legitimos bar
-
Acórdão nº 1.0000.21.084363-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C COBRANÇA DE VALORES NÃO PAGOS - NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - INDUÇÃO A ERRO - CONJUNTO PROBATÓRIO - RECURSO NÃO PROVIDO.- Considerando que a prova oral produzida em juízo dá conta de que os requeridos foram induzidos a erro pelo filho da autora, celebrando contrato de locação sem...
-
Capital - 2� vara criminal especializada
... Como praticam os atos em nome da Administração Pública, seus atos presumem-se legítimos, de modo que tanto a prisão efetuada, quanto os depoimentos gozariam de presunção de legalidade e de veracidade. Vejamos: "3. Os depoimentos dos ...
-
Sentença nº 1000987-64.2022.5.02.0067 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 16-03-2023
... Todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, são hábeis para provar a verdade dos fatos em processo judicial, nos termos do art. 369 do CPC. Desse modo, na análise da prova, todos os ...
-
Acórdão nº 0008101-15.2010.8.05.0146 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 14 de Diciembre de 2018
... proferida pelo Tribunal do Júri, levando-se em consideração a existência, no caso em tela, ... de elementos legítimos de convicção capazes de autorizar a prolação do comando ... absolutório ... Nesse sentido, insta frisar que o acolhimento, pelo Júri, de uma ...
-
O Uso do Documento Eletrônico como Prova, o Tratamento de Banco de Dados na Jurimetria, a Inclusão no Mundo Digital e o Respeito às Garantias Constitucionais e Processuais e à Dignidade da Pessoa Humana
O uso do documento eletrônico como prova no processo judicial e o tratamento de banco de dados na Jurimetria devem observar a dignidade da pessoa humana e as garantias cons- titucionais e processuais, o que abrange a possibilidade de perícia, bem como a inclusão e o conhecimento do mundo digital.
... 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil) (5) ... prevê o uso de meios legais, bem como os moralmente legítimos ainda que não especiicados no Código, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e inluir eicazmente na convicção do ... -
Acórdão nº 0800874-68.2022.8.14.0501 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 3ª Turma de Direito Penal, 26-02-2024
... ício das suas funções, praticam atos administrativos que gozam do atributo da presunção de legitimidade, ou seja, são presumidamente legítimos, legais e verdadeiros, notadamente, quando firmes, coesos e reiterados, em consonância com a dinâmica dos acontecimentos e corroborado por outras ...
-
Discriminação e Igualdade de Oportunidades no Direito do Trabalho
... Consiste exatamente em determinar aquilo que é justificável ou não no campo da diferenciação, quer dizer, separar critérios legítimos de diferenciação de outros critérios não legítimos 94 , dificuldade agravada pela evolução das concepções sociais 95 ... Pense-se no caso, que ...
-
Legislação Complementar
... de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional, na defesa de seus interesses legítimos relativos a seus integrantes ou à finalidade partidária, ou por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída ...
-
Decisões Monocráticas nº 31588 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Octubre de 2012
... Quando o jurisdicionado tem motivos suficientes e legítimos para desconfiar da prestação jurisdicional, é o Poder Judiciário, é o Estado Democrático de Direito que está sendo lesado pela conduta do ...
-
Decisão da Presidência nº 123821 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Septiembre de 2014
... , documentações de lojas e instituições financeiras de que cartões de crédito e débito foram utilizados por pessoas diversas de seus legítimos donos, bem como a informação de que os dados constantes na carcaça do cartão eram diversos do conteúdo magnetizado no cartão (uso de documento ...
-
Decisões Monocráticas nº 123821 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Septiembre de 2014
... , documentações de lojas e instituições financeiras de que cartões de crédito e débito foram utilizados por pessoas diversas de seus legítimos donos, bem como a informação de que os dados constantes na carcaça do cartão eram diversos do conteúdo magnetizado no cartão (uso de documento ...
-
Decisão da Presidência nº 31588 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Octubre de 2012
... Quando o jurisdicionado tem motivos suficientes e legítimos para desconfiar da prestação jurisdicional, é o Poder Judiciário, é o Estado Democrático de Direito que está sendo lesado pela conduta do ...
-
Provas ilícitas no direito do trabalho
... Art. 369. As partes têm o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos", ainda que não especificados neste Código, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convicç\xC3" ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 18800-09.1996.5.02.0302)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PENHORA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA E DE PENSÕES. LEGALIDADE. ART. 833, § 2.º, DO CPC DE 2015. No caso em tela, o Tribunal Regional negou provimento ao agravo de petição do reclamante, sob o entendimento de impenhorabilidade de salários e/ou proventos de aposentadoria dos
... 3º do artigo 529 do NCPC, compatibilizando-se os interesses legítimos de efetividade da ... jurisdição no interesse do credor e de não aviltamento ou da menor gravosidade ao devedor ... A norma ... -
Decisao Nº 0117308-30.2009.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 17-03-2022
... ão com o conteúdo da decisão proferida pelo Tribunal do Júri, levando-se em consideração a existência, no caso em tela, de elementos legítimos de convicção capazes de autorizar a prolação do comando condenatório ... Nesse sentido, insta frisar que o acolhimento, pelo Júri, de uma ...
-
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Caucaia (Processo Nº 0134700-22.2008.5.07.0030), 2019-11-13
... por cento) dos ganhos líquidos do devedor, por força da regra inserta no § 3º do artigo 529 do NCPC, compatibilizando-se os interesses legítimos de efetividade da jurisdição no interesse do credor e de não aviltamento ou da menor gravosidade ao devedor. A norma inscrita no referido §2º do ...
-
Práticas colaborativas: cuidado e solidariedade na resolução consensual de conflitos
... e Patton, todos autores membros da chamada “Escola de Harvard”, definam um acordo sensato “como aquele que atende aos interesses legítimos de cada uma das partes na medida do possível, resolve imparcialmente os interesses conflitantes, é duradouro e leva em conta os interesses da ...
-
The sociology of the legal field of Pierre Bourdieu and Yves Dezalay/ A sociologia do campo juridico de Bourdieu e Dezalay.
... Empoderamento: buscar instancias ou foruns alternativos de deliberacao, em escala global, que se situem em correspondencia aos legitimos anseios dos grupos e comunidades de base, para alem dos interesses das corporacoes internacionais e suas praticas deturpadoras ... No ambito da ...
-
A responsabilidade por ato ilícito
... 209. 933 DWORKIN, Ronald. Los Derechos en Serio. Trad. Marta Gustavino. Madri: Ariel, 1999, p. 37 ... os objetivos sociais legítimos apenas quando e na medida em que se respeitem os direitos dos indivíduos ... Não se pode, porém, esquecer que a autonomia, como ideia central ...
-
Praticas insolentes: Praticas sexuais desviantes e potencia juridico-politica/Impertinent practices: Deviant sexual practices and legal-political force.
... Muito pelo contrario, foi demoradamente construida pelos legitimos saberes da historia e por praticas de poder. Se, na antiguidade, a sexualidade era rechacada pela filosofia estoica e, no periodo medieval, pela ...
-
Homossexualidade e negativa de direitos: análises a partir de alguns discursos
... homossexualidade em todos os outros lugares onde ela se veja alvo de debates, tende a ser abor-dada de forma com que seus representantes legítimos sejam parte ativa nos processos decisórios ... A homofobia ? processo gerador de desigualdades ? é construída sob pilares que atribuem identidade ...
-
Jurisdição, processo e liberdade
... 17 Essa atualização do conceito de jurisdição e a sua abertura para outros métodos e ambientes legítimos de resolução de conflitos, ensejou questionamentos acerca das qualidades da jurisdição acima indicadas – expressão do poder estatal, função ...
-
O controle judicial do desvio de poder
O presente trabalho se propõe a examinar o controle judicial do desvio de poder no âmbito dos atos administrativos. A este efeito, inicia pela abordagem do conceito de poder e de desvio de poder, assim como seus antecedentes doutrinários, jurisprudenciais e legislativos. Ao final, trata do controle judicial da administração e sua natureza discricionária. Palavras-chave: Desvio de poder; controle...
... Diez y Hutchinson 42 expresan que los actos emanados de los funcionarios se presumen legítimos y así han sido declarados por la Corte Suprema 43 de Justicia de la Nación. La actividad es formal, escrita y actuada, gozando de presunción de ... -
O Modelo de Justiça Multiportas no Brasil
... CEJUSCS, regulamentando a remuneração dos facilitadores, entre outras iniciativas, a fim de que se ofereça aos litigantes mecanismos legítimos de resolução de disputas, com resultados justos e satisfatórios para todos ... Verifica-se, ainda, na prática forense, que os jurisdicionados ...
-
Imobiliário
... Entre- tanto, no curso da demanda, restou de- monstrado que são legítimos proprietá- rios do imóvel C. H. V. de V. e A. P. de V. (ID 105146630), responsáveis pelo paga- mento das taxas condominiais. Nesse ...