legitimação ordinária
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nº 1998.33.00.006493-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 17 de Agosto de 2001
PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - SFH. PROPOSITURA DE AÇÃO ORDINÁRIA PARA EXECUTAR SENTENÇA QUE CONDENOU A UNIÃO, COMO LITISCONSORTE PASSIVA DO BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS - BRADESCO. EXTINÇÃO DO FEITO POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. LEGITIMAÇÃO PASSIVA DA UNIÃO. 1. Ainda que inadequada a propositura de ação ordinária para executar o decidido em ação da mesma natureza,...
... 144/147), em ação ordinária com que se busca a retificação dos cálculos referentes às prestações ... -
Revista do Ministério Público do Trabalho n. 11 (março/1996) - Ação civil pública para a tutela de interesses difusos na Justiça do Trabalho
... mais abrangentes quanto à tutela objetivada, quer quanto à legitimação, quer quanto aos efeitos do provimento jurisdicional postulado ... de grupos legalmente constituídos, a legitimação também é ordinária, na medida em que sustentam em nome próprio, certas massas de interesses ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000106-32.2020.5.06.0401), 18-03-2021
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso para condenar a reclamada ao pagamento da multa prevista na cláusula 65ª, da CCT 2019/2020, nos termos da fundamentação supra. FUNDAMENTAÇÃO: Mérito Dos benefícios da Justiça Gratuita Nas razões recursais colacionadas no ID cd14f7b pretende o recorrente a...
... Logo, atua dotado de legitimação ordinária para defesa de interesses gerais desse grupo ". Afirma que " ... -
Ministério Público age em nome próprio e não do Estado
André Melo: Ministério Público age em nome próprio e não do Estado
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0001741-96.2012.5.07.0014), 2019-02-19
... seus sucessores, constata-se que a hipótese não trata de legitimação ordinária - pois não há pleito de direito próprio - nem ...
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O Dano Moral Indireto e a Legitimidade Processual em Caso de Morte do Trabalhador Decorrente de Acidente de Trabalho
... da relação jurídica de direito material trazida a juízo (legitimação ordinária). Cada um deve propor as ações relativas aos seus direitos ...
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Decisão monocrática Nº 2526 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-04-2023
... apurado no momento da execução, visto estar-se diante de legitimação extraordinária” (fl. 4, e-doc. 32) ... Afirmou inocorrência ... para representar seus filiados judicialmente em ação ordinária há de ser definida pela representação no processo de conhecimento, ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 93-45.2019.5.23.0126)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.467/2017. NULIDADE DO ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Deixa-se de apreciar a preliminar, em face do disposto no art. 282, §2º, do CPC/2015. AÇÃO CIVIL PÚBLICA EXTINTA POR INADEQUAÇÃO DA MEDIDA ESCOLHIDA. SINDICATO QUE AJUIZA AÇÃO PÚBLICA PLEITEANDO DIREITO
... Assim, tratando-se de hipótese de legitimação ordinária para ... defesa de direito próprio, não de ... - nº 1999.01.00.022324-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 22 de Septiembre de 1999
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O Controle das Cláusulas Abusivas nas Relações Contratuais de Consumo
... aos órgãos expressamente legitimados, por tratar-se de legitimação extraordinária, na forma do disposto no artigo 6º do Código de Processo ... Nesta situação, ... fala-se em legitimação ordinária ou comum, visto que é a reclamada para a generalidade dos casos 29 ...
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Sentença nº 1000969-79.2022.5.02.0443 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 07-02-2023
... Veja que a legitimação ordinária se sobrepõe a legitimação extraordinária conferida ao ...
- nº 1999.01.00.038548-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 2 de Junio de 1999
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Acesso à justiça
... seja, aquela relacionada à nomenclatura e natureza da legitimação em processos coletivos ... Basicamente existem ao menos três ... ônoma para a condução do processo e a teoria da legitimação ordinária das formações sociais ... Segundo a primeira corrente dessa ...
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Capítulo 11 - Intervenção de terceiros
... ão legal expressa neste sentido, não haverá assunção da legitimação. 15 Entretanto, é factível sustentar a possibilidade jurídica da ... Sendo a regra do sistema processual a legitimação ordinária (arts. 18, caput, e 778, caput, do CPC), natural que seja assim.” ...
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Decisao Nº 8001949-10.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 26-11-2021
... Ordinária aforada por MARIA DE JESUS em face do MUNICÍPIO DO SALVADOR e da EMPRESA ... relação jurídica material, é melhor caracterizar a legitimação para o processo com base nos elementos da lide do que nos do direito ...
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Terceira c�mara c�vel - Terceira c�mara c�vel
... de que conste na inicial, podendo ser formulado na ação ordinária ou em mandado de segurança por simples petição ... Nesse sentido, o ... coletiva ordinária proposta por associação autorizada por legitimação ordinária (ação coletiva representativa), agindo a associação por ...
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Legitimidade da defensoria pública na ação civil pública à luz do acesso à justiça
... 10 ... Na ação, a CONAMP alega 11 que a legitimação conferida à Defensoria Pública impede o Ministério Público de exercer ... A norma regula a denominada legitimação ordinária e extraordinária para a causa. Há legitimação ordinária quando houver ...
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Aspectos do contrato de sublocação de imóvel urbano: função social e econômica
... 912/1991 e, finalmente, foi convertido na Lei Ordinária Federal 8.245/1991, sancionada no dia 18 de outubro pelo Presidente ... 10. A legitimação da Nova Lei de Inquilinato também pode ser enfocada à luz da democracia ...
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Processo Colectivo
... Gabarito “A” ... 3. LEGITIMAÇÃO, LEGITIMADOS, MINISTÉRIO PÚBLICO E LITISCONSÓRCIO ... (Promotor de ... 129, III, da CF, além da legislação ordinária ... Gabarito “C” (Defensor Público/ES – 2012 – CESPE) ...
- nº 1999.01.00.109682-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 8 de Agosto de 2000
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Decisão Nº 08042952020208200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 23-07-2021
... associado para executar sentença prolatada em ação coletiva ordinária proposta por associação autorizada por legitimação ordinária (ação ...
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Acórdão nº 1.0000.19.162451-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - AÇÃO ANULATÓRIA -MULTA APLICADA PELO PROCON ESTADUAL - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS. I - A multa aplicada pelo PROCON Estadual, órgão diretamente vinculado à Procuradoria-Geral de Justiça (art. 2º, Res. PGJ/MG nº 68/2008), não legitima a presença desta última no polo passivo da demanda em que se discute a (im)perti
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 436-51.2020.5.21.0000)
A) RECURSO ORDINÁRIO DO SINDICATO DOS TRABALHADORES NA INDÚSTRIA ENERGÉTICA E EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS NO SETOR ELÉTRICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 . DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA. CLÁUSULA 3ª - PRÊMIO APOSENTADORIA (PROGRAMA DE DESLIGAMENTO). O...
... categoria, dotado de legitimação ordinária para defender os interesses gerais do grupo ... - A representatividade adequada na ação coletiva passiva
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Fim do imposto sindical e os benefícios para não sindicalizados
Roberto Parahyba: Imposto sindical e benefícios para não sindicalizados
... Não se trata de substituição processual, mas, sim, de legitimação ordinária do sindicato para agir na defesa dos interesses e direitos dos ...