Foi realizado um levantamento de campo junto aos discentes de pós-graduação Lato Sensu de diferentes IES pública e privada do Estado do Paraná. O método utilizado foi não probabilístico por com amostra de 372 casos por meio de questionário. A...
... um levantamento de campo junto aos discentes de pós-graduação Lato Sensu de diferentes IES pública e privada do Estado do Paraná. O método ... -
Acórdão Nº 1097962 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-06-2021
Agravo regimental no recurso extraordinário. 2. Direito Processual. 3. Intervenção do Poder Judiciário em políticas públicas em casos excepcionalíssimos, quando necessário para a garantia de direitos fundamentais, tais como o acesso à saúde. Possibilidade. Precedentes. 4. Legitimidade do Ministério Público para atuar na defesa de direitos coletivos lato sensu. Precedentes. (RE 631.111, Rel. Min....
... coletivos lato sensu. Precedentes. (RE 631.111, Rel. Min. Teori Zavascki, ... Tribunal ... -
Lei nº 12.772 de 28/12/2012. DISPÕE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DE MAGISTERIO FEDERAL; SOBRE A CARREIRA DO MAGISTERIO SUPERIOR, DE QUE TRATA A LEI 7.596, DE 10 DE ABRIL DE 1987; SOBRE O PLANO DE CARREIRA E CARGOS DE MAGISTERIO DO ENSINO BASICO, TECNICO E TECNOLOGICO E SOBRE O PLANO DE CARREIRAS DE MAGISTERIO DO ENSINO BASICO FEDERAL, DE QUE TRATA A LEI 11.784, DE 22 DE SETEMBRO DE 2008; SOBRE A CONTRATAÇÃO DE PROFESSORES SUBSTITUTOS, VISITANTES E ESTRANGEIROS, DE QUE TRATA A LEI 8.745 DE 9 DE DEZEMBRO DE 1993; SOBRE A REMUNERAÇÃO DAS CARREIRAS E PLANOS ESPECIAIS DO INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANISIO TEIXEIRA E DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO, DE QUE TRATA A LEI 11.357, DE 19 DE OUTUBRO DE 2006; ALTERA REMUNERAÇÃO DO PLANO DE CARGOS TECNICO-ADMINISTRATIVOS EM EDUCAÇÃO; ALTERA AS LEIS 8.745, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1993, 11.784, DE 22 DE SETEMBRO DE 2008, 11.091, DE 12 DE JANEIRO DE 2005, 11.892, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2008, 11.357, DE 19 DE OUTU...
... II - certificado de pós-graduação lato sensu somado ao RSCII equivalerá a mestrado; e ... III - titulação de ...
- EDITAL nº 19/2022PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO DE ACESSO AO CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU
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Acórdão nº 1.0011.16.002617-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - VÍCIO ULTRA PETITA - PRELIMINAR AFASTADA - MUNICÍPIO DE AIMORES - ACIDENTE EM VIA PÚBLICA - BURACO NA VIA - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DA AUTARQUIA MUNICIPAL COM CULPA PRESUMIDA - OMISSÃO - AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO - COMPROVAÇÃO - DANO MORAL - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - DIES A QUO - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. 1. Não incorre em vício
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Acórdão nº 2011/0082630-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA. MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. CONDENAÇÃO. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N.º 07 DO STJ. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA DETERMINADA EM OUTRO PROCESSO. PROVA EMPRESTADA. ALEGADA NULIDADE,...
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Acórdão nº 2007/0273144-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA COM FORÇA EXECUTIVA PRÓPRIA E IMEDIATA. CITAÇÃO DO DEVEDOR. DISPENSA. PRECEDENTES. 1. No atual regime do CPC, em se tratando de obrigações de prestação pessoal (fazer ou não fazer) ou de entrega de coisa, as sentenças correspondentes são executivas lato sensu, a significar que o seu cumprimento se opera na própria relação processual...
... ou de entrega de coisa, as sentenças correspondentes são executivas lato sensu, a significar que o seu cumprimento se opera na própria relação ... -
Acórdão nº 2007/0021462-0 de T5 - QUINTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA POR SINDICATO. EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. SENTENÇAS PROFERIDAS EM SEDE DE AÇÃO ORDINÁRIA DE NATUREZA COLETIVA. NÃO-INCIDÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 2.180-35/2001. DESTAQUE DE HONORÁRIOS PACTUADOS EM NOME DO CAUSÍDICO. EXECUÇÃO NOS PRÓPRIOS AUTOS DA DEMANDA EM QUE ATUOU O ADVOGADO. INVIABILIDADE....
... Nas execuções de sentenças proferidas em sede de ação coletiva lato sensu, ação civil pública ou ação coletiva de classe, promovida por ...