legitimação ordinária

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE TUTELAPROVISÓRIA. PRETENSÃO DE CASSAÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO ATRIBUÍDOPELO TRIBUNAL DE ORIGEM A RECURSO ESPECIAL QUE, POR SUA VEZ, SEINSURGE CONTRA ACÓRDÃO QUE PROVEU AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃOCIVIL PÚBLICA, CONCEDENDO A LIMINAR PLEITEADA PELA PARTE AUTORA.PRESSUPOSTOS. EXISTÊNCIA. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. MANUTENÇÃO.1. De...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO. CADÁVER EM RESERVATÓRIO DA COPASA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA ACOLHIDA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.Para que a parte seja considerada legítima é necessário que sua posição processual (autor ou réu) coincida com a situação legitimadora, ou seja, decorra de previsão legal relacionada à pessoa ou ao...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO. CADÁVER EM RESERVATÓRIO DA COPASA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA ACOLHIDA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.Para que a parte seja considerada legítima é necessário que sua posição processual (autor ou réu) coincida com a situação legitimadora, ou seja, decorra de previsão legal relacionada à pessoa ou ao...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO. CADÁVER EM RESERVATÓRIO DA COPASA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA ACOLHIDA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.Para que a parte seja considerada legítima é necessário que sua posição processual (autor ou réu) coincida com a situação legitimadora, ou seja, decorra de previsão legal relacionada à pessoa ou ao...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO. CADÁVER EM RESERVATÓRIO DA COPASA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA ACOLHIDA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.Para que a parte seja considerada legítima é necessário que sua posição processual (autor ou réu) coincida com a situação legitimadora, ou seja, decorra de previsão legal relacionada à pessoa ou ao...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO. CADÁVER EM RESERVATÓRIO DA COPASA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA ACOLHIDA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.Para que a parte seja considerada legítima é necessário que sua posição processual (autor ou réu) coincida com a situação legitimadora, ou seja, decorra de previsão legal relacionada à pessoa ou ao...

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. EFICÁCIA DA SENTENÇA COLETIVA. LIMITES TERRITORIAIS. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 16 DA LACP. LEGITIMIDADE ATIVA. ENTENDIMENTO FIRMADO PELA SEGUNDA SEÇÃO DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO.1. Os efeitos da sentença proferida em ação civil pública não estão vinculados aos limites territoriais da jurisdição do órgão...

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DIFERENÇAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA. PLANOS ECONÔMICOS. POUPANÇA. (I)LEGITIMIDADE ATIVA.1. "I - É inconstitucional a redação do art. 16 da Lei 7.347/1985, alterada pela Lei 9.494/1997, sendo repristinada sua redação original. [...]" (Recurso Extraordinário 1.101.937 - Repercussão...

RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA COLETIVA PROMOVIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. ILEGITIMIDADE. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DA PRETENSÃO INDIVIDUAL DOS CREDORES. AUSÊNCIA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. JULGAMENTO: CPC/15.1. Ação civil pública ajuizada em 1996, atualmente na fase de liquidação individual da sentença coletiva, promovida em 2016, da qual foi...

• Revista Bonijuris

Norma jurídica promoveu amplas modifi cações no sistema de propriedades no Brasil, entre elas o direito de laje e as novas modalidades de condomínio

1. Conquanto no entendimento do relator(solitário na Turma) o sindicato possua a legitimação ativa para atuar, na hipótese - ação ordinária(coletiva)também - como "substituto processual", na defesa dos interesses dos seus associados (art. 8º, III, CF/88 e art. 240, "a", da Lei nº 8 112/90), ele não comprovou o seu registro junto ao MTb nem trouxe seu estatuto social devidamente registrado,...

RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. SEGURO SAÚDE INDIVIDUAL ANTIGO. PRETENSÃO DE REVISÃO DA CLÁUSULA DE REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. LEGITIMIDADE DO TITULAR DA APÓLICE. ILEGITIMIDADE DA BENEFICIÁRIA (CÔNJUGE). DOUTRINA SOBRE A LEGITIMIDADE ATIVA 'AD CAUSAM'. PRIMAZIA DO JULGAMENTO DO MÉRITO.1. Controvérsia pertinente à legitimidade (ou

• Consultor Jurídico

Legitimidade ativa e controle da representação na tutela coletiva

• Consultor Jurídico

A reforma da nova LIA e sua proteção

• Revista Bonijuris

• Ação civil pública e meio ambiente

• Sociedade, Direito & Justiça

Esse artigo discute a legitimação para agir do Ministério Público na ação civil pública, tendo em vista que se coloca como o grande demandante em matéria de interesses coletivos, o que indica, por um lado, falta de empoderamento da sociedade brasileira quanto a esse instrumento processual, e, por outro, a necessidade de repensar a atuação desse órgão, a partir do perfil democrático que deve ter o

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSOESPECIAL.RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NPC. FAMÍLIA. DIVÓRCIO.PARTILHA DE BENS. ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS. INDISPENSABILIDADE DAOUTORGA UXÓRIA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIADO STJ. INAFASTÁVEL A INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 568 DO STJ. APLICAÇÃODA SÚMULA Nº 7 DO STJ NÃO IMPUGNADA NO AGRAVO INTERNO. OCORRÊNCIA DAPRECLUSÃO...

Agravo de instrumento. Ação monitória. Contrato de abertura de crédito. Fiador. Legitimidade. Benefício de ordem. Renúncia. I - o fiador em contrato de abertura de crédito possui legitimidade para figurar no polo passivo de ação monitória proposta para cobrança de débito oriundo do contrato. Ii - no contrato de abertura de crédito, a fiadora assumiu solidariamente com a empresa-contratante o...

ADOÇÃO. AÇÃO ORDINARIA PARA ANULAR ESCRITURA PÚBLICA DE ADOÇÃO. NATUREZA DA ADOÇÃO. LEGITIMAÇÃO ADOTIVA. NÃO E INVIAVEL A ADOÇÃO, POR VIÚVA COM MAIS DE SETENTA ANOS DE IDADE, SEM DESCENDENTE, DE PESSOA QUE LHE DA ASSISTENCIA, POSSUINDO QUARENTA E SEIS ANOS DE IDADE. NÃO SE COMPROVOU QUE A ADOTANTE FOSSE INCAPAZ, EM 1966, QUANDO DA ESCRITURA PÚBLICA DE ADOÇÃO. NÃO CABE, EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO,...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. SINDICATO. LEI No 13.467/2017. LEGITIMIDADE DO SINDICATO PARA PROMOVER A EXECUÇÃO INDIVIDUAL. SUBSTITUTO PROCESSUAL. 1 - Há transcendência política quando se constata em exame preliminar o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência do TST e do STF. 2

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. O cabimento dos embargos declaratórios restringe-se aos casos em que há omissão, contradição ou obscuridade do julgado. Inviável seu manejo para reapreciação da matéria decidida. Embargos rejeitados.