legitimos bar
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Legislação Complementar
... de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional, na defesa de seus interesses legítimos relativos a seus integrantes ou à finalidade partidária, ou por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída ...
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Acórdão Nº 0021820-16.2017.5.04.0205 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 17-05-2021
EMENTA HORA ATIVIDADE. PROFESSOR. ATIVIDADES EXTRACLASSE . O tempo despendido pelo professor em preparação de aulas, correção de trabalho e provas e atividades correlatas não se encontra remunerado pelo valor da hora-aula paga, pois esta remunera apenas o efetivo tempo no qual ministrando as aulas.
... jurídico pelo qual as partes devem agir pautadas pela lealdade, transparência, informação e cooperação, considerando os interesses legítimos" da contraparte. Trata-se de princípio geral norteador do sistema jurídico, que não se limita ao período de execução do contrato, incidindo tamb\xC3" ... -
2022.1 - XXXIV Exame de ordem
... Dessa forma, ambos os contratos propostos se mostram legítimos ...
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Canções de amor e sofrimento: o amor romântico como crença na construção do mercado do sertanejo universitário o amor romântico como crença na construção do mercado do sertanejo universitário
Considerando a centralidade da experiência amorosa na vivência do indivíduo moderno (Martuccelli, 2016), buscamos identificar as crenças sobre o amor no contexto da música sertaneja universitária, vertente que agrega grandes cifras no mercado fonográfico brasileiro. A partir da sociologia econômica e da vertente que tem reivindicado a centralidade das emoções para explicar o funcionamento de um...
... - ca sertaneja ou música brega não é “bem visto” tamanha a força com que a identidade do samba, da MPB e de gêneros importados “legítimos”, como o jazz e o rock, sensibilizam os universitários supostamente “críticos” e/ou “conscientes” dos cursos. Alonso (2011, p. 108) ... -
Acórdão nº 50000760620228210131 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 02-03-2023
APELAÇÃO CRIMINAL.ART. 329 E 330, AMBOS DO CP. RESISTÊNCIA E DESOBEDIÊNCIA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. I - Muito embora os depoimentos das autoridades policiais tenham reconhecida idoneidade, porquanto revestidos de fé pública, bem assim sejam elementos legítimos a fundamentar o juízo condenatório, quando colhidos sob o crivo do contraditório e do devido processo legal, é...
... os depoimentos das autoridades policiais tenham reconhecida idoneidade, porquanto revestidos de fé pública, bem assim sejam elementos legítimos a fundamentar o juízo condenatório, quando colhidos sob o crivo do contraditório e do devido processo legal, é imprescindível, para esse efeito, ... - Decisão Monocrática nº 51826 de Tribunal Superior Eleitoral, 22 de Abril de 2019
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0225008-31.2016.8.19.0001 (Criminal), 24-09-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRETENSÃO DE DESAPROPRIAÇÃO COM O RECEBIMENTO DE RESSARCIMENTO PELO FUNDO DE COMÉRCIO MANTIDO NO IMÓVEL LOCALIZADO NO EMPREENDIMENTO VILA AUTÓDROMO EM QUE RESIDIAM OS AUTORES. ALEGAÇÃO DE SEREM OS LEGÍTIMOS PROPRIETÁRIOS/POSSUIDORES. ÁREA RECONHECIDAMENTE DE TITULARIDADE DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. BEM PÚBLICO. AUSÊNCIA DE TÍTULO HÁBIL A COMPROVAR A ALEGADA
... NO EMPREENDIMENTO VILA AUTÓDROMO EM QUE ... RESIDIAM OS AUTORES. ALEGAÇÃO DE SEREM OS ... LEGÍTIMOS PROPRIETÁRIOS/POSSUIDORES. ÁREA ... RECONHECIDAMENTE DE TITULARIDADE DO ... MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. BEM PÚBLICO ... AUSÊNCIA DE TÍTULO ... -
Acórdãos nº 0028029-29.2011.8.26.0405 de 9ª Câmara de Direito Criminal, 10 de Noviembre de 2016
Penal. Contravenções de jogo de azar e jogo do bicho. Pedido de absolvição, sob o argumento de que a prática incriminada é tolerada pela sociedade. Impossibilidade. A conduta vulnera interesses legítimos e causa prejuízo à coletividade como um todo. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação 0028029-29.2011.8.26.0405; Relator (a): Souza Nery; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Criminal; Foro de...
... Impossibilidade. A conduta vulnera interesses legítimos e causa prejuízo à coletividade como um todo. Recurso desprovido. Voto nº 39.822 Inconformada com a r. decisão de ... -
Acórdão nº 50029329520218210027 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 10-11-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 15, CAPUT, DA LEI Nº 10.826/03. DISPARO DE ARMA DE FOGO. ART. 329, CAPUT, DO CP. RESISTÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PALAVRA DOS POLÍCIAIS E DA VÍTIMA. VALIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. APENAMENTO. DISPARO. VETORIAL DA CULPABILIDADE. AFASTAMENTO. RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO INTEGRAL COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA.
... das autoridades policiais, em especial, possuem reconhecida idoneidade, porquanto revestidos de fé pública, bem como são elementos legítimos a fundamentar o juízo condenatório, quando colhidos sob o crivo do contraditório e do devido processo legal, sendo imprescindível, para esse ... -
Acórdão nº 50001493720168210147 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 03-02-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 329 E 331, AMBOS DO CP. RESISTÊNCIA E DESACATO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ABSOLVIÇÃO. Inobstante tenham os depoimentos das autoridades policiais reconhecida idoneidade, porquanto revestidos de fé pública, bem assim sejam elementos legítimos a fundamentar o juízo condenatório, quando colhidos sob o crivo do contraditório e do devido processo legal, é imprescindível, para...
... tenham os depoimentos das autoridades policiais reconhecida idoneidade, porquanto revestidos de fé pública, bem assim sejam elementos legítimos a fundamentar o juízo condenatório, quando colhidos sob o crivo do contraditório e do devido processo legal, é imprescindível, para esse efeito, ... -
Acórdão nº 1002700-17.2021.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 16-03-2021
PRIMEIRA CÂMARA CRIMINALHABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 1002700-17.2021.8.11.0000 IMPETRANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO PACIENTE: MATHEUS DE BRITO IMPETRADO: JUÍZO DA 3ª VARA DA COMARCA DE COLIDER EMENTA HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS – PRISÃO LASTREADA NA GARANTIA DA...
... É certo que o traficante de drogas não pode valer-se dos meios juridicamente legítimos postos a sua disposição para cobrar suas dívidas, situação da qual se pode inferir que se utiliza ele dos meios ilegais, realizando, em tese, ... -
Acórdão Nº 0000434-28.2017.8.24.0073 do Quarta Câmara Criminal, 23-09-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A PESSOA. LESÕES CORPORAIS DE NATUREZA GRAVE E GRAVÍSSIMA (ARTIGO 129, § 1º, INCISOS I E III, E § 2º, INCISO IV, DO CP). RECURSO DEFENSIVO. REQUERIDA ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO EM RAZÃO DA LEGÍTIMA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. EXCLUDENTE DE ILICITUDE NÃO CONFIGURADA. AGRESSÃO COM UM FACÃO QUE NÃO PODE SER CONSIDERADA COMO MEIO MODERADO DE DEFESA. EXCESSO DE AÇÃO EMPREGADA...
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Sentença nº 1001569-56.2022.5.02.0005 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 14-06-2023
... Profissional e mediante autorização de comando normativo, sem manifesta oposição do empregado, como na hipótese dos autos, são legítimos, pois a ausência de objeção caracteriza a concordância tácita do empregado com os descontos. Assim, face a alegação de existência de ...
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Por uma sociologia do artista popular
Este artigo parte da premissa de que existe uma recorrência na forma como se estruturam as carreiras dos artistas populares oriundos das classes populares. Na sociedade brasileira, marcada pela força de um mercado de bens simbólicos consolidado no seio de um conservador processo de modernização, as desigualdades sociais produzidas encontram correspondência na forma como se desenvolveram as...
... Em termos mais especícos: para aqueles músicos já con- sagrados, mais “legítimos”, quando de um “pr ojeto”, há uma idealização, uma construção, e nessa construção há certa autonomia para decidir quem irá realizar ... -
El arbitraje de consumo y la protección de los derechos colectivos en Estados Unidos y España
Tras la reciente crisis financiera global, la protección de los derechos de los consumidores de productos y servicios financieros se ha convertido es una política de Estado que merece ser el eje de representación de los derechos económicos y sociales. El arbitraje de consumo financiero supone una novedad frente a la resolución de disputas en procesos judiciales. A su vez, este método...
... además que la lgdCu establece como un derecho básico de los consumidores y protección del cliente financiero, la protección de sus legítimos intereses económicos y sociales; en particular, frente a la inclusión de cláusulas abusivas en los contratos, así como la protección de sus ... -
Acórdão nº 12107265 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Penal, 29-11-2022
RECURSO DE APELAÇÃO PENAL. ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA.DA ALMEJADA ABSOLVIÇÃO POR NEGATIVA DE AUTORIA E AUSÊNCIA DE PROVAS. INOCORRÊNCIA. DESCLASSIFICAÇÃOPARA USO DE DROGAS – ART. 28, DA LEI Nº 11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE. REFORMA DA PENA DE DIAS-MULTA. INCABIMENTO.RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. As provas produzidas durante o inquérito...
... Depoimentos dos policiais coesos e legítimos, em nada desmerecidos na prova produzida. A alegação de ser o réu usuário ou dependente de droga, por si só, não constitui motivo relevante ... -
Acordao N° 1256489 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-06-2020
Penal e processual penal. Apelação. Tráfico de drogas. Autoria e materialidade. Conjunto probatório suficiente. Depoimento de policiais. Presunção de veracidade. Provas harmônicas e coesas. Desclassificação do crime de tráfico para porte para consumo pessoal. Incabível. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Impossibilidade. 1. Os depoimentos dos policiais...
... 1. Os depoimentos dos policiais possuem especial relevância e podem fundamentar o decreto ... condenatório, pois são presumidamente legítimos, legais e verdadeiros, notadamente, quando firmes, ... coesos, em consonância com a dinâmica dos acontecimentos e corroborado por outras provas, e ... -
Capital - 1ª vara da infância e da juventude
... 28, § 1º e 2º e do art. 29, ambos do ECA, e acompanhamento técnico adequado. Motivos legítimos dos requerentes (afeição, carinho, etc ... )”, portanto JULGO PROCEDENTE , e por conseguinte deferido os pedidos constantes da inicial, para ...
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Decisao Nº 0000007-42.2019.8.05.0056 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 17-11-2020
APELAÇÕES CRIME. RECURSO EM LIBERDADE. PRELIMINAR. INADEQUAÇÃO. PREJUDICIALIDADE. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE IRREGULAR DE ARMA. DENÚNCIA. NULIDADE. AUSÊNCIA. SUBSTÂNCIAS ILÍCITAS. ARMAZENAMENTO. DESTINAÇÃO. MERCANCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO. HIGIDEZ. CONSUMO PRÓPRIO. NATUREZA, QUANTIDADE E ACONDICIONAMENTO. INCOMPATIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA. POLICIAIS. DEPOIMENTOS. VALORAÇÃO. DOSIMETRIA....
... Superior Tribunal de Justiça, é inviável a elevação da pena-base com fundamento em processos penais em curso, os quais, contudo, são legítimos para evidenciar o histórico envolvimento do agente com condutas ilícitas, justificando a não incidência da causa de diminuição prevista no art ... -
Acórdão nº 1000444-90.2020.8.11.0015 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 04-05-2021
JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AGRESSÕES POR SEGURANÇAS DE CADA NOTURNA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA, NEXESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. NULIDADE VERIFICADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA1. Alegação de cerceamento de defesa pela não realização de audiência de instrução e julgamento. No...
... pela impossibilidade de a empresa Recorrente comprovar o alegado, utilizando-se, para tanto, de todos os meios probatórios legais e legítimos disponíveis no ordenamento jurídico (art. 369 do CPC), dentre eles a oitiva de testemunhas ... Hipótese em que o julgamento antecipado da ... - Acordão nº 20150989398 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 25 de Noviembre de 2015
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Acórdão Nº 08058396620208205004 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 3ª Turma Recursal, 28-03-2023
... O Banco BMG, em sede de contrarrazões, alegou a regularidade da contratação, razão pela qual são legítimos os descontos efetuados no benefício previdenciário do autor. Com isso, pugnou pela manutenção da sentença por seus próprios fundamentos ...
- Decisão Monocrática nº 1227 de Tribunal Superior Eleitoral, 18 de Marzo de 2019
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000912-95.2014.5.06.0007), 05-10-2015
RECURSO ORDINÁRIO. JUSTA CAUSA. ATO DE DESÍDIA. MANTIDA. O ato faltoso grave é aquele que, uma vez caracterizado provoca a quebra da fidúcia entre as partes. O Princípio da Continuidade do Vínculo de Emprego, por seu turno, requer prova estreme de dúvida para o reconhecimento de quaisquer das condutas tipificadas no art. 482 da CLT. Configurada a conduta irregular por parte da empregada, há de...
... 332 do CPC: " todos os meios legais, bem como o moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, são hábeis para prova a verdade dos fatos, em que se funda a ação ou a defesa ". Assim, não se pode ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de São Gonçalo do Amarante (Processo Nº 0001611-84.2019.5.07.0039), 2020-12-08
... , como pretendem ambos, uma vez que foram apontados como devedores da relação jurídica discutida nos autos, mostrando-se, pois legítimos a figurarem no polo passivo da reclamatória. Em verdade, a análise a respeito das consequências jurídicas decorrentes da relação contratual ...