Laudo definitivo

1 busca semelhante para Laudo definitivo

laudo definitivo

Em vigor Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
- Códigos
... , residente ou domiciliado no Brasil, que se retirar em caráter definitivo do território nacional ... ARTIGO 19 ... As pessoas físicas ... de Trânsito do Estado onde residirem em caráter permanente, cujo laudo de perícia médica especifique; ... a) o tipo de defeito físico e a ...
Acordão da Sexta Turma, 22-02-2022
... Superior Tribunal, embora seja imprescindível o laudo toxicológico definitivo para a comprovação da materialidade delitiva, isso não elide a possibilidade de que outros meios façam tal comprovação, desde que possuam grau de certeza idêntico ao do laudo definitivo, em procedimento e com conclusões equivalentes, quando elaborado por perito criminal (AgRg no HC n. 660.469/SC, Ministro OLINDO MENEZES, DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF/1ª REGIÃO,...
Acordão da Quinta Turma, 07-12-2021
... REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. AUSÊNCIADE LAUDO TOXICOLÓGICO DEFINITIVO E DE EXAME DE CORPO DE DELITO.MATÉRIAS NÃO DEBATIDAS NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRISÃOPREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. QUANTIDADE DE ENTORPECENTES.RECURSO DESPROVIDO.1. As teses de invalidade da prisão cautelar, em razão da ausênciade audiência de custódia, da nulidade do feito ante a falta dejuntada do laudo toxicológico definitivo e do exame de corpo...
Acordão da Sexta Turma, 06-04-2021
... comprovada,sendo prescindível a existência de laudo toxicológico definitivo,se corroborada com as demais provas dos autos, como na espécie. [...] Não há que se falar em nulidade do laudo de constatação danatureza e quantidade da droga, por ausência de informações sobre aqualificação do perito, uma vez que o perito oficial estádevidamente identificado com seu nome, consoante portaria denomeação de peritos e termo de compromisso (HC n. 464.142/
Acórdão nº 2003/0105563-7 de T6 - SEXTA TURMA

... PRECLUSÃO. QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. JUNTADA DE LAUDO ANTES DA CONDENAÇÃO. ART. 569 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ORDEM ... da prolação da sentença condenatória, o laudo pericial definitivo, a teor do art. 569 do Código de Processo Penal ... 4. Ordem denegada ...
Em vigor Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
- Códigos
... ção fundiária que culminará na concessão de título definitivo", quando cabível ... #Incluído pela Lei 13.465, de 2017 ... SE\xC3" ... á fixado com base no valor de mercado do imóvel, estabelecido em laudo de avaliação, cujo prazo de validade será de 12 (doze) meses ...
Em vigor Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
- Códigos
... ão, modernização ou diversificação entrar em operação, segundo laudo expedido pelo Ministério da Integração Nacional até o último dia ... ão houver a homologação judicial do requerimento, tornando-se definitivo com a referida homologação ... ARTIGO 95 ... Na hipótese de ...
Acordão da , 06-03-2023
... falta de assinatura do perito criminal no laudo definitivo constitui mera irregularidade e nÃ£o tem o condÃ£o de anular o exame toxicolÃ³gico, sobretudo, na espÃ©cie, em que o perito oficial estÃ¡ devidamente identificado com seu nome e nÃºmero de registro no documento e houve o resultado positivo para as substÃ¢ncias ilÃcitas analisadas. (AgRg no REsp n. 1.731.444/MG, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 20/6/2018)" (AgRg no REsp
Acórdão nº HC 139231 / MS de T5 - QUINTA TURMA
Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
- Códigos
Acordão da , 21-06-2022
... - 15,8 gramas de cocaÃna - de acordo com o Laudo definitivo. O suposto crime nÃ£o envolveu violÃªncia ou grave ameaÃ§a, o que evidencia a possibilidade de aplicaÃ§Ã£o de medidas mais brandas, com igual eficÃ¡cia e adequaÃ§Ã£o, aptas a afastar o periculum libertatis. AlÃ©m disso, o paciente Ã© primÃ¡rio, sendo suficiente a imposiÃ§Ã£o de medidas cautelares alternativas.3. Agravo regimental a que se nega provimento.
Acordão da Sexta Turma, 08-03-2022
... DROGAS. MATERIALIDADE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO LAUDO TOXICOLÓGICO. ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. NECESSIDADE DE INCURSÃO EM MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. As instâncias ordinárias reconheceram a idoneidade do laudo pericial definitivo da substância entorpecente, afirmando também que ele está de acordo com o boletim de ocorrência, o laudo de exibição e apreensão, o auto de constatação...
Acordão da , 13-03-2023
... ibiÃ§Ã£o e apreensÃ£o das drogas, assim como pelo laudo de constataÃ§Ã£o", nÃ£o havendo falar em ilegalidade.III. Identificado que a alegaÃ§Ã£o de quebra da cadeia de custÃ³dia nÃ£o foi examinada pelo Tribunal de origem, impossibilitada a anÃ¡lise por esta Corte, sob pena de supressÃ£o de instÃ¢ncia.IV. Tendo as instÃ¢ncias ordinÃ¡rias, com esteio em elementos de prova vÃ¡lidos, concluÃdo pela comprovaÃ§Ã£o da autoria e da materialidade do...
Acordão da Sexta Turma, 22-02-2022
... ele permita grau de certeza idêntico ao do laudo definitivo, pois elaborado por perito oficial, em procedimento e com conclusões equivalentes", pois "a depender do grau de complexidade e de novidade da droga apreendida, sua identificação precisa como entorpecente pode exigir, ou não, a realização de exame mais complexo que somente é efetuado no laudo definitivo" (EREsp 1.544.057/RJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, TERCEIRA SEÇÃO,
Acordão da Sexta Turma, 05-03-2024
... pessoal.5. O Tribunal a quo consignou, quanto ao Laudo Definitivo, que "apenas os itens nºs 01 e 05 foram inconsistentes quanto ao resultado, tendo todos os outros itens e, portanto, todas as outras amostras, detectado a presença da substância Tetrahidrocannabinol (THC)". Porém, da simples leitura do Laudo Definitivo, constata-se que, diferentemente do que ocorrera no Laudo Provisório, todas as substâncias foram identificadas com a mesma numeraç
Acordão da Quinta Turma, 18-05-2021
... laudo definitivo.3. Na espécie, não obstante o laudo definitivo não tenha sidoacostado aos autos, a Corte de origem concluiu que a materialidadedo delito de tráfico de drogas ficou suficientemente comprovada pelolaudo preliminar de exame de entorpecentes, elaborado e assinado porperito oficial, que atesta que o material apreendido em poder doacusado se tratava de maconha e crack (e-STJ fl. 92).4. Nesse contexto, considerando que o laudo de...
Acordão da Quinta Turma, 09-11-2021
... Desta feita, não há se falar em ausência delaudo definitivo como propõe a defesa.III - Ademais, esta Tribunal Superior entende que, embora sejaimprescindível o laudo toxicológico definitivo para a comprovação damaterialidade delitiva, isso não afastar a possibilidade decomprovação da materialidade delitiva por meio outras provas, desdeque o grau de certeza seja robusto. Mutatis Mutandis: EDcl nos EREspn. 1.544.057/RJ, Terceira Seção, Rel. Min....
Indeferido Estatuto do Estrangeiro
- Códigos
... III- se requerer a saída do território nacional em caráter definitivo, renunciando, expressamente, ao direito de retorno previsto no artigo 51; ... em risco a sua vida por causa de enfermidade grave comprovada por laudo médico oficial ... ARTIGO 90 ... O Governo poderá entregar o ...
Em vigor Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal.
- Códigos
... § 3º O Laudo de Avaliação será subscrito por Engenheiro Agrônomo com registro de ... ão dos investimentos, bem como com a outorga do instrumento definitivo de titulação ... #Incluído pela Medida Provisória nº 2.183-56, ...
Em vigor Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
- Códigos
... o militar considerado não habilitado para o acesso em caráter definitivo, no momento em que vier a ser objeto de apreciação para ingresso em ... ção do militar terão andamento sumário, serão instruídos com laudo proferido por Junta Militar de Saúde e isentos de custas ... § 3º ...
Em vigor Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003. Dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor e dá outras providências.
- Códigos
... § 4º O regulamento definitivo da competição será divulgado, na forma do § 1º do art. 5º, 45 ... § 1º Em casos excepcionais, de grave tumulto ou necessidade de laudo médico, os relatórios da partida poderão ser complementados em até ...
Em vigor Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
- Códigos
... ou eletrônico, emitido pela empresa ou por seu preposto com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do ... desde que manifeste esta intenção e requeira o arquivamento definitivo do pedido antes da ocorrência do primeiro de um dos seguintes atos: ...
Acordão do Quinta Turma, 05-03-2020
... s.3. Agravo regimental improvido. "[...] o laudo toxicológico definitivo é imprescindível àcomprovação da materialidade dos delitos envolvendo entorpecentes,sem o qual é forçosa a absolvição do acusado, admitindo-se, noentanto, em situações excepcionais, que a materialidade do crimede drogas seja feita por laudo de constatação provisório, desde queele permita grau de certeza idêntico ao do laudo definitivo e tenhasido elaborado por...
Acórdão Nº 0001616-46.2018.8.01.0011 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 04-07-2019
- Tribunal de Justiça do Estado do Acre
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE LAUDO DEFINITIVO TOXICOLÓGICO. MERA IRREGULARIDADE. LAUDO PRELIMINAR COM CONDIÇÕES TÉCNICAS PARA ATESTAR A NATUREZA DA DROGA APREENDIDA. LAUDO DEFINITIVO JUNTADO APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. CONFIRMAÇÃO DA NATUREZA DA SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. AUSÊNCIA
Em vigor Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
- Códigos
... ções preliminares os peritos apresentarão, conjuntamente ou não, laudo minucioso, concluindo pelo estabelecimento da linha divisória das ... as demais obrigações assumidas, será lavrado o contrato definitivo de compra e venda ... Parágrafo único. Em caso de falecimento do ...