legislação ambiental brasileira
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Direito Ambiental
... ípios, localizados em diferentes estados membros da federação brasileira, estejam interessados em abrigar a instalação de uma usina de energia ... da usina nuclear, o município que a receber deverá criar a legislação que disciplinará seu funcionamento, bem como o plano de evacuação da ...
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Acórdão nº 1.0000.22.025188-8/006, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-02-2023
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE VÍCIO- ART. 1.022, DO CPC - REJEIÇÃO. Nos termos do artigo 1.022, do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal.
... de danos ambientais, a legislao brasileira regida pelos princpios poluidor-pagador e da ... , considerado fundamental na poltica ambiental, pode ser entendido como um instrumento econmico ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08064341320184058100), 02-02-2021
EMENTA PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO PELO IBAMA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA PARA SUA DESCONSTITUIÇÃO. MERAS ALEGAÇÕES. REDUÇÃO NA VIA ADMINISTRATIVA. RAZOABILIDADE. CONVERSÃO EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. IMPOSSIBILIDADE. APELO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta pelo particular em face
... em relação ao mérito que a legislação ambiental brasileira, Lei Federal nº. 9.605/98, ... -
Interferência ideológica prejudica aplicação da lei ambiental, diz secretário
Entrevista: Pinheiro Pedro, secretário de Mudanças Climáticas de SP
A aplicação da legislação ambiental no Brasil é prejudicada pelo envolvimento ideológico de ... ConJur — A legislação brasileira precisa ser endurecida? ... Pinheiro Pedro — Não. Acho que nós temos ... -
Intersecções entre a política nacional de meio ambiente, mudanças climáticas e energia: Desafios e oportunidades
Este trabalho se ocupa da política energética brasileira e sua relação com a política nacional de meio ambiente e de mudanças climáticas. Embora a estratégia consista em trabalhar de forma integrada, conforme previsão legal, na prática, há uma forte desconexão entre tais políticas, reféns dos interesses dominantes do mercado, situação atualmente agravada, em virtude da atual crise hídrica e...
... 1 A estratégia brasileira em matéria de meio ambiente, mudanças ... ético brasileiro e a sustentabilidade ambiental: desafios e oportunidades. 4 A participação ... 16 ... O País carece de uma legislação nacional que defina políticas públicas de ... -
A tutela jurídica material e processual da senciência animal no ordenamento jurídico brasileiro: análise da legislação e de decisões judiciais
A Constituição Federal de 1988, ao prever expressamente acerca da proteção da fauna e a vedar a crueldade contra esses seres, passou a reconhecer que a tutela animal possui um fim em si mesma, e não apenas justificada na tutela genericamente ambiental. Não obstante, o ordenamento jurídico brasileiro optou por conferir aos animais a natureza jurídica de “coisa”, resultando em uma contradição a ser
... im em si mesma, e não apenas justiicada na tutela genericamente ambiental. Não obstante, o ordenamento jurídico brasileiro optou por conferir aos ... 2. A atual condição jurídica da fauna na legislação brasileira. 3. A doutrina e a defesa da causa animal. 4. O posicionamento da ... -
A responsabilidade penal das pessoas jurídicas de direito público nos crimes ambientais: necessidade de adequação das sanções penais da lei de n. 9.605/98
... Ambiental de ... é tutelado por ... am- biental na esfera jurídica brasileira culminou, modernamente, com a adição à ... A legislação ambiental brasileira preexiste à época da ...
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Acórdão Nº 08240369820228205004 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 1ª Turma Recursal, 10-10-2023
... ” teve como objetivo a preservação ambiental, a fim de atingir a meta de impacto climático ... empresa está em conformidade com a legislação ambiental brasileira e com os princípios da ...
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Acórdão Nº 08018556920238205004 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 1ª Turma Recursal, 17-10-2023
... ” teve como objetivo a preservação ambiental, a fim de atingir a meta de impacto climático ... empresa está em conformidade com a legislação ambiental brasileira e com os princípios da ...
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Acórdão Nº 08027442320238205004 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 1ª Turma Recursal, 10-10-2023
... ” teve como objetivo a preservação ambiental, a fim de atingir a meta de impacto climático ... empresa está em conformidade com a legislação ambiental brasileira e com os princípios da ...
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Acórdão Nº 08215089120228205004 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 1ª Turma Recursal, 10-10-2023
... ” teve como objetivo a preservação ambiental, a fim de atingir a meta de impacto climático ... empresa está em conformidade com a legislação ambiental brasileira e com os princípios da ...
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Acórdão Nº 08101150320228205124 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 1ª Turma Recursal, 10-10-2023
... ” teve como objetivo a preservação ambiental, a fim de atingir a meta de impacto climático ... empresa está em conformidade com a legislação ambiental brasileira e com os princípios da ...
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Acórdão Nº 08030283120238205004 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 1ª Turma Recursal, 10-10-2023
... ” teve como objetivo a preservação ambiental, a fim de atingir a meta de impacto climático ... empresa está em conformidade com a legislação ambiental brasileira e com os princípios da ...
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Acórdão Nº 08185408820228205004 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 1ª Turma Recursal, 10-10-2023
... ” teve como objetivo a preservação ambiental, a fim de atingir a meta de impacto climático ... empresa está em conformidade com a legislação ambiental brasileira e com os princípios da ...
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Acórdão Nº 08209999120228205124 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 1ª Turma Recursal, 17-10-2023
... ” teve como objetivo a preservação ambiental, a fim de atingir a meta de impacto climático ... empresa está em conformidade com a legislação ambiental brasileira e com os princípios da ...
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Acórdão Nº 08011449820228205004 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 1ª Turma Recursal, 17-10-2023
... ” teve como objetivo a preservação ambiental, a fim de atingir a meta de impacto climático ... empresa está em conformidade com a legislação ambiental brasileira e com os princípios da ...
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Legislação ambiental avançou, mesmo com problemas e desastre em Mariana
Legislação ambiental avançou, mesmo com desastre em Mariana
... De modo geral, podemos comemorar o avanço da legislação ambiental brasileira ... -
Ajustes espaciais em escala amazônica ou contagem regressiva dos direitos territoriais
O propósito deste texto é reunir e sistematizar processos de contestação social e técnica de estudos ambientais contratados por consórcios empresariais - e respectivos processos de licenciamento ambiental “ em curso ou já formalmente concluídos. As controvérsias técnicas e sociais em torno dos grandes projetos hidrelétricos na Amazônia podem ser convertidas em fóruns multisetoriais que constituam
... respectivos processos de licenciamento ambiental “ em curso ou já formalmente concluídos. As ... ção e de especialização da economia brasileira ... A conjugação dos interesses dos ... de reconhecimento, incluindo toda a legislação e normativas protetivas decorrentes desses ... -
O domínio das águas na ordem constitucional brasileira: O caso da fonte da batateira no cariri-cearense
O artigo trata da dominialidade da água, a partir do caso da Fonte da Batateira na Região do Cariri-Ce, no qual particulares possuidores de títulos de direitos de uso da água alocam as águas com base em uma lei de 1854. Tem como objetivo discutir o regime de propriedade da água doce no Brasil e demonstrar que o processo de publicização das águas, iniciado com o atual texto constitucional,...
... a água em bem de domínio público e elevou o direito ambiental a categoria de direito fundamental ... O objetivo do trabalho é ... a edição de normas sobre recursos hídricos, com enfoque na legislação cearense. Por fim, aborda-se o caso da Fonte da Batateira na região do ... -
Após duas semanas, incêndio na Chapada dos Veadeiros é extinto
... qualquer maneira, causar o dano ao meio ambiental j crime, pela legislao ambiental brasileira. Por ...
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Atuação municipal na mitigação de impactos ambientais
O presente trabalho buscou verificar a regulação da exigência de compensação ambiental para empreendimentos que, embora não se equiparem aos exemplificados no art. 2º da Resolução Conama nº 001, de 23 de janeiro de 1986, produzem impactos com consequências sensíveis à qualidade do meio ambiente natural, situando-se em posição intermediária na escala de atividades potencialmente prejudiciais às...
... ção em Direito (2017) e em Engenharia Ambiental (2014) pela Universidade Federal do Tocantins ... pesquisa bibliográica e análise da legislação e doutrina pertinentes ao objeto de pesquisa, ... ÇÃO AMBIENTAL NA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA ... Conforme notado por Bechara (2007, p ... -
Consumo sustentável
O artigo trata da pressão exercida sobre o meio ambiente pelo consumo crescente das populações dos países em desenvolvimento e dos países já desenvolvidos. Retoma o conceito de desenvolvimento sustentável, sua inserção na legislação brasileira e a incompatibilidade entre seus objetivos e o consumo exacerbado de bens e serviços. Analisa o fenômeno do consumo, seu desenvolvimento histórico e seus...
... Mestrando em Direito Ambiental junto à UNIMEP – Universidade Metodista de ... sustentável, sua inserção na legislação brasileira e a incompatibilidade entre seus ... -
Investigação da polícia aponta para incêndio criminoso
... , o dano provocado crime na legislao ambiental brasileira ... Ele sobrevoou a rea nesta semana ...
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Equação do Nexo Causal em LER-DORT E PAIR
... técnicos mais atuais, assim como na legislação brasileira vigente; ... • Aprender a usar ... íveis de pressão sonora, sem controle ambiental, com audiometria sugestiva de PAIR (Perda ...
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Responsabilidade civil dos engenheiros civis em desastres ambientais
Pretende-se nesse artigo abordar aspectos teórico acerca do profissional e sua responsabilidade civil no âmbito dos desastres ambientais. Desastres ambientais que vêm ocorrendo há centenas e centenas de anos em todo o planeta e em sua grande maioria por erro humano, esses acontecimentos deixam marcas significativas para os habitantes das regiões afetadas, bem como ao meio ambiente, cuja recuperaçã
... Palavras-chave: Direito Ambiental. Responsabilidade Civil. Atividade do Engenheiro ... de 1946 praticamente não havia uma legislação que versasse especificamente sobre a proteção ... a história da legislação ambiental brasileira, pois tornouse algo memorável e relevante e ...