legislativo municipal
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08005039720214058302), 22-02-2022
PJE 0800503-97.2021.4.05.8302 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO. PENDÊNCIAS FISCAIS DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES. AUTONOMIA. INTRANSCENDÊNCIA SUBJETIVA DAS SANÇÕES. EMISSÃO DE CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITOS COM EFEITO DE NEGATIVA EM FAVOR DO ENTE MUNICIPAL. POSSIBILIDADE. 1. Apelação de sentença que julgou procedente o pedido, para determinar que a União suspenda a inscrição do...
... RGF (SICONF), decorrente da impontualidade da respectiva Câmara Municipal, desde que não exista outro óbice que não o discutido na ação ... para emissão de CND ou CPEN à regularidade fiscal do Poder Legislativo ... "O Plenário do Supremo Tribunal Federal (ACO 830 TAR, Min. Marco ... -
Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , o Distrito Federal, os Municípios e os órgãos do Poder Legislativo, do Poder Judiciário e do Ministério Público, serão convidados a ... , multiplicaram-se pelo País experiências de gestão estadual e municipal em que lideranças desses movimentos, em larga escala, passaram a ...
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Acórdão nº 2015/0306944-8 de T6 - SEXTA TURMA
... MUNICÍPIO ... PRESIDENTE DA MESA DO LEGISLATIVO MUNICIPAL. ...
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 206, DE 07 DE ABRIL DE 2010. Aprova, Com Ressalvas, os Textos da Convenção 151 e da Recomendação 159, da Organização Internacional do Trabalho, Ambas de 1978, Sobre as Relações de Trabalho Na Administração Publica.
... públicos, no plano federal, regidos pela Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e os servidores públicos, nos âmbitos estadual e municipal, regidos pela legislação específica de cada um desses entes federativos; ... II - consideram-se organizações de trabalhadores abrangidas pela ...
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Lei nº 13.575 de 26/12/2017. Cria a Agência Nacional de Mineração (ANM); extingue o Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM); altera as Leis nºs 11.046, de 27 de dezembro de 2004, e 10.826, de 22 de dezembro de 2003; e revoga a Lei nº 8.876, de 2 de maio de 1994, e dispositivos do Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração).
... I - de Ministro de Estado, Secretário de Estado, Secretário Municipal, dirigente estatutário de partido político e titular de mandato no r Legislativo de qualquer ente federativo, ainda que licenciados dos cargos; ... II - ...
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Acórdão nº 2016/0199141-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL - LC 101/2000. DEVER DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO EM PRESTAR CONTAS AO PODER LEGISLATIVO LOCAL. CÂMARA MUNICIPAL DE TIMON - MARANHÃO. 1. Trata-se de Ação Civil Pública por Obrigação de Fazer proposta pelo Ministério Público estadual contra Maria do Socorro...
... EXECUTIVO ... LEGISLATIVO LOCAL. CÂMARA MUNICIPAL DE TIMON - ... MARANHÃO. ... -
Em vigor
Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007. Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e dá outras providências.
... IV - a vigência de plano estadual ou municipal de educação aprovado por lei ... CAPÍTULO III Da distribuição ... I - apresentar ao Poder Legislativo local e aos órgãos de controle interno e externo manifestação formal ...
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Legislativo municipal não pode anistiar multas por desrespeito à quarentena
Legislativo não pode anistiar multas por desrespeito à quarentena
É indevida a invasão do Legislativo no exercício do poder administrativo de polícia sanitária. Assim entendeu o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo ao anular uma lei de São José do Rio Preto, de iniciativa parlamentar, que anistiava... -
Jovens debatem papel do vereador e como fiscalizar o legislativo municipal
Agência O Globo - RIO — Num momento em que o país elegerá representantes que definirão os rumos das cidades nos próximos anos, O GLOBO se propôs nesta terça-feira a responder como, afinal, fiscalizar o trabalho dos vereadores. Na primeira transmissão...
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Em vigor
Lei das Desapropriações
... no plano diretor, na legislao de uso e ocupao do solo ou em lei municipal especfica ... #Includo pela Lei n 14.620, de 2023 ... ARTIGO 6 ... ARTIGO 8 ... O Poder Legislativo poder tomar a iniciativa da desapropriao, cumprindo, neste caso, ao ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Acórdão Nº 5630 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2023
Ementa Suspensão de segurança. Cautelar deferida. Conversão do referendo em julgamento final. Câmara Legislativa do Município de Lagoa D’Anta. Retenção pelo Chefe do Poder Executivo das parcelas duodecimais titularizadas pelo órgão legislativo municipal. Violação do princípio da separação dos poderes e da autonomia orçamentária e financeira do Poder Legislativo municipal (CF, art. 2º e 168)
... INTDO.(A/S) ... : MINISTRA PRESIDENTE ... : CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA D'ANTA ... : VERLANO DE QUEIROZ MEDEIROS ... : PRESIDENTE DO ... DUODECIMAIS ... TITULARIZADAS ... LEGISLATIVO ... MUNICIPAL ... VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES E ... - Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... , se existirem, de dotações em excesso destinadas ao Poder Legislativo ... #Incluído pela Lei nº 13.487, de 2017 ... § 16. Os ... esses recursos deverão ser transferidos para o órgão diretivo municipal do partido na cidade onde ocorreu a eleição, o qual será responsável ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... Legislativo nº 66, de 16 de novembro de 1981, e promulgado pelo Decreto nº 1.280, de ... , bem como o apoio de força pública federal, estadual ou municipal", quando julgar necessário ... #Lei nº 8.630, de 1993, art. 36, § 2\xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0327779-0 de T6 - SEXTA TURMA
... MUNICIPAL ... NAVIRAÍ/MS. ... ENVOLVIMENTO ... PODER LEGISLATIVO (CÂMARA MUNICIPAL DE NAVIRAÍ/MS), ...
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Acórdão nº 2014/0345548-7 de T6 - SEXTA TURMA
... AMBOS DO CP. VEREADOR DA CÂMARA MUNICIPAL DE ... LEGISLATIVO" (CÂMARA MUNICIPAL DE NAVIRAÍ/MS), O ... SEQUESTRO DE\xC2" ...
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Acórdão Nº 1292739 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-05-2021
... : ERON DA ROCHA SANTOS ... : CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO LIMPO ... : BRENO HERNANDES GONCALVES ... REGIMENTAL ... legislativo municipal a adoção de modelo de advocacia pública, não ... havendo que ...
- EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 25, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2000. Altera o Inciso Vi do Art. 29 e Acrescenta o Art. 29-a Á Constituição Federal, que Dispõem Sobre Limites de Despesas Com o Poder Legislativo Municipal.
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00199884520094058300), 14-09-2021
EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRIMEIRA APRECIAÇÃO PELO NÃO ACOLHIMENTO. DETERMINAÇÃO DE REJULGAMENTO PELO STJ. CUMPRIMENTO. TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA. MUNICÍPIO. RESPONSABILIZAÇÃO POR DÉBITOS DA CÂMARA MUNICIPAL. NÃO CABIMENTO. AUTONOMIA ENTRE O LEGISLATIVO E O EXECUTIVO MUNICIPAIS. OMISSÃO SANADA COM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Caso em que o e. STJ decidiu pela existência de omissã
... houve omissão no julgado quanto à alegação de que a câmara municipal possui autonomia e se responsabiliza pelo recolhimento das contribuições ... 1. A Câmara de Vereadores é órgão do poder legislativo municipal, não tendo, portanto, personalidade jurídica, atributo este ... -
Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... rêdes telefônicas de exploração ou concessão estadual ou municipal ... CAPÍTULO V Dos serviços de telecomunicações ... ARTIGO ... resultantes dos serviços dos órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário ... ARTIGO 113 ... Os concessionários e ...
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Acórdão nº 2011/0096815-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... MUNICIPAL. EXPRESSA VEDAÇÃO ... LEGISLATIVO ADVOGUEM CONTRA ...
- Decreto Legislativo nº 30 de 03/04/2020. Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Prefeitura Municipal de São Pedro do Sul para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média no Município de São Pedro do Sul, Estado do Rio Grande do Sul.
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DECRETO Nº 7612-0, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2011. Institui o Plano Nacional Dos Direitos da Pessoa Com Deficiencia - Plano Viver Sem Limite.
... e seu Protocolo Facultativo, aprovados por meio do Decreto Legislativo nº 186, de 9 de julho de 2008, com status de emenda constitucional, e ... de acompanhamento da execução do Plano nos âmbitos estadual e municipal ... Art. 10. Para a execução do Plano Viver sem Limite poderão ser ...
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Lei nº 14.065 de 30/09/2020. Autoriza pagamentos antecipados nas licitações e nos contratos realizados no âmbito da administração pública; adequa os limites de dispensa de licitação; amplia o uso do Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC) durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020; e altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
... da administração pública federal poderão aderir a ata de registro de preços gerenciada por órgão ou entidade estadual, distrital ou municipal em procedimentos realizados nos termos desta Lei, até o limite, por órgão ou entidade, de 50% (cinquenta por cento) dos quantitativos dos itens do ...