legitimos bar
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Culpabilidade
... ainda da sua estrutura os conceitos de dolo e culpa, porém estes deixaram de ser considerados como formas para serem reconhecidos como legítimos elementos da própria culpabilidade, que passou então a ser formada por uma mistura de elementos subjetivos (psicológicos) e objetivos ...
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Princípios de Millian, Liberdade de Expressão e Discurso de Ódio
... princípios de millian, liberdade de expressão e discurso de ódio 73 ... dade, prejudique os interesses legítimos de manifestação dos vários grupos a quem as regulamentações do discurso do ódio deveriam proteger, então essa seria uma boa objeção ...
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Decisão Monocrática N° 07098791820238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-03-2023
V I S T O S ETC. Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, interposto por JOSEFINA COZINHA E BAR LTDA contra decisão proferida pelo Juiz de Direito Substituto em plantão da Oitava Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal que, nos autos da Ação de Conhecimento, Feito nº 0702681-70.2023.8.07.0018, proposta pela Agravante em desfavor do DISTRITO...
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Acórdão nº 0582301-70.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 11 de Septiembre de 2018
APELAÇÃO. PENAL E PROCESSO PENAL. RÉU CONDENADO NO ART. 157, § 2.º, INCISOS I E II, C/C ART. 71, AMBOS DO CP (ROUBO MAJORADO POR EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES, EM CONTINUIDADE DELITIVA). PENA DEFINITIVA DE 06 (SEIS) ANOS E 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL SEMIABERTO, ALÉM DO PAGAMENTO DE 25 (VINTE E CINCO) DIAS-MULTA, NO VALOR UNITÁRIO DE 1/30 (UM TRIGÉSIMO) DO SALÁRIO...
... tences dos ofendidos, posteriormente restituídos aos seus legítimos proprietários, consoante ... especificado nos autos de entrega de fls. 18, 20, 62 e 66 ... Lado outro, constata-se que, muito embora tenha o Réu ... -
Capital - 2� vara privativa de t�xicos
... De fato, os depoimentos dos Agentes policiais possuem credibilidade e são legítimos, os quais, somados aos demais aspectos circunstanciais inerentes ao caso, revelam a autoria e materialidade delitivas, não abrindo espaço, no caso ...
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Acordao N° 1253649 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-05-2020
Penal e processual penal. Apelação. Tráfico de drogas. Depoimento dos policiais. Depoimento extrajudicial de usuário. Materialidade e autoria comprovadas. Desclassificação para porte de drogas para consumo pessoal. Improcedência. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Majoração em um décimo. Possibilidade. Multirreincidência. Quantum superior a 1/6 (um sexto) pela agravante. Fundamentação idônea.
... administrativos que gozam do atributo da presunção de legitimidade, ou seja, são presumidamente ... legítimos, legais e verdadeiros, notadamente, quando firmes, coesos e reiterados, em consonância com ... a dinâmica dos acontecimentos e corroborados por ... -
Acórdão nº 0001737-57.2008.8.05.0191 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal, 3 de Septiembre de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL. DECISÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI QUE CONDENA O APELANTE PELA PRÁTICA DE CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, II, III, IV DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA DO JUIZ SINGULAR FIXANDO A PENA DEFINITIVA EM 25 (VINTE E CINCO) ANOS DE RECLUSÃO. RECURSO DEFENSIVO PLEITEANDO A DIMINUIÇÃO DA PENA AO MÍNIMO LEGAL, NOVO JULGAMENTO E
... ão com o conteúdo da decisão proferida pelo Tribunal do Júri, levando-se em consideração a existência, no caso em tela, de elementos legítimos para que fosse exarada a decisão condenatória. III - Reconhecimento da qualificadora do meio cruel. Artigo 121, §2º Inciso II do CP. Morte da ... -
Acórdão nº 1.0000.20.510321-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - ANIMUS DOMINI - LAPSO TEMPORAL - REQUISITOS NÃO COMPROVADOS - MERA PERMISSÃO/TOLERÂNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO.- A usucapião é um modo de aquisição originária da propriedade ou de outro direito real, permitindo-se seja reconhecida a condição de proprietário ao possuidor, desde que preenchidos os requisitos legais. A modalidade...
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Sentença nº 1000284-93.2023.5.02.0069 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 28-05-2023
... ção do empreendimento; a distribuição de funções aos empregados que prestam serviços neste contexto consubstancia-se em um de seus legítimos desdobramentos, desde as atividades não acarretem prejuízos efetivos ao funcionário, nem tampouco violem sua honra e dignidade ou exijam esforços ...
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Perspectiva sistêmica dos métodos alternativos de resolução de conflitos na América Latina: aprimorando a sombra da lei através da participação do cidadão
... 109 Chodosh, supra, nota 10, em 588-89 ... 110 David Fairman observa que os conflitos públicos com muitos atores com interesses legítimos requerem um processo participativo, para que as necessidades de todas as partes envolvidas possam ser satisfeitas. Minha opinião é que os ...
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Acórdãos nº 0004450-24.2014.8.26.0348 de 6ª Câmara de Direito Criminal, 26 de Octubre de 2017
PRELIMINAR DE NULIDADE – ausência de enfrentamento de pedido formulado em alegações finais – o Julgador não tem a obrigação de rebater um a um todos os argumentos utilizados quando o raciocínio utilizado no julgamento afasta, automaticamente, as teses contrárias alegadas - o argumento utilizado para aplicar aumento no patamar mínimo de pronto afasta a possibilidade de atendimento ao pleito da...
... Em outras palavras, os crimes de perigo abstrato são legítimos e constitucionais, desde que o magistrado se certifique de que, no caso concreto, aquele comportamento específico tinha ... -
Acórdão Nº 5006774-15.2023.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 24-08-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DECISÃO QUE INDEFERIU A LIMINAR. RECURSO DOS AUTORES. TERRAS QUE SÃO OBJETO DE AÇÃO POSSESSÓRIA ANTERIOR, ONDE LIMINARMENTE DEFERIDA A PARTES OUTRAS A REINTEGRAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS ENVOLVENDO DELIMITAÇÕES DAS ÁREAS, "EDIFICAÇÕES" EXISTENTES, PRÉVIAS AUTORIZAÇÕES PARA RESIDÊNCIA E POSTERIORES INVASÕES QUE EXIGEM MAIORES ESCLARECIMENTOS,...
... Ivo e também Vilson passaram a se intitularem possuidores legítimos e que tinham direito a usucapião visando maiores interesses, tornando então a posse precária. A proposta de venda apenas não se concretizou em ... -
Acordao N° 1290697 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-10-2020
Penal e processual penal. Apelação. Tráfico de drogas. Autoria e materialidade demonstradas. Conjunto probatório suficiente. Desclassificação para consumo pessoal. Incabível. Dosimetria benéfica ao réu. Manutenção. 1. Deve ser mantida a sentença penal condenatória, quando as provas produzidas nos autos foram suficientes para formar a convicção quanto à autoria e a materialidade do crime de...
... condenatório, pois enquanto agentes públicos praticam atos administrativos presumidamente legítimos, ... legais e verdadeiros, notadamente, quando firmes, coesos e reiterados, em consonância com a dinâmica ... dos acontecimentos e corroborado por ... -
Processo nº 0005818-02.2014.8.19.0045 de Décima Nona Câmara Cível, 10 de Noviembre de 2016
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE AJUIZADA POR ESPÓLIO. DIREITO DE SAISINE QUE PROPORCIONA A POSSE E A PROPRIEDADE DE TODOS OS BENS DEIXADOS PELO DE CUJUS PARA OS SEUS HERDEIROS, TÃO LOGO OCORRA O EVENTO MORTE, MESMO QUE ESSES HERDEIROS AINDA NÃO SAIBAM DELA. COMPROVAÇÃO DA POSSE INDIRETA E DA POSSE DIRETA ANTERIOR...
... legítimos e testamentários (CC, art. ... 1.784), pelo que os direitos subjetivos de que o proprietário original era ... -
Propriedade, propriedade intelectual e domínio público
... da ligação entre criador e obra, possibilitando aos autores, em qualquer tempo, requerer a proteção do direito em favor de seus legítimos interesses de ordem não-patrimonial” 145 ... Nesse sentido, José de Oliveira Ascensão critica fortemente a terminologia de direitos morais, ...
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Acordao N° 1256487 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-06-2020
Penal e processual penal. Apelação. Tráfico de drogas e receptação. Preliminar de nulidade da prova. Violação de domicílio. Não ocorrência. Estado flagrancial configurado. Depoimento dos policiais. Materialidade e autoria comprovadas. Ausência de dolo para a receptação dolosa. Não comprovação pela defesa. Art. 156 do cpp. Absolvição. Impossibilidade. Circunstância judicial desfavorável. Natureza...
... administrativos que gozam do atributo da presunção de legitimidade, ou seja, são presumidamente ... legítimos, legais e verdadeiros, notadamente, quando firmes, coesos e reiterados, em consonância com ... a dinâmica dos acontecimentos e corroborados por ... -
Acórdãos nº 0002880-04.2015.8.26.0595 de 5ª Câmara de Direito Criminal, 2 de Marzo de 2018
N/A (TJSP; Apelação 0002880-04.2015.8.26.0595; Relator (a): Mauricio Henrique Guimarães Pereira Filho; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Serra Negra - 1ª Vara; Data do Julgamento: 01/03/2018; Data de Registro: 02/03/2018)
... direito, pois reduz a oferta de empregos formais, causa prejuízo aos consumidores e aos proprietários legítimos, fortalece o poder paralelo e a prática de atividades criminosas, de modo que não é necessária, para a ... -
Livro III - Dos sujeitos do processo
... , o desejo de auxiliar um deles, e sim a preocupação de impedir o conchavo, o concerto lesivo, a conspiração contra seus legítimos interesses. Inexistente em nosso sistema processual a figura da assistência, o terceiro ficaria em enormes dificul- ... dades para encontrar ...
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Decisão Monocrática Nº 0146862-31.2019.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 24-08-2022
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO MONITÓRIA.CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SEGURANÇA ELETRÔNICA. PARCELAS INADIMPLIDAS. EMBARGOS MONITÓRIOS. ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE ANÁLISE PELO JUÍZO A QUO DOS REQUERIMENTOS DE PRODUÇÃO DE PROVA. INEXISTÊNCIA DE ANÚNCIO DO JULGAMENTO
... “Artigo 369. As partes têm o direito de empregar todos os ... meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que ... não especificados neste Código, para provar a verdade dos ... fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir ... eficazmente ... -
Araci - Vara crime, j�ri, execu��es penais, inf�ncia e juventude
... A guarda provisória foi concedida em 23/12/2022 , fundando-se o pedido em legítimos motivos, com reais vantagens para a adotanda, verifica-se a presença dos requisitos previstos no art. 39 e seguintes c/c art. 166 do Estatuto da ...
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Decisao Nº 0301857-68.2014.8.05.0271 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 04-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CRIME. PENAL. PROCESSUAL PENAL. ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06, E ART. 14, DA LEI Nº 10.826/03. APELANTE CONDENADO À PENA DEFINITIVA DE 04 (QUATRO) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL, ABERTO, ALÉM DO PAGAMENTO DE 260 (DUZENTOS E SESSENTA) DIAS-MULTA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALBERGAMENTO. PREJUDICADA A PERQUIRIÇÃO DOS PedidOS RECURSAIS SUBSIDIÁRIOS. APELO...
... defende, na trilha de excelência deste raciocínio, que os depoimentos das testemunhas, arroladas pela acusação, não sejam válidos e legítimos, pelo só fato de serem estas policiais, convindo, neste passo, sublinhar que, em diversos julgados, deste órgão colegiado, tem-se conferido ... -
Simões filho - 2ª vara criminal
... apurar a presença dos requisitos subjetivos para a adoção (idoneidade do adotando; reais vantagens para o adotando e; motivos legítimos para a adoção) ... Em adição, o novo §4º inserido ao art. 46 do Estatuto determina que o estágio de convivência deverá ser acompanhado ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 461-68.2012.5.02.0034)
... líquidos do devedor, por força da regra inserta no § 3º do artigo 529 do NCPC, ... compatibilizando-se os interesses legítimos de efetividade da jurisdição no interesse do ... credor e de não aviltamento ou da menor gravosidade ao devedor ... A norma ...