Laudo definitivo

... e ausente informação nos autos acerca do caráter definitivo da redução da capacidade laborativa, até a formalização do laudo pericial judicial produzido nos autos (em 2007), somente a partir dessa data se poderia afirmar haver ciência inequívoca da redução definitiva da capacidade laborativa. Considerando que referida redução é o motivo do deferimento da indenização por danos morais em discussão, e consideradas as datas envolvidas (ajuizamento...

... Corte pacificou o entendimento de que o laudo toxicológico definitivo, de regra, é imprescindível à comprovação da materialidade dos delitos envolvendo entorpecentes. Sem o referido exame, é forçosa a absolvição do acusado, admitindo-se, no entanto, em situações excepcionais, que a materialidade do crime de drogas seja atestada por laudo de constatação provisório. 3. Na espécie, foi elaborado exame prévio de...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

... ATÓRIA. MATERIALIDADE NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE LAUDO TOXICOLÓGICO DEFINITIVO. SENTENÇA REFORMADA. REFORMADA A SENTENÇA, JULGANDO-SE IMPROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE LAUDO TOXICOLÓGICO DEFINITIVO. O LAUDO PRELIMINAR É SUFICIENTE APENAS PARA EMBASAR O OFERECIMENTO DA REPRESENTAÇÃO, MAS NÃO PARA DAR SUPORTE A UM JUÍZO DE PROCEDÊNCIA. PRECEDENTE DO STJ. POR MAIORIA, DERAM PROVIMENTO.

... nação legal ou regulamentar. A ausência do Laudo Definitivo impede a confirmação de que a substância seja entorpecente ou cause algum tipo de dependência, condição necessária para caracterizar o crime. O Laudo Preliminar constante dos autos, embora elaborado pela Perícia Técnica, não permite o grau de certeza que o material periciado se tratava de entorpecente, fragilizando a comprovação da materialidade...

... erialidade, a apreensão de drogae a realização de laudo toxicológico definitivo [...]".

... a prolação de sentença.4. Considerando que o laudo de constatação preliminar atesta anatureza da droga apreendida, aliado às demais provas carreadas aosautos, reputo que o caso vertente se enquadra nas excepcionalidadesmencionadas pelo ERESp n. 1.544.057/RJ, em que se admite acomprovação da materialidade delitiva com base no referido exame.5. Habeas corpus não conhecido.

... sintética' - substância a ser confirmada em laudo definitivo (massa líquida: 36 gramas), e 100 (cento) microtubos plásticos do tipo 'Eppendof' contendo substância entorpecente denominada Tetrahidrocanabinol (THC), vulgarmente conhecida como 'maconha sintética' (massa líquida: 64,1 gramas); substâncias estas causadoras de dependência física e psíquica" (e-STJ fl. 53), bem como a reincidência do réu, razão pela qual não ressai, de plano,...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

... QUE APRESENTA GRAU DE CERTEZA IDÊNTICO AO LAUDO DEFINITIVO. MATERIALIDADE COMPROVADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Não há que se falar em absolvição do apelante por ausência de laudo pericial definitivo do exame da droga apreendida, na hipótese em que o laudo de constatação provisório apresenta grau de certeza idêntico ao do laudo definitivo, pois elaborado por perito oficial, em procedimento e com conclusões equivalentes....

... erialidade, a apreensão de drogae a realização de laudo toxicológico definitivo' [...]".

... sentenciado o processo antes da apresentação do laudo definitivo. O argumento não prospera, pois a autoridade judicial oficiou o Departamento de Polícia Técnica, por duas vezes, para emissão do referido exame. Após 04 anos de trâmite processual, o laudo definitivo ainda não havia sido anexado, não podendo a ação ficar pendente de julgamento por prazo indefinido. A absolvição deve ser mantida. O Acusado negou a prática delitiva. O laudo...

... prova de incorreções na metodologia utilizada no laudo definitivo, que inclusive corresponde ao valor do imóvel na data da avaliação, e inexistindo nos autos elementos que possam desabonar os critérios técnicos empregados, deve ser mantido o valor da indenização apurado pelo perito do juízo no laudo definitivo.

... prova de incorreções na metodologia utilizada no laudo definitivo, que inclusive corresponde ao valor do imóvel na data da avaliação, e inexistindo nos autos elementos que possam desabonar os critérios técnicos empregados, deve ser mantido o valor da indenização apurado pelo perito do juízo no laudo definitivo.

... é conhecido como área de tráfico de drogas. 7. Laudo de Exame Definitivo de Entorpecentes aponta que naqueles entorpecentes apreendidos havia descrição que fazem alusão à Facção Criminosa Comando Vermelho. 8. Crime de Resistência cabalmente demonstrado pelos disparos de arma de fogo contra os policiais militares, pela tentativa de fuga pelos apelantes do local, bem como pela fuga dos demais indivíduos. 9. Em relação ao acusado Wallace,...

• Códigos

... efônica e em prova testemunhal, sem o respectivo laudo toxicológico relativo à apreensão de entorpecente.

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

... DE TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE LAUDO TOXICOLÓGICO DEFINITIVO. LAUDO PROVISÓRIO APÓCRIFO. MATERIALIDADE NÃO COMPROVADA. ABSOLVIÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1 - A ausência do Laudo Toxicológico Definitivo impõe não simplesmente a nulidade da sentença, com a reabertura do prazo para a sua juntada ou mesmo produção, mas a absolvição do Réu, considerando-se que não ficou provada a materialidade do delito. Precedentes do STJ. 2. Recurso...

• Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul

APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DA DEFESA – TRÁFICO DE DROGAS – PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO PELA ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS DA MATERIALIDADE – ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE LAUDO TOXICOLÓGICO DEFINITIVO – APREENSÃO DE DOIS TIPOS DE ENTORPECENTES – REALIZAÇÃO DE LAUDO DEFINITIVO COM RELAÇÃO A UM DOS TIPOS DE ENTORPECENTE – FATO QUE POR SI SÓ É SUFICIENTE PARA COMPROVARMATERIALIDADE DO CRIME –

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

• Tribunal de Justiça do Estado do Pará