Legislação anti-dumping
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CIRCULAR Nº 79, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2021 (*)
... a normativa brasileira de defesa comercial e com lastro na legislação" multilateral, em especial o disposto no Artigo 15(a) do Protocolo de Acess\xC3" ... da OMC em matéria de subsídios (AB Report - US - Definitive Anti-Dumping and Countervailing Duties on Certain Products from China, WT/DS379/AB/R, ...
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CIRCULAR Nº 38, DE 19 DE AGOSTO DE 2022
... a normativa brasileira de defesa comercial e com lastro na legislação" multilateral, em especial o disposto no Artigo 15(a) do Protocolo de Acess\xC3" ... da OMC em matéria de subsídios (AB Report - US - Definitive Anti-Dumping and Countervailing Duties on Certain Products from China, WT/DS379/AB/R, ...
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CIRCULAR No 30, DE 30 JUNHO DE 2022
... a normativa brasileira de defesa comercial e com lastro na legislação" multilateral, em especial o disposto no Artigo 15(a) do Protocolo de Acess\xC3" ... da OMC em matéria de subsídios (AB Report - US - Definitive Anti-Dumping and Countervailing Duties on Certain Products from China, WT/DS379/AB/R, ...
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RESOLUÇÃO GECEX Nº 497, DE 21 DE JULHO DE 2023
... d) Uma vez tendo a China estabelecido, em conformidade com a legislação nacional do Membro importador da OMC, que é uma economia de mercado, ... OMC em matéria de subsídios ( AB Report - US - Definitive Anti-Dumping and Countervailing Duties on Certain Products from China , WT/DS379/AB/R, ...
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RESOLUÇÃO GECEX Nº 485, DE 16 DE JUNHO DE 2023
... d) Uma vez tendo a China estabelecido, em conformidade com a legislação nacional do Membro importador da OMC, que é uma economia de mercado, ... OMC em matéria de subsídios ( AB Report - US - Definitive Anti-Dumping and Countervailing Duties on Certain Products from China, WT/DS379/AB/R, ...
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CIRCULAR No 4, DE 22 DE JANEIRO DE 2020
... d) Uma vez tendo a China estabelecido, em conformidade com a legislação nacional do Membro importador da OMC, que é uma economia de mercado, ... (European Commission. Notice of initiation of an anti-dumping proceeding concerning imports of certain ceramic foam filters originating ...
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Princípio da não-discriminação do tratamento fiscal nas relações de comércio internacional e seus efeitos em relação à contribuição para o pis/pasep e à cofins
... identificar-se qual o tipo de tratamento atribuído pela legislação tributária ao produto nacional, após atestar sua similaridade com o ...
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Importação - polêmicas tributárias
... Oliveira Lima (O Fato Gerador do Imposto de Importação na Legislação Brasileira, São Paulo, Resenha Tributária, 1981, pp. 45-46), Américo ... aplicadas no curso do despacho aduaneiro; XV - os direitos anti-dumping; XVI - a amarração e a desamarração de navio; XVII - a uni-tização e ...
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RESOLUÇÃO Nº 8, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2019
... início de investigação, é usual e está de acordo com a legislação nacional e multilateral vigente (item "iii" do art. 5.2 do Acordo ...
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RESOLUÇÃO Nº 53, DE 10 DE AGOSTO DE 2018
... 2.6 is not the scope of the product that is the subject of an anti-dumping investigation at all. Rather, the purpose of Article 2.6, apparent from ... Não existe, tampouco na legislação multilateral, exigência que obrigue a indústria doméstica a fabricar ...
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RESOLUÇÃO GECEX Nº 286, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021
... israelense não alcançam o percentual mínimo exigido pela legislação brasileira, queixaram-se da incompletude e falta de transparência na ... de lacunas de informação: Appellate Body in Mexico - Anti-Dumping Measures on Rice agreed with the Panel, explaining that: With respect to ...
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RESOLUÇÃO GECEX Nº 507, DE 16 DE AGOSTO DE 2023
... A empresa pontuou que tanto a legislação pátria (artigos 481 e 482 do Código Civil), quanto tratados ... ") da Organização Mundial do Comércio ("OMC") em China - Anti-Dumping and Countervailing Duty Measures on Broiler Products From The United ...
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PORTARIA Nº 494, DE 12 DE JULHO DE 2019
... 2.6 is not the scope of the product that is the subject of an anti-dumping investigation at all. Rather, the purpose of Article 2.6, apparent from ... investigadora conduziu as investigações à luz da legislação em vigor. A Aperam, em resposta à alegação de que sua participação, ...
- Acórdão nº 3402-004.834 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 16 de Febrero de 2018
- Acórdão nº 3402-004.754 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 9 de Noviembre de 2017
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RESOLUÇÃO GECEX Nº 225, DE 23 DE JULHO DE 2021
... a normativa brasileira de defesa comercial e com lastro na legislação" multilateral, em especial o disposto no Artigo 15(a) do Protocolo de Acess\xC3" ... do parágrafo 7.125 no Relatório do Painel Thailand-Anti-Dumping Duties on Angles, Shapes and Sections of Iron or Non-Alloy Steel and ...
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RESOLUÇÃO GECEX Nº 236, DE 27 DE AGOSTO DE 2021
... Contratante, estará sujeito ao mesmo tempo, a direitos "anti-dumping" e a direitos de compensação, a fim de contrabalançar a mesma ... investigadora, devendo esta autoridade se guiar pela legislação vigente e indicar as informações necessárias para alcançar suas ...
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CIRCULAR Nº 3, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2024
... aprofundada e objetiva dos demais critérios positivados na legislação brasileira não seria correto incluir no escopo investigado luvas não ... da OMC em matéria de subsídios (AB Report - US - Definitive Anti-Dumping and Countervailing Duties on Certain Products from China, WT/DS379/AB/R, ...
- Acórdão nº 3402-004.983 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 4 de Abril de 2018
- Acórdão nº 3302-005.322 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 12 de Abril de 2018