legitimos bar
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Decisão Monocrática N° 07098791820238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-03-2023
V I S T O S ETC. Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, interposto por JOSEFINA COZINHA E BAR LTDA contra decisão proferida pelo Juiz de Direito Substituto em plantão da Oitava Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal que, nos autos da Ação de Conhecimento, Feito nº 0702681-70.2023.8.07.0018, proposta pela Agravante em desfavor do DISTRITO...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de São Gonçalo do Amarante (Processo Nº 0001611-84.2019.5.07.0039), 2020-12-08
... , como pretendem ambos, uma vez que foram apontados como devedores da relação jurídica discutida nos autos, mostrando-se, pois legítimos a figurarem no polo passivo da reclamatória. Em verdade, a análise a respeito das consequências jurídicas decorrentes da relação contratual ...
- Decisão Monocrática nº 1227 de Tribunal Superior Eleitoral, 18 de Marzo de 2019
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000912-95.2014.5.06.0007), 05-10-2015
RECURSO ORDINÁRIO. JUSTA CAUSA. ATO DE DESÍDIA. MANTIDA. O ato faltoso grave é aquele que, uma vez caracterizado provoca a quebra da fidúcia entre as partes. O Princípio da Continuidade do Vínculo de Emprego, por seu turno, requer prova estreme de dúvida para o reconhecimento de quaisquer das condutas tipificadas no art. 482 da CLT. Configurada a conduta irregular por parte da empregada, há de...
... 332 do CPC: " todos os meios legais, bem como o moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, são hábeis para prova a verdade dos fatos, em que se funda a ação ou a defesa ". Assim, não se pode ... -
Constituição, governo democrático e níveis de intensidade do controle jurisdicional
Em sua primeira parte o artigo possui como fio condutor a análise do caso United States v. Carolene Products Co. (1938) e suas consequências na estrutura da Suprema Corte dos Estados Unidos. Observa-se como foi elaborada uma justificação procedimentalista do controle de constitucionalidade a partir da nota de rodapé número 4 do caso Carolene Products. Apresentam-se as críticas substantivistas que
... p. 106. 42. Como exemplo extremo, um grupo de bandidos não forma um grupo minoritário com apelos políticos legítimos, eles foram excluídos por praticarem um crime, ou seja, por motivos devidos. O cenário é completamente distinto de minorias que não ... -
Arm's Length e Igualdade
... ação constitucional de competênc ias, de fato, como acima alertado, os fatos (Fc) escolhidos par a a hipó - tese ficta só ser ão legítimos se não extrapolarem a competência de outro ente tributante. Entr etanto, há uma variedade de conceitos indetermi nados nas regras que con figur ...
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Responsabilidade civil do árbitro por violação ao dever de revelação
... e visões de mundo, mas sim que deixe de lado as suas idiossincrasias e julgue a demanda de modo fundamentado à luz dos argumentos legítimos – argumentos esses que se relacionam, por certo, com a prévia definição do direito indicado para a resolução da causa. 19 ventura já de ...
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Acórdão Nº 08058396620208205004 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 3ª Turma Recursal, 28-03-2023
... O Banco BMG, em sede de contrarrazões, alegou a regularidade da contratação, razão pela qual são legítimos os descontos efetuados no benefício previdenciário do autor. Com isso, pugnou pela manutenção da sentença por seus próprios fundamentos ...
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Decisao Nº 0000007-42.2019.8.05.0056 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 17-11-2020
APELAÇÕES CRIME. RECURSO EM LIBERDADE. PRELIMINAR. INADEQUAÇÃO. PREJUDICIALIDADE. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE IRREGULAR DE ARMA. DENÚNCIA. NULIDADE. AUSÊNCIA. SUBSTÂNCIAS ILÍCITAS. ARMAZENAMENTO. DESTINAÇÃO. MERCANCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO. HIGIDEZ. CONSUMO PRÓPRIO. NATUREZA, QUANTIDADE E ACONDICIONAMENTO. INCOMPATIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA. POLICIAIS. DEPOIMENTOS. VALORAÇÃO. DOSIMETRIA....
... Superior Tribunal de Justiça, é inviável a elevação da pena-base com fundamento em processos penais em curso, os quais, contudo, são legítimos para evidenciar o histórico envolvimento do agente com condutas ilícitas, justificando a não incidência da causa de diminuição prevista no art ... -
Acórdão, Processo nº 0052146-23.2013.4.03.6182, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 02-06-2022
... a cobrança judicial da dívida ativa da administração pública direta e indireta, a Lei nº 6.830/1980 se assenta em vários objetivos legítimos que forçam o cumprimento de obrigações pecuniárias pelo devedor, dentre eles as finalidades fiscais e extrafiscais de tributos, a observância de ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0000874-80.2020.5.07.0028), 2020-10-27
... ções contidas nesta decisão não prejudicam o direito de defesa e o amplo contraditório, mas, ao contrário, garantem meios e prazos legítimos para seu regular exercício, dotando o feito de mais economia e celeridade;5) que o Ato Conjunto TRT7.GP.CORREG nº 04/2020 do Tribunal Regional do ...
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Sentença nº 1000388-49.2023.5.02.0081 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 13-07-2023
... SUSHI BAR E MERCEARIA LTDA - EPP e FRANCISCO MORITA FILHO nos autos da ação trabalhista nº 0000547-87.2015.5.02.0081, alegando serem os legítimos proprietários do imóvel de matrícula nº 52.958, do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Guarulhos, que sofreu anotação de ...
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Sentença nº 1001233-86.2023.5.02.0241 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 26-10-2023
... solicitado o empréstimo do valor de R$ 700,00 (setecentos reais) para ressarcir os danos causados ao outro veículo, sendo, portanto, legítimos os descontos realizados. Por fim, ressalta que os veículos pertencentes à ré possuem autorização especial do SETRAM de Taboão da Serra para ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 412-03.2014.5.02.0084)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/14 E ANTERIORMENTE À LEI 13.467/17. ENQUADRAMENTO SINDICAL. HORAS EXTRAS - BANCO DE HORAS. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MULTA NORMATIVA. DIFERENÇA DE SEGURO-DESEMPREGO. A ausência de transcrição dos trechos que consubstanciam o prequestionamento...
... 611 da CLT. Diz que os descontos estão previstos nas normas coletivas da categoria sendo, ... assim, legítimos ... A questão se encontra há muito pacificada no âmbito desta c. Corte que, a partir do ... entendimento firmado pelo e. STF, ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 9ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001317-64.2015.5.07.0009), 2017-10-30
... atenta-se contra a credibilidade do sistema jurídico que a Constituição Federal possibilita ao cidadão para a defesa dos seus legítimos direitos, põe-se em descrédito instituições sagradas como a Advocacia e o Judiciário, mina-se a credibilidade dos cursos jurídicos, da ética ...
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Decisão da Presidência nº 123809 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Septiembre de 2014
... , documentações de lojas e instituições financeiras de que cartões de crédito e débito foram utilizados por pessoas diversas de seus legítimos donos, bem como a informação de que os dados constantes na carcaça do cartão eram diversos do conteúdo magnetizado no cartão (uso de documento ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 201400-29.2001.5.01.0050)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. ADMISSIBILIDADE. PENHORA INCIDENTE SOBRE BENEFÍCIOS RECEBIDOS PELO EXECUTADO. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Regional deferiu o pedido de penhora de rendimentos do executado. Esta...
... compatibilizando-se os interesses legítimos de efetividade da jurisdição no interesse do ... credor e de não aviltamento ou da menor gravosidade ao devedor. A norma inscrita no ... -
Decisões Monocráticas nº 123809 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Septiembre de 2014
... , documentações de lojas e instituições financeiras de que cartões de crédito e débito foram utilizados por pessoas diversas de seus legítimos donos, bem como a informação de que os dados constantes na carcaça do cartão eram diversos do conteúdo magnetizado no cartão (uso de documento ...
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Princípio da legalidade da tributação como limite constitucional das ações do Beps
Princípio da legalidade da tributação como limite das ações do Beps
... de lucros, que acarretam uma redução da arrecadação de imposto de renda das pessoas jurídicas pelos países que se consideram legítimos titulares dessas receitas, por entenderem neles serem exercidas as atividades econômicas ... Nessa mesa, representando a OCDE, participou nada mais ... -
Polícia prende estelionatário com mais de 150 anotações criminais por golpes no Rio
... delas por golpes praticados por meio de empresas, cooperativas, consórcios e imobiliárias, em que ele simula negócios jurídicos legítimos, recebe pagamentos de entrada por parte dos clientes e, depois, fecha o escritório e some. Ele foi autuado por estelionato, associação criminosa, ...
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Os grandes acidentes de consumo e a customização das soluções consensuais para os conflitos
O estudo apresenta a experiência do Núcleo de Defesa do Consumidor da Defensoria Pública do Estado no Rio de Janeiro na busca de soluções customizadas para os conflitos resultantes dos grandes acidentes de consumo ocorridos no último lustro, com a participação das empresas responsáveis e em colaboração com diversos atores públicos e privados, que prestigia a construção de uma solução consensual a
... -se que a adoção de uma conduta cooperativa pelos envolvidos nos grandes acidentes de consumo, por todos eles, com a participação dos legítimos representantes dos interesses das coletividades afetadas, pode beneficiar diretamente as vítimas e também, em certos aspectos, as empresas ... -
Nova Legislação de Arbitragem e Relações de Trabalho: acesso à justiça e a admissibilidade de cláusula compromissória de arbitragem como fórmula de solução de conflitos individuais trabalhistas
... à justiça, assim, a preocupação é com o contato imediato do sujeito de direito com os procedimentos e os órgãos reconhecidos como legítimos para promover a solução de situações conflituosas. Só há acessibilidade nessa dimensão, destarte, se uma pessoa, sentindo-se lesada ou ...
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Durabilidade de produtos e prazos de garantia
... 36 do código do consumidor, "o fornecedor, na publicidade de seus produtos ou serviços, manterá, em seu poder, para informação dos legítimos interessados os dados fáticos, técnicos e científicos que dão sustentação à mensagem". nesse caso o que se configura é o chamado princípio ...
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A jurisdição constitucional procedimental e o caso da patente da fosfoetanolamina sintética no Brasil
... ǡ principalmenteǡ fazendo com que o julgamento demore mais a ser concluídoǡ mas podem impossibilitar a participação de interessados legítimos no julgamento do casoǤ Tambémǡ deveǦse evitar a participação que venha a desequilibrar as forças das partes envolvidas no processoǡ tendentes ...
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Culpabilidade
... ainda da sua estrutura os conceitos de dolo e culpa, porém estes deixaram de ser considerados como formas para serem reconhecidos como legítimos elementos da própria culpabilidade, que passou então a ser formada por uma mistura de elementos subjetivos (psicológicos) e objetivos ...