legislativo municipal
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Acórdão nº 2014/0250010-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. LEGISLATIVO. GRATIFICAÇÃO DE ASSESSORAMENTO ÀS SESSÕES PLENÁRIAS. NÃO PAGAMENTO. RESOLUÇÃO. NATUREZA PRO LABORE FACIENDO. TRANSITORIEDADE. PROVA DA AUSÊNCIA DE CONTRAPRESTAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À AMPLA DEFESA E CONTRADIT&
... RECORRIDO ... : CÂMARA MUNICIPAL DE MACAPÁ ... ADMINISTRATIVO. ... PROCESSUAL ... MUNICIPAL. ... LEGISLATIVO. ... GRATIFICAÇÃO DE ASSESSORAMENTO ÀS SESSÕES ... -
Acórdão nº REsp 1229609 / RS de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA IMPOSTA PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO AO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL. EXECUÇÃO AJUIZADA PELO ENTE ESTATAL. EXTINÇÃO DO FEITO. ILEGITIMIDADE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PARA COBRANÇA. ART. 267, vi, DO CPC. ATRIBUIÇÃO FISCALIZATÓRIA DAS CONTAS MUNICIPAIS. MULTA EM DECORRÊNCIA DA PRESTAÇÃO IRREGULAR. LEGITIMIDADE DO...
... PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO AO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL. EXECUÇÃO AJUIZADA PELO ENTE ESTATAL. EXTINÇÃO DO FEITO. ILEGITIMIDADE ... prestação de contas do exercício de 2000 pelo Presidente do Legislativo Municipal de Triunfo e não de imputação de débito⁄ressarcimento ao ... -
Acórdão nº 2015/0003343-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. CRIMES DESCRITOS NOS ARTS. 1º, §§ 1º E 4º, II, DA LEI N. 12.850/2013 E 1º, CAPUT E § 4º, DA LEI N. 9.613/1998, NA FORMA DOS ARTS. 29 E 69 DO CP. PROPRIETÁRIA DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL DENOMINADO LOJA BOGDANA BY MAINARA E CÔNJUGE DO VEREADOR CÍCERO DOS SANTOS. ENVOLVIMENTO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA VOLTADA...
... Municipal" de Naviraí/S (Sr. Cícero dos Santos) ... 4. Tendo o magistrado\xC2" ... Legislativo ... -
Acórdão Nº 1292739 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-05-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PROCURADORIA DO MUNICÍPIO. CARGO EM COMISSÃO PARA A CHEFIA. ATRIBUIÇÕES TÍPICAS DE MEMBROS DA CARREIRA. SÚMULA 280 DO STF. VINCULAÇÃO À SECRETARIA MUNICIPAL DE NEGÓCIOS JURÍDICOS. AUTONOMIA MUNICIPAL. DESPROVIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL. 1.Eventual...
... : ERON DA ROCHA SANTOS ... : CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO LIMPO ... : BRENO HERNANDES GONCALVES ... REGIMENTAL ... legislativo municipal a adoção de modelo de advocacia pública, não ... havendo que ... -
Em vigor
Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012. Institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, inclusive os membros dos órgãos que menciona; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a criação de 3 (três) entidades fechadas de previdência complementar, denominadas Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo (Funpresp-Exe), Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Legislativo (Funpresp-Leg) e Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Judiciário (Funpresp-Jud); altera dispositivos da Lei no 10.887, de 18 de junho de 2004; e dá outras providências.
... regime de previdência complementar de que trata esta Lei, considerando-se, para esse fim, o tempo de contribuição estadual, distrital ou municipal, assegurada a compensação financeira de que trata o § 9º do art. 201 da Constituição Federal ... ARTIGO 23 ... Após a ...
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Acórdão nº REsp 1206741 / SP de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 10 DA LEI N. 8.429/92. NÃO RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PATRONAIS. SANEAMENTO DAS CONTAS PÚBLICAS. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AO ERÁRIO. AUSÊNCIA DE SUBSUNÇÃO DO ATO REPUTADO ÍMPROBO AO TIPO PREVISTO INDIGITADO DISPOSITIVO. 1. A configuração dos atos de improbidade...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... municipal ... ARTIGO 96 ... Os agentes fiscais do impôsto de consumo e ... neste artigo únicamente os casos de requisição do Poder Legislativo e de autoridade judicial no interêsse da Justiça e os de prestação ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... termos das políticas estabelecidas pelos Poderes Executivo e Legislativo, organizar a exploração dos serviços de telecomunicações ... , requerer comprovação de regularidade perante as esferas municipal e estadual do Poder Público ... #Incluído pela Lei nº 13.879, de ...
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... órgão gestor deverá encaminhar ao poder concedente, ao Poder Legislativo e ao conselho de meio ambiente, nas respectivas esferas de governo, ... § 2º Compete ao órgão ambiental municipal ...
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Acórdão nº 2006/0105369-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – PAGAMENTO DE "GRATIFICAÇÃO ESPECIAL" A SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL – DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE CONSTITUCIONALIDADE. 1. Segundo a jurisprudência do STJ, em tese, é possível a declaração incidental de inconstitucionalidade, na ação civil pública, de quaisquer leis ou atos normativos do Poder Público,...
... :MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO RECORRIDO :CÂMARA MUNICIPAL DE GUARATINGUETA E OUTROS ... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - AÇÃO ... - PAGAMENTO DE "GRATIFICAÇÃO ESPECIAL" A SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL - DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE CONSTITUCIONALIDADE ... 1. Segundo ... -
Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
... municipal, observada a legislação específica vigente, zelar pela manutenção das ... Estado ou autoridades com competência equivalente nos Poderes Legislativo ou Judiciário, conforme for o caso, e tenham sido observadas as ...
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Acórdão nº 2004/0150039-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO POR VEREADORES CONTRA DECRETO MUNICIPAL. INEXISTÊNCIA DE EFEITOS CONCRETOS. LEI EM TESE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 266/STF. PRECEDENTES DO STJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. 1. No caso dos autos, os ora recorrentes, Veredores do Município de Salvador/BA, impetraram mandado de...
... :TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA IMPETRADO :PREFEITO MUNICIPAL DE SALVADOR RECORRIDO :MUNICÍPIO DE SALVADOR PROCURADOR:PEDRO AUGUSTO DE ... para preservar eventual usurpação de competência do Legislativo Municipal ... 4. Sobre o tema, os seguintes precedentes desta Corte ... -
Acórdão nº 2016/0205600-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PEDIDO DE CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO ASSOCIADA AO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA MANIFESTA DA PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO. I - Com o enfrentamento parcial dos fundamentos do acórdão recorrido, o recurso especial nã
... AGRAVADO ... : CÂMARA MUNICIPAL DE OSASCO ... : GLAUCO PEREIRA DOS SANTOS - SP138657 ... Legislativo ... -
Acórdão nº 2016/0211824-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. CORRUPÇÃO PASSIVA E ATIVA. PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. RECURSO EM HABEAS CORPUS IMPROVIDO. 1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, ...
... ída com a finalidade precípua de lesar o Erário Municipal valendo-se de ... Legislativo e Executivo, com ... -
Acórdão Nº 1285471 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-03-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. REPASSE DUODECIMAL AO PODER LEGISLATIVO. INCLUSÃO DAS VERBAS RELATIVAS AO FUNDEB NA BASE DE CÁLCULO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – As verbas municipais repassadas ao Fundeb integram a base de cálculo do duodécimo devido ao Legislativo municipal, consoante dispõe o art. 29-A da Constituição. Precedente. II -...
... EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. REPASSE DUODECIMAL AO ... PODER LEGISLATIVO. INCLUSÃO DAS VERBAS RELATIVAS AO ... FUNDEB NA BASE DE CÁLCULO. AGRAVO ... cálculo do duodécimo devido ao Legislativo municipal, consoante dispõe ... o art. 29-A da Constituição. Precedente ... II - ... -
Em vigor
Código Eleitoral
... que exerça mandato de caráter político, federal, estadual ou municipal ... #§ 4º renumerado pelo Decreto-lei nº 441, de 29.1.1969 e ... VI- propor ao Poder Legislativo o aumento do número dos juizes de qualquer Tribunal Eleitoral, indicando ...
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Acórdão nº 2006/0076717-3 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. VEREADOR. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. PRERROGATIVA DE FUNÇÃO CONSTANTE DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DO RIO DE JANEIRO. SIMETRIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. 1. "A Constituição estadual pode atribuir competência ao respectivo tribunal de justiça para processar e julgar, originariamente, vereador, por ser agente político, ocupante de cargo eletivo, integrante do...
... ser agente político, ocupante de cargo eletivo, integrante do Legislativo municipal, o qual encontra simetria com os cargos de deputados estaduais, ... -
Acórdão nº 2008/0099515-5 de T5 - QUINTA TURMA
PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS PREVENTIVO. ART. 1º, INCISO XIV, DO DECRETO-LEI Nº 201/67. PREFEITO. DENÚNCIA. DESCUMPRIMENTO DE LEI MUNICIPAL. PEDIDO DE TRANCAMENTO DO INQUÉRITO EM TRÂMITE PERANTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES AUTORIZADORAS. REVOGAÇÃO DA LEI SUPOSTAMENTE DESCUMPRIDA. TESE DE INCONSTITUCIONALIDADE SUPERADA. I - O trancamento da ação
... PREFEITO. DENÚNCIA. DESCUMPRIMENTO DE LEI MUNICIPAL". PEDIDO DE TRANCAMENTO DO INQUÉRITO EM TRÂMITE PERANTE TRIBUNAL DE JUSTI\xC3" ... a norma, em tese afrontada, acabou revogada por outro diploma legislativo municipal, tornando, assim, sem objeto a referida Ação Direta, que ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967. Dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, e dá outras providências.
... São crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipal, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do ... legislativo de cassação do mandato de Prefeito. Se o resultado da votação for ...
- CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO TAQUARI - DECRETO LEGISLATIVO 124 2020
- CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO TAQUARI - DECRETO LEGISLATIVO 112 2018
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Acórdão nº AgRg na SS 2465 / BA de CE - CORTE ESPECIAL
PEDIDO DE SUSPENSÃO DE MEDIDA LIMINAR. MANDADO DE SEGURANÇA. ELEIÇÃO DE MEMBROS DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL. LESÃO À ORDEM PÚBLICA. Na suspensão da segurança tem-se em conta eventual lesão à saúde, à ordem pública, à segurança e à economia. Seja qual for o Presidente eleito da Câmara Municipal, não parece que estes valores estejam ameaçados. A decisão impugnada não determinou o bloqueio...
... RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJAGRAVANTE:CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO ALMEIDA AGRAVADO:ROMILDO NASCIMENTO DO CARMO E ... não determinou o bloqueio judicial das contas do Poder Legislativo de modo a inviabilizar o funcionamento da Câmara Municipal. Agravo ... - CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA XAVANTINA - DECRETO LEGISLATIVO
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Acórdão nº AgRg na SS 2457 / MA de CE - CORTE ESPECIAL
PEDIDO DE SUSPENSÃO DE MEDIDA LIMINAR. MANDADO DE SEGURANÇA. ELEIÇÃO DE MEMBROS DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL. LESÃO À ORDEM PÚBLICA. Na suspensão da segurança tem-se em conta eventual lesão à saúde, à ordem pública, à segurança e à economia. Seja qual for o Presidente eleito da Câmara Municipal, não parece que estes valores estejam ameaçados. A decisão impugnada não determinou o bloqueio...
... ELEIÇÃO DE MEMBROS DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL. LESÃO À ORDEM PÚBLICA. Legitimidade de eleição de membros da Mesa ... à soberania popular e ameaça à estabilidade do Poder Legislativo local, haja vista que priva a maioria dos vereadores de fazer valer o ... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. CORRUPÇÃO PASSIVA E ATIVA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. FRAUDE A LICITAÇÕES. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. RECURSO EM HABEAS CORPUS IMPROVIDO. 1. Inviável a análise de tese que não foi apreciada no Tribunal de origem, sob pena de indevida supressão de instância. No presente caso, a questão quanto à incompetên
... finalidade precípua de lesar o erário municipal, valendo-se do pagamento de ... dos Poderes Legislativo e Executivo, com escopo de ...