legislação escolar sp
-
Dos dissídios coletivos - (arts. 856 a 875)
... em sentença normativa não podem sobrepor-se ou contrariar a legislação em vigor, sendo defeso à Justiça Laboral estabelecer normas ou ... de estações rodoviárias; dos Trabalhadores em Transporte Escolar e dos Trabalhadores Diferenciados de Viamão - RS em desfavor do Sindicato ...
-
Intimidação sistemática (bullying): conhecendo e combatendo
... , como intervir e combatê-lo, além de breve análise da legislação existente a respeito do tema. A importância deste estudo reside na ... ões, físicas ou psicológicas, que sempre ocorreram no ambiente escolar, e que nos últimos anos tiveram crescimento assustador, possam cessar. A ...
-
Decisão da Presidência nº 182752 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Abril de 2020
... o pedido de remição pelo estudo referente à atividade escolar que excedeu o limite estabelecido no art. 126 § 1º, inciso I, da LEP ... 18 (dezoito) horas de trabalho -, não encontra respaldo na legislação pátria, uma vez que, no presente caso, a jornada diária de trabalho foi ...
-
Decisão monocrática Nº 1300976 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-12-2020
... a ilegalidade da cobrança da cota-parte da assistência pré-escolar incidente sobre os vencimentos do servidor público. É o relatório. O ... ção da personalidade jurídica está limitada ao plano da legislação infraconstitucional[,] bem como do conjunto fático e probatório ...
-
Acórdão, Processo nº 0002261-23.2012.4.03.6102, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 5ª Turma, 29-06-2022
... codenunciados no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar, entre os anos de 2001 e 2004 ... Diante da análise dos documentos, ... que o contribuinte emitiu-os em hipótese não prevista em legislação, qual seja, para documentar saídas de mercadorias que efetivamente não ...
-
Diário do Executivo – Editais e Avisos, 28-01-2022
... de inspeção escolar, acompanhe a implementação do currículo do ... Ensino Médio, em ... descumprimento da legislação ambiental estadual, com o prazo ... máximo de 20 (vinte) dias, a contar ...
-
Exercício de algumas profissões
... A legislação desportiva brasileira teve início com a criação do Conselho Nacional de ... desse serviço (o corpo discente, os alunos do estabelecimento escolar). É uma relação típica de consumo, regida pelo CDC. Tem, na hipótese ...
-
Acórdão Nº 1380103 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-11-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO CONSTITUCIONAL À EDUCAÇÃO. PROGRAMA DE MUNICIPALIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO PRÉ-ESCOLAR E DO ENSINO FUNDAMENTAL. TRANSFERÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DOS ENCARGOS E SERVIÇOS DA EDUCAÇÃO PRÉ-ESCOLAR E DO ENSINO FUNDAMENTAL DO ESTADO PARA OS MUNICÍPIOS: IMPOSSIBILIDADE. OBRIGAÇÃO DE TODOS OS ENTES FEDERADOS PARA PROVER
... EDUCAÇÃO. PROGRAMA DE MUNICIPALIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO ... PRÉ-ESCOLAR E DO ENSINO FUNDAMENTAL. TRANSFERÊNCIA DE ... RESPONSABILIDADE DOS ... Extrai-se, portanto, do texto constitucional e da legislação vigente ... que, embora os Municípios devam atuar prioritariamente no ... -
Direito Constitucional
... mais difícil, solene, do que o processo de alteração da legislação infraconstitucional e analítica, na medida em que o texto constitucional ... de instalação de duas câmeras de segurança em cada unidade escolar mantida pelo Estado. O projeto foi aprovado no âmbito da Casa legislativa ...
-
Cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de prestar alimentos
... Portanto, a legislação que regula a união estável deve ser interpretada de forma expansiva e ... escola, por exemplo, compreendendo matrícula, uniforme, material escolar, transporte e atividades extracurriculares. A mãe, por sua vez, suporta ...
-
Acórdão Nº 5631 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-03-2021
... 25) ... A ABRAL também ataca a desproporcionalidade da legislação, ... sustentando que não faz sentido proibir a propaganda de algo que ... aplicadas especialmente no ambiente escolar. A escola prepara as crianças ... para participarem da vida pública, mas ...
-
Sentença com número 0024080-73.2015.8.09.0164 da Cidade Ocidental - Vara das Fazendas Públicas, 10-05-2023
... escolar não estava instalado ... [ ... ] que o diretor da Escola, cujo nome o ... artigos 9º, 10 e 11 da referida legislação, da presença do elemento anímico ... na conduta do agente, já que é ...
-
Educação inclusiva: legislação, jurisprudência e aspectos práticos
Botelho Cardoso: Educação inclusiva: legislação e jurisprudência
... Parágrafo único. É dever do Estado, da família, da comunidade escolar e da sociedade assegurar educação de qualidade à pessoa com deficiência, colocando-a a salvo de toda forma de violência, negligência e ... -
Decisão monocrática Nº 1463216 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-12-2023
... assessoramento pedagógico, coordenação e direção de unidade escolar. Precedentes desta e. Corte. Novo pronunciamento do STF sobre a questão, ... do magistério municipal, seriam necessárias a análise da legislação infraconstitucional pertinente e a reapreciação de fatos e provas, o que ...
-
Diário do Executivo – Editais e Avisos, 09-04-2020
... assistência especial à saúde conforme previsto na legislação do Sis- ... tema de Saúde PMMG/CBMMG/IPSM (SISAU), dentre outros, para ... Escolar Beneficiada Cnpj Escola Município Objeto Valor Vigência ... 931340 ...
-
Direito do Trabalho
... Sobre o regime de teletrabalho, com base na legislação trabalhista em vigor, assinale a afirmativa correta. (A) Poderá ser ... 1º da Lei 11.788/2008 o contrato de estágio é ato educativo escolar supervisionado, desenvolvido no ambiente de trabalho, que visa à ...
-
Acórdão Nº 953 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-06-2023
... na comunidade escolar e, até mesmo, à alimentação escolar, que constitui ... fator ... do Plenário importaria transgressão à legislação que veda a ... implementação de programa social em ano eleitoral (Lei ...
-
Recurso inominado - Auxílio-doença - Ortopedia - Hérnia de disco
... DA LEGISLAÇÃO PERTINENTE ... Senão vejamos: ... A pretensão do Recorrente encontra ... que o recorrente não possui qualificação profissional, escolar, e que seria impossível de se exigir que um cidadão sem condições ...
-
Acórdão Nº 1463216 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-02-2024
... integrante de cargo de provimento isolado de Diretora Escolar e não integra ... legalmente a carreira do magistério municipal” (fl ... houve menção no recurso extraordinário de aspectos de legislação" local. Contudo, ... isso apenas ocorreu para complementação da argumenta\xC3" ...
-
A ofensiva neoliberal ao direito da antidiscriminação: a expansão da liberdade protegida no Supremo Tribunal Federal e na Suprema Corte dos EUA
Diante da ofensiva neoliberal sobre o direito da antidiscriminação, este artigo objetiva analisar a expansão da proteção da esfera pessoal protegida como estratégia anti-igualitária. Para tanto, estrutura-se em duas partes: após cuidar da gramática de direitos na perspectiva neoliberal (primeira parte), examina a ofensiva anti-igualitária consubstanciada em respostas jurisprudenciais emblemáticas
... leis estaduais proibitivas de questões de gênero no âmbito escolar e decisões estadunidenses legitimaram a recusa de serviços motivada pela ... Nesta parte, (3.1) tomam-se as conclusões do STF ao apreciar legislação educacional, difundida sob os cognomes ... -
Decisão monocrática Nº 1378980 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-04-2022
... de Técnico de Gestão Educacional, especialidade Secretário Escolar, sob a justificativa que, no momento de verificação dos documentos, ... 6º, que: ... Da análise da legislação em questão, é possível que o edital do certame estabeleça ...
-
Decisão monocrática Nº 1567 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-09-2022
... de Direção”, “Coordenador Pedagógico”, “Supervisor Escolar”, “Professor de Atendimento Educacional Especializado” e ... confiança, em nenhum momento tendo sido assim tratadas pela legislação local, e que as demais funções não seriam meramente técnicas, mas de ...
-
Recursos
... legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, ... e ... ; E) Boletim escolar e declaração emitida por escola Rural ... Assim diante dos documentos ...
-
Recursos
... legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, ... e ... ; E) Boletim escolar e declaração emitida por escola Rural ... Assim diante dos documentos ...
-
Capítulo 18 - Petições no direito de família
... ça ou de adolescente observará o procedimento previsto em legislação específica, aplicando-se, no que couber, as disposições do Capítulo ... , faz-se necessário computar a taxa de matrícula, o material escolar e os uniformes. Ademais, as meninas usam serviço de transporte escolar, ...