lei 11 689 2008
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1042-60.2017.5.07.0037)
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - ECT - ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E/OU COLETA EXTERNA (AADC) - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - ACUMULAÇÃO - POSSIBILIDADE - TEMA REPETITIVO Nº 0015 - TESE FIXADA NO IRR-1757-68.2015.5.06.0371 . 1. A...
... seguintes termos (fls. 689-694): ... Por meio de decisão ... 2008 ... (…) ... Desta forma, ... A partir deste veto foi firmado, em 20/11/2007, Termo de ... Compromisso entre a ... -
Decisões Monocráticas nº 131605 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Marzo de 2018
... , introduzido com a promulgação da Lei nº 11.689/2008, não há que se falar em decisão ...
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Decisão da Presidência nº 131605 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Marzo de 2018
... , introduzido com a promulgação da Lei nº 11.689/2008, não há que se falar em decisão ...
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A aplicação da cláusula penal compensatória nos contratos de promessa de compra e venda imobiliária
... 4. ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2008, t. 1, p. 105 ... 8 FLORENCE, Tatiana ... 11 Dessa feita, a cláusula penal compensatória, ... 689-690 ... natureza e a finalidade do ...
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Direitos Fundamentais nas Relações de Trabalho: no Mundo Ocidental e no Japão
... 9º, 3), a liberdade de circulação (art.11), a liberdade de escolha da profissão (art.12, ... Foi uma das leis Auroux (Lei n. 82-689, de 4 de agosto de 1982) que introduziu no ... 466.343-1, em 2008, por invocação da citada regra contemplada pelo ...
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Sec. de Estado do Planejamento, gestão e Patrimônio
... e de acordo com o(a) Lei Estadual nº 6.907/2008, alterada pela Lei ... nº 9867209-6, portador(a) do CPF 039.680.844-11, ocupante ... do cargo de MERENDEIRA ESCOLAR ... nº 0824881-8, portador(a) do CPF 888.689.074-53, ocupante ... do cargo de VIGIA no(a) ...
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Acordão da Terceira Turma, 21-02-2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. PROTOCOLO. REGULAMENTAÇÃO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. No caso, considerando que a parte insurgente interpôs o recurso especial em desconformidade com o procedimento disposto nas normas internas do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de...
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Acórdão, Processo nº 5022216-77.2020.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 06-10-2022
... LUIZ FUX; publicado em 19/11/2012) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EFEITOS ... 2008 e que representa o próprio título executivo ... de contribuição previdenciária”) e nº 689 (“O adicional de periculosidade constitui verba ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 531-57.2012.5.04.0381) 14-03-2018
... íodos de 19/9/2007 a 14/10/2007, de 15/1/2008 a 2/9/2008 e de 8/1/2009 a 13/4/2012, o empregado ... de tolerância previstos no Quadro 1 do Anexo 11 da ... referida NR-15 ... 689 são acrescentados os seguintes fundamentos à ...
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Acórdão Nº 0000926-13.2021.8.27.2719 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 13-07-2022
... , proferiu decisão monocrática, datada de 26/11/2007 (Evento1, DEC257, autos do MS), em sede de ... do acórdão do Mandado de Segurança n.º 689/93 a todos os policiais militares do Estado do ... anteriormente até 31 de dezembro de 2008 ... Prossegue aduzindo aduzindo que o juiz a ...
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Decisão da Presidência nº 1099278 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Diciembre de 2017
... : STF, RDA 114/298; RT 150/363; RTJ 64/689. 2 ... Todavia, o art. 5°, LXXV, da CRFB/88 ... T1 PRIMEIRA TURMA Data do Julgamento 13/11/2007 Data da Publicação/Fonte Dje 26/03/2008 ...
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Decisões Monocráticas nº 1099278 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Diciembre de 2017
... : STF, RDA 114/298; RT 150/363; RTJ 64/689. 2 ... Todavia, o art. 5°, LXXV, da CRFB/88 ... T1 PRIMEIRA TURMA Data do Julgamento 13/11/2007 Data da Publicação/Fonte Dje 26/03/2008 ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RRAg - 569-89.2018.5.12.0008)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TUTELA INIBITÓRIA. REGULARIZAÇÃO DA SITUAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. PREMISSA NÃO CONTIDA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA Nº 126 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A decisão regional embasou-se em amplo arcabouço de provas...
... 689"-697); j) há submissão dos empregados a avaliaç\xC3" ... ArgInc - 1000845-52.2016.5.02.0461 em 6/11/2020, ... declarou a ... Trabalhador. 3.ed. São Paulo: LTr, 2008, pp. 331-2.)’ ... As circunstâncias ... -
Honorários Advocatícios e Assistência Judiciária Gratuita
... 11, § 1 o , que limita a condenação em ... Levenhagen – Publicação: DJ – 1 o .8.2008) ... Destacamos, ainda, os seguintes arestos: ... Aplica-se, ainda, o disposto nos arts. 662 e 689 do Código Civil, quanto à possibilidade de ...
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O compliance na era da esg: uma resposta a sean j. griffith
... 11 Se à partida, não percebemos que o compliance ... Wis. L. Rev ., p. 689, ... 11. “The increase in the use of DPAs and ... A crise financeira eclodida em 2008 e suas repercussões na governação das ...
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Decisão Monocrática, Processo nº 2010.61.04.008115-7, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 07-10-2022
... 1 Seo, Relatora Ministra Eliana Calmon, DJe 10/11/2009; STF, AgR no AI n 712880, 1 Turma, Relator ... , Relator Ministro Francisco Falco, DJe 04/09/2008).7. O auxlio-creche, pago nos termos da Portaria ... Repetitivos) e de periculosidade (tema n 689 de Recursos Repetitivos), e no o admito em relao ...
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Acórdão, Processo nº 5005282-36.2019.4.03.6114, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 17-06-2021
... 195, I, “a”, e II, e art. 201, § 11, com as alterações da Emenda 20/1998) ... Para ... FRANCISO FALCÃO, Dje 26.3.2019, REsp. 1.854.689/PR, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 28.2.2020 ... 543-C do CPC, c/c a Resolução 8/2008 - Presidência/STJ. (REsp 1230957/RS, Rel ...
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Os valores jurídicos abstratos e as normas de conteúdo indeterminado da atual lindb à luz do constructivismo lógico-semântico, no âmbito das relações jurídico-tributárias
... 11 Assim, consideramos que, ao vincular o valor ao ... HESSEN, 1974, p. 57 ... 13. CARVALHO, 2008, p. 174 ... CONSTRUCTIVISMO LÓGICO-SEMÂNTICO ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001547-44.2012.5.06.0008), 08-03-2018
AGRAVO DE PETIÇÃO. JUROS DE MORA. BASE DE CÁLCULO. À luz do art. 39, § 1º, da Lei nº 8.177/91 e art. 883 da CLT, os juros de mora incidem sobre o valor do principal, corrigido monetariamente, sem nenhuma dedução, não havendo que se excluir de sua base de cálculo a cota previdenciária de responsabilidade do reclamante, cuja parcela deve ser deduzida por ocasião do pagamento do crédito ao exequente.
... 687/689-v (e-DOC n º 16.353.752) e fls. 694/697-v ... 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 Os juros de mora incidem sobre a import â ... No m ê s dezembro/2008 (fl. 638), por exemplo, fosse considerada a s ú ... -
Teorias sobre a relação de causalidade
... 11". INTRODUÇÃO ... A busca pela causa jurídica \xC3" ... Buenos Aires: Hammurabi, 2008, p. 78. 541. GOLDENBERG, Isidoro. Op. cit., ... 689 Não existe, por conseguinte, um critério ...
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Gerenciamento tributário: evidências empíricas no mercado segurador brasileiro
O objetivo deste estudo é analisar a relação entre o gerenciamento tributário e algumas características empresariais do mercado segurador brasileiro. Para isso, foi realizada a análise bivariada para verificar se a effective tax rate (ETR) média das empresas do setor é distinta da nominal, e a análise multivariada, a fim de encontrar relações entre as variações da ETR e as seguintes...
... e três) observações no período de 2008 a 2013. As análises revelam indícios de que as ... 11.638/07, marco legal da convergência ... 2014 ... ______. Lei n. 7.689, de 15 de dezembro de 1988. Institui ... -
Acórdão Nº 0001135-42.2018.8.24.0141 do Quinta Câmara Criminal, 27-04-2023
... 35, caput, ambos da Lei n. 11.343/2006, em concurso material (art. 69 do ... 386, inciso VII, do Decreto-Lei n. 3.689/41 (CPP)"; "Art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06 ... torno de R$ 35.000,00; que os carros eram de 2008 e 2007; que ganhou dinheiro fazendo negócios com ...
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Acórdão, Processo nº 5009267-17.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 24-08-2022
... constitucionais (artigos 195, I, e 201, § 11), in verbis: Art. 195. A seguridade social será ... JUIZ HENRIQUE HERKENHOFF, Julgado em 03/06/2008, DJF3 DATA: 19/06/2008) ... MANDADO DE ... de contribuição previdenciária”) e nº 689 (“O adicional de periculosidade constitui verba ...
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Conselho Nacional de Trânsito
... 11 da Lei n. 13.103, de 2015, observarão o ... 186, de 9 de julho de 2008, em conformidade com o procedimento previsto no ... (Revogado pela Medida Provisória n. 689, de 31.8.15, DOU 31.8.15, ed. extra) ... § 3º ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08030407720184058300), 26-05-2020
EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. HABILITAÇÃO HERDEIRO. EXPEDIÇÃO DE RPV CANCELADA PELA LEI N.º 13.434/2017. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA FINALIZADO. ATOS PROCESSUAIS VÁLIDOS. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA LIDE. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu, em parte, a apelação e deu provimento na parte...
... execução promovida pelo sindicato (05/05/2008) se deu em momento posterior ao óbito ... EDÍLSON NOBRE, Quarta Turma, JULGAMENTO: 11"/12/2018, PUBLICAÇÃO: DJE - Data::14/12/2018 - P\xC3" ... 689 do Código Civil de 2002, reputam-se válidos os ...