legitimação ordinária
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 148-71.2014.5.09.0122)
... Trata-se de hipótese de legitimação ordinária, como dispõe o art. 18 do CPC/2015 (art. 6º do CPC/1973) ...
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Decisão da Presidência nº 16439 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Febrero de 2015
... reclamação, de natureza cível, deve obedecer à regra da legitimação ordinária, prevista no artigo 6º do Código de Processo Civil, segundo o ...
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Construção de uma máxima proteção jurisdicional do meio ambiente
A preocupação com o fenômeno do aquecimento global impôs ao Poder Judiciário um árduo trabalho de efetivação de normas protetivas do meio ambiente. Para tanto, urge a necessidade de constituir uma gama de regras processuais que permitem atingir tal intento. O conjunto dessas regras processuais denomina-se Princípio da Máxima Proteção Jurisdicional do Meio Ambiente. Palavras-chave: Direito...
... 2.1. A QUESTÃO DA LEGITIMAÇÃO ORDINÁRIA ... -
As duas técnicas de processo coletivo: ações coletivas e casos repetitivos
O artigo trata do sistema de julgamento dos casos repetitivos positivado pelo Código de Processo Civil de 2015 enquanto espécie do gênero do processo coletivo brasileiro. Examina-se conceitos essenciais do processo coletivo bem como faz-se uma análise comparativa entre as ações coletivas para a tutela de direito difusos, coletivos stricto senso e individuais homogêneos com os novos institutos...
... têm como características centrais a especial legitimação ativa das associações, pela qual se escolhe um sujeito para tutelar em ... demandas repetitivas se concretizam por meio da legitimação ordinária em que os membros do grupo agem em nome próprio na defesa de direito ... -
nº 1998.34.00.023756-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 19 de Septiembre de 2000
I- É admissível a legitimação extraordinária de entidade sindical, mesmo no âmbito de ação ordinária, desde que expressamente autorizada pelo filiado (art. 5º, inciso XXI, da CF/88), fato inocorrente na hipótese.II- Declarar extinto o processo sem julgamento do mérito, em face da ilegitimidade ativa do Sindicato-autor.III- Apelação prejudicada.
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nº 2000.01.00.077374-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 22 de Agosto de 2000
ART. 5º, INCISO XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL/88.I- É admissível a legitimação extraordinária de entidade associativa, mesmo no âmbito de ação ordinária, desde que expressamente autorizada (art. 5º, incisoXXI, da Constituição Federal/88).II- Apelação a que se dá provimento, determinando-se o retorno dos autos à instância de origem para o regular prosseguimento do feito.
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nº 2000.01.00.030162-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 22 de Agosto de 2000
I- É admissível a legitimação extraordinária de entidade sindical, mesmo no âmbito de ação ordinária, desde que expressamente autorizada pelo filiado (art. 5º, inciso XXI, da CF/88), fato inocorrente na hipótese.II- Apelação a que se nega provimento.
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nº 1998.34.00.023755-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 11 de Octubre de 2000
I- É admissível a legitimação extraordinária de entidade sindical, mesmo no âmbito de ação ordinária, desde que expressamente autorizada pelo filiado (art. 5º, inciso XXI, da CF/88), fato inocorrente na hipótese.II- Remessa oficial a que se dá provimento, julgando extinto o processo sem exame do mérito, com fulcro no art. 267, inciso VI, do CPC.III- Apelações prejudicadas.
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nº 2000.01.00.034052-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 11 de Octubre de 2000
I- É admissível a legitimação extraordinária de entidade sindical, mesmo no âmbito de ação ordinária, desde que expressamente autorizada pelo filiado (art. 5º, inciso XXI, da CF/88), fato inocorrente na hipótese.II- Remessa oficial a que se dá provimento para extinguir o processo sem julgamento do mérito, por ilegitimidade ativa do Sindicato autor.
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Teoria Geral do Processo Laboral Coletivo
... a uma só pessoa), têm como característica essencial a ordinária ausência de coincidência entre o autor da demanda jurisdicional e o ... Na legitimação ordinária, regra geral do Código de Processo Civil, a legitimação ...
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Referências bibliográficas
... dos interesses difusos em direito administrativo: para uma legitimação procedimental. Coimbra: Almedina, 1989 ... ANTUNES, Luis Filipe ... A legitimação ordinária do autor popular”, in: Revista dos tribunais, n. 618/34 ... MIRRA, ...
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nº 1999.01.00.082423-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 14 de Noviembre de 2000
... (falta registro no MTE), não possuindo, de conseqüência, a legitimação ativa para a substituição processual, ficando extinto o processo, nos ...
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Judicial process and social movements: a new locus for claims/Processo jurisdicional e movimentos sociais: Um novo locus reivindicatorio.
... em linhas gerais e via de regra, diga-se, na chamada legitimacao ordinaria, pode ser identificada com a titularidade de uma esfera juridica pessoal ...
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Direito Ambiental
... (C) A legitimação para propor ACP em defesa de interesses ambientais é concorrente e ... observamos uma superação da dicotomia legitimação ordinária/extraordinária, passando-se a conceituar o fenômeno como uma ...
- Acordão nº 20030523421 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 21 de Octubre de 2003
- Acordão nº 20040380194 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 3 de Marzo de 2005
- Acordão nº 20030523421 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 21 de Octubre de 2003
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Acordão da Quarta Turma, 27-09-2021
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. AUTORIZAÇÃOESPECÍFICA. CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. DECISÃO MANTIDA.1. "Segundo o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, nojulgamento do RE n. 573.232/SC, sob o rito da Repercussão Geral, énecessária a juntada de autorização expressa para ajuizamento,...
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nº 1997.01.00.055653-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 31 de Mayo de 2000
1. Conquanto no entendimento do relator o sindicato possua a legitimação ativa para atuar, na hipótese - ação ordinária (coletiva) - como "substituto processual", na defesa dos interesses do seus associados (art. 8º, III, CF/88 e art. 240, "a", da Lei nº 8 112/90), ele não comprovou o seu registro junto ao MTb, restando indubitavelmente evidenciada sua ilegitimidade ativa ad causam.2. Carência de
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Acórdão nº 1.0443.18.002521-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-04-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COPASA. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. ACOLHIDA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.Para que a parte seja considerada legítima é necessário que sua posição processual (autor ou réu) coincida com a situação legitimadora, ou seja, decorra de previsão legal relacionada à pessoa ou ao objeto...
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Acórdão nº 1.0133.18.000108-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COPASA. PERÍODO DE ESTIAGEM. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA SUSCITADA DE OFÍCIO ACOLHIDA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.Para que a parte seja considerada legítima é necessário que sua posição processual (autor ou réu) coincida com a situação legitimadora, ou seja, decorra de previsão legal relacionada à pessoa ou ao...
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Acórdão nº 1.0133.18.000108-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COPASA. PERÍODO DE ESTIAGEM. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA SUSCITADA DE OFÍCIO ACOLHIDA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.Para que a parte seja considerada legítima é necessário que sua posição processual (autor ou réu) coincida com a situação legitimadora, ou seja, decorra de previsão legal relacionada à pessoa ou ao...
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Acordão da Primeira Turma, 09-08-2021
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE TUTELAPROVISÓRIA. PRETENSÃO DE CASSAÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO ATRIBUÍDOPELO TRIBUNAL DE ORIGEM A RECURSO ESPECIAL QUE, POR SUA VEZ, SEINSURGE CONTRA ACÓRDÃO QUE PROVEU AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃOCIVIL PÚBLICA, CONCEDENDO A LIMINAR PLEITEADA PELA PARTE AUTORA.PRESSUPOSTOS. EXISTÊNCIA. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. MANUTENÇÃO.1. De...
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Acórdão nº 1.0611.14.001745-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO. CADÁVER EM RESERVATÓRIO DA COPASA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA ACOLHIDA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.Para que a parte seja considerada legítima é necessário que sua posição processual (autor ou réu) coincida com a situação legitimadora, ou seja, decorra de previsão legal relacionada à pessoa ou ao...
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Acórdão nº 1.0611.14.001875-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO. CADÁVER EM RESERVATÓRIO DA COPASA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA ACOLHIDA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.Para que a parte seja considerada legítima é necessário que sua posição processual (autor ou réu) coincida com a situação legitimadora, ou seja, decorra de previsão legal relacionada à pessoa ou ao...