Laudo definitivo
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Acordão da , 06-03-2023
PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÃFICO DE DROGAS. ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE ANÃLISE DO PLEITO MINISTERIAL COM FUNDAMENTO NO ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. REVALORAÇÃO DA MOLDURA FÃTICA RETRATADA NO ACÓRDÃO PROFERIDO PELA INSTÂNCIA A QUO. TESE DE PRECARIEDADE E IMPRESTABILIDADE DO LAUDO...
... INSTÂNCIA A QUO. TESE DE PRECARIEDADE E IMPRESTABILIDADE ... DO LAUDO TOXICOLÓGICO DEFINITIVO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA ... DO NÚMERO DE REGISTRO ... -
Em vigor
Código de Processo Penal
... ação civil poderá suspender o curso desta, até o julgamento definitivo" daquela ... ARTIGO 65 ... Faz coisa julgada no cível a senten\xC3" ... -se-á em auto apartado, que só depois da apresentação do laudo, será apenso ao processo principal ... ARTIGO 154 ... Se a ...
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Acórdão nº 2003/0105563-7 de T6 - SEXTA TURMA
... PRECLUSÃO. QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. JUNTADA DE LAUDO ANTES DA CONDENAÇÃO. ART. 569 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ORDEM ... da prolação da sentença condenatória, o laudo pericial definitivo, a teor do art. 569 do Código de Processo Penal ... 4. Ordem denegada ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... dos produtos e das regras para recebimentos provisório e definitivo, quando for o caso; ... III – especificação da garantia exigida e das ... III – certificação, certificado, laudo laboratorial ou documento similar que possibilite a aferição da ...
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Acordão da , 21-06-2022
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÃFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. PEQUENA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. CRIME QUE NÃO ENVOLVEU VIOLÊNCIA NEM GRAVE AMEAÇA. PACIENTE PRIMÃRIO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO.1. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indÃcios suficientes da...
- Acórdão nº HC 139231 / MS de T5 - QUINTA TURMA
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Acordão da Sexta Turma, 08-03-2022
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO LAUDO TOXICOLÓGICO. ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. NECESSIDADE DE INCURSÃO EM MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. As instâncias ordinárias reconheceram a idoneidade do laudo pericial...
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Acordão da , 13-03-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÃFICO DE DROGAS. LAUDO TOXICOLÓGICO DEFINITIVO. AUSÊNCIA. MATERIALIDADE DELITIVA. POSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO POR OUTROS MEIOS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO PROBATÓRIO.1. Este Tribunal Superior entende que, embora seja imprescindÃvel o laudo...
... AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS ... LAUDO TOXICOLÓGICO DEFINITIVO. AUSÊNCIA. MATERIALIDADE ... DELITIVA ... -
Acordão da Sexta Turma, 22-02-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRELIMINAR DE NULIDADE. JUNTADA TARDIA DO LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. REITERAÇÃO NA PRÁTICA DO ATO INFRACIONAL. IMPERIOSIDADE DA MEDIDA DEMONSTRADA. RECOMENDAÇÃO N. 62/20
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Acordão da Quinta Turma, 18-05-2021
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NOAGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DOCOLEGIADO. INOCORRÊNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA NOS TERMOSLEGAIS. POSSIBILIDADE DE REAPRECIAÇÃO PELO ÓRGÃO COLEGIADO. TRÁFICODE DROGAS. PROVA DA MATERIALIDADE DO DELITO. AUSÊNCIA DE LAUDOTOXICOLÓGICO DEFINITIVO. COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE DELITIVA PORLAUDO...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... I- o liberado definitivo, pelo prazo de 1 (um) ano a contar da saída do estabelecimento; ... II- o relatório será instruído com o laudo psiquiátrico; ... III- juntado aos autos o relatório ou realizadas ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... III- se requerer a saída do território nacional em caráter definitivo, renunciando, expressamente, ao direito de retorno previsto no artigo 51; ... em risco a sua vida por causa de enfermidade grave comprovada por laudo médico oficial ... ARTIGO 90 ... O Governo poderá entregar o ...
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Acordão da Quinta Turma, 09-11-2021
DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DERECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA OTRÁFICO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE LAUDODEFINITIVO. MATERIALIDADE DELITIVA. POSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO PORMEIO OUTRAS PROVAS. ROBUSTO GRAU DE CERTEZA. TRAFICÂNCIA REALIZADADENTRO DE ESTABELECIMENTOS PRISIONAIS. RAMIFICAÇÃO DAS...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... o militar considerado não habilitado para o acesso em caráter definitivo, no momento em que vier a ser objeto de apreciação para ingresso em ... ção do militar terão andamento sumário, serão instruídos com laudo proferido por Junta Militar de Saúde e isentos de custas ... § 3º ...
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Em vigor
Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003. Dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor e dá outras providências.
... § 4º O regulamento definitivo da competição será divulgado, na forma do § 1º do art. 5º, 45 ... § 1º Em casos excepcionais, de grave tumulto ou necessidade de laudo médico, os relatórios da partida poderão ser complementados em até ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... ou eletrônico, emitido pela empresa ou por seu preposto com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do ... desde que manifeste esta intenção e requeira o arquivamento definitivo do pedido antes da ocorrência do primeiro de um dos seguintes atos: ...
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Acordão do Quinta Turma, 05-03-2020
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS EASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. MATERIALIDADE DELITIVA. NÃO COMPROVAÇÃO.AUSÊNCIA DE APREENSÃO DA SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. SÚMULA N. 568/STJ.RECURSO DESPROVIDO.1. É imprescindível para a demonstração da materialidade do crime detráfico a apreensão de drogas (ut, HC 432.738/PR, Rel. MinistraMARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, DJe 27/3/2018
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Acórdão Nº 0001616-46.2018.8.01.0011 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 04-07-2019
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE LAUDO DEFINITIVO TOXICOLÓGICO. MERA IRREGULARIDADE. LAUDO PRELIMINAR COM CONDIÇÕES TÉCNICAS PARA ATESTAR A NATUREZA DA DROGA APREENDIDA. LAUDO DEFINITIVO JUNTADO APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. CONFIRMAÇÃO DA NATUREZA DA SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. AUSÊNCIA
... ABSOLVIÇÃO ... IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE LAUDO DEFINITIVO ... TOXICOLÓGICO ... IRREGULARIDADE ... PRELIMINAR ... -
Decisão Monocrática Nº 0012119-64.2015.8.06.0053 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 16-09-2020
... PRELIMINAR DE ... NULIDADE PROCESSUAL POR AUSÊNCIA DE LAUDO ... DEFINITIVO. INVIABILIDADE DE RECONHECIMENTO ... SENTENÇA COM BASE NO ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... laudo expedido por entidade ou técnico especializado ... Art. 85. O valor ... ção de aeronaves e de embarcações, importadas a título definitivo ... Parágrafo único. No caso de aeronaves ou de embarcações que se ...
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Acórdão Nº 0001903-87.2021.8.27.2724 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-05-2022
... ão comprovação da materialidade delitiva em razão da ausência de laudo toxicológico definitivo ... O recurso é próprio e foi ...
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Acordão do Quinta Turma, 02-02-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. LAUDOTOXICOLÓGICO DEFINITIVO JUNTADO APÓS A SENTENÇA CONDENATÓRIA. MEROEQUÍVOCO. LAUDO PROVISÓRIO FIRMADO POR PERITO COM DADOS CONFIRMADOSPELO LAUDO DEFINITIVO. EXCEPCIONALIDADE. NULIDADE NÃO CONSTATADA.WRIT NÃO CONHECIDO. AGRAVO IMPROVIDO.1. A Terceira Seção deste Tribunal uniformizou o posicionamento deque o laudo toxicológico definitivo é
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Acordão da Quinta Turma, 15-02-2022
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. IMPOSSIBILIDADE. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS CORROBORADOS POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVAS. VALOR PROBANTE. OFENSA AO ART. 155 DO CPP. NÃO CONFIGURADA. CONDENAÇÃO LASTREADA EM ELEMENTOS...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... ções sobre o auto de infração anterior e o julgamento definitivo que o confirmou ... #Redação dada pelo Decreto nº 11.080, de 2022 ... 3º Não será aplicada a penalidade de demolição quando, mediante laudo técnico, for comprovado que o desfazimento poderá trazer piores impactos ...
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Acórdão nº 2007/0125240-2 de T5 - QUINTA TURMA
... - ENCARCERAMENTO JUSTIFICADO POR TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL DEFINITIVO - ABSOLVIÇÃO - INVIABILIDADE - ESTREITA VIA DO WRIT - PALAVRAS DA A - LAUDO PERICIAL - AUSÊNCIA DE LESÕES - ORDEM DENEGADA ... Encontrando-se o ...